O Tribunal do Júri da Comarca de Conceição do Coité condenou, na última quarta-feira, dia 26, Edilson da Silva Batista pela prática duplo homicídio qualificado cometido em abril de 2022.

A acusação foi sustentada pelo promotor de Justiça Wladimir Souza de Jesus. Durante o julgamento, o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) sustentou a tese de duplo homicídio qualificado. O réu cumprirá a pena em regime fechado.

Conforme a denúncia, os crimes ocorreram no dia 14 de abril de 2022, quando Edilson da Silva Batista efetuou disparos de arma de fogo contra as vítimas, de surpresa, logo após deixar um bar onde todos consumiam bebidas alcoólicas.

Ainda conforme a denúncia, no dia do crime, as vítimas estavam consumindo bebidas alcoólicas em um bar localizado na Praça da Bíblia, em Conceição do Coité, e na mesa ao lado, estava o réu acompanhado de mais duas pessoas.

Por volta das 0h20min, as vítimas ofereceram carona ao réu, uma vez que moravam próximos. Logo depois, saíram do estabelecimento em um veículo e ao chegar na Rua João Andrade, no bairro Sonho Meu, o réu, que estava no banco do passageiro do automóvel, esperou que a vítima, que conduzia o veículo, estacionasse e após descer do carro, de surpresa, descarregou a arma de fogo que estava em seu poder, atingindo as vítimas diversas vezes, o que provocou a morte dos dois.

O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu um novo alerta de perigo potencial para chuvas intensas que abrange mais de 220 municípios baianos.

O aviso segue válido até as 10h desta terça-feira (2) e inclui sobretudo cidades do Sul, Extremo Sul, Norte, Oeste e Sudoeste da Bahia, muitas delas afetadas por volumes elevados de chuva nesta época do ano. Segundo o Inmet, a previsão indica possibilidade de chuvas entre 20 e 30 mm/h, podendo chegar a 50 mm/dia.

Há baixo risco de alagamentos e pequenos deslizamentos, especialmente em áreas mais vulneráveis.

Em caso de rajadas de vento, o órgão orienta que a população evite se abrigar debaixo de árvores, para prevenir riscos de queda e descargas elétricas; estacionar veículos próximos a torres de transmissão e placas de propaganda; manter aparelhos elétricos desligados e, se possível, cortar a energia pelo quadro geral.

O aviso abrange 220 municípios entre eles Abaíra, Aiquara, Alcobaça, Almadina, Anagé, Andaraí, Angical, Aracatu, Arataca, Barreiras, Barra da Estiva, Bom Jesus da Lapa, Brumado, Caculé, Caetité, Camacan, Canavieiras, Caravelas, Casa Nova, Cocos, Correntina, Eunápolis, Formosa do Rio Preto, Guanambi, Ibotirama, Ilhéus, Irecê, Itabela, Itabuna, Itamaraju e Itapetinga.

Também vale para Jacobina, Jequié, Jitaúna, Lençóis, Luís Eduardo Magalhães, Maracás, Medeiros Neto, Morro do Chapéu, Mucuri, Nova Viçosa, Palmeiras, Paramirim, Planalto, Poções, Porto Seguro, Remanso, Riachão das Neves, Rio de Contas, Santa Maria da Vitória, São Desidério, Seabra, Serra do Ramalho, Tanhaçu, Teixeira de Freitas, Umburanas, Una, Urandi, Vitória da Conquista, Xique-Xique, entre muitas outras.

O Brasil registrou, no trimestre encerrado em outubro, uma taxa de desemprego de 5,4%, o menor índice da série histórica da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), iniciada em 2012 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O período também marcou recordes no número de trabalhadores com carteira assinada e no rendimento médio do trabalhador, segundo os dados divulgados na sexta-feira (28).

A taxa de desemprego caiu em relação ao trimestre móvel anterior, encerrado em setembro, quando estava em 5,6%. No mesmo período de 2024, o índice era de 6,2%.

A maior taxa já registrada pelo IBGE foi de 14,9%, em dois momentos: nos trimestres encerrados em setembro de 2020 e março de 2021, durante o auge da pandemia de covid-19.

Acusada de mandar matar o marido, o lavrador Regimalco dos Santos Mirante, Marta Dias de Barros foi condenada a 24 anos de prisão.

O Júri Popular ocorreu, na última sexta-feira (28), no Fórum Dra. Leonor Abreu, em Brumado, em um clima de muita tensão. Familiares e amigos compareceram para acompanhar o júri vestidos de preto e com uma camisa estampando a foto do lavrador.

O crime aconteceu há oito anos, na zona rural de Aracatu, onde o casal residia. Familiares e amigos do lavrador compareceram ao julgamento vestidos de preto e estampando a imagem da vítima.

Em 2017, Regimalco foi encontrado morto na região de Umburanas com o corpo queimado e apedrejado. As investigações apontaram Marta como mandante. Ela chegou a ser presa, mas foi solta meses depois por falta de provas.

Na última eleição, a ré se apresentou à Justiça Eleitoral como candidata pelo União Brasil. Nos bens, constava o valor de R$ 37 mil, conforme documentação registrada no ato da candidatura.

Durante o júri, um homem de 59 anos, morador da Fazenda Várzea do José, zona rural de Tanhaçu, foi preso em flagrante por falso testemunho.

Ao longo do seu depoimento, o comportamento e as contradições chamaram atenção.

Após encerrar o julgamento, o juiz determinou que ele fosse imediatamente conduzido.

A Polícia Militar apresentou o homem na Delegacia Territorial de Brumado, onde ele foi flagranteado e teve a fiança arbitrada em três salários mínimos.

Com a decisão do Conselho de Sentença, Marta Dias de Barros deverá cumprir pena em regime fechado.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) destacou, no ‘Seminário em Alusão ao Dia do Conselheiro Tutelar’, a relação entre as atualizações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os desafios do mundo digital e a atuação dos Conselhos Tutelares. Foi apresentado ao público, formado por conselheiros tutelares, o Plano de Ação do seu Planejamento Estratégico para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital, além da campanha educativa e do site falafilho.com.br que orienta famílias sobre cuidados e segurança na internet.

Durante o evento, realizado no último dia 24, o promotor de Justiça da Infância e Juventude de Jequié, Leonardo Rodrigues Godoy, reforçou a importância do trabalho dos conselheiros tutelares na defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Já o promotor de Justiça Millen Castro, representando o Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca), alertou sobre os riscos do excesso de telas como problemas de sono, obesidade, transtornos ortopédicos, ansiedade e atrasos no desenvolvimento motor, cognitivo e emocional.

Gerente do projeto institucional ‘Infância em Primeiro Lugar’, Millen Castro destacou ainda que pais e responsáveis precisam acompanhar o conteúdo acessado pelas crianças pois o ambiente virtual pode trazer perigos mesmo dentro de casa. “Precisamos saber que ambiente nossos filhos estão frequentando e com quem estão interagindo, mesmo quando se encontram dentro de casa, pois, por meio do celular e da internet, eles se transportam para mundos desconhecidos e perigosos que necessitam ser supervisionados pelos pais, mães e outros responsáveis”, disse.

Acontece nesta sexta-feira (28), no Fórum Dra. Leonor Abreu, na cidade de Brumado, o Júri Popular de Marta Dias Barros, de 32 anos, apontada como mandante do assassinato do próprio marido, o lavrador Regimalco dos Santos Mirante. O crime ocorreu em julho de 2017.

O corpo do lavrador foi encontrado na região de Umburanas, zona rural de Brumado, apedrejado e parcialmente queimado. Familiares e amigos compareceram para acompanhar o júri vestidos de preto e com uma camisa estampando a foto do lavrador.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste, mãe de Regimalco, a dona de casa Maria Novaes Mirante espera que a justiça seja feita após oito anos. “Só peço justiça porque meu filho era inocente e muito querido. Ele morreu em uma emboscada. Queremos justiça pra ver se o coração acalma um pouquinho”, disse.

Jussara Mirante garantiu que o irmão era uma boa pessoa e muito trabalhador. “A saudade dói, mas a injustiça dói muito mais. O que ela fez foi maldade. O que nós todos queremos aqui hoje é justiça. Estamos dilacerados. Vivemos porque temos que viver”, completou.

Abalada, Jussara afirmou que o julgamento fez a família reviver todo o sofrimento da época do crime. Muito emocionada, Maria de Lourdes, tia de Regimalco, relatou que a família está sofrendo muito. “Só Deus para confortar o coração da gente”, apontou.

O casal residia na comunidade de Paris Matias, em Aracatu.

O autor do homicídio teria sido o amante de Marta, que ainda é procurado pelo polícia.

Vale salientar que a acusada não compareceu ao júri no dia de hoje.

Após o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendar a desfiliação partidária de 84 policiais militares da ativa, lotados em unidades da região oeste do estado, o Comando-Geral da PM ampliou para todo o estado as medidas sobre desfiliação partidária de policiais militares da ativa. A corporação também estabeleceu que diretores, comandantes e chefes promovam levantamento interno para identificação de possíveis irregularidades.

A recomendação do MPBA foi motivada por levantamento do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), que identificou a permanência de policiais militares da ativa filiados a partidos políticos, situação considerada incompatível com normas constitucionais e com o Estatuto dos Policiais Militares da Bahia. O documento encaminhado no último dia 6, listou 84 militares nessa situação na região oeste e foi dirigido ao Comando de Policiamento da Região Oeste (CPR-O), à Companhia Independente de Policiamento Tático da Região Oeste (CIPT-O) e à Companhia Independente de Policiamento Especializado do Cerrado (Cipe Cerrado).

A recomendação destacou que a filiação partidária de policiais militares em exercício viola princípios de hierarquia, disciplina e neutralidade política. O MPBA orientou os comandos a notificarem os profissionais para que promovam a desfiliação em até 15 dias, sob pena de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Também determinou a adoção de rotinas de verificação junto à Justiça Eleitoral e o envio, em até 45 dias, de relatório detalhado das medidas implementadas. O Comando-Geral da PM definiu ainda que, em todos os pleitos eleitorais, comandantes e diretores acompanhem a participação de policiais como candidatos, assegurando a regularização funcional ao término do mandato, quando eleito, ou imediatamente após o retorno à atividade, quando não eleito.

Na tarde desta quinta-feira (27), uma chuva forte provocou alagamentos em diferentes pontos do município de Livramento de Nossa Senhora.

Moradores e motoristas foram surpreendidos pela força da água, que avançou rapidamente pelas vias formando uma grande enxurrada.

Vídeos registrados por populares mostram a velocidade com que a água tomou conta das ruas. Um posto de combustíveis ficou completamente alagado.

Em outros pontos da cidade, a enxurrada cobriu toda a área de circulação, dificultando o tráfego de veículos.

O temporal obrigou motoristas e motociclistas a redobrarem a atenção. Moradores também relataram dificuldades para transitar a pé devido ao risco de quedas e arrastamento pela força da água.

Pecuarista na comunidade da Lapinha, na zona rural de Boquira, João Batista Lopes perdeu boa parte do rebanho em virtude de uma descarga elétrica.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, ele relatou que era por volta de 15h30 desta quarta-feira (26) quando uma forte chuva, com relâmpagos e trovões, foi registrada na cidade.

Quando o temporal passou, ele foi até o local onde as vacas e os bois ficavam na propriedade. “Cheguei e encontrei a bagaceira: um monte de cabeça de gado morto na beira da cerca. Fiquei sem chão, sem saber o que fazer”, contou.

Com a ajuda do irmão e de um primo, João conseguiu entender o que havia acontecido, constatando a dimensão do prejuízo.

Do rebanho, restaram apenas duas cabeças da raça Nelory. O pecuarista lamentou a perda significativa. “Para gente que é criador pequeno dá um impacto danado. Foi muito tempo batalhado para conseguir isso”, lamentou.

Nenhum episódio semelhante já havia ocorrido na região.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (26), a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil e o aumento da taxação para altas rendas. Uma das principais bandeiras de campanha de Lula em 2022, a medida começa a valer a partir de janeiro do ano que vem e deve beneficiar mais de 15 milhões de brasileiros.

Em discurso sobre justiça social e combate à desigualdade, Lula destacou que não existe “sociedade igualitária”, mas que é preciso governar para aqueles que precisam do Estado. Ele reafirmou que o crescimento econômico do país tem por base o consumo da população. “A economia não cresce por conta do tamanho da conta bancária de ninguém, a economia cresce por conta do consumo que a sociedade pode ter a partir dos alimentos”, disse.

“E o rico não fica mais pobre. Se o pobre consome mais, o rico vai ficar mais rico. O rico vai vender mais carne, mais roupa, vai vender mais carro. É isso que as pessoas precisam compreender para se fazer economia”, acrescentou o presidente.

Lula repetiu uma frase recorrente em seus discursos, - a de que “muito dinheiro na mão de poucos significa miséria, mas pouco dinheiro na mão de muitos significa distribuição de riqueza”.

“Se você pegar R$ 10 milhões e der para uma pessoa, aquele dinheiro vai virar uma conta bancária e ele vai viver de juros. Pega esses R$ 10 milhões e divide para mil pessoas; aquele dinheiro vai virar alimento, roupa, caderno, vai virar alguma coisa que faz a economia circular e é isso que faz a economia crescer”, explicou.

A nova lei, aprovada por unanimidade pelo Congresso, estabelece ainda descontos no imposto para pessoas que ganham entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350. Atualmente, a isenção do IR alcança apenas quem ganha até dois salários mínimos.

Dos novos beneficiados, 10 milhões deixarão de pagar o tributo e 5 milhões terão redução no valor devido. As informações são da Agência Brasil.

A Polícia Civil da Bahia informou, nesta quarta-feira (26), que exames de DNA confirmaram que uma ossada humana encontrada na comunidade Gameleira do Dida, em Campo Formoso, no norte da Bahia, é de Pedro Sousa Santos, menino quilombola visto pela última vez em 15 de dezembro de 2023. As informações são do G1.

Conforme a Polícia Civil, os restos mortais de Pedro foram encontrados no dia 2 de maio deste ano em uma mata fechada na mesma comunidade. No entanto, a perícia não conseguiu apontar através da ossada a causa da morte.

A Delegacia Territorial de Campo Formoso segue com diligências com o objetivo de esclarecer as circunstâncias do ocorrido.

Por meio de nota, a assessoria de comunicação da Polícia Técnica informou que o material biológico deu entrada no Laboratório, em Salvador, no dia 13 de maio.

Por causa das condições de degradação da amostra, o primeiro exame foi inconclusivo e saiu em julho, sendo necessário a realização de novo exame. Já o segundo resultado confirmou o parentesco.

Conforme o DPT, a Coordenadoria de Polícia Técnica de Senhor do Bonfim cumpriu medidas protocolares e tentou contato com os familiares, sem sucesso. Após algumas tentativas, a família foi informada do resultado e realizou a liberação dos restos mortais.

De acordo com informações apuradas pela TV São Francisco, o sepultamento de Pedro Sousa Santos será realizado na tarde desta quarta-feira (26), na comunidade quilombola Gameleira do Dida.

Em julho de 2017, uma mulher, de 32 anos, foi presa apontada como mandante do assassinato do próprio marido, o lavrador Regimalco dos Santos Mirante, de 37 anos.

O corpo do lavrador foi encontrado na região de Umburanas, zona rural de Brumado, apedrejado e parcialmente queimado.

O casal residia na comunidade de Paris Matias, em Aracatu. A suspeita irá a Júri Popular na próxima sexta-feira (28), oito anos após o crime. O julgamento acontecerá no Fórum de Brumado.

O autor do homicídio teria sido o amante da suspeita, que ainda é procurado pelo polícia.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, a dona de casa Maria Novaes Mirante, mãe de Regimalco, pediu que o caso seja julgado com justiça. “Peço pra ter justiça. Se a justiça da terra não dá, a do céu dá. Com a fé que eu tenho em Deus, ela vai pra cadeia”, afirmou.

Mirante disse que a família vem sofrendo há anos sem qualquer resposta, enquanto a acusada ficou presa apenas sete meses por falta de provas.

Ao longo de todo esse tempo, a mãe da vítima convive com uma dor dilacerante. “Essa dor não passa nunca porque a pessoa perder um filho não é brincadeira. A gente carrega essa dor pra o resto da vida”, contou.

Para a dona de casa, embora a acusada alegue problemas mentais, ela sempre esteve em seu juízo perfeito. “De doida ela não tem nada. Ela é muito certa. Aquilo era um trem ruim”, apontou.

O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) foi condenado na última quarta-feira, 19, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) a pagar R$ 40 mil por danos morais a uma mulher transgênero. O caso ocorreu em 2022, quando o então vereador de Belo Horizonte chamou uma moça trans de “homem”. Na época, ela havia publicado um vídeo nas redes sociais relatando um episódio de transfobia que sofreu em um salão de beleza.

“Essa pessoa aqui se considera mulher, mas ela é homem, e estava alegando transfobia. Então agora você é obrigado a depilar um pênis ou, caso contrário, você é transfóbico”, afirmou Nikolas na época. Após a denúncia, o parlamentar alegou que suas críticas estavam vinculadas ao debate sobre “ideologia de gênero” e que não havia intenção de deslegitimar a dignidade da autora. O caso ainda cabe recurso.

Em suas redes sociais, Nikolas comentou a condenação: “Virou crime chamar homem de homem. Repito: virou crime dizer uma verdade biológica. Centenas de processos, nenhum condenado por corrupção, lavagem de dinheiro, desvio de emenda e roubo de aposentado. Só resta condenar por dizer verdades. Ser perseguido pelo mal é o preço de não ser um deles”.

Na sentença, o juiz André Salvador Bezerra da 42ª Vara Cível de São Paulo, afirmou que o parlamentar legitimou a conduta discriminatória sofrida pela mulher trans, “o que possui maior potencial nocivo perante toda a sociedade, configurando um verdadeiro incentivo para que outros estabelecimentos discriminem mulheres transgênero pelo país”. O magistrado também destacou que as ações de Nikolas “ridicularizaram a luta pela igualdade de tratamento”.

A autora havia solicitado inicialmente R$ 20 mil, valor que foi posteriormente majorado para R$ 50 mil, mas foi fixado em R$ 40mil. No processo, a defesa do deputado sustentou que a republicação do vídeo “se limitou ao exercício da liberdade de expressão e manifestação político-ideológica, sem ofensas direcionadas à autora ou práticas discriminatórias”.

Ainda conforme a decisão, “não há dúvida de que a autora sofreu dor capaz de caracterizar danos extrapatrimoniais de notável repercussão, em razão de declarações proferidas por titular de mandato eletivo”. Além disso, Nikolas Ferreira deverá arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor total da indenização.

Um policial militar foi condenado de definitivamente a 13 anos de prisão por estupro de vulnerável praticado contra sua enteada.

A decisão transitou em julgado no último dia 17, após a 2ª Vara Criminal de Simões Filho confirmar a condenação solicitada em ação penal ajuizada pelo Ministério Público da Bahia.

A Justiça acatou as argumentações apresentadas pela promotora de Justiça Mariana Pacheco e não reconheceu os recursos da defesa para reverter a decisão. O réu cumprirá a pena em regime fechado.

Conforme a denúncia, oferecida à Justiça em 2017 pelo MPBA, os abusos iniciaram quando a vítima tinha 11 anos e perduraram por período superior a dois anos, o que causaram graves consequências psicológicas à vítima, incluindo crises depressivas reconhecidas pelo juízo.

A acusação aponta que o denunciado conviveu em união estável com a mãe da vítima pelo período de oito anos, passando a morar juntos quando a menina tinha seis anos.

O réu foi condenado inicialmente em julho de 2023 pela prática continuada do crime de estupro de vulnerável, cometida no período de 2012 a 2016.

A defesa tentou reverter a decisão mediante recurso especial e posterior agravo ao Superior Tribunal de Justiça, ambos não aceitos pela Justiça.

A promotora de Justiça Mariana Pacheco reforçou a importância da denúncia de casos de violência doméstica para interromper ciclos de violência que muitas vezes se perpetuam no ambiente familiar da vítima.

Ela lembra que o enfrentamento à violência sexual infantojuvenil é prioridade para o MPBA e deve ser foco de toda a sociedade e demais órgãos do Estado.

A Instituição, por meio do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca) e das Promotorias de Justiça locais, desenvolve o Plano de Ação de Enfrentamento à violência sexual contra o público infantojuvenil, que fomenta a criação e a implementação de planos municipais, a realização de campanhas de conscientização, apoio a vítimas, a criação de redes de apoio, e a investigação e punição de crimes.

A atuação do MPBA também se dá por meio de visitas a instituições, capacitação de profissionais e o incentivo à denúncia e à participação da sociedade.

A cidade de Rio de Contas, na Chapada Diamantina, está passando por um processo de reestruturação na área da educação.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o prefeito Célio Evangelista (PSD) destacou que, hoje, o Município possui 80% das escolas funcionando no modelo de ensino de tempo integral.

As demais estão sendo reformadas e o objetivo é que sejam adaptadas ao mesmo modelo futuramente.

Além disso, o gestor afirmou que a sua administração conseguiu implantar na rede municipal o programa Educação de Jovens e Adultos (EJA) e alguns cursos viabilizados pelo Governo do Estado.

O Município, sob a gestão de Evangelista, também dobrou as linhas de transporte escolar devido à implantação do tempo integral e a merenda escolar foi totalmente melhorada, com o oferecimento de lanche e almoço. “A educação está estruturada para que no ano que vem possamos ter um orçamento ainda maior para estruturar mais”, frisou.

Em tratativas com o Governo Estadual, o prefeito sinalizou que Rio de Contas será sede de um Colégio de Tempo Integral com grande estrutura. “Estamos em conversas avançadas com o governador e a secretária de educação para que esses colégios modelo sejam implantados aqui”, pontuou.

Conforme salientou, a expectativa para o ano de 2026 é de crescimento e fortalecimento da educação, uma vez que a gestão não precisará enfrentar as inúmeras dificuldades de transição vividas neste ano de 2025. “Se Deus nos abençoar e com essa parceria com o Governo do Estado, tenho certeza que a nossa educação, a partir do ano que vem, funcionará muito melhor do que está funcionando hoje”, finalizou.  

A Polícia Civil da Bahia, por meio da 1ª Delegacia Territorial de Vitória da Conquista, concluiu o quinto inquérito policial e indiciou mais uma vez, nesta segunda-feira (24), uma cirurgiã-dentista pelos crimes de lesão corporal de natureza grave, com deformidade permanente, e exercício ilegal da medicina.

O procedimento estético irregular ocorreu no dia 24 de abril de 2025.

O laudo pericial evidenciou cicatrizes de feridas incisas em regiões peri-auriculares anterior, inferior e posterior de ambas as orelhas, com comprimento total de 3,0 cm à direita e de 5,5 cm à direita, considerando a soma das partes anteriores, inferiores e posteriores de cada orelha, bem como uma ferida incisa cicatrizada irregular em região submentoniana (papada) medindo 4,5 cm de extensão no maior diâmetro.

No Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) assinado pelas vítimas são descritos apenas pequenos cortes abaixo do queixo, não fazendo menção às incisões nas orelhas.

Os laudos periciais, no entanto, comprovam a existência de cicatrizes em regiões periauricular (orelhas), procedimento não previsto no TCLE confeccionado pela dentista investigada.

Essa discrepância demonstra ausência de informação adequada, configurando violação ética e jurídica, conforme os Códigos de Ética Médica e Odontológica, que exigem consentimento informado para qualquer intervenção.

A investigada já havia sido indiciada pelos mesmos crimes praticados contra outras sete vítimas em decorrência de procedimentos estéticos irregulares realizados na sua clínica.

A realização de tais procedimentos por cirurgião-dentista é vedada pela Resolução CFO nº 230/2020, do Conselho Federal de Odontologia.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) já ofereceu denúncia contra a indiciada em relação a seis vítimas até o momento.

Em sua passagem pelo município de Ituaçu, na Chapada Diamantina, na última sexta-feira (21), o governador Jerônimo Rodrigues (PT) realizou a entrega de equipamentos e implementos agrícolas para a região.

Gerente territorial da CAR, Vanderlei Cardoso recepcionou o chefe do executivo estadual destacou que as entregas irão beneficiar o Sertão Produtivo como um todo.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Cardoso detalhou que, em Ituaçu, os materiais, entre os quais tratores e trituradeiras, foram entregues diretamente às associações rurais para auxiliar no plantio e colheita dos produtores.

No território, composto por vinte municípios, a CAR desenvolve diversas ações e programas de assistência técnica em benefício do agricultor e da agricultora familiar.

Especialmente nesse momento de seca, Vanderlei destacou que estão sendo executados projetos para minimizar o problema e socorrer os municípios mais atingidos. “Está tudo andando muito bem. Estamos atentos e acompanhando”, afirmou.

Para o próximo ano, o gerente acredita que a situação tende a melhorar com as políticas públicas voltadas para área rural.

O prefeito de Tanhaçu, Valdemir Gondim (PSD), destacou uma série de avanços na área da educação e anunciou um dos projetos mais ambiciosos da atual gestão: transformar todas as escolas municipais em unidades de tempo integral até o fim do mandato. As declarações foram dadas durante entrevista concedida ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, quando o gestor falou sobre os investimentos e mudanças no setor educacional.

Segundo Valdemir, a transformação começou ainda no início de sua gestão, com a reorganização administrativa da prefeitura. Ele afirma que o município deixou para trás um cenário de descontrole, marcado por “cabides de emprego”, e passou a adotar uma política de valorização profissional e aplicação correta dos recursos públicos. “Hoje Tanhaçu é um exemplo em educação. Colocamos as pessoas certas nos lugares certos e isso refletiu diretamente nas escolas”, afirmou.

O município, que antes contava com apenas três escolas em tempo integral, agora possui 13 unidades funcionando nesse formato. A meta da gestão é ainda mais ousada: universalizar o ensino integral em todas as escolas da rede municipal já no próximo ano. Valdemir acredita que essa mudança representará um salto na qualidade da educação local e terá impacto direto no desenvolvimento futuro da cidade. “Quero que, ao final do meu mandato, Tanhaçu seja reconhecida por uma nova visão de educação. Uma cidade que investe no futuro das crianças e no fortalecimento da comunidade”, declarou.

O prefeito também anunciou um amplo programa de recuperação da estrutura escolar. Durante gestões anteriores, Tanhaçu chegou a fechar 73 escolas por conta do processo de nucleação. Agora, Valdemir garante que pelo menos 50 unidades serão reabertas.

De acordo com ele, já está em andamento o processo de reforma das escolas, incluindo ampliação de salas e adequações para receber estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA), educação infantil e ensino regular. Além disso, duas novas creches estão sendo construídas para reforçar a base da educação no município.

Gondim destacou ainda a ampliação do atendimento a estudantes com necessidades específicas. Ele citou o caso de alunos autistas, que antes ficavam fora das salas de aula. Na gestão anterior, o município contabilizava aproximadamente 80 estudantes nessa condição; hoje, após um programa de busca ativa, esse número subiu para cerca de 400 alunos que agora recebem acompanhamento adequado. “Educação é a chave para transformar o município. Estamos acolhendo quem sempre foi deixado de lado e garantindo que todos tenham acesso à escola”, ressaltou.

O prefeito também frisou que, após 17 anos sem valorização real da categoria, os professores de Tanhaçu voltaram a ter seus direitos respeitados. Ele reforçou que os recursos destinados à educação agora chegam “às mãos certas”. “Os professores fazem parte do nosso projeto de transformação. Tanhaçu hoje investe de forma correta e transparente”, afirmou.

Valdemir destacou ainda que todas as medidas adotadas têm um único objetivo: garantir que a próxima geração de moradores de Tanhaçu tenha mais oportunidades e um futuro melhor. “A geração que está chegando vai colher o que estamos plantando agora. Nosso compromisso é fazer de Tanhaçu uma referência em educação e desenvolvimento humano”, concluiu.

Na sessão da 1ª Câmara Julgadora do Tribunal de Contas dos Municípios, ocorrida na quarta-feira (19), os conselheiros votaram pela regularidade – com ressalvas – das contas da Câmara de Presidente Jânio Quadros, na gestão de Dayane de Souza Dutra Soares, referentes ao ano de 2023. Pela pouca relevância dos achados, não foi imputada multa à gestora.

Foi repassado, a título de duodécimos, a quantia de R$1.874.041,30 e, conforme o Demonstrativo de Despesa da Câmara, foram efetuadas despesas no total de R$1.712.524,04, em cumprimento ao limite estabelecido no artigo 29-A, da Constituição Federal.

As despesas com pessoal alcançaram o montante de R$1.083.809,00, que correspondeu ao percentual de 2,23% da receita corrente líquida de R$50.311.549,18, não ultrapassando o limite de 6% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cabe recurso da decisão.

Um temporal de 60 mm que durou cerca de 30 minutos causou estragos no município de Guanambi, no final da tarde desta quarta-feira (19).

Segundo informou moradores da cidade beija flor ao site Achei Sudoeste, além da chuva que alagou diversas ruas, a forte ventania derrubou diversas árvores, inclusive sobre veículos.

Além dos estragos, o temporal também provocou a interrupção do fornecimento de energia no município.

De acordo com a prefeitura municipal, não houve registro de desabrigados.

A Força-Tarefa de combate à sonegação fiscal na Bahia deflagrou na manhã desta quarta-feira (19), em Barreiras, na região oeste da Bahia, uma operação contra um grupo empresarial do setor de comércio varejista, que teria sonegado mais de R$ 13 milhões em impostos ao estado.

A ‘Operação Eidolon’ cumpriu mandado de busca e apreensão na residência do contador responsável pelas fraudes apuradas.

O grupo é investigado pela prática de sonegação fiscal de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por meio da omissão fraudulenta de vendas de mercadorias e da utilização indevida de créditos fiscais.

A Inspetoria Fazendária de Investigação e Pesquisa da Secretaria da Fazenda (Infip/Sefaz), o Ministério Público do Estado da Bahia e a Polícia Civil, na Bahia, identificaram a potencial utilização de notas fiscais fraudadas, cujas emissões relacionaram contribuintes sediados em outros estados e não cadastrados na Secretaria da Fazenda, com o propósito de gerar crédito indevido de ICMS.

Foram detectados ainda indícios de que os responsáveis pela assessoria e consultoria contábil da empresa contribuinte tentaram obstruir a apuração das fraudes.

Segundo a Força-Tarefa, neste final de ano, serão intensificadas as ações contra fraudes tributárias e de combate à prática de declarar o débito de ICMS sem repassar o imposto à Fazenda, de forma contumaz, o que configura crime contra a ordem tributária.

A Força-Tarefa ressalta que estas práticas criminosas causam graves danos à coletividade, especialmente porque o imposto efetivamente pago pelos consumidores acaba não sendo repassado aos cofres públicos, o que resulta em perda de receitas necessárias às políticas públicas e serviços públicos essenciais à população.

Na segunda-feira (17), os profissionais da rede municipal de ensino de Piatã, na Chapada Diamantina, saíram às ruas em uma manifestação contra a atual gestão. Com gritos de “professor na rua, prefeito, a culpa é sua” e “prefeito caloteiro, pague meu dinheiro”, a categoria reivindica o pagamento dos precatórios da educação.

Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o cortejo com dezenas de professores circulou pelas ruas da cidade até chegar à frente da Prefeitura Municipal.

No local, a categoria também denunciou a falta de investimentos básicos nas escolas municipais.

Em comunicado, a APLB Sindicato informou que o Município recebeu neste ano mais de R$ 30 milhões referentes aos precatórios do Fundef, porém não repassou a parte que pertence por lei aos professores.

A entidade alega ainda que os recursos não têm sido aplicados de forma adequada na rede pública de ensino.

Diretor da APLB em Piatã, Márcio Novais explicou que a manifestação reivindica perdas salarias, o não cumprimento do plano de carreira e, principalmente, o não pagamento dos direitos devidos à categoria, a exemplo dos precatórios. “Só recebemos uma única parcela dos precatórios. O prefeito tem usado esse dinheiro indevidamente em pagamento de máquinas pesadas, pavimentação asfáltica, insumos hospitalares e nós, professores, estamos sem receber”, declarou.

Caso o impasse não chegue ao fim, a classe promete realizar uma nova paralisação na cidade.

O Tribunal do Júri da Comarca de Carinhanha condenou na segunda-feira (17) Nilton Nascimento Gomes por tentativa de feminicídio contra a ex-companheira, Jovelina de Jesus Gonçalves.

O crime ocorreu em 6 de agosto de 2024, no Bairro Alto da Colina.

Na época, Nilton invadiu a residência da vítima durante a madrugada. Enquanto Jovelina dormia, ele a atacou com duas facas de serra, desferindo diversos golpes na presença da filha de 11 anos do casal.

O crime repercutiu e comoveu a sociedade, que clamava por justiça. Presidida pelo juiz da comarca, Arthur Antunes Amaro Neves, a sessão terminou com a condenação do réu a 9 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

O Conselho de Sentença acatou a tese do Ministério Público da Bahia (MP-BA) e reconheceu a tentativa de feminicídio com uso de arma branca e múltiplos golpes.

O juiz manteve a prisão preventiva do réu após a condenação, considerando o risco concreto de reiteração delitiva, já que, segundo os autos, Nilton praticava violência contra a vítima há anos.

Ele seguirá preso e será encaminhado para o cumprimento da pena, conforme determinação judicial.

Na última quinta-feira (13), o Tribunal do Júri condenou João Dias de Souza, de 58 anos, a 10 anos e 8 meses de prisão por tentar matar a ex-companheira na cidade de Caculé.

O crime aconteceu em 1º de março de 2002, quando ele desferiu cinco golpes de faca contra a vítima.

O juiz Aderaldo de Moraes Leite Júnior, que presidiu o júri, determinou o cumprimento da pena em regime inicialmente fechado.

O Conselho de Sentença reconheceu o motivo fútil, a materialidade e a autoria do crime.

Após a condenação, o homem foi apresentado na Delegacia Territorial de Caculé para cumprir a pena.

O Tribunal do Júri realizado na última segunda-feira (10), na Comarca de Guanambi, condenou Gonçalo Oliveira Costa a 24 anos de prisão por homicídio ocorrido em 2014 no Município de Carinhanha. O Conselho de Sentença acolheu integralmente a acusação apresentada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Michely Queiroz de Oliveira.

O julgamento foi retomado nesta segunda-feira após ter sido interrompido em abril deste ano, quando a mãe da vítima, Maria de Lourdes Moreira Dias, faleceu durante a primeira sessão, ao passar mal ao ver as imagens do filho no plenário. O processo foi transferido de Carinhanha para Guanambi a pedido da acusação e da família, por entenderem que a influência de parentes do réu no município de origem poderia interferir no julgamento.

O crime ocorreu no dia 23 de fevereiro de 2014, por volta das 2h da madrugada, na localidade de Riacho do Capinão, no Município de Carinhanha. De acordo com a denúncia, a vítima tentou entrar em um bar onde estava sendo realizada uma festa, mas foi impedido por um dos porteiros, que alegou que o ingresso apresentado não havia sido vendido para ele. Na ocasião, antes de o organizador do evento aparecer, o réu, que havia sido informado do fato e tomado para si a resolução do problema, simplesmente foi até o local e, sem manter qualquer diálogo com a vítima, desferiu contra ele um tiro que causou sua morte.

Gonçalo Oliveira foi condenado por homicídio qualificado por motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. Ele cumprirá a pena em regime fechado.

Na sessão plenária ocorrida nesta quinta-feira (13), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) emitiram parecer prévio de aprovação – ainda que com ressalvas – das contas anuais de 2023 da Prefeitura Municipal de Palmas de Monte Alto, de responsabilidade de Manoel Rubens Vicente da Cruz (PSD). Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, pelas ressalvas, o gestor foi multado em R$1 mil.

Entre as irregularidades, destacam-se a não observação de critérios adequados no planejamento do orçamento; déficit orçamentário; e baixa arrecadação da dívida ativa.

A receita orçamentária arrecadada foi de R$79.010.434.63, que corresponde a 74,29% do valor previsto. Já a despesa efetivamente realizada totalizou em R$79.433.503,56, evidenciando um déficit de R$423.068,93.

No âmbito das obrigações constitucionais, foram investidos 28,06% das receitas de impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). O município aplicou R$18.577.727,98 na remuneração de profissionais da educação básica, correspondendo a 71,76% da receita do Fundeb, em observância ao art.20 da CF.

A despesa com pessoal da prefeitura correspondeu a 48% da receita corrente, em cumprimento ao limite definido na Lei Complementar. Não foi apresentado o parecer do Conselho Municipal de Saúde, em descumprimento a Resolução TCM nº1.378/18.

Cabe recuso da decisão.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades em contratos firmados entre a Prefeitura de Riacho de Santana e as empresas Fernandes Projetos & Construções Ltda e JK Tech Construções Ltda.

O objetivo é verificar indícios de fraudes em procedimentos licitatórios e na execução dos contratos, bem como adotar as medidas cabíveis para assegurar a responsabilização de agentes públicos e privados no ano de 2018.

A medida foi formalizada pela promotoria de Justiça de Riacho de Santana, por meio do promotor Daniel Meireles Aberceb, que converteu a representação em inquérito civil.

A decisão busca reunir provas e esclarecer se houve prática de atos de improbidade administrativa na administração municipal.

O procedimento faz parte das ações de controle e fiscalização do Ministério Público voltadas à transparência e à correta aplicação dos recursos públicos.