A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) manteve, por unanimidade, a matéria veiculada no site Achei Sudoeste, que apresenta apenas material de cunho jornalístico, em exercício constitucional da liberdade de imprensa, indicando informações constantes em ocorrência policial, sem o propósito de macular a imagem e reputação de João Pedro Chaves Rebouças, autor de uma ação na Justiça de Caetité. “Não se constata, ademais, violação ao princípio constitucional da presunção de inocência, pois mencionou-se que o caso estava em apuração pela autoridade policial. Inexiste razão, desse modo, até aqui, para determinar a retirada da reportagem veiculada pela agravante, porquanto esta não extrapola, em princípio, os limites da atuação lícita da imprensa”, escreveu no voto a desembargadora Heloísa Pinto De Freitas Vieira Graddi, relatora do Agravo de Instrumento impetrado no TJ-BA pelo escritório Maurício Vasconcelos Sociedade de Advogados, por meio de seu sócio Fabiano Vasconcelos. A desembargadora já havia, em novembro do ano passado, através de liminar, derrubado a decisão do juiz José Eduardo das Neves Brito, da Comarca de Caetité, em que censurava uma reportagem publicada neste site em 21 de março de 2022. Segundo a desembargadora, o perigo de dano, ademais, é inverso, e atinge toda a coletividade, posto que a matéria trata de assunto que é de interesse público, como normalmente o são aqueles que compõem o noticiário policial. O voto da relatora foi acompanhado, por unanimidade, pelo desembargador Emílio Salomão Pinto Reseda e pela juíza substituta Marielza Maues Pinheiro Lima. Vale ressaltar que, no dia 30 de janeiro deste ano, uma Audiência de Conciliação foi realizada no Fórum César Zama, em Caetité, sem a presença do autor da ação, que não compareceu à convocação da Justiça.

Os conselheiros da 1ª Câmara de julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) ratificaram liminar concedida pelo conselheiro Ronaldo Sant’Anna – de forma monocrática – contra a Prefeitura de Pindaí, da responsabilidade do prefeito João Evangelista Veiga Pereira (PP), e que determinou a suspensão do pregão eletrônico nº 004/2024. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, o certame tinha por objeto a aquisição de materiais de construção para manutenção, reparos e consertos dos órgãos e repartições públicas do município, no valor total de R$ 19,5 milhões. A denúncia, com pedido de liminar, foi apresentada pela vereadora Eliene Pereira da Silva Rodrigues (PP), que apontou irregularidades na condução do procedimento licitatório. Segundo a denunciante, por se tratar de licitação sob a égide da Lei n.º 14.133/2021, o órgão licitante deveria demonstrar o planejamento e a justificativa, embasados em Estudos Técnicos Preliminares, para a aquisição dos produtos - o que não teria sido observado pela Administração Municipal. Além disso, afirmou que os prédios públicos do município de Pindaí encontram-se em bom estado de conservação. E que, por essa razão, entende que os quantitativos listados (817 itens) são “absurdos” e “desarrazoados”. Apontou, por fim, que o valor da licitação é equivalente a aproximadamente 30% do orçamento municipal que, para o exercício de 2024, foi fixado no montante de R$ 69.932.620,00. O conselheiro Ronaldo Sant’Anna, relator do processo, afirmou, em seu voto que – de fato – não há a indicação de que a municipalidade tenha realizado esse estudo nem a demonstração, por qualquer elemento do Edital ou do Termo de Referência, de quais seriam os dados relacionados à efetiva necessidade da Administração, em especial com relação aos quantitativos e ao momento da contratação, resultando na incerteza quanto à adequação do certame aos princípios do planejamento, do interesse público, da eficiência, da eficácia e da razoabilidade. Assim, considerou presentes os requisitos do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”, e entendeu que há elementos concretos, no processo, que justificam a necessidade de intervenção do TCM com o intuito de prevenir a ocorrência de prejuízos ao erário municipal e de zelar pelos objetivos fundamentais da Lei n.º 14.133/2021. Cabe recurso da decisão.

Visando ampliar o acesso aos serviços prestados pela Justiça Eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), com apoio da Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb), passou a disponibilizar o atendimento ao público na unidade do SAC do município de Ibicoara, na Chapada Diamantina, desde a última quarta-feira (28). O funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h, por ordem de chegada, com distribuição de 30 senhas diárias. Os serviços oferecidos incluem cadastro biométrico, alistamento eleitoral (1º via do título de eleitor), revisão de dados cadastrais, alteração de local de votação, emissão de certidões, entre outros. Para ser atendido é necessário que o cidadão apresente um documento oficial com foto e um comprovante de residência atual, emitido há, no máximo, três meses. É importante destacar que para o alistamento eleitoral não serão aceitos como documentos válidos a carteira nacional de habilitação (CNH) ou o passaporte. Vale ressaltar que será obrigatória a apresentação de comprovante de quitação com o serviço militar para as pessoas do gênero masculino, nascidos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro do ano em que completarem 19 anos de idade.

A Segunda Comissão Disciplinar do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) puniu, em julgamento realizado nesta terça-feira (12), o Sport por causa dos ataques sofridos pela delegação do Fortaleza horas após o duelo entre eles pela Copa do Nordeste, no último dia 21 de fevereiro. O clube pernambucano terá que jogar oito partidas com os portões fechados, não poderá ter torcida visitante no mesmo período e terá que arcar com uma multa de R$ 80 mil. O Sport foi denunciado no Artigo 213 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD) e poderia pegar até dez jogos com portões fechados. A pena de oito partidas foi sugerida pelo relator Diogo Maia e acompanhada pelos demais auditores. Ou seja, a decisão foi unânime. No entanto, ainda cabe recurso no Pleno do STJD. Além do relator, dos auditores, estiveram presentes no julgamento o vice-presidente jurídico do Sport, Rodrigo Guedes, e o diretor jurídico Silvio Baptista, além do presidente da Federação Pernambucana de Futebol (FPF), Evandro Carvalho. A sessão contou ainda com membros da diretoria do Fortaleza e da Federação Cearense de Futebol (FCF). A defesa utilizada pelo clube pernambucana foi baseada na Lei Geral do Esporte, que diz que o Estado é o responsável pela segurança pública em dias de jogos após um raio de 5km do estádio. A partir daí, a responsabilidade é do time mandante. O ônibus da delegação do Fortaleza, inclusive, estava sendo escoltado quando sofreu o atentado. O Sport considerou a atitude como um “ataque planejado por uma organização criminosa”.

Uma categoria que é fundamental e imprescindível para o bom andamento da Justiça, seja ela da esfera estadual ou federal, assim são os Oficiais de Justiça. Os 12 oficiais de Justiça do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), lotados em Guanambi na Central de Cumprimento de Mandados (CCM), criado em setembro de 2018, participaram da 8ª edição do prêmio Selo Justiça em Números TJBA, edição 2023 e tiveram posição de destaque estadual. A CCM de Guanambi está sob a coordenação da serventuária Hariadina Silva, e como distribuidor, o serventuário José Lúcio Azevedo. Na avaliação do TJ-BA, a equipe obteve avaliação máxima, ganhando o Selo Diamante, devido a sua altíssima produtividade. Entre as categorias diamante, ouro, prata e bronze, a equipe de Guanambi ganhou pontuação máxima, nos números de mandados cumpridos positivamente. Os oficiais de Justiça de Guanambi são: Ademar Moitinho, Aires Sócrates Cardoso, Alaine Araújo, Ilma Frota, Gilvan de Jesus, Wilson Mota, Rui Márcio Cardoso, Irany Brito, Maria Elvira Tunes, Iraci Bomfim, Zely Guedes, Nivigleisy Murça. O desembargador Nilson Soares Castelo Branco, presidente do TJ-BA, publicou Decreto Judiciário nº 51, com a pontuação de todas as comarcas, ficando o CCM de Guanambi, na primeira fileira. A cerimônia de premiação, foi realizada no auditório do edifício-sede do TJBA, em janeiro deste ano e reuniu Magistrados e Servidores das unidades vencedoras. Os oficiais de Justiça lotados em Guanambi, celebraram a conquista. “Foi o reconhecimento de um trabalho árduo, profissional e feito com muita responsabilidade, o prêmio serve de inspiração e motivação para que todos juntos possamos realizar um trabalho cada vez melhor, tornando o Poder Judiciário da Bahia, modelo de excelência na prestação jurisdicional.”, frisou alguns dos profissionais ouvidos pelo site Achei Sudoeste.

No último dia 06 de março, foi assinada a Convenção Coletiva 2024 dos trabalhadores do comércio da região de Brumado. Conforme o Acordão 935, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Contribuição Assistencial dos Trabalhadores deverá ser descontada de associados ou não, ficando garantido o direito de oposição ser manifestado em assembleia. Para aqueles que não se manifestaram nas assembleias, poderão extraordinariamente se manifestar somente através do site www.comerciarioemacao.com.br, no prazo improrrogável de 72 horas, a contar da 00h00 do dia 11/03/2024 até o dia 13/03/2024. Os funcionários do comércio que desejarem se opor à cobrança de 2,5% sobre o seu salário deverão se manifestar nos dias 11/03, 12/03 e 13/03 através de link disponibilizado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, que fica localizado na Avenida Coronel Tibério Meira, 206, sala 203, Centro, Brumado. O telefone é (77) 99849-9561.

Após ter sido condenada a pagar indenização para os vereadores Alberto Elizeu de Jesus (PSB), o Beto Bonelly, e Amarildo Bomfim Oliveira (PSB), no valor de R$ 4.825,15 para cada, por tê-los chamado de “analfabetos”, Camila Cunha Vasconcelos Cabaleiro, filha do prefeito de Brumado, Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido), publicou em suas redes sociais um pedido público de desculpas aos parlamentares. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, a publicação foi uma determinação da justiça. “Atendendo a determinação judicial constante dos processos nºs 0002877-64.2021.8.05.0032 e 0002875-94.2021.8.05.0032, venho, em minha rede social, externar pedido público de desculpas aos vereadores Amarildo Bonfim e Alberto Alizeu de Jesus, em razão da repostagem que fiz, de um post que não foi de minha autoria, postado unicamente nesta rede social, na data de 18 de setembro de 2021 que, embora entenda ter exercido meu direito constitucional de liberdade de expressão, nos mencionados processos, o Estado Juiz decidiu que a referida postagem ocasionou ofensa à honra e a imagem dos citados vereadores”, escreveu Cabaleiro.

Após ter sido retirado de pauta da sessão de 23 de fevereiro, a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) contra o vereador do município de Brumado, Vanderlei Bastos Miranda (PDT), o Boca, por fraude na cota de gênero no Partido Democrático Trabalhista durante as eleições 2020, deverá ser julgada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na quinta-feira (14), às 10h. O caso é relatado pelo ministro Raul Araújo. Em junho de 2023, o TSE anulou votos do Partido Democrático Trabalhista e o vereador perdeu o mandato. Ele continua no cargo por conta de recursos apresentados pela sua defesa. Caso confirme em plenário a decisão monocrática do ministro Raul Araújo, o suplente Glaudson Dias Lima (PSB) assumirá o cargo de vereador na Câmara Municipal de Brumado.

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), Sigurd Roberto Bengtsson,?disse, ontem, que o processo?com pedido de cassação do senador?Sergio Moro?(União-PR), movido pelo PT e pelo PL, deve chegar ao?Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília, no começo de maio.?A data é estimada levando em conta o julgamento do processo no TRE-PR, que?está previsto para começar no dia 1º de abril?e ser concluído até, no máximo, dia 8 do mesmo mês. As informações são da?Folha de S. Paulo. Conforme o presidente do tribunal, depois disso, é possível que sejam protocolados embargos. Já na etapa seguinte, a parte derrotada deve entrar com recurso ao TSE. Para o representante do TRE, o caso de Sergio Moro é um “caso complexo com resultado imprevisível”. De acordo com ele, o tribunal regional ainda não tinha analisado nenhum processo semelhante. “Com essas peculiaridades, é inédito no Brasil”, pontuou. Moro é acusado pelo PT e pelo PL de abuso de poder econômico?na pré-campanha ligada ao pleito de 2022, o que ele nega. As siglas buscam a cassação do mandato de Moro, a inelegibilidade do senador por oito anos e a realização de uma nova eleição para a cadeira de senador do Paraná. ?A ação contra Moro sustenta que ele fez gastos excessivos durante o período da pré-campanha eleitoral ligada ao pleito de 2022, o que teria trazido desequilíbrio para a disputa.

Sizaltina Correia de Souza, 67 anos, foi espancada com golpes de pau por três mulheres, no último dia 1º de março, na Agrovila 23, zona rural de Carinhanha.  De acordo com os mandados de prisão expedidos pelo juiz Arthur Antunes Amaro Neves no sábado (09), as acusadas do crime são três irmãs, identificadas como Fabiana Novais Coelho, 40 anos, Marlucia Novais Coelho, 43 anos, e Jaira Novais Coelho, de idade não divulgada.

A vítima saiu de sua residência para pagar um boleto e, quando retornava, acabou sendo surpreendida pelas irmãs acusadas do crime. Além das agressões físicas, Souza ainda foi humilhada e teve sua roupa arrancada. O magistrado seguiu a manifestação do Ministério Público da Bahia (MP-BA), que solicitava as prisões. A decisão foi fundamentada nos artigos 311, 312 e 313, do Código de Processo Penal. O juiz determinou o cumprimento com urgência. O 17º Batalhão de Polícia Militar (BPM) ainda não conseguiu cumprir os mandados e as três irmãs são consideradas foragidas da justiça. Os mandados têm validade até 1º de março de 2044.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou na sexta-feira (8) para condenar mais 14 réus acusados de serem os executores dos ataques às sedes dos Três Poderes no dia 8 de janeiro, em Brasília. Propôs, no entanto, a primeira absolvição total de um acusado. Trata-se de Geraldo Filipe da Silva, preso na Praça dos Três Poderes durante os atos. Ao votar pela absolvição, Moraes seguiu a posição da Procuradoria-Geral da República (PGR), autora da denúncia. Conforme o ministro, não ficou comprovada a participação do réu nos ataques. “Como bem observado pelo Ministério Público em alegações finais, a autoria delitiva não foi suficientemente comprovada, persistindo dúvida razoável acerca do dolo do agente”, afirmou. “Além disso, não há provas de que o denunciado tenha integrado a associação criminosa, seja se amotinando no acampamento erguido nas imediações do QG do Exército, seja de outro modo contribuindo para a execução ou incitação dos crimes e arregimentação de pessoas”. “Na presente ação penal, entretanto, inexiste qualquer elemento probatório que possa – sem dúvida razoável – comprovar seu elemento subjetivo do tipo – DOLO – para a prática dos crimes imputados pela Procuradoria Geral da República”, afirmou o ministro. A análise das ações é feita em sessão virtual que começou nesta sexta e vai até 15 de março. Neste formato de julgamento, não há debate entre os ministros, que votam por meio de sistema eletrônico.

A juíza Daniele Abreu Danczuk, da Justiça Federal de Guanambi, suspendeu os direitos políticos do ex-prefeito de Lagoa Real, José Carlos Trindade Duca (União Brasil), o Bida, por cinco anos, em face de uma ação civil pública por atos de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal (MPF). A sentença foi publicada no último sábado (2). De acordo com a decisão, a presente ação versa sobre atos de improbidade administrativa praticados no bojo da Carta Convite nº 004/2010, destinados à aquisição de diversos medicamentos odontológicos com a finalidade de manutenção do Programa Saúde da Família na sede da zona rural e Programa de Assistência Farmacêutica Básica no município, sendo custeado com recursos públicos federais oriundos do Sistema Único de Saúde (SUS). Ao julgar parcialmente procedentes os pedidos do MPF, a magistrada condenou, além do ex-prefeito, mais quatro pessoas e duas empresas. Bida ainda terá ressarcir o dano no valor de R$  61.365,66, multa civil no valor de R$ 36.935,81, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. A decisão cabe recurso. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em outro processo judicial, havia absolvido Duca, dos crimes de apropriação de verbas públicas e fraude a licitação.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) recomendaram, na sessão desta quinta-feira (07), à Câmara de Vereadores, a aprovação, ainda que com ressalvas, das contas da Prefeitura de Malhada, da responsabilidade do prefeito Gimmy Everton Ramos (PT). Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o parecer é relativo ao exercício de 2022 e engloba as contas de governo e de gestão deste município. Após a aprovação do voto, o conselheiro Nelson Pellegrino, relator do processo, apresentou Deliberação de Imputação de Débito com multa de R$1 mil ao gestor, em razão das ressalvas contidas no relatório técnico. O município de Malhada apresentou – no ano de 2022 – uma receita de R$66.710.257,64 e uma despesa realizada de R$68.376.123,57, o que resultou em um déficit de R$1.665.865,93. A despesa total com pessoal correspondeu a 48,97% da receita corrente líquida, inferior, portanto, ao limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em relação aos índices constitucionais e legais, o prefeito investiu 27,60% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, atendendo o mínimo de 25%. Também foram investidos 78,90% dos recursos do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, o que superou o mínimo exigido de 70%. Já nas ações e serviços públicos de saúde, a administração aplicou um total de R$9.453.506,57, correspondente a 24,43% do produto da arrecadação dos impostos. Cabe recurso da decisão.

Na sessão desta quinta-feira (07), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) recomendaram aos vereadores da Câmara de Presidente Jânio Quadros a aprovaram, ainda que com ressalvas, das contas do prefeito Lelio Alves Brito (PL), relativas ao exercício de 2022. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o parecer engloba as contas de governo e de gestão deste município. Após a aprovação do voto, o conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator do processo, apresentou Deliberação de Imputação de Débito com multa de R$ 2,5 mil ao gestor, em razão das ressalvas contidas no relatório técnico. O município de Presidente Jânio Quadros apresentou – no ano de 2022 – uma receita de R$51.760.345,30 e uma despesa realizada de R$56.942.030,85, o que resultou em um déficit de R$5.181.685,55. A despesa total com pessoal foi de 47,17% da receita corrente líquida, inferior, portanto, ao limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em relação aos índices constitucionais e legais, o prefeito investiu 25,62% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, atendendo o mínimo de 25%. Também foram investidos 71,22% dos recursos do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, o que superou o mínimo exigido de 70%. Já nas ações e serviços públicos de saúde, a administração aplicou um total de R$4.913.185,92, correspondente a 19,64% do produto da arrecadação dos impostos. Cabe recurso da decisão.

O Conselho Municipal de Segurança (Conseg) avalia que o andamento da Vara de Execuções Penais em Brumado tem evoluído. Ao site Achei Sudoeste, o presidente do conselho, Irenaldo Muniz, acredita que, em breve, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) irá designar um juiz titular para atuação no órgão. “Estamos fazendo um movimento por trás das cortinas e acreditamos muito nessa designação”, afirmou. Mesmo com uma juíza atuando de forma temporária na vara, Muniz disse que não enxerga os resultados dessa atuação na prática e o órgão precisa de uma solução definitiva para a questão. “O que vai resolver realmente é alguém em definitivo porque aqui há muito tempo já era pra ter. Um absurdo ter um presídio e uma estrutura de comarca como Brumado tem e não ter um juiz de execução penal”, destacou.

O 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM) cumpriu, nesta quarta-feira (06), um mandado de prisão contra um homem, de 27 anos, condenado por roubo, em Brumado. Em 2022, ele e um comparsa roubaram transeuntes no Bairro São Félix. Ambos ameaçaram e agrediram as vítimas, obrigando-as a entregar os pertences. O indivíduo foi condenado ao regime semiaberto e se preparava para viajar para São Paulo. O mandado de prisão foi expedido pela justiça criminal no dia 04 de março deste ano após o trânsito em julgado da sentença condenatória. O setor de inteligência do 24º BPM descobriu que ele havia se desligado de uma empresa da cidade e que estaria planejando viajar. O homem foi localizado em casa no Brisas 1, no Bairro São Jorge, sendo detido e encaminhado à carceragem da 20ª Coordenadoria de Polícia do Interior (Coorpin).

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista (mais tempo para análise) no julgamento que discute se é crime uma pessoa portar maconha para consumo próprio. De acordo com o G1, quando Toffoli pediu vista, o placar estava em 5 votos a favor de descriminalizar o porte para uso pessoal. E 3 votos contra a descriminalização para uso pessoal. Ainda não há data para retomada dos votos. Antes de reiniciar a sessão desta quarta, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, apresentou esclarecimentos sobre o que a Corte está discutindo. Barroso afirmou que o tribunal não está analisando a legalização de drogas, nem mesmo a liberação de entorpecentes. O ministro ressaltou que maconha faz mal para a saúde e que o tráfico deve ser combatido. Até agora votaram a favor descriminalização os ministros: Gilmar Mendes (relator); Edson Fachin; Rosa Weber; Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Votaram contra os seguintes ministros: Cristiano Zanin; André Mendonça e Nunes Marques. Ainda faltam os votos de Toffoli, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou que a Granja Sutil paralise imediatamente a produção de iogurte e derivados de leite, no Município de Ibipitanga, enquanto não obtiver os alvarás sanitário e de funcionamento, bem como a licença ambiental competente. Segundo a promotora de Justiça Tatyane Miranda Caires, autora da recomendação, após a realização de inspeção técnica feita pela equipe da Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) no estabelecimento Granja Sutil, foram identificadas inúmeras irregularidades em razão da inobservância das normas ambientais e sanitárias. No documento, o MP recomendou ainda que a Granja Sutil não forneça produtos no mercado de consumo que estejam em desacordo com as normas legais de produção e comercialização de leite e derivados; e adote medidas para assegurar a observância dos padrões higiênico-sanitários e de estrutura das edificações exigidos pela legislação vigente e pelo órgão fiscalizador. O MP expediu também a recomendação à Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Ibipitanga (Semma), à Vigilância Sanitária do Município e à Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Estado da Bahia (Adab) para que realizem novas inspeções in loco nas dependências da empresa e, caso seja comprovada a persistência na violação das normas sanitárias e ambientais, exerçam os poderes de polícia e realizem a apreensão de produtos impróprios para o consumo humano, a interdição do estabelecimento, a lavratura de auto de infração, aplicação de multa, dentre outras medidas. Os órgãos também devem enviar ao MP relatório com todas as providências adotadas no prazo de trinta dias.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu e libertou, após 2 anos e 2 meses preso, um homem que havia sido condenado pelo assalto a uma farmácia de São Paulo. De acordo com o G1, a condenação havia se baseado somente em um reconhecimento das características físicas do então suspeito, por parte de uma vítima, feito sem obedecer aos procedimentos legais. Na decisão, o STJ aplicou o entendimento do próprio tribunal, firmado em 2020, que exige critérios mais precisos para condenação com base em reconhecimento de características físicas. Na última sexta-feira (1º), Lucas Santos de Medeiros, de 25 anos, deixou a prisão em Mongaguá (SP) e foi recebido por sua mãe, Ione dos Santos, de 39 anos. “A prisão foi um rebuliço na minha vida. Tive que sair do meu trabalho, não vi meu filho crescer, eu não vi a minha filha nascer”, diz Medeiros, pai de um menino de 5 anos e de uma menina de 2. “O pior momento foi quando eles [policiais] invadiram a minha casa, no dia da prisão. É muito constrangimento, sua família aqui e você saber que está sendo preso por uma coisa que você não fez”, conta. Acusado de integrar uma quadrilha que fazia roubos em série em farmácias da zona norte de São Paulo, Lucas foi condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a uma pena de 8 anos e 10 meses de prisão por um assalto a mão armada registrado em julho de 2019 em uma farmácia da Vila Maria. O rapaz teve ajuda da ONG Innocence Project Brasil, que se dedica a reparar erros judiciários após a conclusão dos processos. Com base no entendimento do STJ fixado em 2020, a entidade pediu ao tribunal um habeas corpus para anular o procedimento que levou ao reconhecimento de Medeiros e absolvê-lo. O pedido foi atendido pelo ministro Messod Azulay Neto no último dia 26.

Na sessão desta terça-feira (05), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) recomendaram à Câmara de Vereadores de Malhada de Pedras a aprovação - ainda que com ressalvas - das contas do prefeito Carlos Roberto Santos da Silva (PSD), o Beto de Preto Neto, relativas ao exercício de 2022. O parecer engloba tanto as contas de governo quanto as de gestão. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, após a aprovação do voto, o conselheiro substituto Alex Aleluia, relator do parecer, apresentou Deliberação de Imputação de Débito, com uma multa de R$ 1,5 mil para o gestor, em razão das ressalvas destacadas no relatório técnico. O município de Malhada de Pedras arrecadou – em 2022 – R$ 41.362.315,85 e realizou despesas de R$ 44.545.454,72, o que gerou um déficit de R$ 3.183.138,87. A despesa total com pessoal representou 49,7% da receita corrente líquida, inferior, portanto, ao limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em relação aos índices constitucionais e legais, o prefeito investiu 26,34% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, atendendo o mínimo de 25%. Também foram investidos 82,7% dos recursos do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, o que superou o mínimo exigido de 70%. Já nas ações e serviços públicos de saúde, a administração aplicou um total de R$ 4.961.258,22, correspondente a 24,74% do produto da arrecadação dos impostos. Entre as ressalvas, o relatório técnico destacou a apresentação de instrumentos de planejamento desacompanhados das publicações dos editais de convocação para as audiências públicas; a elaboração da previsão orçamentária sem critérios mínimos de planejamento; a publicação intempestiva conferida a decretos referentes a créditos adicionais; a omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados pelo Tribunal; e a existência de contratos sem a definição clara e precisa do objeto. Cabe recurso da decisão.

A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, nesta segunda-feira (4), que o ex-presidente Donald Trump pode disputar as eleições presidenciais no país, previstas para novembro. Assim, Trump segue qualidade para ser pré-candidato pelo Partido Republicano, que ainda vai escolher seu candidato. A sentença favorável ocorre na véspera da Superterça, data em que 15 estados e um dos EUA votam de forma simultânea nas prévias eleitorais do país. Trump é considerado a favorito para garantir a nomeação dos republicanos e deve disputar com o atual presidente, Joe Biden, que vai buscar a reeleição, pelo lado dos Democratas. A decisão da Suprema Corte responde a um caso do estado do Colorado, mas por ser da maior instância do país vai valer para qualquer outro estado que conteste a presença de Trump nas urnas. Com isso, efetivamente não há mais chances de que o ex-presidente fique fora da corrida eleitoral, sendo escolhido pelos republicanos. A Justiça do Colorado havia decidido que Trump não podia concorrer às eleições por ter violado um artigo da Constituição dos EUA, participando da insurreição do dia 6 de janeiro de 2021, quando milhares de pessoas insatisfeitas com a derrota do republicado para Biden invadiram o Capitólio. A defesa do ex-presidente recorreu, levando o caso para a Suprema Corte. Na decisão da Suprema Corte, os juízes, de maioria conservadora, avaliaram que cabe ao Congresso do país, e não aos estados, determinar se um candidato pode ou não ser candidato nas eleições. O presidente do tribunal, o juiz conservador John Roberts, disse na sessão que a consequência de se aprovar a decisão do Colorado poderia ser “bastante assustadora”, abrindo caminho para cada estado qualificar ou não candidatos. “E caberá apenas a um punhado de estados que decidirão as eleições presidenciais. Essa é uma consequência bastante assustadora”, disse Roberts.

O Tribunal do Júri realizado na última quinta-feira (29), condenou um homem a 18 anos de prisão em razão do feminicídio de sua ex-companheira em agosto de 2022, no município de Vitória da Conquista. O réu cumprirá a pena em regime fechado. A acusação foi sustentada no Júri pelo promotor de Justiça José Junseira Almeida de Oliveira, titular da 12ª Promotoria de Justiça em Vitória da Conquista. Conforme a denúncia, no dia 22 de agosto de 2022, Renaldo Teixeira Alves, com a clara intenção de matar, asfixiou, mediante constrição do pescoço, sua ex-companheira produzindo-lhe lesões corporais, as quais foram a causa da sua morte. A vítima e o acusado mantiveram um relacionamento amoroso por, aproximadamente, três anos, e estavam separados há alguns meses. Contudo, o réu não aceitava o fim do relacionamento, sempre perseguindo-a e abordando familiares e amigos da vítima na tentativa de reatarem.

O delegado aposentado João Fonseca Velloso, que é sogro do governador baiano Jerônimo Rodrigues (PT), foi nomeado para exercer o cargo de assessor da Presidência do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) da Bahia. A função, da categoria DAS-4, lhe garante uma remuneração bruta de R$ 20,9 mil. Segundo o jornal Folha de S. Paulo, que noticiou a nomeação, o ato aconteceu em abril do ano passado no Diário Oficial Eletrônico do TCM, mesma edição em que aparece a exoneração de João Velloso do cargo em comissão de diretor-adjunto da Escola de Contas. Velloso, que tem 86 anos, é pai da primeira-dama, Tatiana Velloso. À Folha, o tribunal negou que haveria conflito de interesses na nomeação do sogro do governador ou se isso poderia infringir normas sobre nepotismo. Na nota, o TCM informou ainda que o atual presidente da Corte de Contas, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, foi delegado de polícia e ocupou o cargo de secretário de Segurança Pública da Bahia. O tribunal ainda pontuou que o delegado aposentado José Francisco de Carvalho Neto é superintendente de Planejamento e Gestão do TCM. "A nomeação de ambos se deu por conta de anos e anos de trabalho juntos, na Polícia Civil da Bahia, e em razão uma sólida amizade e confiança. E, também, pela formação e qualidades profissionais dos nomeados", acrescenta a nota. O TCM tem atualmente três conselheiros ligados ao PT: o ex-deputado federal Nelson Pelegrino, a ex-primeira-dama Aline Peixoto e o auditor de carreira Roberto Sant’Anna, que era um militante da legenda. A indicação de Aline Peixoto, inclusive, causou polêmica. Ela é casada com o ex-governador da Bahia e ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), que tensionou para que a mulher fosse escolhida. O caso ganhou repercussão em todo país e a imprensa nacional chamou de “esposismo” - o favorecimento a esposas. Entre os petistas do TCM, o conselheiro com mais idade é Nelson Pelegrino, com 63 anos, o que garantiria o controle do Partido dos Trabalhadores por pelo menos 12 anos. O PT, agora, tenta emplacar o quarto membro: o deputado estadual Paulo Rangel. No próximo dia 5 de março, haverá a eleição na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) para definir o novo conselheiro do TCM. A disputa está Paulo Rangel e o ex-deputado federal Marcelo Nilo (Republicanos).

“Fecho os olhos e parece que ainda estou preso”, diz o cearense Antônio Carlos Paiva da Costa, de 38 anos. De acordo com o G1, ele passou 11 dias em detenção numa prisão do Ceará acusado por um crime de estupro que não cometeu. É que Antônio Carlos tem o mesmo nome e sobrenome de um foragido da Justiça do Piauí, assim como as mães com o mesmo nome. A diferença que desfez o erro na prisão é a data e o local de nascimento. O estupro aconteceu no Piauí, em 2017, e o suspeito chegou a ser preso, mas fugiu. Um mandado de prisão foi expedido pela Justiça do Piauí, mas ao ser cumprido no Ceará - sete anos depois - fez de um inocente, o culpado. Antônio foi solto nesta quinta-feira (29), mas ainda guarda as marcas do tempo de prisão e teme o futuro por ser, agora, ex-presidiário. Antônio Carlos foi preso em 18 de fevereiro deste ano, quando trabalhava em Fortaleza. Ele é padeiro, natural da cidade de Sobral (CE), e estava na capital cearense por dois motivos: o trabalho e a missa de aniversário da filha que morreu ano passado. “Cheguei a Fortaleza, trabalhei o dia todo e era domingo. No momento em que saí (para a calçada), os policiais chegaram, perguntaram o que eu tinha, eu disse que não tinha nada, estava ali a trabalho. Disseram que estava sendo acusado de assédio, estupro, roubo”, contou Antônio sobre o momento em que foi abordado por policiais em Fortaleza. Ele foi levado a uma delegacia e, em seguida, para a Unidade Prisional de Triagem e Observação Criminológica, em Aquiraz, Região Metropolitana de Fortaleza (RMF), onde esteve preso. O advogado criminalista, que atua no caso, disse que a família vai processar os estados do Ceará e do Piauí.

Uma mulher foi presa na sexta-feira (1°), suspeita de queimar partes do corpo da filha de 14 anos com uma colher quente, na cidade de Itacaré, no sul da Bahia. Segundo informações da Polícia Civil, o crime aconteceu no sábado (23), na casa onde as duas moram. De acordo com o G1, após o crime, a vítima fugiu e entrou em contato com o Conselho Tutelar, sendo encaminhada para uma casa de acolhimento. A adolescente ficou com queimaduras nas pernas e rosto, mas passa bem. De acordo com a polícia, após o registro da ocorrência na delegacia de Itacaré, a vítima prestou depoimento e foi solicitado para a Justiça um mandado de prisão preventiva, que foi acatado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). Com o cumprimento da ordem judicial, a mulher foi interrogada na unidade policial. Em seu depoimento, a genitora informou que a filha não se comportava em casa e na escola, e que teria provocado as queimaduras como forma de punição. Em seguida, a mãe passou por exame de corpo de delito no Departamento de Polícia Técnica (DPT), ficando à disposição da Justiça.