Uma força-tarefa de combate ao desmatamento foi realizada, nos últimos três dias, pela Promotoria de Justiça Regional Especializada em Meio Ambiente com sede em Jequié, abrangendo 21 municípios. Desde a terça-feira, dia 4, até quinta-feira, 6, promotores de Justiça realizaram 36 audiências extrajudiciais, que resultaram em 21 Termos de Ajustamento de Conduta firmados com infratores ambientais. Dentre as obrigações assumidas nos TACs constam a regularização ambiental do imóvel rural por meio da recuperação da vegetação nativa suprimida sem autorização legal; a retificação do cadastro ambiental do imóvel rural perante o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), com a inserção de Projeto de Recuperação da Área Degradada (Prad); e reparação financeira do dano ambiental que o desmatamento provoca nos serviços ecossistêmicos. A força-tarefa é um projeto piloto idealizado pelo Centro de Apoio às Promotorias de Meio Ambiente e Urbanismo (Ceama). Segundo o coordenador do Centro, promotor de Justiça Yuri Lopes de Mello, o trabalho consiste na reunião de diversas Promotorias de Justiça especializadas em meio ambiente para dar resolutividade nos procedimentos de supressão ilegal de vegetação nativa. “A força-tarefa é um novo método do ‘Programa Floresta Legal’, que integra a gestão estratégica do Ministério Público e tem por objetivo o combate ao desmatamento e a adequação de imóveis rurais mediante recomposição das áreas de preservação permanente e reserva legal’, explica Yuri de Mello. A atuação se inicia com a seleção dos alertas de desamamento da plataforma MapBiomas, que passa pela análise do Centro Integrado de Geoinformação (Cigeo), que é um laboratório de geoprocessamento de atuação na área de defesa do meio ambiente. O Centro elabora um relatório com informações para atuação das Promotorias de Justiça. Nesta primeira atividade conjunta em Jequié, foram realizados 90 relatórios pelo Cigeo. Participaram da força-tarefa de modo presencial os promotores de Justiça Regionais de Meio Ambiente de Jequié, Fábio Nunes Bastos Leal Guimarães; de Euclides da Cunha, Adriano Nunes de Souza; Bom Jesus da Lapa, Fernando Rodrigues de Assis; Irecê, Romeu Coelho Filho e, de modo remoto, o promotor Regional Ambiental de Teixeira de Freitas e gerente do Floresta Legal, Fábio Fernandes Correa. Teve ainda o apoio presencial do coordenador do Ceama, Yuri de Mello. A força-tarefa contou ainda com o apoio dos servidores Danilo Oliveira Santos, do Ceama; Fernanda Queiroz, de Canarana; Flancin Leonardo Sebastião, Márcio Henrique Alves, Fabiana Almeida Palma, Maurílio Sena e Anibal Nunes, de Jequié. Segundo Yuri de Mello, a atuação coordenada das Promotorias de Justiça ambientais teve ainda o objetivo de padronizar a atuação no combate ao desmatamento, mediante a formação de consensos jurídicos e definição de procedimentos uniformes visando maior eficiência e eficácia no desempenho das funções institucionais do MP na defesa do meio ambiente.

Com baixo efetivo, as condições de trabalho na agência dos Correios em Brumado estão péssimas. O problema já foi até denunciado ao Ministério Público do Trabalho (MPT) tamanha a gravidade da situação. Segundo informações obtidas pelo site Achei Sudoeste, cerca de sete carteiros estão afastados de suas atividades em razão de doenças ocupacionais provocadas pelo excesso de trabalho na unidade. A problemática tem refletido nas entregas de correspondências e encomendas no município. Inclusive, muitos condutores têm se queixado do atraso na entrega das notificações de trânsito. As multas chegam nas residências muito em cima ou após o prazo para pagamento. “Não estamos aguentando a pressão e a carga de trabalho”, disse uma fonte que preferiu não se identificar. Para repor o déficit de profissionais nos Correios, o número de carteiros deveria ser de 40 mil, visto que o problema não é só em Brumado, mas no Brasil inteiro. Além das péssimas condições de trabalho, a estrutura e ambiente de trabalho da agência na cidade é precário. “Estamos jogados às traças. A empresa está inerte, não faz nada”, apontou.

O promotor de Justiça substituto, Luiz Felipe Reis de Castro, recomendou ao prefeito de Piatã, Marcos Paulo (PDT), e à secretária de Educação do município, Débora Xavier, a suspensão de concurso público para preenchimento de cargos de gestor escolar (direção e vice-direção). Conforme o Ministério Público da Bahia (MP-BA) foram constatadas diversas irregularidades no edital nº 001/2023. De acordo com o promotor, a prefeitura estipulou um prazo curto para realização das inscrições, de apenas dois dias e por apenas três horas em cada dia, além disso o edital foi publicado às vésperas do São João, na edição do diário oficial do dia 22 de junho, e início das inscrições já no dia útil seguinte. Também foi identificada a ausência de informações sobre o processo seletivo nas redes sociais da prefeitura, de meio eletrônico para inscrição - visto que foi prevista exclusivamente de forma presencial -, de previsão de critérios objetivos de avaliação e passíveis de aferição, de descrição do que consiste cada fase da seleção e ausência de indicação da carga horária e da remuneração. O promotor Castro recomenda a imediata suspensão da seleção até a resolução das irregularidades apontadas. Nas orientações, o MP-BA indica ao prefeito alteração do cronograma com a reabertura das inscrições pelo prazo de, pelo menos, 10 dias úteis, com ampla divulgação do processo seletivo pelos meios de comunicação oficial, inclusive redes sociais, de modo a conferir a máxima publicidade ao edital e permitir a participação do maior número de interessados; autorização de inscrições por meio eletrônico, a exemplo de e-mail, de modo a afastar quaisquer restrições ilegítimas à participação de interessados; indicação no edital dos critérios objetivos de avaliação e classificação e descrição de como será realizada cada fase do processo seletivo, como meio de permitir o controle dos atos administrativos pelos candidatos e garantir o acesso igualitário aos cargos públicos, visto que sua ausência implica a nulidade do edital; e indicação no edital da carga horária e da remuneração pelo exercício dos cargos públicos em questão. A Prefeitura de Piatã tem o prazo de 72 horas, a contar do recebimento da recomendação, para se manifestar sobre o acatamento ou não. A recomendação é do dia 4 de julho e foi publicada no Diário Eletrônico de Justiça desta quarta-feira (5). As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste.

O Conselho Municipal de Segurança (Conseg) também está na luta em prol da instalação de uma Vara de Execuções Penais em Brumado. Ao site Achei Sudoeste, o presidente da entidade, Irenaldo Muniz, disse que o pleito tem dado bastante trabalho para ser viabilizado. Muniz adiantou que terá de se utilizar das vias políticas necessárias para conseguir a instalação da vara em Brumado. Segundo Irenaldo, o juiz da comarca local está fazendo mágica diante do acúmulo imenso de processos no município. “O juiz Genivaldo Alves Guimarães está sendo mágico. Se não tivesse comprometimento com o cargo dele não sei como estaria a cidade pelo acúmulo [de processos]. É um trabalho sobre-humano. Estamos muito preocupados. A instalação da Vara de Execuções Penais está sendo mais difícil do que a viabilização do Batalhão de Polícia Militar em Brumado”, ponderou. Além dessa demanda, o Conseg também trabalha na criação de um Conselho Penitenciário na cidade. Muniz explicou que o conselho é formado por diversos setores da sociedade civil com o objetivo de auxiliar no funcionamento do presídio.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) entrou com ação na Justiça para tentar impugnar o pagamento de cachê de R$ 350 mil ao cantor sertanejo Eduardo Costa, após show realizado na cidade de Santa Maria da Vitória, no oeste da Bahia. As informações são do G1. A apresentação foi realizada no dia 26 de junho, aniversário de 114 anos do município. De acordo com o MP-BA, a ação foi motivada por indícios de sobrepreço – que é uma irregularidade registrada quando o preço pago por um determinado produto ou serviço é maior que os preços praticados no mercado. Para chegar a essa conclusão, o MP-BA levou em consideração que o valor médio de uma apresentação de Eduardo Costa é de R$ 264.571,43. Além do indício de sobrepreço, o município não tinha estabelecido valor de despeça para o pagamento do cachê, a chamada dotação orçamentária. O pedido do MP-BA é para que a empresa EC 13 Produções, que representa o sertanejo, restitua o valor pago, e para que a Justiça proíba a prefeitura de fazer novos repasses, já que o município está em situação de insolvência, que é quando as dívidas são maiores que o valor de rendimentos. Até o momento a assessoria do cantor sertanejo e a prefeitura municipal não se pronunciaram.

Em Aracatu, na região sudoeste da Bahia, professores aprovados em concurso público realizado na última gestão travam uma batalha judicial para serem convocados pela prefeitura. Ao site Achei Sudoeste, a professora Juliana Ribeiro informou que o promotor já deferiu um parecer favorável manifestando que as vagas existem e que a prefeita deve convocar os aprovados. Caso contrário, a gestora Braulina Lima Silva (Republicanos), que é professora, deverá realizar um novo concurso público. “O promotor, como fiscal do povo, disse que existe vaga e existe previsão orçamentária. A prefeita não chama porque não quer, é uma birra política”, afirmou. Segundo Ribeiro, em sua manifestação, o promotor determinou uma multa pessoal de R$ 100 mil para a prefeita em caso de descumprimento do parecer. “Esperamos que a prefeita reconheça a legalidade do concurso e os nossos direitos. Não estamos em uma briga política, mas sim em uma briga por direitos”, resumiu.

Hoje, a prefeitura de Aracatu, administrada pela professora Braulina Lima Silva (Republicanos) mantém em seu quadro mais de 110 professores contratados mesmo com profissionais que foram aprovados no último concurso público aguardando serem convocados. Ao Ministério Público da Bahia (MP-BA), a prefeitura alega que os professores efetivos representam um impacto financeiro muito alto para os cofres públicos, sendo mais econômico a contratação dos mesmos (veja aqui). Ao site Achei Sudoeste, a professora Juliana Ribeiro rebateu os dados apresentados pela prefeitura na manifestação ao órgão, afirmando que as alegações do Município são infundadas. De acordo com ela, atualmente o município paga R$ 1.920,00 aos professores concursados, alguns com acréscimos por tempo de serviço ou carga horária, porém mesmo com tais vantagens ainda não atinge o piso nacional da categoria. Ribeiro garantiu que o professor concursado não recebe R$ 4.116,73, tal como alegado pela prefeita. “O professor concursado não recebe mais de R$ 4 mil porque não houve reajuste. A prefeita não reajustou os salários dos professores. Isso é fora da realidade. O Município não pagou um centavo de reajuste”, apontou. A professora lamentou a situação e disse que, há cerca de quatro anos, a categoria está lutando para ter os seus direitos garantidos na cidade. “A prefeita não chama os concursados porque não quer. É uma birra política”, concluiu.

Após ser ajuizada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) acerca de suposta irregularidade na contratação temporária de professores, a prefeitura de Aracatu, na região sudoeste da Bahia, administrada pela prefeita e professora Braulina Lima Silva (Republicanos), justificou perante o órgão que um servidor efetivo tem um custo muito alto para o Município. Na resposta, chegou a comparar que o professor concursado tem um custo de R$ 4.116,73 aos cofres públicos, enquanto o contratado de R$ 1.760,00. Ao site Achei Sudoeste, a professora Juliana Ribeiro disse que a manifestação da prefeita, que é docente, desvaloriza a categoria, que já não recebeu o reajuste salarial devido neste ano de 2023, bem como os contratados, que estão recebendo muito abaixo do piso nacional. “A prefeita de Aracatu, embora seja professora, não representa a categoria. Ela nunca valorizou a classe dos professores”, acrescentou. Ribeiro lamentou a postura hipócrita da gestora, visto que a mesma sempre esteve à frente das lutas sindicais em prol da categoria. Inclusive, se elegeu prometendo que faria a diferença na educação de Aracatu. “No entanto, estamos vendo a educação cada dia mais precária em Aracatu. A educação tá indo por água abaixo”, criticou.

O advogado Cristiano Zanin foi nomeado oficialmente no cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A nomeação, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (5). As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste. Zanin tomará posse do cargo no dia 3 de agosto e ocupará a cadeira deixada pelo agora ministro aposentado Ricardo Lewandowski. O advogado, de 47 anos, poderá ficar no STF até novembro de 2050. No mês passado, ele teve o seu nome aprovado pelo plenário do Senado, por 58 votos a 18. Antes, em sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), obteve a aprovação por 21 votos a 5.

Um homem, que não teve a identidade revelada, morreu soterrado nesta terça-feira (4) em uma chácara entre Luís Eduardo Magalhães e o distrito Roda Velha. As informações são do G1. A vítima estava em um buraco escavado na propriedade, quando uma das paredes desmoronou. De acordo com testemunhas, a vítima iria iniciar a construção de uma peça de moinho quando aconteceu o deslizamento de terras. O Corpo de Bombeiros foi acionado e utilizou ferramentas de escavação manual para remover o material que cobria a vítima. O homem foi encontrado sem sinais vitais e o óbito foi confirmado pela equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). A Polícia Civil informou que a delegacia de Luís Eduardo Magalhães foi acionada para expedição de guias periciais. O Ministério Público do Trabalho (MPT) instaurou inquérito para apurar a morte da vítima. O MPT deverá solicitar informações dos órgãos que atuam no caso, como Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e a Superintendência Regional do Trabalho da Bahia (SRT-BA), órgão que fiscaliza acidentes de trabalho fatais. O inquérito tem prazo inicial de 90 dias e pode ser prorrogado. O corpo da vítima foi encaminhado para o Instituto Médico Legal (IML) de Barreiras, a cerca de 90 quilômetros do local do acidente.

O prefeito de Serrinha, Adriano Silva Lima (Sem Partido), foi acionado por ato de improbidade administrativa pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) na última sexta-feira (30), por conta de irregularidades detectadas no recolhimento de contribuições à Previdência Social, que provocaram um dano de mais de R$ 25 milhões ao Município. Segundo o promotor de Justiça Marco Aurélio Amado, o gestor efetuou recolhimento a menor das contribuições “como forma de fraudar o pagamento adequado” e acabou onerando o Município, que foi multado em R$ 25.541.880,28 pela Receita Federal do Brasil. Na ação, o MP solicita à Justiça que condene Adriano Lima pela prática de improbidade e a ressarcir os danos causados ao Município, com juros e correção monetária. De acordo com o documento, as irregularidades ocorreram no ano de 2017, quando o gestor compensou, em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Gfip), diversos valores supostamente oriundos de pagamentos a maior, efetuados anteriormente. A Receita Federal não identificou valores pagos a maior no período indicado como origem dos créditos compensados. Pelo contrário, o Município teria recolhido um valor significativamente menor do que o declarado como devido. Ainda conforme a ação do MP, “a Receita Federal apontou que o procedimento reiterado de envio e pagamento de Gfip com valor menor, seguido de envio de Gfip retificadora com valor maior e posterior pedido de parcelamento do débito chama a atenção para possível má-fé e prática fraudulenta pelo Município de Serrinha, que evita, dessa forma, não só o pagamento correto como também eventual retenção diretamente no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), autorizada legalmente”. Ao detectar as irregularidades, a Receita encaminhou representação ao Ministério Público.

O ex-vereador e presidente do Partido dos Trabalhadores (PT) na cidade de Abaíra, na Chapada Diamantina, Antônio Campos, denunciou que um lixão tem causado diversos transtornos aos moradores no Distrito de Catolés. Ao site Achei Sudoeste, ele disse que as queimadas realizadas no local prejudicam a comunidade, especialmente as pessoas com problemas alérgicos e pulmonares. Além dos problemas de saúde, Campos apontou que as queimadas provocam prejuízos ao meio ambiente. Segundo o parlamentar, a administração municipal fechou os olhos para a situação. “A administração vê tudo e não faz nada. A secretaria e o prefeito sabem de tudo e não fazem nada”, contou. A cidade de Abaíra não possui aterro sanitário e o ex-vereador tem se mobilizado no sentido de denunciar os problemas ambientais e de saúde pública ocasionados pelo lixão a céu aberto no distrito rural. O Ministério Público (MP) já notificou a prefeitura com relação ao lixão que existe na sede do município para construção de um aterro sanitário. Campos informou que a prefeitura murou o lixão, porém não implantou o aterro conforme a exigência do MP. “Eles têm que pensar nas crianças e nos idosos”, cobrou.

O Supremo Tribunal Federal (STF) e a Polícia Federal (PF) negaram qualquer ação ou detenção de qualquer pessoa envolvida com a banda baiana Arriba Saia. O esclarecimento é feito por conta da notícia de que o ônibus da banda teria sido apreendido no início da noite deste domingo (2), em Feira de Santana (veja aqui). Essa informação surgiu após viralizar um vídeo no qual, supostamente, o vocalista do grupo, Rony Brasil, estaria comentando uma “ordem” da Justiça por conta de uma música de sua autoria, que versa sobre o ministro Alexandre de Moraes, do STF. “O suposto cantor compareceu ao Posto Avançado da PF, em Feira de Santana/BA, na manhã de hoje (03/07) para solicitar informações e, logo após, deixou as instalações do órgão”, enviou a comunicação da PF ao Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste. No vídeo, o ônibus da banda aparece escoltado por viaturas da Polícia Militar. Neste domingo (2), a banda se apresentou em Cruz das Almas, município do Recôncavo Baiano, onde foi solicitado o apoio da 27ª Companhia da Polícia Militar para acompanhar o ônibus até o local da festa, por conta do trânsito. O Bahia Notícias conversou com o comandante da companhia da PM, major Alexandre Messias, que informou que não houve nenhuma apreensão nem detenção da banda por parte dos militares. O Bahia Notícias também entrou em contato com a banda, que informou que o vocalista não quer falar sobre o assunto, mas assumiu haver um “mal-entendido”. A banda disse que houve uma determinação para remoção da música em até 24h e que há um acordo de sigilo de justiça.  Em seguida, eles informaram que um clipe da música estaria sendo gravado, quando foi gerado um mal-entendido, mas que a equipe jurídica do grupo está tomando as devidas providências. “Esse é o desenrolar dos advogados para não ter que retirarmos a música das plataformas pois é só um clipe e a música não agride ninguém. Pelo contrário, só enaltece vosso ministro. E sabendo que o nome Alexandre de Moraes é um nome comum, pode ser qualquer pessoa”, argumentou o grupo.

O juiz federal Fábio Moreira Ramiro, da Subseção Judiciária de Guanambi, anulou, nesta segunda-feira (03), a sentença que determinava a perda dos diretos políticos, ressarcimentos, multas e perda de função pública no prazo de cinco anos do ex-prefeito de Livramento de Nossa Senhora, Carlos Roberto Souto Batista (PSD), o Carlão, Gerardo Azevedo Júnior, secretário de saúde, e os membros da comissão de licitação Gilton Hipólito Lima Rodrigues, Luiz Antônio Ferreira Castro e Elaíde Lúcia Dourado Santos. Atualmente, Gerardo Azevedo Júnior e Gilton Hipólito Lima Rodrigues, ocupam as pastas de saúde e infraestrutura do município na gestão do prefeito José Ricardo Assunção Ribeiro (Rede), o Ricardinho. Segundo a decisão que foi anulada, os réus frustraram, de forma consciente e voluntária, a legalidade dos procedimentos licitatórios Carta Convite nº 019/2005 e nº 023/2005 (veja aqui). “Esse contexto, em conjunto a informação do setor técnico do tribunal, conduz a inexistência fática de intimações dos requeridos a partir da sentença condenatória proferida, devendo, portanto, o feito ser anulado a partir de então”, sentenciou Fábio Ramiro. Com a anulação, os réus da Ação Civil de Improbidade Administrativa permanecem com seus direitos políticos validados, bem como as suas funções públicas.

Em Riacho de Santana, no Sertão Produtivo do sudoeste baiano, o Tribunal do Júri condenou um homem de 80 anos, acusado de homicídio qualificado, há 15 anos de reclusão e ao pagamento das custas processuais. A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) em 31 de janeiro de 2008. Segundo consta no procedimento investigatório, no dia 8 de janeiro daquele ano, o idoso, utilizando uma foice, matou uma pessoa na zona rural da cidade. Ambos se desentenderam e, trinta minutos depois, o acusado atingiu a vítima com um golpe fatal na cabeça. O condenado poderá recorrer em liberdade.

Em Caetité, no sudoeste da Bahia, o vereador Jorge Magno de Carvalho Ladeia Júnior (PSDB), fez uma representação no Ministério Público Federal (MPF), no Ministério Público Estadual (MPE) e no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) em face do prefeito Valtécio Neves Aguiar (PDT) devido à suposta contratação em massa de pessoal sem o devido concurso público. De acordo com levantamento feito pelo parlamentar, o gestor iniciou sua gestão com 788 trabalhadores temporários, chegando, ao final do primeiro ano, em novembro de 2021, com 1484. Em 2022, ano de eleição, foi atingido o pico de contração: 1827. No mês de outubro de 2022, a soma dos contratados sem concurso (1827) e dos ocupantes de cargos de confiança (291), no comparativo com os concursados/efetivos (816), atingiu o percentual de 72% do total desses servidores. Segundo Ladeia, estima-se, contudo, que o número de pessoas a serviço da prefeitura seja ainda maior. Ele destacou a intenção eleitoreira do prefeito e frisou que a omissão ou demora em realizar concurso, associada à escolha direta de servidores públicos através de contratos temporários, também constitui improbidade administrativa, pois viola o caráter imparcial e concorrencial de provimento dos cargos públicos.

Ônibus da banda famosa de forró da cidade de Eunápolis, no sul da Bahia, Arriba Saia foi apreendido, em Feira de Santana no início da noite deste domingo (02) por volta das 18h. De acordo com o Bahia na Net, o ônibus e o vocalista Rony Brasil foram conduzidos para a Delegacia Territorial por causa de uma música que foi gravada por ele que se chama “Alexandre de Moraes”. O Bahia Net chegou a postar um vídeo com a informação de um membro do grupo narrando os fatos. O cantor Rony Brasil disse não saber o que fazer e que a música não aflige ninguém. Em sua fala, relata que iria ficar preso e que qualquer coisa desceria até Brasília. A música Alexandre de Moraes é uma composição de Rony Brasil que foi publicada no canal oficial da banda no dia 11 de Abril de 2023, já tem 15 mil visualizações. Em nota enviada ao site Achei Sudoeste, a 27ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) esclarece que informações referentes à suposta condução dos integrantes de uma banda, ocorrida no domingo (2) no município de Cruz das Almas, são inverídicas. A unidade informa que, atuando no policiamento do município no período junino, foi acionada por prepostos da prefeitura municipal para realizar a escolta do ônibus que trazia os músicos até os fundos do palco para a apresentação do grupo, o que foi feito, não havendo quaisquer registros de detenções dos artistas ou de encaminhamento da banda à delegacia. (Nota atualizada às 14h51).

A Associação dos Comerciantes Atacadistas de Hortifrutigranjeiros, onde funciona o Centro de Abastecimento de Vitória da Conquista, no sudoeste da Bahia, foi interditada por falta de licença da Vigilância Sanitária, que atesta condições mínimas de higiene para funcionamento do local. A interdição ocorreu na sexta-feira (30), na Avenida Juracy Magalhães, por recomendação do Ministério Público da Bahia. Em uma fiscalização junto com o Corpo de Bombeiros, o órgão encontrou a irregularidade e também a falta de segurança e risco de incêndio. O laudo produzido no local afirma que a situação expõe os comerciantes e consumidores ao perigo, já que um incêndio no Centro de Abastecimento pode causar lesões graves e incapacitantes, queimaduras graves e até a morte. Por meio de nota, a Prefeitura de Vitória da Conquista informou que vai estabelecer um planejamento para a realocação dos pequenos produtores, para buscar soluções para os problemas apontados pelo Ministério Público.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgou, em sessão realizadas nesta sexta-feira (30), que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) está inelegível pelos próximos oito anos. A maioria pela condenação de Bolsonaro aconteceu depois do voto dado pela ministra Cármen Lúcia, que assume o TSE em junho do ano que vem. O primeiro voto contra Bolsonaro foi dado na última terça (27) pelo relator Benedito Gonçalves. Na quinta (29), Floriano Marques e André Ramos Tavares acompanharam o relator. O único voto favorável ao ex-presidente foi o de Raul Araújo. Em seu voto, Cármen Lúcia disse que fez “um monólogo” durante uma reunião com embaixadores estrangeiros, no Palácio da Alvorada, em 18 de julho de 2022 para se autopromover e desqualificar o Judiciário, com “ataque deliberado” e “exposição de fatos que já tinham sido refutados por esse TSE”. “O que está aqui não é um filme, o que está em apreciação é uma cena, aquilo que aconteceu e pelo qual não se controverte nos autos. Ocorreu, portanto, essa reunião e nessa reunião, num monólogo, o primeiro investigado, que era presidente da República, a menos de três meses das eleições, que se cuidava ali de uma exposição basicamente sobre alguns temas, todos eles relativos à eleição. Esse é o objeto”, disse. A decisão ainda cabe recurso.

O senegalês de 50 anos suspeito de estuprar uma mulher com esquizofrenia na cidade de Condeúba, no sudoeste da Bahia, foi preso nesta quarta-feira (28), após a 10ª Coordenadoria de Polícia do Interior (Coorpin) cumprir um mandado de prisão preventiva expedido pela justiça criminal local (veja aqui). O homem foi transferido para o Conjunto Penal de Brumado. Segundo a 10ª Coorpin, a mulher, que tem 23 anos, mora em São Paulo e retornou para a cidade natal. O senegalês vai responder por estupro de vulnerável, lesão corporal grave e ameaças.

Os municípios de Aracatu, Maetinga, Lagoa Real, Rio de Contas e Rio do Antônio, no Sertão Produtivo, do sudoeste baiano, devem receber em breve a instalação de Pontos de Inclusão Digital do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O objetivo é ampliar e facilitar o acesso à justiça, evitando o deslocamento do jurisdicionado à sede da comarca. O TJ-BA assinará termos de cooperação técnica com cada município para cessão de imóveis. Nos locais serão atendidos os cidadãos que não possuem acesso à tecnologia adequada para alcançar os serviços remotos ou aqueles que não apresentam conhecimentos suficientes para acessar tais serviços sem auxílio. Em Aracatu, o Ponto de Inclusão Digital deverá ser instalado na Rua Liberio Alves Maia. Já em Rio de Contas, na Praça Largo do Rosário, no Centro de Atendimento ao Cidadão (prédio anexo ao da prefeitura).

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu instituir força-tarefa para atuar na 1ª Vara Criminal, Júri e de Execuções Penais e na 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Registros Públicos e Acidentes de Trabalho de Bom Jesus da Lapa, para adoção de providências ligadas ao saneamento, julgamento, realização de audiências, sessões de júri e cumprimento de atos cartorários.  As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste. De acordo com o ato normativo publicado nesta terça-feira (27), a decisão foi tomada após a verificação, em inspeções e visitas regimentais, de significativa quantidade de processos paralisados há mais de 100 dias, vinculados aos acervos das duas varas. A força-tarefa será composta por dois grupos: trabalho estratégico e trabalho operacional. Durante o período das atividades, ficam suspensas as férias e licenças-prêmio dos magistrados e servidores integrantes dos grupos de trabalho. Ao grupo estratégico caberá definir as diretrizes e fluxos de trabalho, realizar estudo do acervo das unidades e monitorar o desenvolvimento das atividades. Este grupo deverá se reunir, ao menos, a cada 15 dias na sede do TJ-BA para avaliação dos processos e resultados obtidos ao longo da força-tarefa, em conjunto com a equipe da Corregedoria-Geral. Já o grupo operacional será responsável por despachar, decidir ou sentenciar os processos nas duas varas, observada a existência de prioridade legal, eventuais situações de urgência e as metas e diretrizes estipuladas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ); designar e realizar as audiências de conciliação, instrução e julgamento e sessões do júri; efetivar o cumprimento dos atos cartorários determinados; realizar os atos de comunicação processual e constrição de bens; elaborar e aperfeiçoar os modelos de documentos a serem utilizados, visando sua padronização no âmbito institucional; e executar outras atribuições sugeridas pelo grupo estratégico e que sejam imprescindíveis à efetivação dos resultados esperados. Segundo o TJ-BA, o grupo operacional tem como objetivos: zerar o quantitativo de processos paralisados há mais de 100 dias; zerar a tarefa de processos pendentes de apreciação de tutela provisória de urgência; atingir as metas 1 e 2 do CNJ; incrementar, tanto quanto possível, o percentual de cumprimento das demais metas do CNJ; elevar o Índice de Atendimento à Demanda – IAD e reduzir a taxa de congestionamento processual; na unidade criminal, revisar todos os processos com réu preso, garantindo o seu regular andamento. Neste caso, as reuniões deverão ocorrer duas vezes por mês.

A pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA), a Justiça determinou na segunda-feira (26), a interdição total da carceragem da Delegacia de Polícia de Amélia Rodrigues. Na decisão, o juiz Guilherme Vitor de Gonzaga considerou as “condições subumanas e total falta de estrutura física do local”.  Ele determinou ainda a transferência dos presos para local adequado no prazo máximo de 48 horas e oficiou a Secretaria de Infraestrutura do Município para que forneça relatório sobre a situação da parte estrutural, inclusive elétrica e hidráulica da delegacia. O pedido do MP foi realizado em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Amélia Rodrigues em atuação conjunta com o Grupo de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública do MP (Geosp). A situação estrutural da Delegacia de Polícia foi detectada pelo MP após inspeção no local realizada em cumprimento a Resolução nº 20/2007 e Recomendação nº 62/2017, ambas do Conselho Nacional do Ministério Público, e após vistoria técnica realizada pela Central de Apoio Técnico (Ceat) do MP.   Segundo o parecer da Ceat, as instalações da carceragem, bem como demais áreas da edificação, apresentam problemas de conservação diretamente associados à ausência de manutenções de suas instalações, além de não disporem de um sistema de combate e prevenção a incêndio sendo, portanto, um dos indícios de que o local não possui autorização do Corpo de Bombeiros para o funcionamento, ou seja o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Foram detectados problemas nas condições de salubridade, iluminação, falta de higiene e ventilação do ambiente. Em ofício enviado ao MP, o Corpo de Bombeiros relatou que as medidas de segurança exigidas não estão sendo cumpridas, tais como saídas de emergência, brigada de incêndio, iluminação de emergência, sinalização de emergência e extintores. Além disso, em inspeção realizada pelo MP, em 31 de maio de 2022, foi constatada que a área da carceragem tem quatro celas, tendo a capacidade total para oito presos. No momento da visita não havia presos, no entanto, após pedido do MP, o Delegado de Polícia encaminhou relatório com os dados das prisões ocorridas no período de seis meses, referente a fevereiro de 2022 até o mês de julho de 2022, relatando a passagem de mais de 40 presos provisórios pela Delegacia de Amélia Rodrigues. Em ofício enviado pela Vigilância Sanitária, o órgão informou que carceragem está inadequada, insalubre e extremamente precária, colocando em risco a população, a equipe de Polícia e os presos que ficam aguardando a decisão da Justiça no local.

A Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) autorizou a troca de titularidade da 1ª Vara de Vitória da Conquista. As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste. A mudança se dá por conta da aposentadoria da juíza Kátia Virgínia Bitencourt de Oliveira, a partir do dia 10 de julho de 2023. Conforme ato publicado nesta terça-feira (27), o juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas, Marcos Neves Fava, ocupará a titularidade em Vitória da Conquista.

Em despacho de 24 de junho deste ano, a Procuradora Tatiana Pedro de Moraes Sento-Sé Alves, do Ministério Público do Trabalho (MPT), sediado em Vitória da Conquista, determinou a notificação do Município de Brumado para se manifestar, no prazo de vinte dias, sobre a denúncia e os peticionamentos acostados na notícia de fato. A notificação é oriunda de inquérito instaurado a partir da denúncia do vereador Vanderlei Bastos Miranda (PDT), o Boca, cujo objetivo é investigar o Município de Brumado, nas pessoas do prefeito Eduardo Lima Vasconcelos e do secretário de saúde Cláudio Soares Feres por, segundo o vereador, violarem os direitos dos agentes comunitários de saúde e de endemias (veja aqui). A denúncia apresentada pelo parlamentar em face do Município alega, em resumo, as seguintes condutas: a) que o município noticiado não forneceria os equipamentos de proteção individual - EPI's aos agentes comunitários de saúde e agentes de endemia; que não seria disponibilizado protetor solar; b) que o fardamento estaria sucateado; c) que não disponibilizaria transporte adequado aos profissionais; d) que o adicional de insalubridade de 20% só seria pago aos agentes de endemia, sendo que os agentes de saúde recebiam a insalubridade mas tiveram o direto cessado abruptamente e sem justificativa; e) que os agentes de endemia estariam sendo obrigados a registrar seu ponto quatro vezes ao dia, em local fora de sua área de atuação; f) que faltaria material básico para o trabalho desses profissionais, como canetas e papéis. A denúncia conta com a manifestação de apoio do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias da Bahia (Sindacs-BA), assim como com um abaixo assinado dos agentes comunitários de saúde que requer a garantia de todos os direitos ora violados pelos agentes públicos, ficando desde já requerido que o percentual de insalubridade a ser aplicado para os agentes comunitários de saúde seja pago o retroativo desde a data em que o município deliberadamente cessou o pagamento, assim como toda a diferença dos valores pagos a menor de todo o período para ambas as categorias sejam retroagida e paga pelo Município aos servidores lesados, seja agente comunitário de saúde ou agente de endemias.