Nesta quarta-feira (03), a primeira edição da Feira Agroecológica, um espaço dedicado à agricultura familiar e ao incentivo à produção sustentável em Brumado, foi realizada na Praça Senhor do Bonfim. O evento acontecerá semanalmente, sempre às quartas-feiras, a partir de 16h, com a presença de agricultores locais. A iniciativa é uma realização da Associação de Agricultores Familiares Camponeses da Bahia (Asfab), que conta com o apoio da Prefeitura Municipal. No local, produtores e agricultores rurais oferecem ao público alimentos frescos e naturais, cultivados na agricultura familiar. Para a gestão municipal, a realização da Feira Agroecológica simboliza o compromisso de estimular a agricultura familiar, gerar renda no campo e promover qualidade de vida para os brumadenses.

A Prefeitura de Brumado instalou em diversos pontos da cidade vagões de lixo destinados ao descarte correto de resíduos sólidos. A iniciativa busca reforçar a limpeza urbana, a organização dos espaços públicos e a preservação do meio ambiente. A orientação é separar o lixo em sacos e descartar nos vagões. Os equipamentos são mais um recurso para reforçar e manter a cidade limpa e organizada. O cuidado reflete diretamente na qualidade de vida da população, tornando Brumado mais limpa, bonita e acolhedora. Essa ação integra o compromisso da administração com o bem-estar coletivo e com o fortalecimento da consciência ambiental no município.

Na sessão desta quarta-feira (03), os conselheiros da 1ª Câmara de julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) consideraram regulares – na íntegra – as contas da Câmara de Pindaí, na gestão de Luiz Carlos Martinho, referentes ao ano de 2023. Foi repassado à Câmara, no exercício, R$3.262.203,06, a título de duodécimo. A despesa total não ultrapassou o valor estabelecido no artigo 29-A, da Constituição Federal, totalizando R$3.129.587,16. As despesas com o pessoal alcançaram R$1.711.546,19, correspondendo a 2,65% da receita corrente líquida municipal, em obediência ao limite de 6% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. A 1ª Câmara do TCM é composta pelos conselheiros Paulo Rangel e Nelson Pellegrino, pelo conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva e pelo auditor Cláudio Ventin. Cabe recurso da decisão.

O Tribunal do Júri da Comarca de Xique-Xique condenou, após dois dias de julgamento, os réus Diego Santos Silva, Jefferson Ferreira Gomes da Silva, Ranieri Magalhães Bomfim Borges, Adeilton Souza Borges e Fernanda Lima da Silva pelo homicídio do médico Júlio César de Queiroz Teixeira, ocorrido em setembro de 2021. A sessão plenária foi aberta no dia 26 de agosto de 2025, às 8h, e encerrada no dia 27, às 20h20. Atuaram no caso os promotores de Justiça Romeu Gonsalves Coelho Filho, autor da denúncia e responsável pela sustentação em plenário, e Ariomar José Figueiredo da Silva. O júri foi presidido pela juíza Laíza Campos de Carvalho. O Conselho de Sentença acolheu integralmente a tese apresentada pelo Ministério Público, reconhecendo a prática de homicídio qualificado em concurso de agentes, com penas que variam de 20 a 31 anos de reclusão, todas em regime fechado. Diego Santos Silva recebeu a pena mais elevada, de 31 anos e 4 meses de prisão, pelos crimes de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Jefferson Ferreira Gomes da Silva foi condenado a 26 anos e 4 meses pelos mesmos delitos. Já Ranieri Magalhães Bomfim Borges recebeu 20 anos de reclusão, Adeilton Souza Borges 21 anos e Fernanda Lima da Silva, também 21 anos. As condenações mantêm os cinco réus em prisão preventiva. O crime foi cometido em 23 de setembro de 2021, quando o médico pediatra Júlio César de Queiroz Teixeira foi alvejado a curta distância dentro de um consultório, no momento em que atendia uma criança. A execução, praticada de forma planejada e surpreendente, impossibilitou a defesa da vítima e expôs terceiros, inclusive a criança presente, a grave risco. A sentença destacou a gravidade das circunstâncias, ressaltando ainda que a vítima era o principal provedor da família e pai de duas crianças pequenas, o que ampliou as consequências do delito. Durante os debates, o Ministério Público enfatizou a motivação torpe e fútil do crime, relacionado a ciúmes, além da crueldade na forma de execução, aspectos que demonstraram desprezo pela vida e pela segurança pública. Essas teses foram integralmente confirmadas pelos jurados. Ao final, a Justiça determinou também o pagamento das custas processuais pelos condenados e honorários à defensora dativa que atuou no julgamento.

A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Livramento de Nossa Senhora obteve nesta terça-feira (02) uma decisão liminar favorável em ação ajuizada contra entidades sindicais da região de Brumado. De acordo com a 88 FM, para as empresas associadas à CDL que não sejam filiadas ao sindicato patronal, a medida suspende a cobrança de duas contribuições previstas na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2025/2026: o Benefício Social Familiar e Empresarial e a contribuição assistencial patronal mensal. Segundo a juíza Cristina Almeida Campos, da Vara do Trabalho de Brumado, que assinou a decisão, a cobrança compulsória dessas contribuições, sem previsão de direito de oposição, viola a liberdade de associação sindical garantida pela Constituição. Na avaliação do juízo, há risco de dano às empresas devido às possíveis consequências financeiras e de crédito decorrentes de protestos e negativações. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 10 mil às entidades sindicais.

O promotor de justiça Francisco de Freitas Júnior, do Ministério Público da Bahia (MP-BA), expediu uma recomendação em face do Município de Sebastião Laranjeiras, comandado pelo prefeito Pedro Malheiros (PSB). No documento, o promotor recomenda a regularização da situação do servidor Washington Luiz Porto Lima, que estaria em desvio de função. O prefeito deve, no prazo de trinta dias, retornar o servidor ao cargo de origem para o qual foi nomeado. Washington Luiz também é vereador no município.

Nesta segunda-feira (01), a 79ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) foi homenageada pela Câmara de Vereadores de Poções com uma Moção de Aplausos em reconhecimento aos excelentes serviços prestados à comunidade, com destaque para o trabalho desempenhado durante a Festa do Divino de 2025. A proposição da moção, de autoria do vereador Joilson Guimarães da Silva, foi aprovada por unanimidade pela Casa Legislativa. A honraria simboliza a valorização da parceria entre a Polícia Militar e a sociedade. Além disso, reflete a confiança e o respeito conquistados ao longo da atuação da 79ª CIPM na cidade de Poções e na região. A comandante da unidade, Major Paula Fagundes, agradeceu a homenagem em nome de todos os policiais militares que compõem a companhia. "Receber esta Moção de Aplausos é motivo de honra e grande alegria. Esse reconhecimento é fruto do comprometimento diário de cada policial militar da 79ª CIPM, que não mede esforços para servir e proteger a população. Agradecemos à Câmara de Vereadores de Poções pela iniciativa e à comunidade pela confiança que fortalece nossa missão”, destacou.

O Tribunal do Júri da comarca de Irecê condenou, no último dia 20 de agosto, Leandro Ferreira Rocha e sua tia, Sandra Ferreira da Rocha a 21 anos, 10 meses e 15 dias de prisão pelo assassinato de Aroldo Pereira de Souza, que na época era presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. O crime aconteceu em 8 de novembro de 2018, no povoado de Larguinha, zona rural de Irecê. A sentença foi resultado de denúncia do MPBA sustentada pelos promotores de Justiça Bruno Caribé e Felippe Augusto de Oliveira Borges. De acordo com denúncia dos promotores do MPBA, o homicídio foi praticado por motivo torpe e com uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Aroldo foi morto em sua própria propriedade, em uma emboscada planejada com frieza pelos condenados. As investigações apontaram que o crime teve motivação política e foi premeditado. Durante o julgamento, o Conselho de Sentença reconheceu que Leandro e Sandra participaram diretamente da execução do crime, de forma violenta e covarde, aproveitando-se da confiança da vítima. A Justiça também destacou o impacto social causado pelo assassinato, já que Aroldo era uma liderança sindical eleita pela comunidade e deixou três filhos, sendo um deles com menos de dois anos à época dos fatos. Na sentença, o Juiz Luís Henrique de Almeida Araujo considerou que tanto Leandro quanto Sandra agiram com alto grau de crueldade, planejamento e intenção. A pena dos dois foi agravada pelas circunstâncias do crime, como o local e a tentativa de dificultar a apuração dos fatos. A prisão preventiva dos réus foi decretada imediatamente após a condenação e ambos cumprirão a pena em regime fechado.

Por unanimidade, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) decidiu manter os mandatos do prefeito de Paramirim, João Ricardo, e do vice-prefeito, João Almeida. Nesta quarta-feira (27), a corte rejeitou recurso apresentado por Júlio Bittencourt, candidato derrotado nas eleições de 2024, e pela coligação “Paramirim Tem Jeito”, que pediam a cassação da chapa vencedora. Na ação, o candidato e a coligação alegaram abuso de poder político e uso indevido da máquina pública. Relator do caso, o desembargador Maurício Kertzman Szporer destacou a ausência de provas robustas. “A fragilidade do acervo probatório não permite concluir pela ocorrência das condutas narradas na inicial. A imputação de sanção tão grave como a cassação de mandato exige comprovação inequívoca, indene de dúvidas, da ocorrência do abuso de poder político ou econômico, o que não se verificou no presente caso”, justificou. Na primeira instância, a Justiça Eleitoral já havia negado o pedido de cassação. O Ministério Público também opinou pela improcedência da ação em ambas as instâncias. João Ricardo e João de Almeida foram eleitos com 7.957 votos, o equivalente a 54,57% dos votos válidos.

Foi aprovado, em caráter de urgência, na sessão ordinária da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) desta terça-feira (26), o 19º pedido autorização para empréstimo do governador Jerônimo Rodrigues (PT). O valor solicitado é de 122,5 bilhões de ienes japoneses, o que equivale a cerca de R$ 4,5 bilhões. O petista pretende fazer a contratação junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia da União. O Projeto de Lei nº 25.894/2025 recebeu o parecer conjunto das comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Serviço Público e de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle.  O governador justificou que os recursos vão ser destinados à “melhoria do perfil de endividamento do estado” com a substituição de parte da dívida atual por outra com “condições mais favoráveis, com menor custo e maior prazo”. Antes da votação, o deputado Tiago Correia (PSDB) criticou o parecer ao questionar o direcionamento do empréstimo. “Diante dos indicadores do nosso estado, nós [oposição] entendemos que esses recursos estão sendo jogados pelo ralo, porque o governo do estado fala que nunca se investiu tanto em educação, segurança e saúde e a Bahia continua tendo o maior número de analfabetos adultos, sendo o estado mais violento do país e a fila da regulação continua matando como sempre matou. Esses indicadores não são bons para nosso estado. Esses recursos não estão produzindo os efeitos que deveriam”, avaliou o parlamentar. A oposição votou contra a autorização solicitada pelo governador. Desde que assumiu o governo do estado baiano, Jerônimo já solicitou outros 18 empréstimos. Somados ao novo pedido, chega a R$ 23 bilhões o valor concedido em operações de crédito ao petista. Em abril, o governador fez o 18º pedido de autorização para a contratação de empréstimo. Na ocasião, o valor foi de R$ 4,5 bilhões, em duas contratações. No mês seguinte, as operações de crédito foram aprovadas pela Alba.

O prefeito da cidade de Pindaí, João Veiga (PP), marcou presença na reunião de alinhamento estratégico para enfrentamento à seca na região, sediada em Brumado nesta segunda-feira (25). Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o gestor defendeu que os municípios da região necessitam de ações imediatas e concretas diante do atual cenário de calamidade hídrica. “Precisamos diminuir a burocracia. Os municípios precisam de uma atenção direta, sem precisar passar pelo Exército ou por situações em que ficamos subordinados. Queremos ações imediatas”, cobrou. Em Pindaí, quase 500 residências na zona rural não possuem cisternas, as quais auxiliariam nesse período crítico. Sem assistência direta do governo do estado, o prefeito intercedeu em prol da realização de medidas preventivas. “Precisamos de mais apoio e concretização direta para os municípios. Precisamos avançar mais para combater a seca, construir mais barragens e sistemas de água... São programas e projetos que precisam ser mais priorizados”, reforçou. Com quase 15 mil habitantes, Pindaí é composta por 60% de população rural e 40% de população urbana.

Um jovem identificado como Maílson Borges Lopes, de 22 anos, foi morto a tiros em uma cavalgada no município de São Gonçalo dos Campos, no interior da Bahia, na noite de sábado (23). A vítima teria sido surpreendida em uma emboscada, já que o suspeito o esperou na saída do evento para disparar contra ele. De acordo com informações iniciais, o homicídio teria sido registrado após uma briga que ocorreu durante a cavalgada e o autor do crime agiu em vingança contra Maílson. Como a execução aconteceu em uma área movimentada, o principal suspeito já foi identificado e é procurado por investigadores. A Polícia Militar da Bahia (PM-BA) informou à reportagem que foi acionada para o caso através da 67ª Companhia Independente (CIPM) com a informação de que Maílson foi baleado na Praça 20 de Agosto. No local, entretanto, os policiais encontraram a vítima caída no chão e sem sinais vitais. Procurada, a Polícia Civil da Bahia (PC) confirmou o crime, informando que expediu as guias para remoção e perícia. Por conta do crime, diligência imediatas para apurar as circunstâncias e a motivação da execução. A instituição confirmou ainda que já há o indicativo do homicídio e do seu autor.

Uma empregada doméstica de 64 anos foi resgatada em situação semelhante à escravidão em uma residência em Itabuna, no sul da Bahia. De acordo com informações do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), divulgadas nesta segunda-feira (25), a idosa trabalhou mais de 50 anos para a mesma família, sem receber salário. Além de não ser paga para trabalhar, a vítima era roubada pelos patrões. Pensionista do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ela tinha os valores retirados mensalmente pelos suspeitos, sem receber nenhum repasse. Durante as cinco décadas que trabalhou para a família, a idosa foi “transferida” de uma geração para a outra. No núcleo familiar de onde foi resgatada, ela era proibida de sair de casa, sofria maus-tratos e precisava ficar a disposição para trabalhar durante todo o dia. A vítima foi encontrada sem nenhum dente e sem acesso a atendimentos de saúde. Ela foi resgatada e recebeu acolhimento pelas equipes do MTE. A pasta não informou quais medidas serão aplicadas contra os suspeitos de manter a idosa em situação semelhante à de escravidão.

Um episódio de negligência foi registrado no município de Palmas de Monte Alto. Uma criança de apenas 2 anos foi esquecida dentro de uma van escolar na última quarta-feira (20), e permaneceu no veículo por mais de sete horas, sem alimentação e sem acesso à água. Segundo informações divulgadas pelo radialista Clóvis Júnior, da Rádio 106 FM, o veículo teria ficado estacionado durante todo o período na casa do motorista, no povoado de Altamira. A criança só foi localizada por volta das 15h40, após ser deixada na creche Firmina Badaró às 7h da manhã. A denúncia trouxe apreensão aos pais de alunos, que, de acordo com o comunicador, passaram a ligar insistentemente para a unidade escolar em busca de informações e maiores esclarecimentos. Ainda segundo o radialista, não se trata de um caso isolado: em março, outro estudante já havia sido esquecido em transporte escolar. A prefeitura confirmou a ocorrência e informou que o motorista responsável e os dois monitores foram afastados de suas funções de forma imediata.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) prestou apoio, na manhã desta sexta-feira (22), em operação do Ministério Público de Poções, que, sob coordenação da Polícia Civil da Bahia, tinha como objetivo desarticular uma complexa organização criminosa especializada no tráfico e venda de animais silvestres para todo o Brasil. A operação Voo Livre cumpriu dez mandados de prisão e de busca e apreensão e é resultado de uma investigação iniciada após apreensões de aves silvestres em diversas localidades, incluindo Vitória da Conquista. A Polícia Civil conseguiu rastrear a origem dos animais resgatados e a investigação apontou a região de Poções como principal local de captura e venda, com animais sendo comercializados rotineiramente na feira livre da cidade. A organização criminosa atuava com uma rede estruturada. Na ação de hoje, os mandados de prisão e busca e apreensão foram cumpridos nas cidades de Poções, Boa Nova e Iguaí. Os animais resgatados foram encaminhados para o Centro de Triagem de Aninais Silvestres (Cetas) de Vitória da Conquista, que também apoiou a operação garantindo o correto manuseio, saúde e bem-estar dos animais.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21), por unanimidade, o requerimento de urgência do projeto de lei (PL) que isenta do Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5 mil. A matéria prevê também redução parcial do imposto para quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7.350. De autoria do governo federal, o PL 1.087 de 2025 é relatado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL). Para compensar a perda de arrecadação com a isenção do IR, o texto já aprovado em comissão especial da Câmara prevê uma alíquota extra progressiva de até 10% para quem ganha acima de R$ 600 mil por ano, ou R$ 50 mil por mês. Estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) estima que a mudança pode ampliar de 10 milhões para 20 milhões o total de trabalhadores isentos do IR. Já a redução parcial do imposto para quem ganha até R$ 7,3 mil deve alcançar 16 milhões de pessoas. Atualmente, é isento do IR quem ganha até dois salários mínimos (R$ 3.036 por mês).

Gilberto Carlos dos Santos de Araújo foi condenado a 10 anos de prisão pelo feminicídio de sua companheira Bárbara Maria Santos de Araújo. As informações são do Ministério Público da Bahia (MP-BA). A decisão, tomada em sessão do Tribunal do Júri, realizada na terça-feira (19), em Salvador, acatou acusação sustentada pelo promotor de Justiça Marco Aurélio Nascimento Amado. O crime foi qualificado por impossibilidade de defesa da vítima.  De acordo com a acusação, o crime ocorreu em 3 de julho de 2014, no bairro da Federação, em Salvador, após uma discussão do casal motivada por ciúmes. Gilberto teria esfaqueado a companheira, que morreu no local. O réu cumprirá a sentença em regime, inicialmente, fechado.

O prefeito de Guanambi, Arnaldo Pereira de Azevedo (Avante), o Nal, é acusado de não cumprir uma liminar que determina a convocação imediata de um candidato aprovado em concurso público para o cargo de engenheiro civil. O mandado de segurança foi ingressado por Rogaciano Pereira de Castro Neto, classificado em terceiro lugar no certame regido pelo edital nº 02/2023, em julho deste ano. Apesar de terem sido disponibilizadas apenas duas vagas para ampla concorrência, a Justiça constatou que a prefeitura mantém contratações temporárias e terceirizações para funções típicas da engenharia civil, configurando preterição do candidato. Em maio, a juíza Adriana Silveira Bastos determinou que o Município proceda com a imediata convocação do aprovado para prosseguir nas etapas até a posse. Entretanto, mais de três meses após a ordem, a administração municipal ainda não deu cumprimento à medida. O gestor foi oficialmente intimado no fim de junho. A defesa do impetrante solicitou a aplicação de multa diária de R$ 1 mil contra o prefeito, além do encaminhamento dos autos ao Ministério Público para apuração de eventual crime de desobediência. Em resposta, a assessoria de comunicação da prefeitura esclareceu que o ato convocatório do candidato, por ser administrativo complexo e dotado de várias fases procedimentais, já estava sendo devidamente formalizado.   

A pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA), a Justiça condenou o ex-prefeito de Poções, Otto Wagner de Magalhães (PSD), por ato de improbidade administrativa. A sentença impôs ao ex-gestor o ressarcimento integral de R$ 2.886.565,00 aos cofres municipais, o pagamento de multa civil no mesmo valor, a perda de eventual função pública após o trânsito em julgado, além da suspensão dos direitos políticos e da proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais e creditícios pelo prazo de oito anos. Segundo a ação civil pública ajuizada pelo MPBA, durante o mandato, entre 2013 e 2016, o ex-gestor autorizou de forma reiterada o pagamento de despesas sem respaldo legal, causando prejuízo milionário ao Município. Foram identificados ao menos 196 repasses irregulares, sob a rubrica de “adicional informado”, a servidores municipais, sem qualquer autorização da Câmara de Vereadores e em desacordo com a legislação.

Dois policiais militares foram presos nesta quarta-feira (20), durante operação deflagrada pelo Ministério Público do Estado da Bahia e Secretaria de Segurança Pública. A “Operação Krampus” cumpriu ainda seis mandados de busca e apreensão expedidos pela Vara Crime da Comarca de Campo Formoso. Os mandados judiciais foram cumpridos nos municípios de Campo Formoso, Senhor do Bonfim e Juazeiro. Foram feitas buscas nas residências, na sede da Cipe Caatinga e na 54ª Companhia Independente da PM em Campo Formoso, quando foram apreendidos veículos, armas, celulares, entre outros objetos. A operação foi deflagrada de forma integrada pelo MPBA, por meio do grupos de atuação especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco) e de Segurança Pública (Geosp), e SSP, através da Força Correcional Especial Integrada da Corregedoria Geral (Force) e da Corregedoria da Polícia Militar. Os PMs presos, um sub-tentente e outro sargento, são lotados, respectivamente, na CIPE – Caatinga e na 54ª CIPM de Campo Formoso. Eles são investigados pelo desaparecimento de Pedro Segundo Curaçá Chaves e Rafael Pereira da Silva, fato ocorrido no dia 18 de outubro de 2024, no povoado de Folha Larga, zona rural do município de Campo Formoso. A investigação, conduzida pela Force e acompanhada pelo Geosp, apontou diversos elementos em desfavor dos policiais militares, como sendo os autores do desaparecimento de Pedro e Rafael, os quais foram rendidos por um grupo de pessoas e levados em dois veículos para local incerto e não sabido (seus corpos não foram localizados até o momento), inclusive com a utilização de veículo oficial pertencente à SSP e utilizado por uma das unidades policiais em que estava lotado um dos representados.

O Impostômetro, painel instalado da sede da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), localizado no Centro Histórico da capital paulista, registrou nesta quarta-feira (20), às 10h00, que os contribuintes brasileiros já pagaram R$ 2,5 trilhões em impostos em 2025. Esse valor representa o total de impostos, taxas e contribuições pagos pelos contribuintes brasileiros aos governos federal, estadual e municipal desde o início do ano, incluindo multas, juros e correção monetária. Em comparação com o mesmo período do ano passado, quando o Impostômetro registrou R$ 2,287 trilhões, houve um crescimento de aproximadamente 9,31%. Ulisses Ruiz de Gamboa, economista da ACSP, explica que esse aumento foi registrado 23 dias mais cedo do que no ano passado devido a uma combinação de fatores que impulsionaram a arrecadação tributária. “Entre eles, destaca-se o aquecimento da atividade econômica”, afirma. “A inflação também desempenhou um papel relevante, uma vez que o sistema tributário brasileiro é majoritariamente baseado em impostos sobre o consumo, que incidem diretamente sobre os preços dos bens e serviços”, completou Ruiz de Gamboa. O economista também aponta outros fatores que explicam o crescimento da arrecadação: a tributação de fundos exclusivos e offshores; mudanças na tributação de incentivos (subvenções) concedidos por estados; retomada da tributação sobre combustíveis; a tributação das apostas (Bets); impostos sobre encomendas internacionais (como a taxa sobre as “blusinhas”); a reoneração gradual da folha de pagamentos; o fim de benefícios fiscais para o setor de eventos (PERSE); o aumento das alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); e o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

A Justiça de Oliveira dos Brejinhos, na região oeste da Bahia, decretou a prisão preventiva de um homem, acusado de agredir e torturar a própria namorada durante a tradicional Festa do Bode, realizada na madrugada de 10 de agosto. Segundo o Boletim de Ocorrência, o suspeito teria levado a jovem para um local isolado após uma discussão, onde, sob ameaça, praticou agressões físicas, incluindo socos, tapas, sufocamento e arrancamento das unhas em gel da vítima. A jovem foi mantida em cárcere privado até a noite do dia seguinte. A briga teria sido motivada por ciúmes. Após o episódio, familiares da vítima a acolheram e encaminharam para atendimento psicológico. As agressões foram confirmadas por laudo médico e registros fotográficos anexados ao inquérito. O Ministério Público da Bahia (MP-BA) se manifestou a favor da prisão preventiva, alegando risco à integridade da vítima e à ordem pública. O acusado, entretanto, segue foragido. O delegado responsável pelo caso confirmou que o suspeito possui um mandado de prisão em aberto.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Suelim Iasmine dos Santos Braga, promoveu, nessa sexta-feira, dia 15, uma palestra com o tema: ‘Políticas Públicas de Saúde Mental para Profissionais de Segurança Pública’. A atividade reuniu 79 policiais do Comando de Policiamento da Região Oeste (CPR-O) e especialistas em segurança pública dos Municípios de Santa Maria da Vitória e Barreiras, com o objetivo de debater estratégias de cuidado e conscientizar sobre a importância da saúde mental dos agentes de segurança. A iniciativa buscou destacar a necessidade de garantir qualidade de vida aos integrantes da segurança pública, promovendo a valorização profissional e a humanização do serviço prestado à população. Entre os temas discutidos, estiveram a falha do Estado brasileiro na promoção da saúde mental; apresentação de dados de adoecimento psíquico na segurança pública; fatores de riscos enfrentados pela segurança pública; saúde mental como elemento de controle externo preventivo. Além disso, foi apresentado o Programa Escuta SUSP, que oferece acompanhamento psicológico e acolhimento aos profissionais da segurança. Além da promotora de Justiça Suelim Iasmine dos Santos, a mesa do evento foi composta pela procuradora do Trabalho de Barreiras, Camilla Mello e Lima; coordenadora do serviço de valorização profissional (SVP), subtenente da polícia militar Miraildes de Jesus Vieira e o comandante da 30ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) de Santa Maria Vitória, major Cisero Adson de Jesus Quesado. O encontro também contou com a presença do coordenador das promotorias de Justiça da regional de Barreiras, André Fetal; o promotor de Justiça regional ambiental e promotor de Justiça de Cotegipe, com atribuição no controle externo da Atividade Policial, Eduardo Bittencourt e a promotora de Justiça Stella Athanazio, com áreas de atuação específicas no Controle Externo da Atividade Policial, Júri e Execuções Penais.

Representados por seus pais, alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (Tea) entraram com uma Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, em face do Município de Ibiassucê. Os autores alegam que necessitam de tratamento multidisciplinar especializado, medicamentos de uso contínuo, transporte adequado, educação inclusiva e emissão de carteira de identificação específica, que não estariam sendo devidamente fornecidos pelo Município. Em sua defesa, o Município afirmou que já dipõe de estrutura para atendimento das crianças com Tea, incluindo unidades de Atendimento Educacional Especializado (AEE), profissionais especializados, matrículas escolares, profissionais auxiliares, emissão de carteiras de identificação através do CRAS e aquisição de veículo adaptado. O juiz Aderaldo de Morais Leite Junior julgou procedentes os pedidos formulados na inicial e condenou o Município de Ibiassucê a fornecer aos autores tratamento multidisciplinar completo (psicólogo infantil, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e demais especialidades indicadas nos relatórios médicos) ou, caso não disponha de equipe própria, custear o tratamento em estabelecimentos particulares ou em outros municípios; fornecer aos autores os medicamentos de uso contínuo conforme prescrições médicas; disponibilizar transporte especial específico e adequado para os autores, inclusive para deslocamento a outros municípios quando necessário para tratamento; garantir a matrícula dos autores em instituições de ensino adequadas, com professores e profissionais auxiliares especializados para atender suas necessidades individuais; e emitir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista para cada um dos autores. Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações, a multa diária fixada pelo Tribunal de Justiça da Bahia é de R1 mil, limitada a R$ 100 mil, sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se fizerem necessárias. Em razão da relevância social da demanda e da necessidade de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, o magistrado também determinou que, após o trânsito em julgado: seja oficiado ao Ministério Público Estadual para ciência e providências que entender cabíveis, inclusive quanto à eventual responsabilização por improbidade administrativa; e seja formado um comitê de acompanhamento composto por representantes da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Educação e dos autores, para fiscalizar o cumprimento desta sentença.

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação de mais uma pessoa envolvida no esquema internacional de tráfico de armas investigado na Operação Dakovo. O réu, integrante do núcleo responsável pela compra de armas do Paraguai, foi sentenciado pela Justiça Federal a 6 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 202 dias-multa por integrar organização criminosa. O MPF recorreu da sentença em 11 de agosto, com o objetivo de aumentar a pena, em função da gravidade do crime cometido. A sentença também impôs o pagamento de R$ 50 mil por danos morais coletivos, valor que será revertido ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Além disso, foi decretado que os bens, direitos e valores bloqueados ao longo da investigação ou que sejam fruto de recursos obtidos pelas atividades criminosas sejam integrados à União. A Justiça determinou ainda a manutenção da prisão preventiva do réu, considerando o risco à ordem pública e o envolvimento direto na compra de armas para abastecimento de facção criminosa. Até o momento, o MPF já obteve outras oito condenações nas demais ações em curso. A Operação Dakovo teve início após a apreensão de fuzis de origem croata em Vitória da Conquista, em 2020. As investigações, conduzidas pelo MPF, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado na Bahia (Gaeco-MPF/BA), e pela Polícia Federal (PF), revelaram uma rede internacional que importava armas da Europa e da Turquia para o Paraguai, de onde eram vendidas ilegalmente ao Brasil. Os envolvidos no esquema atuavam com empresas de fachada, simulações de vendas e corrupção de autoridades paraguaias. No total, o MPF denunciou 28 pessoas por tráfico internacional de armas, lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa.

Na última quinta-feira (15), a Justiça acatou a denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra um funcionário do Hospital Municipal Professor Magalhães Neto, em Brumado, acusado de intolerância religiosa. O processo criminal já está em andamento. Entenda o caso: em 19 de julho de 2024, o acusado teria se recusado a aumentar o volume de um programa de rádio ligado à umbanda, a pedido do colega de trabalho. Na ocasião, ele teria feito comentários depreciativos sobre religiões de matrizes africanas, associando estas ao mal e ao satanismo. O funcionário também teria citado um pai de santo conhecido na cidade, proferindo ofensas contra o mesmo, o qual acusou de realizar ações malignas. Em depoimento, dois outros funcionários do hospital confirmaram o teor discriminatório das falas. O denunciado nega as acusações. Além da responsabilização penal, o Ministério Público solicitou que o acusado pague indenização mínima de R$ 10 mil à vítima.

No ano passado, durante o período eleitoral em Botuporã, um perfil falso no Instagram, denominado “Plauto Sincero”, foi utilizado para disseminar conteúdos ofensivos e difamatórios contra eleitores e apoiadores da oposição. A conta, criada de forma anônima, promoveu ataques que configuram crimes contra a honra, a dignidade humana e infrações eleitorais. Nele, muitas pessoas, inclusive lideranças políticas, passaram a ser vítimas de notícias falsas, chacota, calúnia e difamação, caracterizando verdadeiro terrorismo eleitoral. Em decisão liminar, o juiz Diego Gões, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), determinou a remoção imediata do perfil com base na gravidade das publicações e no impacto negativo no processo democrático. O Facebook Serviços Online do Brasil Ltda deverá remover o perfil da plataforma Instagram no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Além disso, deve fornecer, no prazo de 30 (trinta) dias, os dados cadastrais e registros de acesso do responsável pelo perfil falso, incluindo endereço IP, data e hora de conexão e demais informações que permitam sua identificação, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). As autoridades reforçam que o uso de perfis falsos para manipular a opinião pública e atacar adversários políticos representa uma ameaça à integridade do processo eleitoral. O caso acende um alerta sobre o uso indevido das redes sociais em disputas políticas e reforça a importância da atuação conjunta entre Justiça, Ministério Público e Polícia para preservar a democracia e os direitos individuais.