Os estudantes Lucas Otaviano Leão e Pedro Henry Rangel, ambos do 9º ano do Colégio Ulysses Caires de Brito, da cidade de Paramirim, foram medalhistas na 19ª Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas.

Lucas recebeu medalha de prata no nível estadual e medalha de bronze no nível nacional e Rangel recebeu medalha de bronze no nível estadual e menção honrosa no nível nacional. As premiações se referem às provas do ano passado.

Em nota, a prefeitura municipal parabenizou os estudantes, seus familiares e a comunidade escolar por essa grande conquista. “A educação transforma positivamente a vida dos nossos jovens e é neste caminho que estamos investindo”, escreveu, na nota.

A Prefeitura Municipal de Brumado e o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) firmaram nesta sexta-feira (10) um acordo para garantir atendimento multidisciplinar a crianças e adolescentes com diferentes condições de neurodesenvolvimento, incluindo os transtornos do Espectro Autista (TEA) e de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), no Sistema Único de Saúde (SUS).

O termo foi assinado durante reunião na sede do MPBA, em Salvador, pelo promotor de Justiça de Brumado Gustavo Pereira Silva, pelo prefeito Fabrício Abrantes (Avante), pelo procurador-geral de Justiça Pedro Maia. O ato contou com a presença da primeira-dama e presidente do Conselho Municipal da Mulher, Abiara Dias, além de autoridades do município. O acordo prevê a criação de um Sistema Integrado de Saúde, Educação e Assistência Social, o qual vai permitir que Brumado passe a oferecer um atendimento diferenciado ao público descrito. Este terá acesso a um processo mais eficiente de diagnóstico, acompanhamento e tratamento.

O programa inclui ainda a implantação de um Centro Especializado em Reabilitação (CER), que contará com equipe multiprofissional formada por médicos, psicólogos, terapeutas e assistentes sociais.

Abrantes destacou que o acordo representa um avanço importante para o cuidado das crianças e de suas famílias. “Nosso compromisso é garantir que cada criança receba o acompanhamento que precisa, com estrutura, carinho e respeito. Esse é um passo fundamental para uma Brumado mais inclusiva e humana”, afirmou.

Atuante na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, a primeira-dama Abiara Dias também falou sobre a importância do momento. “Esse é um sonho de muitas mães, pais e famílias que lutam todos os dias por um atendimento digno e de qualidade”, complementou.

“É um acordo sem precedentes para o Município, que vai possibilitar a ampliação e a qualidade do acesso à saúde para crianças e adolescentes neurodivergentes. Pretendemos posteriormente apresentar, principalmente para as crianças e adolescentes, suas mães e pais que lutaram tanto para a construção dessa política pública, os termos detalhados desse acordo através de uma audiência pública”, disse o promotor Gustavo Pereira.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou ao prefeito de Rio de Contas, na Chapada Diamantina, Célio Evangelista da Silva (PSD), que, no prazo de quinze dias, promova a imediata exoneração da servidora Elaine Dark Teixeira Silva, do cargo comissionado de coordenadora de merenda escolar, por configurar hipótese de nepotismo; promova a imediata exoneração da servidora Zenilda Cotrim de Abreu Pierote, do cargo comissionado de vice-diretora da Escola Municipal Lidia Naildes Pinto Moreira, pela mesma razão; abstenha-se de proceder tanto novas nomeações para cargos em comissão e funções de confiança (natureza administrativa) com vínculo de parentesco, como também em circunstâncias que caracterizem o ajuste para burlar a proibição à prática do nepotismo, relacionadas aos cargos de natureza política.  

A recomendação considera que a servidora Elaine Dark Teixeira Silva, companheira do atual prefeito, foi nomeada por ele para o cargo comissionado sem natureza política, conduta vedada pela Lei n. 8.429/92; e que a servidora Zenilda Cotrim de Abreu Pierote, também nomeada para cargo comissionado sem natureza política, é tia por afinidade do prefeito (3º grau), conduta vedada pelo mesmo instrumento legal.

O MP-BA destacou que o gestor, com o fim sabidamente antijurídico, nomeou a sua companheira e sua tia por afinidade afrontando toda estrutura organizacional do Estado Democrático de Direito.

A Justiça Federal condenou o prefeito de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro (PSD), e um grupo de nove outros indivíduos e duas empresas por atos de improbidade administrativa. A sentença, proferida pelo juiz Wilton Sobrinho da Silva, considerou parcialmente procedente uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), absolvendo Eures de uma das acusações, mas mantendo a condenação pela maioria das condutas imputadas.

O processo investigou fraudes em três procedimentos licitatórios, durante a primeira passagem de Eures pela prefeitura, na modalidade de Pregões Presenciais. De acordo com o Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudodeste, o prejuízo estimado ao erário foi de R$ 1.586.333,77. Conforme a acusação do MPF, os contratos foram direcionados para empresas integrantes do chamado “Grupo Apollo”, que supostamente atuavam como “fachadas” para ocultar os reais beneficiários.

Na sentença, o magistrado reconheceu a materialidade dos atos e a autoria dos réus, considerando provado que agiram com a intenção consciente de fraudar os certames e causar prejuízo ao patrimônio público. O conjunto probatório, considerado robusto e coeso, incluiu documentos dos autos, depoimentos testemunhais colhidos durante a instrução judicial e elementos colhidos em inquéritos civis.

O prefeito foi condenado pelos atos por atos de improbidade (art. 12, II, LIA), com suspensão de direitos políticos por seis anos, proibição de contratar/receber benefícios públicos por seis anos, ressarcimento do dano e multa civil de 1/4 do dano.

O juiz absolveu Eures da acusação de enriquecimento ilícito, entendendo que as provas sobre o recebimento de propina, notadamente o depoimento de uma testemunha que se retratou em juízo, não foram suficientes para sustentar a condenação nesse ponto específico. Os demais réus também foram condenados por diversos dispositivos.

O estudante Estevão Silva, do Colégio Vereador Arlindo, situado no Distrito de Caraíbas, em Paramirim, foi o campeão nas etapas escolar, regional e estadual da Conferência Infantojuvenil pelo Meio Ambiente, realizada pelo Núcleo Territorial de Educação. A prefeitura municipal informou que o aluno está na cidade de Luziânia, em Goiás, representando o município e a sua escola.

Ao lado do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e dos demais estudantes campeões estaduais, Estevão participa de uma agenda pautada na sustentabilidade do país. “É orgulho que não cabe mais no peito. É uma satisfação enorme para toda a gestão e para todo o nosso município. A nossa educação transforma vidas”, celebrou a prefeitura.

O projeto do estudante, denominado “Arte com Recicláveis: Transformando Lixo em Criatividade”, que fala sobre a transformação criativa do lixo em objetos do uso cotidiano, está sendo apresentado para todo Brasil durante o evento.

O Ministério Público Federal (MPF) realizou, no dia 24 de setembro, a 1ª escuta pública do projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc) no município de Bom Jesus da Serra (BA). O evento foi realizado no Colégio Estadual de Tempo Integral e teve à frente o procurador da República Adnilson Gonçalves, coordenador do MPEduc na Bahia. Além da escuta pública, a equipe do programa visitou todas as nove escolas públicas municipais – algo inédito nas ações do MPEduc na Bahia – nos dias 23 e 24 de setembro.

No primeiro dia, foram inspecionadas as escolas da zona rural: Armezina Oliveira Silva Pinhão, Elizio Meira Amaral, Euclides Teixeira Rocha, Libanio Pereira Costa e Sebastião dos Milagres. Já na manhã do segundo dia, as visitas se concentraram nas unidades da área urbana: Colégio Professora Isaura Curcino Moreno, Escola Vitorino José Alves, Creche Fonte do Saber e Escola João Augusto Amaral. Também foi vistoriado o depósito de armazenamento de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar. Durante as visitas, professores e alunos preencheram questionários apontando críticas e elogios à educação municipal.

A escuta pública, na tarde de 24 de setembro, reuniu pais, professores, estudantes e autoridades locais, que puderam apresentar críticas, sugestões e demandas na educação municipal. A intenção das visitas e da escuta foi mapear pontos de melhoria para tentar alavancar o Índice de Educação Básica (Ideb) de Bom Jesus da Serra. Em 2023 a nota do município foi 4,5 nos anos iniciais da educação básica (a meta era de 4,9) e de 3,6 nos anos finais (a meta era de 4,5).

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) formalizou nesta semana a contratação de um empréstimo de 150 milhões de dólares junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), instituição ligada ao Banco Mundial. Os recursos serão destinados ao Programa de Manutenção Proativa e Resiliência das Rodovias da Bahia (ProRodovias), que prevê a modernização e recuperação da malha rodoviária estadual.

De acordo com publicação no Diário Oficial do Executivo, o contrato foi assinado por Jerônimo, que representou o Estado, pelo gerente geral do Banco do Brasil, Ricardo Luiz Ribeiro Silva, e pela procuradora da Fazenda Nacional, Ana Rachel Freitas da Silva. O governo federal figura como garantidor da operação financeira, condição exigida pelo BIRD para a liberação do crédito.

Embora a assinatura só tenha ocorrido agora, a autorização para a contratação do empréstimo não é nova. Ela foi concedida ainda durante a gestão do ex-governador Rui Costa (PT). Em dezembro de 2022, nos últimos dias de seu segundo mandato, Rui enviou projeto de lei à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) e conseguiu aprovar a autorização. A lei foi sancionada na época, mas o contrato acabou ficando para ser efetivado já no governo de seu sucessor.

O financiamento internacional vai permitir investimentos em trechos estratégicos da malha viária baiana, com foco na redução de custos de manutenção, aumento da durabilidade das estradas e garantia de maior segurança para os motoristas. Além da requalificação asfáltica, o ProRodovias também prevê a adoção de técnicas de engenharia voltadas para ampliar a resiliência da infraestrutura frente às mudanças climáticas, como sistemas de drenagem mais eficientes e obras de contenção de encostas. 

A operação é mais uma dentro do conjunto de financiamentos buscados por Jerônimo desde o início de seu mandato, em janeiro de 2023. Levantamento aponta que, até setembro de 2025, o governo estadual já encaminhou à Assembleia Legislativa 19 pedidos de autorização para novos empréstimos. O montante total dessas solicitações chega a aproximadamente R$ 23 bilhões, somando operações nacionais e internacionais.

Na sexta-feira (03), após mandado de prisão expedido pelo Judiciário, a Polícia Civil prendeu um homem acusado de estuprar a prima, menor de idade, no Distrito de Umburanas, na cidade de Brumado. O crime foi denunciado pela família. Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o delegado coordenador da 20ª Coordenaoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin), Arilano Botelho, informou que a polícia foi acionada até o Hospital Municipal para o qual a vítima foi levada a fim de registrar o ocorrido e iniciar as investigações.

O delegado destacou que o Núcleo de Atendimento Especializado à Mulher (Neam) assumiu a condução do caso imediatamente. O avô da menor, que conseguiu evitar que o pior acontecesse, foi ouvido, bem como os demais envolvidos. Segundo Botelho, configurado o estupro de vulnerável, a prisão do autor foi requisitada e a Polícia Civil diligenciou e conseguiu prender o mesmo. “Graças a Deus, menos um meliante na rua. A gente fica muito revoltado com esse tipo de crime, que é gravíssimo. Quero agradecer ao judiciário, que foi muito eficiente. Juntos somos mais fortes”, afirmou.

O acusado já está custodiado no Conjunto Penal de Brumado. Já a vítima está sendo devidamente acompanhada, com todo suporte médico e psicológico necessário.

Na cidade de Licínio de Almeida, um homem acusado de estuprar as próprias filhas em 2017 foi condenado a mais de 64 anos de prisão. O caso chocou a comunidade na época.

O indivíduo permaneceu foragido por anos, atrasando a conclusão do processo. Somente após ser localizado recentemente foi possível finalizar a instrução processual, resultando na sentença condenatória.

A decisão é considerada um marco no enfrentamento à violência sexual familiar, reforçando a atuação do Ministério Público na defesa da dignidade sexual de crianças e adolescentes.

A promotora de Justiça de Jacaraci, Gabrielly Coutinho Santos, afirmou que a decisão tem caráter exemplar. “O Ministério Público celebra a decisão como emblemática para o enfrentamento da violência sexual intrafamiliar, reforçando que casos como este demonstram que abusadores não ficarão impunes. Além de buscar a punição do agressor pelas consequências de seus atos, a decisão também representa um sentimento de alívio para as vítimas, que finalmente veem a Justiça sendo feita”, destacou.

O deputado estadual Binho Galinha (PRD) foi preso nesta sexta-feira (3), após se entregar ao Ministério Público da Bahia (MP-BA), em Feira de Santana. Ele estava foragido desde quarta-feira (1º), quando foi deflagrada a Operação Estado Anômico. A informação foi confirmada pelo MP-BA. A defesa nega as acusações e afirma que o parlamentar tem colaborado com as investigações. Cerca de 20 agentes e promotores do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) cumpriram o mandado de prisão preventiva e escoltaram o deputado até Salvador, onde ele permanecerá custodiado.

No último dia 30, o Município de Caturama acatou recomendação do Ministério Público da Bahia (MP-BA) e suspendeu o concurso público de Edital nº 01/2025, para provimento de cargos efetivos da administração criados pela Lei Municipal nº 177/2025. 

Expedida pelo promotor de Justiça Victor Fagundes, a recomendação aponta que a norma contém graves vícios de inconstitucionalidade. Segundo análise técnico-jurídica realizada pelo MP-BA, a lei cria cargos públicos sem definir suas respectivas atribuições, ferindo os princípios da legalidade, segurança jurídica e eficiência, além de dificultar a realização de concurso público adequado. 

A lei também prevê vagas exclusivamente para “cadastro de reserva”, sem atender a uma necessidade concreta da administração, e não dispõe de estudo de impacto orçamentário-financeiro exigido pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O órgão destacou ainda que há uma desproporção entre o número de servidores temporários e efetivos no município. 

Caturama possui mais de 1,3 mil cargos de provimento temporário, enquanto conta com apenas 168 cargos efetivos. Foi recomendado que, quando o concurso for realizado, haja ampliação do número de vagas de cargos efetivos.

A taxa de desocupação no trimestre encerrado em agosto ficou em 5,6%, repetindo o menor patamar já registrado pela série histórica da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua.

No mesmo período do ano passado, o índice estava em 6,6%. Os dados foram divulgados ontem pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A maior taxa já registrada foi de 14,9%, atingida em dois períodos: nos trimestres móveis encerrados em setembro de 2020 e em março de 2021, ambos durante a pandemia de Covid-19. 

O país tinha, no fim de agosto, 6,1 milhões de pessoas desocupadas, o menor contingente da série. Isso representa 605 mil pessoas a menos na procura de trabalho, em relação ao trimestre móvel anterior, terminado em maio. O número de ocupados chegou a 102,4 milhões.

Com esse resultado, o nível da ocupação, que mede o percentual de pessoas ocupadas na população em idade de trabalhar, ficou em 58,1%, se mantendo no nível mais alto da série histórica.

O número de empregados com carteira assinada também foi recorde e alcançou 39,1 milhões de pessoas, com alta de mais 1,2 milhão em relação ao mesmo período do ano passado.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) emitiu uma recomendação determinando a suspensão imediata de todos os atos relacionados ao concurso público de Edital nº 01/2025, do município de Caturama. O documento, assinado pelo Promotor de Justiça Victor de Araújo Fagundes, aponta irregularidades na Lei Municipal nº 177/2025, que criou os cargos para os quais o certame se destinava. Além disso, o MP alerta para um cenário de precariedade no serviço público local, com mais de 1.300 servidores temporários para apenas 168 cargos efetivos.

A Recomendação nº 01/2025, publicada nesta terça-feira (30), foi expedida para o prefeito de Caturama, Antônio Leão (PSD), e à Comissão Organizadora do Concurso. O MP-BA afirma que foram identificados vícios formais e materiais na lei municipal. Dentre as ilegalidades apontadas está a criação de cargos públicos sem a definição de suas respectivas atribuições, gerando os chamados "tipos em branco". A falha afronta os princípios constitucionais da legalidade estrita, segurança jurídica e eficiência, além de impossibilitar a realização de um concurso público que avalie com precisão a aptidão dos candidatos.

Diante do quadro, o MP-BA recomendou a suspensão imediata de todos os atos do concurso público, incluindo inscrições, provas e homologação de resultados, até que os vícios de inconstitucionalidade sejam sanados. O prazo para informar as providências adotadas foi estipulado em 48 horas, dada a urgência do caso. A recomendação adverte que o descumprimento pode ensejar a adoção de medidas judiciais cabíveis, incluindo o ajuizamento de uma ação civil pública para anular o concurso e responsabilizar os agentes públicos envolvidos. 

Durante sessão plenária ocorrida nesta terça-feira (30), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios emitiram parecer prévio, à câmara de vereadores, pela aprovação – ainda que com ressalvas – das contas da Prefeitura Municipal de Belo Campo, da responsabilidade de José Henrique Sila Tigre (PSD), o Quinho, referentes ao ano de 2023. Pelas irregularidades, o gestor foi multado em R$1 mil.

O conselheiro Nelson Pellegrino, relator do processo, destacou as seguintes irregularidades: inconsistência no demonstrativo das alterações orçamentárias; ausência de comprovação dos decretos que promoveram as alterações orçamentárias; ausência o parecer do Conselho Municipal de Educação; e a ocorrência de deficit orçamentário.

A gestão arrecadou R$94.007.004,42 e obteve despesas no montante de R$100.366.960,74, demostrando um deficit orçamentário de R$6.359.916,32.

No âmbito das obrigações constitucionais, a gestão investiu 27,88% da receita líquida na Manutenção e Desenvolvimento da Educação, em acordo com o limite mínimo de 25%. Ainda, aplicou 90% dos recursos no FUNDEB, cumprindo o limite de 70%.

Na saúde, foram aplicados 21,75% dos impostos, em cumprimento ao mínimo de 15%. A despesa com pessoal foi de R$35.927.601,26, representando 42,43% da receita líquida do município, não ultrapassando o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cabe recurso da decisão.

Dez pessoas, entre elas o deputado estadual Kléber Cristian Escolano de Almeida, o Binho Galinha, foram alvos da 'Operação Estado Anômico', deflagrada manhã desta quarta-feira, 1º, de forma conjunta pelo Ministério Público da Bahia, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco); pela Polícia Federal e pela Secretaria de Segurança Pública (SSP), através da Força Correcional Integrada (Force) e da Corregedoria da Polícia Militar. Foram cumpridos mandados de prisão preventiva e busca e apreensão em endereços residenciais e uma empresa, nas cidades de Salvador, Feira de Santana e São Gonçalo dos Campos. O deputado não foi localizado.

Foi expedido mandado de prisão preventiva contra ele. A operação investiga a atuação de uma organização criminosa com estrutura complexa, envolvida em crimes como lavagem de dinheiro, jogo do bicho, agiotagem, receptação qualificada, comércio ilegal de armas e associação para o tráfico. Segundo as investigações, mesmo sob medidas cautelares, o parlamentar manteve a liderança do grupo, utilizando empresas de fachada e “laranjas” para movimentar recursos. A Justiça determinou o bloqueio de até R$ 9 milhões em bens dos investigados e a suspensão das atividades de uma empresa usada para lavagem de dinheiro. A operação é um desdobramento da 'Operação El Patrón', deflagrada em dezembro de 2023, que já resultou em denúncias do MPBA contra 15 pessoas, incluindo o deputado e familiares.

A Justiça Federal decidiu de forma favorável ao pedido do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público da Bahia (MP-BA) e proibiu a Arquidiocese de Vitória da Conquista e o Ofício de Registro de Imóveis do município de transferirem imóveis de sete bairros da cidade em favor da Igreja. Além da perda da propriedade, os atuais proprietários precisariam pagar valores a título laudêmio. A decisão liminar é desta segunda-feira (29). Estima-se que a área pleiteada pela Igreja abrange sete bairros centrais, onde vivem cerca de 150 mil pessoas, incluindo famílias beneficiárias do Programa Minha Casa Minha Vida e financiamentos da Caixa Econômica Federal. Além disso, compreende a atual sede do Ministério Público Federal, a área onde funcionava o antigo aeroporto da cidade e o terreno onde será construída a futura sede da Polícia Federal.

Na liminar, o juiz acolheu o pedido do Ministério Público e destacou que não há base registral para legitimar a cobrança agora. O que ocorreu é que a Arquidiocese não realizou os devidos registros nos imóveis dentro do prazo definido em lei, que venceu em 2003, e agora está tentando recuperá-los sem sequer haver documentos que possam estabelecer com exatidão os limites territoriais. Além de proibir novos registros, a Justiça determinou a realização de audiência pública no dia 11 de novembro, às 9h, no auditório da Subseção Judiciária, com a participação de autoridades e entidades civis para discutir os impactos do laudêmio. 

O tenente-coronel do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CMBM) Enio Alcântara Diz, 46, foi solto após audiência de custódia. As informações são do Correio 24h. No último sábado (27), ele foi preso em flagrante após ser acusado de importunação sexual durante uma viagem de ônibus na região da Chapada Diamantina. A vítima relatou que o homem exibiu os órgãos genitais e encostou nela no percurso. A informação de que Enio Alcântara Diz foi liberado pela Justiça foi confirmada pelo Corpo de Bombeiros.

A corporação informou ainda que o tenente-coronel foi afastado das atividades operacionais e permanecerá em serviço administrativo enquanto seguem as investigações. De acordo com o relato da vítima, o suspeito encostou-se de forma inapropriada e exibiu partes íntimas durante a viagem de ônibus, que saiu de Ipirá com destino a Itaberaba. A mulher pediu ajuda e foi amparada por um policial militar que também estava no veículo. O tenente-coronel foi abordado no terminal rodoviário de Itaberaba e levado para a delegacia da cidade, onde teve a prisão formalizada. A vítima mostrou uma foto registrada no momento da importunação.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou Ação Civil Pública por improbidade administrativa em face do ex-prefeito de Bom Jesus da Serra, Jornando Vilasboas Alves, o Jornandinho, e de Emanuel Vitorino Vilasboas Alves, Maria de Lourdes Carvalho de Andrade, Iésio Mendes de Souza e Wanderley Dantas da Silva, todos qualificados nos autos. O MP-BA alega que os réus teriam praticado atos de improbidade administrativa em razão da contratação da empresa Maria de Lourdes Carvalho de Andrade, com nome fantasia de Terral Terraplanagem e Mecanização do Solo, pelo Executivo Municipal, na gestão de 1997/2000. Foram firmados dois contratos: o primeiro, assinado em 01/10/1999, para construção de "aguadas”, no valor de R$ 24 mil; e o segundo contrato, datado de 01/12/1999, também para construção de aguadas, no valor total de R$ 45 mil. De acordo com o apurado, os referidos serviços eram realizados pelos tratores e funcionários do Município de Bom Jesus da Serra e não pela empresa contratada, já que está sequer de fato existiu, tendo em vista que a sede da empresa se tratava de “um terreno baldio, sem construção alguma”. Tratava-se de esquema “entre amigos” para desviar dinheiro público.

Em decisão publicada no último dia 18 e obtida pelo site Achei Sudoeste nesta segunda-feira (29), o juiz Ricardo Frederico Campos julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público, condenando o ex-prefeito Jornando Vilasboas pela prática de ato de improbidade administrativa. Jornando também foi condenado ao ressarcimento integral dos valores pagos em decorrência dos citados contratos, no valor de R$ 69 mil, e ao pagamento, de forma solidária, de multa civil equivalente ao valor do dano, a ser apurado em liquidação de sentença, com atualização monetária nos moldes acima explicitados. Ele teve ainda os direitos políticos cassados pelo período de 8 anos.

O caso que chocou a comunidade de Barra da Estiva, na Chapada Diamantina, e região vai a Júri Popular no dia 16 de outubro, em Brumado. A transferência do julgamento para outro município busca garantir segurança e isenção diante da pressão popular na cidade natal. Entenda o caso: no dia 11 de janeiro de 2023, a jovem Beatriz Pires, 25 anos, sumiu sem deixar rastros. Grávida de seis meses, ela entrou no carro usado por Valdinei Caires, que na época era vereador e presidia a Câmara Municipal de Barra da Estiva, e simplesmente desapareceu. Para o Ministério Público, Caires atraiu Beatriz para um encontro, matou a vítima e ocultou os corpos dela e do bebê. Câmeras de segurança registraram Beatriz entrando no veículo. Dias depois, manchas de sangue foram localizadas no porta-malas do carro.

O acontecimento ganhou as manchetes e moradores passaram a comentar o relacionamento secreto entre o vereador e a jovem, sempre cercado por boatos. Relatórios policiais apontaram que o celular da vítima se conectou ao Wi-Fi do sindicato, presidido pelo vereador, dois dias após o sumiço. Testemunhas aceitaram depor apenas em sigilo, temendo represálias e o peso político do acusado. Vereador em ascensão, Valdinei sempre negou o crime; disse em audiência que era vítima de perseguição por se destacar na cena política da cidade. Para a Justiça, há indícios claros de autoria. O juiz Josué Teles Bastos Junior pronunciou o vereador por feminicídio e ocultação de cadáver, reconhecendo o motivo fútil. O júri promete ser um dos mais emblemáticos dos últimos anos na região. 

O fim do ano pode parecer um período de desaceleração no mercado, mas para quem busca ingressar no mundo do trabalho por meio do estágio, esse é um momento estratégico. A Evoestágios, em parceria com a CDL de Brumado, reforça que o segundo semestre abre portas para estudantes e empresas locais. Segundo Fernando Coelho, responsável pela Evoestágios, esse período reúne uma série de vantagens: “Muitos jovens direcionam o foco para as férias ou encerramento do ano letivo e isso reduz bastante a concorrência pelas vagas. Para quem continua buscando, as chances de conquistar um estágio aumentam consideravelmente. Além disso, várias empresas aproveitam para renovar seus programas de estágio”, explicou. Segundo Coelho, o estágio vai muito além de uma formalidade acadêmica. “O estágio é uma ponte entre a teoria e a prática. É onde o estudante começa a desenvolver competências reais, aprende sobre cultura organizacional e passa a ter uma visão prática da sua área. Esse amadurecimento faz toda a diferença na construção

O município de Paramirim se destacou na Conferência Infantojuvenil pelo Meio Ambiente, realizada pelo Núcleo Territorial de Educação, e conquistou três das cinco vagas destinadas aos projetos selecionados nesta fase. Com ideias criativas e sustentáveis, os estudantes agora se preparam para representar a região na etapa estadual, em Salvador, rumo à fase nacional. As iniciativas vencedoras partiram do Colégio Ulisses Caíres Brito, na sede de Paramirim; da Escola Arlindo, do distrito de Caraíbas; e do Colégio Brasil, em Canabravinha. Entre os destaques, está o projeto “Liga de Reciclagem: Unindo Forças para o Meio Ambiente”, apresentado pelo estudante Luca Levi, que ressaltou a importância da conscientização desde cedo. “Nosso projeto busca conscientizar as pessoas e principalmente as crianças sobre a grande produção de lixo. Queremos despertar nelas o sentimento de pertencimento e protagonismo em relação ao meio ambiente, pois as crianças são o nosso futuro”, afirmou. Na etapa estadual, em Salvador, o Colégio Arlindo se destacou com o trabalho de Estavão Silva, intitulado “Arte com Recicláveis: Transformando Lixo em Criatividade”. O projeto conquistou a vaga para a etapa nacional. Em nota oficial, a prefeitura celebrou o resultado. “Estamos em êxtase com a notícia, imensamente felizes por essa grande conquista. Parabenizamos o aluno, sua família e todo o Colégio”.

Dois homens acusados de homicídio foram absolvidos pelo Conselho do Tribunal do Júri do Fórum Ministro Adhemar Raimundo da Silva, em Carinhanha, na manhã desta terça-feira (23). Os réus Marcos Alexandre Félix de Souza e Fellipe de Oliveira Correia eram acusados da morte de Fábio Pereira de Jesus, conhecido como Tica, 26 anos. O crime ocorreu em dezembro de 2023, no Distrito de Pindorama, zona rural de Iuiu. Marcos foi absolvido com base na tese de legítima defesa, enquanto Fellipe por negativa de autoria. A defesa alegou que ele não foi responsável pelo disparo que matou Tica. Segundo informações que constam no inquérito, Tica perseguiu Marcos e Fellipe com um pedaço de vidro, momento em que Marcos teria efetuado um disparo de arma artesanal calibre 12. Atingido na região do queixo, ele morreu na hora. A dupla estava presa há quase dois anos, no Conjunto Penal de Brumado. O juiz Arthur Antunes Amaro Neves presidiu a sessão do júri.

Representantes do Ministério Público (MP) realizaram uma visita de inspeção nesta terça-feira (23), no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora (Serafa), em Brumado. A visita teve como objetivo avaliar práticas do serviço e fortalecer ações voltadas à proteção e desenvolvimento de crianças e adolescentes na cidade. Na oportunidade, o órgão reconheceu as boas práticas promovidas pelo Serafa e apontou possibilidades de melhoria. A experiência também promoveu troca de conhecimentos entre os profissionais, incentivando o aprimoramento contínuo no serviço prestado. O compromisso com a infância foi reforçado durante a avaliação, destacando a articulação com a rede de proteção e atenção às necessidades dos menores. Para o Serafa, a ação contribuiu para elevar a qualidade do acolhimento, garantindo mais segurança, apoio e desenvolvimento integral. A iniciativa é parte de políticas públicas voltadas à proteção infantil.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o proprietário da Fazenda Boa Esperança, localizada na zona rural do Município de Cocos, para reparar o dano ambiental causado pela supressão de 57 hectares de vegetação em área de preservação permanente (APP) do cerrado. Assinado pela promotora de Justiça Suelim Iasmine dos Santos Braga no último dia 9, o acordo também prevê a regularização ambiental do imóvel, conforme a lei. Entre os compromissos assumidos pelo responsável da fazenda está a criação de áreas destinada a Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), que visa a reparação de danos por meio da preservação por equivalência ecológica. Segundo a promotora, esse modelo garante que o benefício ambiental seja superior ao dano causado. ‘’A criação da RPPN proporcionará maior conservação da biodiversidade e a manutenção dos processos ecológicos’’, destacou. Além disso, o proprietário também deverá elaborar o plano de manejo da RPPN, em que será constatado medidas para evitar ou diminuir danos decorrentes de incêndios florestais, ações voltadas para a educação ambiental e para a proteção de animais que nascem e vivem no seu habitat natural, sem a influência humana direta. Além disso, se comprometeu a criar relatórios periódicos das atividades realizadas e a corrigir informações disponibilizadas sobre suas propriedades, no Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais na Bahia (Cefir), a fim de garantir transparência e veracidade dos dados.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) expediu uma recomendação administrativa ao Delegado de Polícia Civil de Riacho de Santana após constatar que o profissional determinou indevidamente o arquivamento de dois inquéritos policiais. O ato foi considerado pelo MP como desvio de atribuição funcional. De acordo com a recomendação, assinada pela promotora Priscila Targino Soares Beltrão, o delegado encaminhou à Promotoria de Justiça local, por e-mail institucional, os procedimentos investigativos, juntamente com a determinação de arquivamento dos respectivos boletins de ocorrência. Os casos apuravam, respectivamente, um crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor e outro de ameaça. O fundamento utilizado pelo delegado para a medida foi a alegada ausência de justa causa para prosseguimento das investigações. O MP-BA deixou claro que a conduta do delegado viola dispositivos legais claros, em especial o artigo 17 do Código de Processo Penal (CPP), que expressamente veta à autoridade policial mandar arquivar autos de inquérito. Segundo a promotoria, a análise sobre o arquivamento de um inquérito é atribuição exclusiva do Ministério Público, titular da ação penal pública. A atitude do delegado, além de configurar uma possível violação aos princípios da legalidade e da ética profissional, compromete a regularidade dos procedimentos investigatórios e a independência funcional do Ministério Público. O órgão recomendou formalmente ao delegado que passe a observar rigorosamente as normas legais que regem o inquérito policial. As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste.