Foto: Divulgação/Iphan Os conselheiros da 2ª Câmara de julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgaram procedente uma denúncia apresentada contra o presidente da Câmara de Lençóis, na Chapada Diamantina, Carlos Roberto Alves de Oliveira, referente a irregularidades na contratação direta de empresa de consultoria contábil por meio de inexigibilidade de licitação, no exercício financeiro de 2022.
A denúncia tratou do processo de inexigibilidade nº 002/2022, que resultou na contratação da empresa “Conted Consultoria e Assessoria Contabilidade Pública”, pelo valor global de R$ 48 mil, para prestação de serviços de controle interno. Após análise técnica, o TCM concluiu que não ficaram demonstrados os requisitos legais necessários para a contratação direta, como a singularidade do serviço e a notória especialização do contratado.
Em seu voto, a conselheira relatora Aline Peixoto destacou que os serviços contratados possuem natureza rotineira e são amplamente ofertados no mercado, o que exige a realização de procedimento licitatório. O entendimento acompanhou o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), que apontou afronta aos princípios da legalidade e da competitividade.
Por meio de parecer da procuradora Aline Paim Rio Branco, o MPC também se manifestou pelo conhecimento e procedência da denúncia, com aplicação de pena de advertência ao gestor.
Cabe recurso da decisão.
Foto: Divulgação/MP-BA O atual cenário da gestão de resíduos sólidos na região da Chapada Diamantina e os caminhos para melhoria dos serviços de coleta, tratamento e destinação do lixo foram debatidos pelo Ministério Público do Estado da Bahia no III Seminário Territorial do GAC Consórcio Chapada Forte, realizado na Câmara de Vereadores de Lençóis. O evento teve como tema a "Gestão Eficiente de Resíduos Sólidos: Desafios Atuais e Alternativas Sustentáveis" e objetivou o compartilhamento de experiências para que os municípios da região avancem em soluções sustentáveis para o tratamento dos resíduos sólidos. O promotor de Justiça Alan Cedraz falou sobre o tema e destacou o trabalho de fiscalização e acompanhamento feito pelo MPBA em 16 municípios da região. Segundo ele, 12 cidades já assinaram Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) comprometendo-se a melhorar a gestão dos resíduos. Outras quatro enfrentam ações na Justiça por não cumprirem as leis ambientais. Ele também alertou que 41% dos municípios do Brasil ainda não tratam o lixo de forma adequada, o que gera problemas como lixões a céu aberto, queimadas e contaminação do solo e da água. A assessora técnica do Centro de Apoio às Promotorias de Meio Ambiente (Ceama), Cristiane Tosta, também palestrou no evento e explicou que os municípios têm duas grandes responsabilidades com relação ao lixo: prestar o serviço de forma direta e cuidar da gestão integrada de todos os resíduos em seu território. Segundo ela, além de manter os serviços básicos, como coleta e transporte do lixo, as Prefeituras precisam fiscalizar os grandes geradores como indústrias, hospitais e comércios, além de garantir a coleta seletiva com apoio aos catadores, implantar aterros sanitários e incentivar práticas como compostagem e logística reversa de materiais como pneus, lâmpadas e pilhas. O evento contou com a presença de representantes dos municípios consorciados, gestores públicos, técnicos da área ambiental, catadores e membros da comunidade local. Na ocasião, os representantes do MPBA também destacaram que a boa gestão dos resíduos depende da atuação firme dos municípios, da criação de leis locais que responsabilizem quem polui e da cooperação entre os municípios da região.
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