Segundo o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, a Bahia registrou em 2024 o total de 3.635 casos de violações (qualquer fato que atente ou viole os direitos humanos de uma vítima, como maus tratos, exploração sexual, tráfico de pessoas) contra a mulher. Desse total, apenas 566 denúncias foram efetivadas. qualquer cidadão pode fazer denúncias através da Central de Atendimento à Mulher, pelo número telefônico 180. Na Bahia, há 15 Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher (Deams) e sete Núcleos Especializados de Atendimento à Mulher (Neams). Há também a Deam Online, com funcionamento 24 horas para o registro de ocorrências e atendimento.

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDH) publicou nesta segunda-feira (11) um plano de ação e monitoramento para efetivação da política nacional para a população em situação de rua. O documento foi elaborado por determinação do ministro Alexandre de Moraes, que em julho deste ano atendeu a um pedido feito em ação de partidos e movimento social e deu prazo de 120 dias para o governo federal apresentar um plano de ação sobre a população em situação de rua. A elaboração do documento foi coordenada pelo MDH, mas a articulação das ações envolve 11 ministérios, além dos governos estaduais e municipais. Durante o evento de lançamento do plano nesta segunda-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou a importância de olhar e de ter políticas públicas voltadas às pessoas em situação de rua. “Não tem nada mais degradante na vida humana do que alguém não ter onde morar”, disse o presidente. Lula ainda afirmou aos presentes, entre os quais o padre Júlio Lancellotti, que é preciso cobrar o governo federal pela execução do quase R$ 1 bilhão do orçamento do programa nos próximos anos. O presidente também frisou que ações como as anunciadas nesta segunda podem ser desfeitas por outros governos. “Para destruir o que estamos assinando aqui, é fazer uma reunião, não como essa, uma reunião num gabinete de um presidente e assinar um decreto anulando tudo. E vocês sabem, que tem gente capaz de anular”, disse Lula. O ministro dos Direitos Humanos, Sílvio Almeida, afirmou que o plano pretende colocar as pessoas em situação de rua dentro da política orçamentária do país e que as ações incentivam os cidadãos a saírem desta condição. “Sempre com vistas para a transição da situação de rua”, declarou. Na oferta de moradia, por exemplo, serão escolhidos locais com acesso à serviços públicos e que possam inserir as pessoas nas comunidades. O ministro ainda afirmou que as ações do para essa população são de responsabilidade da União, estados e municípios.

O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, anunciou nesta segunda-feira (31) que o governo federal deverá lançar um programa de aluguel social para atender a população em situação de rua. De acordo com a Agência Brasil, chamado Moradia, o programa deve primeiro aplicar um censo para apurar, com precisão, quantas pessoas vivem nessa condição em todo o país. A declaração foi dada durante um encontro com movimentos sociais que lutam pela causa, na capital paulista. “Isso já está sendo discutido há meses, porque tem que ser elaborado com muito cuidado e também de acordo com a realidade brasileira. Não adianta pegar a experiência da Espanha e trazer para cá”, diz o ministro. O aceno ocorre dias depois de o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes fixar um prazo de 120 dias para que seja apresentado plano nacional que aponte soluções para as demandas dessa parcela populacional. O mais próximo que se tem, hoje, de um censo é o levantamento divulgado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que contou cerca de 281 mil pessoas em 2022, número 38% superior ao registrado em 2019, antes da pandemia de Covid-19. O ministro Silvio Almeida antecipou que há também intenção de que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva realize um “grande ato” para assinar decreto para regulamentação de cotas especiais do Minha Casa, Minha Vida, voltadas a esse público. “Para mostrar a força da nossa agenda”, acrescentou, dizendo, ainda, que o governo “está totalmente empenhado” em proteger e promover os direitos das pessoas em situação de rua. Outra ação que está nos planos do governo, de acordo com Almeida, é a produção de um boletim epidemiológico capaz de demonstrar como está a saúde desse grupo em específico. Na opinião do ministro, a decisão do STF expôs todas as dificuldades de se concretizar a política nacional com foco na população em situação de rua, que deveria existir, conforme decreto presidencial, desde 2009. Segundo o ministro, o governo tem realizado uma série de reuniões interministeriais nos últimos dias. Para que a medida saia do papel, argumentou o ministro, deve haver o engajamento de prefeitos e governos estaduais, além da interlocução com os movimentos sociais, com quem precisam manter diálogo e que exercem pressão por melhorias nas políticas públicas.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prometeu o reajuste do salário mínimo de 2023 para R$ 1.320, mas é possível que o novo valor só entre em vigor em maio. A medida é defendida pela equipe econômica do governo, devido à estimativa de custos para arcar com as despesas. De acordo com o Brasil 61, o reajuste do salário mínimo é uma das propostas presentes na PEC da Transição, aprovada pelo Congresso em 21 de dezembro de 2022, mas para ser oficializada, a medida deve ser aprovada pelo presidente da República e publicada no Diário Oficial da União (DOU). Esse deve ser o primeiro aumento real do valor em cinco anos, mas, até o momento, o presidente não editou uma Medida Provisória (MP) que formaliza o novo patamar do piso, nem sancionou o Orçamento de 2023. Diante disso, atualmente, vale o salário mínimo de R$ 1.302, fixado por Medida Provisória publicada em dezembro, quando Jair Bolsonaro (PL) ainda assumia o governo. De acordo com a equipe econômica do atual governo, com o aumento da estimativa de gastos com a previdência social e outros benefícios, os números precisaram ser revistos. Assim, reajustar o piso agora seria difícil, já que não há todo o orçamento necessário. Em 2022, 35,5 milhões de trabalhadores brasileiros recebiam até um salário mínimo, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). MP que reajusta salário mínimo para R$ 1.320, ainda não publicada, provoca tensão no governo.

A Caixa antecipou o crédito da quarta parcela dos benefícios Caminhoneiro e Taxista para esta terça-feira, 18 de outubro. Inicialmente, os valores da quarta parcela seriam disponibilizados no dia 22 de outubro. Segundo a Caixa, ao todo, cerca de 673 mil profissionais serão beneficiados. O crédito é realizado em conta poupança social digital aberta automaticamente em nome do beneficiário.  A utilização do recurso é realizada pelo aplicativo Caixa Tem, como explica a vice-presidente de Governo da Caixa, Tatiana Thomé. “O aplicativo permite a utilização do recurso por meio de serviços digitais, como o pagamento de boleto, movimentação por pix, utilização de cartão de débito virtual, tanto presencial, nas lojas presenciais, como virtualmente. E, também, pagamento com QR Code”. A movimentação dos benefícios também pode ser feita em qualquer agência do banco. O Benefício Caminhoneiro é destinado a mais de 377 mil profissionais cadastrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas até 31 de maio de 2022 ou que fizeram a autodeclaração do Termo de Registro. O Programa prevê um auxílio mensal de mil reais até dezembro de 2022. O Benefício Taxista também prevê pagamento mensal aos beneficiários de mil reais até dezembro de 2022 e atende cerca de 295 mil trabalhadores. Têm direito ao benefício os motoristas de táxi registrados nas prefeituras até 31 de maio de 2022, que sejam titulares de concessão, permissão, licença ou autorização emitida pelo poder público municipal ou distrital. Para mais informações sobre o calendário de pagamento dos benefícios Caminhoneiro e Taxista, basta acessar www.caixa.gov.br.

A Caixa antecipará os pagamentos do Auxílio Brasil e do Auxílio Gás de outubro. Previstos inicialmente para o dia 18, os repasses vão começar na terça-feira, 11 de outubro, para os beneficiários com final de NIS 1.  O pagamento seguirá escalonado, de acordo com o final do NIS do beneficiário, com término previsto para o dia 25 de outubro. Segundo o Brasil 61, ao todo, 21,1 milhões de famílias serão beneficiadas em outubro, a maioria dessas famílias chefiadas por mulheres, como destaca a presidente da Caixa, Daniella Marques. “21,1 milhões famílias serão assistidas, lembrando que o auxílio passou de 400 para 600 reais. A maioria das famílias chefiadas por mulheres. Então, são 17 milhões e 200 mil de mulheres que vão estar recebendo o benefício e são mais de 12 bilhões, num total que serão pagos a partir do dia 11. O Ministério da Cidadania entrou em contato com a Caixa e pediu que a gente antecipasse e assim será feito”.  Para ter direito aos benefícios é preciso estar cadastrado no programa. É importante que todos os beneficiários estejam com as informações cadastrais atualizadas no aplicativo. Quem tiver dúvidas sobre as parcelas ou demais funcionalidades pode acessar o aplicativo Auxílio Brasil e Caixa Tem ou pode ligar pelo telefone para o 111 da CAIXA ou no número 121 do Ministério da Cidadania. Voltado a pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social, o Auxílio Brasil tem repasses do valor mínimo de 600 reais por família. Segundo informações do Ministério da Cidadania, o benefício chegou a mais de 20 milhões de famílias em setembro de 2022.  O Auxílio Gás é um benefício bimestral equivalente ao valor da média nacional do botijão de gás de cozinha de 13 quilos. Ainda de acordo com o Ministério da Cidadania, 5,6 milhões de famílias foram contempladas em agosto deste ano. O calendário com as datas dos pagamentos do Auxílio Brasil e Auxílio Gás de outubro pode ser acessado no site caixa.gov.br.

A modalidade de empréstimo consignado para beneficiários do Programa Auxílio Brasil está disponível desde terça-feira (27). As regras estão em uma portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU). De acordo com a regulamentação do governo federal, os juros cobrados poderão chegar até 3,5% ao mês e o pagamento poderá ser feito em até, no máximo, 24 parcelas mensais. Segundo o Ministério da Cidadania, o limite do valor que poderá ser consignado é de “até 40% do repasse permanente de R$ 400 do Auxílio Brasil”. “Dessa forma, o beneficiário poderá descontar até R$ 160 mensais”, informa a pasta. Para ter acesso, o beneficiário terá de autorizar por escrito ou por meio eletrônico que seja descontado mensalmente o valor para o pagamento da dívida e preencher um questionário de orientações de educação financeira. De acordo com a portaria do governo, apenas as instituições financeiras habilitadas pelo governo poderão conceder esse tipo de empréstimo. Está vedada qualquer tipo de cobrança de taxas administrativas – inclusive da Taxa de Abertura de Crédito (TAC). Ainda segundo a portaria, as parcelas poderão ser renegociadas caso o valor do benefício seja alterado após a contratação do empréstimo. Em nota, o Ministério da Cidadania afirma que “o objetivo do empréstimo consignado é permitir que famílias do Auxílio Brasil, hoje sem acesso a crédito – muitas delas endividadas e pagando juros altos –, possam reorganizar-se financeiramente, empreender e buscar autonomia”.

Um total de 2.537.318 famílias vai receber o benefício do Auxílio Brasil, neste mês de setembro, na Bahia. Os pagamentos começaram a ser feitos na última segunda-feira (19), para os contemplados com Número de Inscrição Social (NIS) de final 1. O cronograma segue de acordo com o calendário oficial, com os beneficiários com NIS de final 2 que receberam o pagamento ontem (20), e assim sucessivamente até o dia 30, quando acontece o último pagamento de setembro, para os com NIS de final 0. A Bahia é o estado com maior número de famílias contempladas pelo Auxílio Brasil em setembro. Neste mês o programa registrou o maior número de brasileiros beneficiados. De agosto para cá, o estado registrou um acréscimo de 49.449 famílias inscritas. A capital baiana é a que apresenta maior número de beneficiários, ocupando o 1º lugar com um total de 283.114 famílias inscritas, seguida de Feira de Santana com 71.544 e de Vitória da Conquista com 49.445. Os recursos transferidos pelo Auxílio Brasil, que chegarão a todos os 417 municípios baianos, passaram de R$ 1,4 bilhão em agosto para R$ 1,5 bilhão em setembro. O valor médio a ser pago no estado é de R$ 606,64. Em todo Nordeste, região com maior número de beneficiários, 157.560 famílias ingressaram no Auxílio Brasil desde o mês passado. Com isso, o número de atendidos saltou de 9,4 milhões para 9,5 milhões de famílias nos nove estados nordestinos. No Brasil, o número de famílias a receberem o benefício passou de 20,2 milhões em agosto para mais de 20,6 milhões neste mês. Os recursos transferidos também alavancaram, saltando de R$ 12,1 bilhões para R$ 12,4 bilhões, sendo este um novo recorde do programa. Este é o segundo mês do novo valor do Auxílio, que passou a contar com o valor mínimo R$ 600 em agosto. Oito estados brasileiros terão mais de um milhão de famílias atendidas pelo programa em setembro. Depois da Bahia, São Paulo (2,4 milhões de famílias), Rio de Janeiro (1,7 milhão), Pernambuco (1,6 milhão), Minas Gerais (1,5 milhão), Ceará (1,4 milhão), Pará (1,3 milhão) e Maranhão (1,2 milhão) são os estados com maior número de beneficiários e os únicos com mais de um milhão de famílias atendidas no país neste mês.

O governo regulamentou o processo de empréstimo consignado vinculado ao Auxílio Brasil. O presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Cidadania, Ronaldo Bento, assinaram decreto que foi publicado na edição desta sexta-feira (12) do Diário Oficial da União (DOU). O início da liberação, entretanto, depende de regulamentação de normas complementares do Ministério da Cidadania, que ainda não foi publicada. Quem recebe o Auxílio Brasil, assim como outros benefícios de transferência de renda do governo, poderá fazer empréstimo consignado (com desconto direto na fonte). O governo sancionou lei que permite descontar até 40% do valor do benefício para pagamento de empréstimos e financiamentos. De acordo com o decreto, o Ministério da Cidadania poderá, em ato próprio, diminuir o limite máximo de margem consignável — estabelecido hoje em 40%. O beneficiário também poderá ter mais de um desconto relativo a empréstimo ou financiamento, desde que não seja superior ao limite previsto em lei, observado, no momento da contratação, o comprometimento desse percentual. E, na hipótese de o valor das consignações ultrapassar, de forma isolada ou combinada com consignações anteriores, o limite máximo previsto em lei, serão descontadas prioritariamente as parcelas relativas aos contratos mais antigos. Segundo o ministro da Cidadania, Ronaldo Bento, a operação deve ser iniciada até o início de setembro.

Cerca de 5,6 milhões de famílias receberão R$ 110 de Auxílio Gás em agosto, anunciou nesta terça-feira (2) a Caixa Econômica Federal (CEF). Até dezembro, o benefício terá o valor dobrado por causa da emenda constitucional que elevou benefícios sociais. O pagamento ocorrerá de 9 a 22 de agosto, com base no dígito final do Número de Inscrição Social (NIS). As datas são as mesmas datas das parcelas do Auxílio Brasil, que teve o calendário de pagamento deste mês antecipado. Tradicionalmente, os dois benefícios são pagos nos últimos dez dias úteis do mês, sendo que o Auxílio Gás é bimestral, pago a cada dois meses. Originalmente, a parcela de agosto seria paga entre os dias 18 e 31, mas foi antecipada. Com a emenda constitucional que elevou benefícios sociais, o Auxílio Gás teve o valor dobrado, equivalendo a 100% do valor médio do botijão de 13 quilos nas parcelas de agosto, outubro e dezembro. Em 2023, o benefício voltará a valer metade do preço médio do botijão.

A partir de agosto, as famílias participantes do Programa Auxílio Brasil receberão o benefício complementar de R$ 200, elevando para R$ 600 o valor até dezembro. É o que prevê a Portaria nº 797, publicada pelo Ministério da Cidadania no Diário Oficial da União desta quarta-feira (20). Além de garantir o valor adicional para o Auxílio Brasil, a portaria descreve o cálculo do valor de outro benefício: o vale-gás, que corresponderá “a um valor complementar na ordem de 50% da média do preço nacional de referência do botijão de 13 quilogramas de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), estabelecido pelo Sistema de Levantamento de Preços (SLP) da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), nos seis meses anteriores”. A portaria, no entanto, estabelece um “adicional extraordinário” de igual valor. “Com isso, o Auxílio Gás, pago a cada dois meses, terá o valor de 100% de um botijão de gás para o público beneficiário e será repassado nos meses de agosto, outubro e dezembro”, informou o Ministério da Cidadania.