Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (13), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) sobre o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. Os valores dos pisos salariais não são estipulados na PEC. A proposta atribui a função a uma lei federal para que um patamar salarial mínimo seja seguido no país entre as categorias citadas. O piso é válido tanto para a esfera pública quanto privada. Um projeto de lei sobre o piso já foi aprovado na Câmara e no Senado com a previsão de que o mínimo para os enfermeiros seja de R$ 4.750,00. Os técnicos de enfermagem devem receber 70% do valor do piso dos enfermeiros (R$ 3.325), enquanto auxiliares de enfermagem e parteiras deverão receber 50% do piso (R$ 2.375). Esse texto, porém, ainda não foi sancionado. A PEC também prevê que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem elaborar ou adequar os planos de carreira das categorias profissionais abrangidas até o final do exercício financeiro em que for publicada a lei de que trata a proposta para que os pisos sejam aplicados. A intenção com a PEC é dar segurança jurídica à aplicação do piso para as categorias citadas. Isso porque parlamentares consideraram haver a possibilidade de o piso salarial ser suspenso por tribunais “a pretexto de vício de iniciativa” se não fosse aprovada uma previsão constitucional sobre o tema.
Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (2), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/2022, que dá segurança jurídica ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. A PEC segue agora para a Câmara dos Deputados. De acordo com a Agência Brasil, a matéria, que foi proposta após senadores e deputados aprovarem o PL 2.564/2020, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que prevê piso mínimo inicial para enfermeiros no valor de R$ 4.750. Pela proposta, esta será a remuneração mínima a ser paga nacionalmente por serviços de saúde públicos e privados. No caso dos demais profissionais, o texto fixa 70% do piso nacional dos enfermeiros para os técnicos de enfermagem e 50% para os auxiliares de enfermagem e as parteiras. Por ter sido aprovada pelo Congresso Nacional sem fonte de recursos garantida, para evitar insegurança jurídica e o não cumprimento do piso, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) apresentou a PEC aprovada hoje. Sem esta, o pagamento do piso poderia ser suspenso pelos tribunais, sob o argumento de vício de iniciativa. Segundo Eliziane Gama, a PEC aprovada hoje replica o arranjo constitucional feito para o piso salarial nacional do magistério, previsto expressamente na Constituição e regulado por lei ordinária. De acordo com o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), o piso salarial da categoria é uma luta histórica que pode corrigir disparidades na remuneração. Dados apresentados pelo Cofen destacam que mais de 1,3 milhão de profissionais serão diretamente beneficiados com a medida, pois recebem menos do que os valores estabelecidos no PL 2.564/2020, sendo 80% trabalhadores de nível médio, a grande maioria técnicos de enfermagem.
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