O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes prorrogou por mais 180 dias o inquérito das fake news, investigação aberta pela Corte em 2019 para apurar a divulgação de desinformação, ameaças e denunciações caluniosas contra os ministros do tribunal. De acordo com a assessoria de imprensa da Corte, a decisão proferida nesta segunda-feira (16) pelo ministro, que é relator do inquérito, a prorrogação é necessária para finalizar as investigações e identificar todos os envolvidos no chamado "gabinete do ódio", grupo formado durante o governo de Jair Bolsonaro para atacar nas redes sociais pessoas que se manifestavam contra os atos do ex-presidente. “Com a finalidade de finalizar as investigações sobre a comprovação da existência, o financiamento e modus operandi do 'gabinete do ódio', bem como de todos os seus participantes, o Inquérito 4781 foi prorrogado pelo ministro Alexandre de Moraes por 180 dias, com a determinação de oitiva de mais 20 pessoas, a complementação da análise das informações obtidas mediante a quebra de sigilo fiscal e bancário e o término das diversas diligências em andamento na Polícia Federal”, diz nota da Corte. O chamado inquérito das fake news foi aberto pelo próprio tribunal para apurar a divulgação de notícias falsas e ameaças contra integrantes da Corte. Desde março de 2019, a investigação é prorrogada por sucessivas vezes. Na época da abertura da investigação, o Supremo entendeu que, diante da omissão da antiga gestão da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Polícia Federal (PF) aos ataques dirigidos aos ministros, a investigação poderia ser aberta de ofício pelo tribunal. Para o então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, a medida, referendada pelo plenário, foi necessária para combater a veiculação de notícias falsas que atingem a honorabilidade e a segurança da Corte, de seus membros e parentes. A nomeação de Alexandre de Moraes como relator do caso foi amparada pelo regimento interno do órgão. As informações são da Agência Brasil.

Em cerimônia realizada no Fórum Juíza Leonor da Silva Abreu na manhã desta terça-feira (17), a 90ª Zona Eleitoral diplomou os candidatos eleitos nos municípios de Brumado, Aracatu e Malhada de Pedras. O ato foi presidido pelo juiz eleitoral Tadeu Santos Cardoso. A mesa contou com as presenças da promotora eleitoral Daniela de Almeida, o tenente Macedo, representando o 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM), além dos deputados estaduais Felipe Duarte (PP) e Manuel Rocha (União Brasil).

A diplomação teve início com os eleitos em Malhada de Pedras, com o prefeito Carlos Roberto Santos da Silva (PSD), o Beto de Preto Neto, como prefeito. Já Gonçalo Pessoa dos Santos (PT) recebeu o diploma de vice-prefeito eleito. Para a Câmara Municipal, nove vereadores foram diplomados, além dos suplentes.

Em seguida, os eleitos de Aracatu foram certificados pela Justiça Eleitoral. A prefeita eleita, Braulina Silva Lima (PV), o vice Wilber Pinto Aguiar (PV) e os nove vereadores eleitos, bem como os suplentes receberam seus diplomas.

O ato foi encerrado com a diplomação dos eleitos em Brumado. Fabrício Abrantes Pires de Souza Oliveira (Avante) e Marlúcio Vilasboas Abreu (Avante) receberam os diplomas de prefeito e vice-prefeito, respectivamente. Para o poder legislativo, 15 vereadores eleitos foram diplomados, além de sete suplentes.

A Polícia Civil de Tanque Novo instaurou em outubro deste ano inquérito policial para apurar graves denúncias contra o vereador Cleiton Vieira Batista (PP), que é acusado de compra de votos. O inquérito foi aberto a pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE), através do Promotor da 168ª Zona Eleitoral, Jaílson Trindade Neves. Cleiton foi candidato da base do prefeito eleito e obteve 1.346 votos, sendo o vereador mais votado no último pleito. Além dele, a denúncia envolve o apoiador Adailton Lopes Cardoso, conhecido como “Dr. Russinha”, ex-presidente da Câmara de Vereadores e atual secretário de Assistência Social. A investigação teve início após denúncia de populares junto ao Núcleo de Apoio às Promotorias de Justiça Eleitorais, com sede em Salvador. O inquérito policial possui farto material, como áudios, prints de conversas de WhatsApp e extratos de transferências via Pix para eleitores de Tanque Novo, utilizando uma empresa atacadista, da qual o vereador é sócio administrador. Em depoimento, os eleitores confirmaram o recebimento de vantagens financeiras em troca de votos. O inquérito concluído foi remetido para o MPE, que poderá arquivar ou oferecer denúncia com base nas provas anexadas. O vereador pode ter o seu mandato ou registro de candidatura cassado e se tornar inelegível. Em sua defesa, o mesmo argumentou que os pagamentos via empresa atacadista não tinham relação com o período eleitoral e que não há provas conclusivas de que as quantias transferidas tinham como objetivo influenciar o voto dos eleitores. A defesa frisou que a relação entre Cleiton, Adailton e os eleitores era, na verdade, de assistência comunitária e não um esquema de compra de votos.

O juiz Tadeu Santos Cardoso, da 90ª Zona Eleitoral, aprovou as contas de campanha do prefeito eleito do município de Brumado, Fabrício Abrantes Pires de Souza Oliveira (Avante), e do vice Marlúcio Vilasboas Abreu (Avante). Segundo decisão publicada nesta segunda-feira (16) e obtida pelo site Achei Sudoeste, o magistrado seguiu o parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE), que opinou pela aprovação das contas. Em parecer conclusivo, a unidade técnica não apontou impropriedades ou irregularidades nas contas analisadas. “Em análise das contas de campanha, de acordo com o conjunto probatório que as compõe, não foram constatadas irregularidades e inconsistências que comprometam a sua confiabilidade”, escreveu o juiz ao aprovar as contas sem ressalvas.

Está quase tudo preparado para a cerimônia de diplomação dos candidatos eleitos na 90ª Zona Eleitoral, composta pelos municípios de Brumado, Aracatu e Malhada de Pedras. A solenidade acontece nesta terça-feira (17), a partir de 8h30, no salão do júri do Fórum Juíza Leonor Abreu, em Brumado. Ao site Achei Sudoeste, o Chefe do Cartório Eleitoral de Brumado, Igor Araújo, destacou que, na oportunidade, serão entregues os diplomas aos candidatos e candidatas eleitos no pleito do último dia 6 de outubro. “A diplomação é um momento solene, uma cerimônia pública por meio da qual a Justiça Eleitoral encerra oficialmente os trabalhos da eleição. Cada um daqueles que foi escolhido pelos eleitores recebe um diploma das mãos do juiz eleitoral atestando que eles foram eleitos e estão aptos a tomar posse em janeiro próximo”, explicou. Ao todo, 39 candidatos eleitos entre as três cidades serão diplomados. A cerimônia é aberta ao público.

A Policia Federal prendeu neste sábado (14) Braga Netto, ex-vice de Jair Bolsonaro (PL) nas Eleições 2022. As informações são do Blog da Andréia Sadi. Ele é alvo do inquérito do golpe. A PF realiza buscas na casa dele. Ele foi preso no Rio de Janeiro, em Copacabana. Será entregue ao Comando Militar do Leste e ficará sob custódia do Exército. Braga Netto é general da reserva do Exército, ex-ministro da Casa Civil e da Defesa do governo Bolsonaro e candidato a vice na chapa que perdeu a eleição de 2022. A Polícia Federal indiciou Braga Netto, o ex-presidente Jair Bolsonaro e o ex-ajudante de ordens tenente-coronel Mauro Cid por tentativa de golpe de Estado. Na lista, também estão ex-ministros do governo Bolsonaro, ex-comandantes do Exército e da Marinha, militares da ativa e da reserva e ex-assessores do ex-presidente. As pessoas foram indiciadas pela PF pelos crimes de abolição violenta do estado democrático de direito, golpe de Estado e organização criminosa.

O atual prefeito Aloísio Miguel Rebonato (MDB) foi diplomado nesta quinta-feira (12) para governar o município de Macaúbas pela 2ª vez. Júlio Luiz Araújo Silva (União Brasil), o Dui de Jurandi, foi diplomado como vice-prefeito. Aloísio e Dui foram eleitos no último dia 6 de outubro com 54,81% dos votos válidos do eleitorado macaubense. Os vereadores eleitos do município também receberam as certificações da justiça eleitoral. Os diplomas foram entregues pelo juiz Johnaton Martins de Souza, da 65ª Zona Eleitoral. A solenidade, realizada no Fórum da Comarca de Macaúbas, ainda marcou as entregas dos diplomas dos eleitos em Boquira e Ibipitanga. A posse dos eleitos será no dia 1º de janeiro de 2025.

Os conselheiros que compõem a 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), determinaram ao prefeito de Esplanda, José Naudinho dos Santos Filho, a demissão do secretário de Administração, Adailton Mendes de Souza, ou da esposa deste, Marly Batista Barros, que ocupa o cargo de assessora de planejamento e organização escolar. Isto em função do nepotismo evidente – que é vedado por lei. Os conselheiros ordenaram também a rescisão de um contrato aluguel de imóvel pertencente a Danilo Barros de Souza – filho do secretário. A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira (11) da 1ª Câmara do TCM, que julgou processo de denúncia apresentado pelo vereador Boaventura dos Santos Filho. O prefeito e o secretário municipal, embora notificados sobre a denúncia, não se manifestaram. O Ministério Público de Contas analisou a documentação e opinou pelo conhecimento e procedência da denúncia e recomendou a aplicação de multa aos denunciados. A conselheira Aline Peixoto, relatora do processo, acatou a sugestão e aplicou multa de R$ 2 mil a cada um dos agentes políticos. E determinou a exoneração do secretário ou da sua mulher do cargo de assessora. A conselheira entendeu que, embora a esposa do secretário Adailton de Souza seja lotada na Secretaria de Educação, não poderia assumir cargo de direção, chefia ou assessoramento, uma vez que o fato configura nepotismo. Quanto à locação de imóvel pertencente ao filho do secretário, restou comprovado o favorecimento pessoal. Isto porque o valor de locação foi apontado como superior ao praticado no mercado local – o que ficou caracterizado com os documentos inseridos no processo, que revelam a existência de dois imóveis com características similares na região, alugados por valores inferiores.

Na cidade de Caetité, os suplentes Gilson Pereira Fraga (PDT) e Ivanete dos Santos Moreira (PSD) ajuizaram, na quarta-feira (11), uma Ação de Investigação Judicial (Aije) na 63ª Zona Eleitoral, contra o União Brasil (UB) sob a acusação de fraude na cota de gênero no pleito municipal em 2024. Segundo representação recebida pelo site Achei Sudoeste, eles apontam que o partido não teria mantido a proporção mínima de 30% de candidaturas femininas, conforme exige a Lei nº 9.504/97. Segundo a denúncia, a chapa inicial registrada pelo União Brasil atendia à exigência legal, porém a candidata Luciana Novais Junqueira renunciou à sua candidatura em 9 de setembro deste ano, deixando o partido com 25% de candidaturas femininas. A sigla poderia ter feito a substituição da candidatura até 16 de setembro, mas não realizou a mudança. Os suplentes denunciaram ainda que a candidatura de Luciana Junqueira pode ter sido fictícia, usada apenas para cumprir temporariamente a cota e depois ser retirada de forma estratégica. Isso porque Junqueira não realizou qualquer ato de campanha relevante antes de sua renúncia. Sua prestação de contas mostra movimentações mínimas e sem relação com atividades eleitorais. Na ação, os suplentes requerem a cassação do registro e dos diplomas dos candidatos do União Brasil, a inelegibilidade por 8 anos dos responsáveis pela fraude e a anulação dos votos do partido, com recontagem do quociente eleitoral. Nas eleições 2024, o partido elegeu os vereadores Rodrigo Júnior Lima Gondim, atual presidente da Câmara Municipal e Júlio César Teixeira Ladeia. Ambos já foram diplomados.

O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), denunciou quatro pessoas por obstruírem as investigações da Operação "El Patrón". Foram denunciados Filipe dos Anjos Santana, conhecido como Sabino; Iggo César da Silva Barbosa; Ioná Santos Silva; e Jackson Macedo Araújo Júnior, vulgo “Macaco”. De acordo com a denúncia, entre os dias 7 e 8 de dezembro de 2023, os denunciados agiram em conjunto para embaraçar as apurações criminais que estavam em curso contra uma organização criminosa. As investigações revelaram que, enquanto estava preso na Superintendência Regional da Polícia Federal em Salvador, Jackson Macedo forneceu o login e a senha de sua conta de armazenamento de dados em nuvem por meio de um celular disponibilizado pelo seu advogado, o denunciado Iggo César. Essas informações teriam sido repassadas a Ioná Santos, sua companheira, que tentou apagar arquivos digitais remotamente. Sem sucesso, ela teria acionado Filipe dos Anjos para completar a destruição das evidências. Deflagrada em dezembro de 2023, a Operação “El Patrón” teve como alvo uma organização criminosa que atua na região de Feira de Santana sob a liderança de um deputado estadual da Bahia, que atualmente é acusado por crimes de lavagem de dinheiro do jogo do bicho, agiotagem e receptação qualificada. O deputado e mais 14 pessoas foram denunciadas pelo MP à Justiça, entre elas policiais militares.

O Tribunal do Júri da comarca de Santo Antônio de Jesus condenou na última quinta-feira, dia 5, Ueliton dos Santos Almeida a 40 anos de prisão pela tentativa de feminicídio de Cristiele Santos de Jesus, ocorrida na cidade em 2020. A decisão acatou a tese do Ministério Público da Bahia, sustentada pela promotora de Justiça Jessica Camille Goulart Mendes Tojal. De acordo com a denúncia do MPBA, em data incerta no fim do mês de julho de 2020, Ueliton, após discutir com Cristiele em razão de desentendimentos anteriores com o filho dela, pegou um revólver e efetuou um disparo contra a vítima, atingindo-a na cabeça e ocasionando gravíssimas lesões. Cristiele ficou com o projétil da arma de fogo alojado e foi mantida em cárcere privado pelo denunciado por mais de quinze dias, impedindo-a de se dirigir ao hospital a fim de ser socorrida. Ainda segundo a acusação, os fatos ocorreram na presença da filha menor do casal, que foi responsável por noticiar o ocorrido à irmã de Cristiele. Após tomarem conhecimento, a irmã e a mãe da vítima foram à casa dela e a encontraram em cima de uma cama, enrolada, sem conseguir falar corretamente e sem mexer os braços e as pernas do lado esquerdo do corpo, em decorrência do disparo sofrido. Cristiele foi levada, então, ao Hospital Regional de Santo Antônio de Jesus, onde foi atendida e submetida a uma cirurgia de urgência. Na decisão, o juiz Fabiano Freitas Soares, presidente do Tribunal do Júri, condenou o réu às penas de 40 anos, 3 meses e 5 dias de reclusão e 7 meses e 15 dias de detenção, com pagamento de multa no valor de oito vezes o salário-mínimo vigente à data dos fatos. A pena deve ser cumprida em regime inicialmente fechado.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) entrou com uma ação determinando a retomada dos atendimentos do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) na cidade de Presidente Jânio Quadros. Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o promotor Gustavo Pereira disse que a paralisação abrupta do serviço essencial acabou prejudicando os assistidos na unidade. “Não houve a indicação de qual foi a motivação. Por isso, o Ministério Público propôs uma Ação Civil Pública para restabelecimento do serviço”, justificou. A prefeitura do município não expediu nenhum decreto ou ato administrativo informando os motivos da suspensão dos atendimentos no Creas. Segundo o promotor, aparentemente, houve apenas o desligamento dos funcionários e o fechamento da unidade. O Creas atua nas violações de direitos, a exemplo de maus tratos a idosos e abuso sexual de crianças, tendo um papel fundamental no acolhimento das vítimas e nas investigações dos casos. “É muito importante que o serviço seja contínuo”, apontou o promotor. Em caso de o atendimento não ser restabelecido, o Município poderá ser multado.

A ré Maria das Graças Ribeiro Araújo, apelidada de “Gracinha”, foi pronunciada pela prática de homicídio qualificado por recurso que dificultou a defesa da vítima, fato ocorrido em 26 de setembro de 2015, no Bairro Mercado, em Brumado. A vítima Patrícia do Carmo Oliveira, natural de Vitória da Conquista, recebeu golpe de faca nas costas. Nesta terça-feira (10), no Tribunal do Júri, os jurados responderam afirmativamente ao primeiro e ao segundo quesitos, reconhecendo a materialidade delitiva e a autoria. Ao terceiro quesito responderam negativamente, afastando o pedido de absolvição por clemência. Ao quarto quesito, os jurados responderam afirmativamente, classificando o crime como lesão corporal seguida de morte. O regime inicial será o semiaberto, podendo a ré recorrer em liberdade. Não poderá, todavia, mudar de residência, nem dela se ausentar por mais de dez dias, sem autorização judicial.

A família do operador de máquinas Márcio Barbosa Nascimento, natural de Riacho de Santana, ainda comemora o habeas corpus concedido pela justiça para soltura do mesmo. Márcio estava preso preventivamente no Conjunto Penal de Brumado, acusado da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico. Ao site Achei Sudoeste e ao programa Achei Sudoeste no Ar, Cláudia Barbosa informou que o irmão está aguardando apenas o alvará de soltura para ser liberado do presídio. “Ele vai passar o natal em casa. Fiquei numa alegria imensa. Deus é tão bom, é maravilhoso”, afirmou. Segundo Barbosa, há 1 ano e 3 meses atrás, o irmão deu uma carona para um conhecido quando voltava do trabalho em Riacho de Santana. O homem portava drogas, mas ele alega que não sabia. Após ser abordado pela polícia, foi preso e conduzido ao presídio de Bom Jesus da Lapa, onde permaneceu por cerca de 8 meses. Depois, foi transferido para a unidade prisional de Brumado. Cláudia relatou que Márcio estava muito doente dentro da unidade, mas poderá voltar para o aconchego da família. “Agora, ele vai poder voltar a trabalhar e refazer a sua vida, que foi destruída. Ano novo, vida nova”, vibrou.

A desembargadora Sandra Inês Rusciolelli Azevedo, investigada por envolvimento em um esquema de venda de sentenças judiciais, foi aposentada compulsoriamente, com vencimentos proporcionais por tempo de serviço, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na terça-feira (10). Segundo o CNJ, a decisão foi tomada por unanimidade após os conselheiros julgarem procedente o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que verificou o descumprimento de deveres funcionais por parte da magistrada. Também foi confirmada a existência de um esquema de “rachadinha”, em que ela cobrava parte da remuneração dos servidores nomeados no gabinete que liderava. As informações são do G1.

Nesta quarta-feira (11), a 24ª Coordenadoria de Polícia do Interior (Coorpin), através da Delegacia Territorial de Riacho de Santana, deu cumprimento a quatro mandados de prisão preventiva em face de indivíduos envolvidos em jogos de azar, estelionato contra a administração pública, lavagem de dinheiro, crimes contra a ordem tributária e organização criminosa. Segundo informou a Polícia Civil ao site Achei Sudoeste, a operação tinha como alvo rifeiros que promoviam sorteios ilegais nas redes sociais. Também foram cumpridos mandados de busca e apreensão de aparelhos celulares e prêmios destinados aos sorteios ilegais. A investigação incluiu representações para quebra de sigilo bancário e fiscal e análise de dados telefônicos, visto que o grupo ainda é acusado de movimentações financeiras ilícitas relacionadas aos crimes investigados. Os presos estão custodiados na Delegacia Territorial de Bom Jesus da Lapa, na região oeste da Bahia, à disposição da justiça.

O empresário Ricardo Rocha, que alegava ser filho do apresentador Gugu Liberato, terá de devolver uma mansão avaliada em mais de R$ 7 milhões ao espólio do comunicador. As informações são do Correio 24h. A decisão veio após um exame de DNA, realizado com prova e contraprova, confirmar que Ricardo não possui vínculo biológico com o apresentador. O comerciário do ramo automotivo havia conseguido bloquear a partilha dos bens de Gugu na Justiça, interrompendo um acordo entre os familiares do apresentador, que buscavam resolver a divisão do patrimônio de maneira extrajudicial. Alegando ser filho legítimo, ele afirmou que qualquer decisão judicial antes do reconhecimento da paternidade poderia lhe causar prejuízo. Em função disso, os herdeiros legítimos concordaram em ceder provisoriamente duas mansões – uma em Barueri, avaliada em mais de R$ 7 milhões, e outra em Itu – além de um valor em dinheiro, até a conclusão do processo. Com o teste de DNA descartando a paternidade, Ricardo perdeu qualquer direito à herança de Gugu. As propriedades e os valores que estavam sob sua posse serão devolvidos ao espólio, administrado por Aparecida Liberato, irmã do apresentador, para serem incluídos na partilha final entre os herdeiros legítimos. O caso trouxe novo desfecho para uma disputa que já dura quase cinco anos.

1. A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), deu provimento ao recurso impetrado por Amanda Coqueiro Dias, do município de Aracatu, em face da UniFG Faculdades Ltda. Amanda Dias ajuizou ação de obrigação de fazer contra a UniFG, com trâmite na 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Brumado. Requereu, em tutela de urgência, a concessão da vaga de bolsista do curso de medicina, para o 1º semestre do ano letivo de 2024. O Juízo precedente indeferiu o pleito. Insatisfeita, a autora interpôs o recurso de agravo de instrumento, onde relatou que participou do processo seletivo para uma das 5 vagas de bolsista no curso de medicina da UniFG, para o semestre de 2024.1. Afirmou que, apesar de ter sido aprovada nas provas realizadas, com pontuação final de 60,03, foi reprovada na análise do comprovante de residência, tendo apresentado boleto de internet, não vedado pelo edital. Argumentou que o candidato que estava classificado em posição abaixo da sua, como nota de 57,18, foi convocado para ingressar na universidade, vindo a ocupar a 3ª vaga, de modo que possui direito subjetivo à reserva de uma vaga para ingressar no referido curso como bolsista no próximo semestre. Em maio deste ano, o TJ-BA, havia concedido uma liminar garantindo a vaga da estudante. Nesta quarta-feira (11), a relatora juíza Zandra Anunciação Alvarez Parada emitiu voto pela procedência da ação. Ela foi acompanhada pelos demais membros da Quarta Câmara Cível. “Entendo que a documentação apresentada pela agravante é suficiente para comprovar a sua residência. A confirmação jurisdicional ou não da cognição não aprofundada que ora é feita, obviamente, dependerá da instrução probatória e do amplo contraditório na origem, mas, por ora, pertinente a modificação da decisão recorrida, a fim de evitar a perda da bolsa estudantil. Com tais razões, impõe-se a reforma da decisão recorrida, a fim de garantir à Agravante, acaso cumpridos os demais requisitos impostos pelo Edital, a vaga de bolsista do curso de medicina, para o 1º semestre do ano letivo de 2025, considerando ser anual o referido curso”, escreveu a magistrada em seu voto. A ação foi  ingressada pelo advogado Irenaldo Muniz da Silva. 

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás condenou, nesta segunda-feira (9), o governador Ronaldo Caiado (União Brasil) e determinou sua inelegibilidade por oito anos por abuso de poder durante as eleições municipais de 2024. As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste. Segundo a decisão, Caiado usou a sede do governo para realizar eventos de campanha para seu candidato em Goiânia, o prefeito eleito Sandro Mabel (União Brasil). A condenação foi motivada por jantares com lideranças políticas que ocorreram entre sete e nove de outubro, logo após o primeiro turno das eleições. “Restou devidamente provado o abuso de poder político mediante a prática das condutas vedadas imputadas na inicial em razão da reprovabilidade da conduta dos investigados e sua repercussão no contexto das Eleições 2024, que feriu os princípios constitucionais da normalidade e da legitimidade do pleito”, afirma o processo. No processo, a juíza Maria Umbelina Zorzetti também pede a cassação do prefeito eleito e da vice-prefeita eleita, Coronel Cláudia (Avante), que teriam sido beneficiados pelos episódios.   Caiado e Mabel ainda podem entrar com embargos de declaração no próprio TRE ou ir ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Por este motivo, o prefeito eleito poderá tomar posse normalmente, uma vez que a perda do mandato só ocorre após o trânsito em julgado do processo.

Na sessão desta terça-feira (10), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), deram provimento parcial ao termo de ocorrência lavrado contra ex-prefeita de Anagé, Andréa Oliveira Santos (PT), em virtude de irregularidades formais na Tomada de Preços nº 002/2016, durante o exercício de 2016. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, após análise do processo, os conselheiros decidiram pelo provimento parcial, em decorrência dos seguintes pontos: ausência da autoridade competente e da respectiva autorização do Projeto Básico e do Plano de Trabalho; ausência de assinatura do emissor do parecer jurídico; ausência de publicação do resumo do edital de licitação em Diário Oficial da União; e Ausência de envio do Contrato em sua integralidade, visto que não foi possível confirmar assinatura das partes e de testemunhas devidamente qualificadas. Após a aprovação do voto, os conselheiros imputaram multa a gestora no valor de R$ 2 mil. Cabe recurso da decisão.

A plataforma Uber defendeu nesta terça-feira (10) no Supremo Tribunal Federal (STF) que o modelo de trabalho dos motoristas do aplicativo é incompatível com o vínculo de emprego previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As informações são da Agência Brasil. A empresa se manifestou durante o último dia da audiência pública convocada para debater a controvérsia sobre o vínculo de emprego entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais. A diretora jurídica, Caroline Arioli, explicou que a Uber é uma empresa de tecnologia que impacta a vida dos motoristas, que usam a plataforma para gerar renda. Segundo a representante da plataforma, 5 milhões de brasileiros receberam cerca de R$ 140 bilhões de renda ao longo de dez anos, período no qual a plataforma está no país. A advogada disse que o perfil dos motoristas da plataforma é formado por pessoas empregadas que buscam renda extra, aposentados que voltaram ao mercado de trabalho, desempregados que ainda não conseguiram recolocação e mulheres que buscam independência financeira. “O que une esses perfis tão variados? A liberdade de escolher onde e quando se ativar na plataforma. Uma liberdade que é incompatível com as obrigações de um vínculo de emprego, como previsto hoje na CLT”, afirmou. Caroline também disse que a empresa já assumiu globalmente o compromisso de maior proteção social aos trabalhadores. “Nós acreditamos no aperfeiçoamento da regulamentação para garantir a proteção previdenciária e a proteção social aos motoristas e que viabilize a livre iniciativa e o valor social do trabalho”, completou.

Na última segunda-feira (09), um policial militar aposentado foi preso e irá cumprir pena pelo crime de estupro de vulnerável. O ex-militar, de 62 anos, foi condenado após abusar de uma criança na cidade de Brumado. O crime aconteceu em 2013 e o policial recorria em liberdade. Agora, ele foi julgado e condenado a 18 anos e três meses de reclusão. Segundo informações obtidas pelo site Achei Sudoeste, uma equipe da Companhia de Emprego Tático Operacional (Ceto) deslocou-se até o Bairro Cidade das Esmeraldas e cumpriu a ordem judicial. Ele segue preso no Conjunto Penal de Brumado.

Um mandado de segurança foi impetrado por Melkzedek Teixeira Lima contra ato reputado como ilegal do prefeito do Município de Guanambi, Arnaldo Pereira de Azevedo (Avante), o Nal, em que busca, liminarmente, sua convocação para o Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada do Processo Seletivo Edital nº 01/2022 e, posteriormente, em caso de aprovação, a nomeação para o cargo de Agente Comunitário de Saúde. De acordo com decisão recebida pelo site Achei Sudoeste, o impetrante relatou que foi aprovado em 1ª lugar na lista de candidatos cotistas, para o referido cargo, para o qual foram oferecidas duas vagas imediatas mais cadastro reserva, já tendo sido nomeados 4 candidatos para provimento dos cargos, todos classificados em ampla concorrência. Aduz que as duas últimas nomeações se deram em patente descumprimento da ordem de classificação e à Lei de Cotas, tendo em vista que esta assegura que, a cada 2 nomeações, a 3ª vaga seja reservada ao candidato cotista. A juíza Adriana Silveira Bastos concedeu a liminar requerida determinando ao prefeito que promova, imediatamente, a convocação do impetrante para a realização do Curso Introdutório e, no caso de aprovação, proceder à sua convocação para as etapas seguintes até a nomeação, acaso alcançada a devida habilitação em todas as etapas definidas no edital. “Da documentação coligida aos autos, verifica-se que foram nomeados, para o cargo de Agente Comunitário, Área 0006, os cinco primeiros candidatos classificados em ampla concorrência, com a primeira convocação, da primeira e terceira classificadas, para as duas vagas ofertadas, ocorrida em 06/10/2023, conforme Decreto nº 1633 (ID nº 470986098) e a convocação da segunda e quinta classificadas, em 17/06/2024, através do Decreto nº 2053, conforme documento de ID nº 470986091. Assim, não há conclusão outra, senão a de que houve a preterição do requerente”, justificou.

A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) rejeitou nesta terça-feira (10) uma apelação impetrada pelo prefeito de Brumado, Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido), contra decisão do juiz Antônio Carlos do Espírito Santo Filho, da 1ª Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da cidade. Em sentença publicada em quatro de abril deste ano, o juiz julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo policial militar Josias da Silva Macedo contra o gestor da capital do minério. O autor alegou que estava escalado para serviço no dia 6 de outubro de 2012, quando se deslocou para verificar um suposto crime eleitoral nas vésperas da eleição, pois foi informado que estava ocorrendo uma carreata política em desacordo com os ditames legais. Aduz que foi manobrar o seu veículo para liberar o trânsito, momento em que foi surpreendido por um soco desferido pelo então candidato a prefeito da época, Aguiberto Lima Dias (PSL), contra o vidro do carro. Posteriormente, o réu, o prefeito Eduardo Vasconcelos, começou o ofender o autor o chamando de “marginal”. O PM requereu a condenação em danos morais, posto que várias pessoas viram o ocorrido e o autor teve a sua honra ofendida. Em sua defesa, Eduardo alegou que apenas proferiu a palavra “marginal” porque ficou assustado com o carro vindo na contramão e que os retrovisores se chocaram. Em sede de reconvenção, informou que o autor o chamou de “velho”, portanto, ofendeu sua honra e por esse motivo requer a condenação em danos morais. “Ante o exposto, nos termos no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido na exordial para condenar o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com correção monetária, a partir da citação; julgo improcedente o pedido formulado em reconvenção ante a ausência de provas”, sentenciou o magistrado.

Na sessão desta terça-feira (10), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) acataram as conclusões contidas em relatoria de auditoria feita no município de Itapetinga, durante o exercício de 2019, sob gestão de Rodrigo Hagge Costa (MDB). Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, o prefeito foi multado em R$1 mil devido à ausência de documento contratual. A auditoria foi realizada, remotamente, analisando os elementos técnicos da área de engenharia civil, a regularidade das licitações e a execução contratual, dentro da limitação imposta pelo cenário da pandemia e restrições de deslocamento. Os processos analisados foram a Dispensa de Licitação nº 001/209 e a Tomada de Preços nº 002/2019, referentes a execução de obras e/ou serviços de engenharia, no valor global de R$ 529.528,07. Das irregularidades inicialmente verificadas nos dois procedimentos, após apresentação dos esclarecimentos e documentos pelo gestor, quase todas foram sanadas, com exceção da ausência de Termo de Recebimento do Contrato 016/19 (Tomada de Preços 02/19). Em decorrência da irregularidade, foi aplicada multa de R$ 1mil ao gestor e advertência no sentido de melhorar o Controle Interno da Municipalidade, para que falhas como essa não voltem a ocorrer. Cabe recurso da decisão.

Um homem acusado de tentativa de homicídio foi condenado a 16 anos de prisão em regime fechado. Em junho de 2011, Amadeu Almeida Neves tentou matar Edésio Queiroz dos Santos com golpes de faca na Fazenda Tibiraba, zona rural de Brumado. O julgamento aconteceu na última sexta-feira (6), 13 anos depois que o crime ocorreu. Na época, a vítima vivia com a ex-companheira do acusado e o ataque teria sido motivado por ciúmes. Edésio foi atingido com golpes de faca no tórax, nas costas e em uma das mãos. O acusado agiu por motivo torpe e utilizou recurso que dificultou a defesa do ofendido, atacando-o repentinamente pelas costas. Amadeu deixou o Fórum Juíza Leonor da Silva Abreu preso. A decretação da prisão preventiva foi solicitada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA).

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na sessão desta terça-feira (10), recomendaram à Câmara de Vereadores de Andaraí, na Chapada Diamantina, a aprovação com ressalvas das contas da prefeitura, relativas ao exercício de 2023, sob responsabilidade de Wilson Paes Cardoso (PSB). Segundo apurou o site Achei Sudoeste, durante a avaliação das contas de governo e gestão da prefeitura foram identificadas como irregularidades a baixa arrecadação da dívida ativa; e autorização para abertura de créditos em limites irrazoáveis. As contas da Prefeitura de Andaraí apresentaram um déficit orçamentário da ordem de R$617.342,45, vez que a receita arrecadada alcançou o montante de R$68.743.316,49, e as despesas executadas somaram o total de R$69.360.658,94. A administração investiu 28% dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, cumprindo o mínimo de 25%. Ainda sobre as obrigações constitucionais e legais, a prefeitura investiu 91,04% dos recursos do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, cumprindo o mínimo de 70% e aplicou em ações e serviços de saúde 24,25% dos recursos específicos, atendendo o mínimo de 15%. Já a despesa total com pessoal representou 52,72% da Receita Corrente Líquida, cumprindo o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Tendo em vista que as falhas remanescentes não repercutem no mérito das contas, o gestor foi apenas advertido para que evite reincidência nos pontos ressalvados. Cabe recurso da decisão.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), na sessão desta terça-feira (10), deram provimento parcial ao recurso apresentado pelo prefeito de Macaúbas, Aloisio Miguel Rebonato (MDB), referente a decisão pela aprovação com ressalvas das contas da prefeitura, referentes ao exercício de 2022. Segundo apurou o site Achei Sudoeste junto ao TCM-BA, dos esclarecimentos apresentados pelo gestor, no recurso, os conselheiros conheceram apenas a comprovação das multas e ressarcimentos pendentes, permanecendo as demais irregularidades apontadas, relativas a execução orçamentária e ao descumprimento da Lei Complementar 101/00. O voto do relator foi acatado pelos demais conselheiros, ficando mantida a aprovação com ressalvas das contas da prefeitura, excluindo apenas o item da não comprovação da cobrança de multas e ressarcimentos imputados pelo TCM, e mantendo a aplicação da multa de R$1 mil ao gestor.

Um homem doente, que precisa ser transferido de hospital na cidade mineira de Ouro Preto, em Minas Gerais, corre o risco de ter que amputar um pé por causa da decisão de um juiz. As informações são do Jornal Nacional, da TV Globo. Maurílio Rodrigues tem pressa. A diabetes dele se agravou nos últimos dias. Esta semana, ele fez uma cirurgia para amputar um dedo do pé e ainda corre risco de ter que fazer novas amputações. Ele precisa, com urgência, fazer uma cirurgia de revascularização. O problema é que o procedimento não é feito na Santa Casa de Ouro Preto. A família pediu à Justiça a transferência para outro hospital público. "Meu filho foi lá e fez todos os trâmites direitinho. Conseguiu fazer os documentos, mas ele trouxe para eu assinar e entregar lá tudo no mesmo dia. Pegou e trouxe para mim. Aí eu fui e assinei", relata Maurílio Rodrigues Araújo, porteiro. Mas, na sentença, o juiz Neanderson Martins Ramos, da Comarca de Ouro Preto, afirmou que havia divergência entre a assinatura da ação e da carteira de motorista de Maurílio, e que ele não esteve pessoalmente no balcão da secretaria, o que, segundo o juiz, é inadmissível. Então, intimou Maurílio a comparecer pessoalmente em 10 dias à secretaria, sob pena de extinção da ação. Diante da situação, Seu Maurílio enviou um documento desistindo da ação, explicando que não tinha como ir ao fórum. “Os médicos não liberaram e não vão liberar para o Maurílio ir lá, não. Se não fizer a cirurgia, porque é má circulação, o sangue não chega lá para cicatrizar. Cortou o dedo, quer dizer que tem que esperar cortar o pé, a perna, até morrer?”, afirma Maria Eunice Gonçalves, esposa do Maurílio. A família pediu ajuda ao Ministério Público, que entrou com uma ação pedindo urgência na transferência do paciente. O mesmo juiz negou o pedido, afirmando que o relatório médico não indicava que Maurílio poderia morrer se não fizesse o procedimento. “Muitas vezes, quando você posterga a execução de um procedimento, quando você consegue executar aquele procedimento, o paciente já está tão debilitado, já está tão deteriorado do ponto de vista clínico, que o tratamento não vai trazer mais o mesmo benefício que traria anteriormente”, afirma Leonardo Brandão, diretor técnico da Santa Casa de Ouro Preto. O Ministério Público entrou com recurso contra a decisão. O juiz Neanderson Martins Ramos não quis gravar entrevista. Em nota, declarou que, por lei, a presença física do requerente é obrigatória em modalidade de acesso gratuito à Justiça. E que, na impossibilidade de comparecimento, o cidadão pode acionar a Justiça por meio de advogado ou pelo Ministério Público, o que, de fato, ocorreu. Mas o juiz não explicou a decisão de negar o pedido de urgência feito pelo Ministério Público. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais declarou que não comenta decisões judiciais. “Olha a minha assinatura aqui. Olha a minha mão. Você quer que minha assinatura fique perfeita? Não é fácil, né? A gente passar mal aqui”, afirma Maurílio. O Ministério da Saúde afirmou que não foi acionado oficialmente sobre o caso de Maurílio.

O homem que atropelou a ex-namorada em Angical, no oeste da Bahia, foi condenado a 17 anos e 6 meses de prisão. As informações são do G1. A sentença foi proferida após decisão do júri popular, na última sexta-feira (6), no Fórum Tarcilo Vieira de Melo, em Barreiras, na mesma região. Bruno Ricardo Morais de Souza cometeu o crime no dia 8 de julho de 2018, na estrada que liga o povoado de Fazendinha a Angical. Ele não aceitava o fim do relacionamento com Andreza Sales. A jovem, que à época tinha 21 anos, voltava de uma festa na companhia de amigos. Ela estava de carona em uma moto, quando Bruno atirou o carro que ele dirigia contra a motocicleta. Andreza e os dois amigos que estavam no veículo tiveram ferimentos — a jovem sofreu fraturas no corpo. Já Bruno Ricado fugiu logo após o crime. Ele foi preso apenas em setembro de 2021, em Aparecida de Goiânia, no interior de Goiás. Detido desde então, o homem foi condenado por homicídio qualificado, pois na época não havia a tipificação por feminicídio. A defesa dele pode recorrer contra a sentença.