Após a concessão da decisão liminar que obrigou o prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido) a reparar os esgotos estourados nas vias públicas de Brumado (veja aqui), o empresário e político Fabrício Abrantes (UB) disse, em nota enviada ao site Achei Sudoeste, que o sentimento é de dever cumprido. “A população não poderia ficar prejudicada em sua saúde, acessibilidade e paz social numa briga entre o prefeito e a Embasa. A representação ao Ministério Público, que prontamente acionou a justiça, fez com que os serviços de recuperação das vias fossem iniciados imediatamente, dando um ar de alívio à nossa população e, também, aos comerciantes”, escreveu. Abrantes ainda manifestou que ver a Avenida João Paulo e a Avenida Centenário, bem como outros pontos, sendo consertados faz com que as energias sejam renovadas para que a luta em prol do município continue. Na nota, ele ainda citou que o deputado federal José Rocha foi fundamental nessa causa, visto que o mesmo denunciou a problemática vivida em Brumado no Congresso Nacional, gerando repercussão nacional e fazendo com que a questão fosse levada para além das fronteiras do município. Por fim, Abrantes garantiu que continuará atento e lutando pelos interesses do povo. “Que o prefeito tome consciência de que ele não vai fazer o que quer com o nosso povo, pois estaremos sempre vigilantes e não permitiremos mais sofrimento para os brumadenses. Estaremos sempre por aqui lutando por Brumado”, assegurou.

O Ministério Público Estadual (MPE) recomendou ao Município de Brumado o cumprimento da Lei nº 1.893/2020 de forma que os alunos do ensino fundamental 1 e 2 devam permanecer o tempo obrigatório de 07 horas nas escolas, compreendendo o período de 7h às 14h. O prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido), não poderá, segundo a recomendação, exigir a permanência dos alunos nas atividades escolares durante o período facultativo, de 14h às 16h. O Município deverá ofertar o transporte escolar após às 14h para os alunos da zona rural que não desejarem permanecer na escola, no período facultativo. Durante o período de permanência obrigatória, os alunos deverão ter aulas que englobam o núcleo comum das disciplinas: Matemática, Língua Portuguesa, Ciências Naturais, História, Geografia, Artes, Educação Física. No currículo complementar, atividades diversificadas que contemplam o reforço escolar, como orientação em estudo e pesquisa, experiências matemáticas, experiências com ciências naturais e hora de leitura. A prefeitura terá prazo de 15 dias úteis para atender a recomendação. Se necessário, o Ministério Público adotará as medidas judiciais cabíveis para assegurar o fiel cumprimento desta, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade. Abetino Novaes fez parte da comissão de pais que provocou o MPE em face do Município. Em entrevsita ao site Achei Sudoeste, ele frisou que o impasse nem deveria existir, visto que existe uma lei que versa sobre o tema, a qual teria de ser estritamente observada pelo prefeito. “A justiça tarda, mas não falha. Quero agradecer à promotora por agir dentro da lei. Nós, pais, agradecemos pelo empenho do MPE em fazer valer a lei”, salientou. 

A prefeitura deu início, nesta terça-feira (29), aos trabalhos de recuperação dos pontos de esgotamento estourados na cidade de Brumado (veja aqui). Na Avenida Centenário, centro comercial da cidade, uma cratera tomou conta da pista. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o empresário Fabiano Figueiredo relatou que o buraco tem causado diversos transtornos na região há mais de seis meses. “A gente já ia pagar pra fazer esse serviço. Não ia ficar barato, mas não tinha mais condições de esperar. O buraco só tá que abre”, disse. O empresário espera que a obra de reparação seja de qualidade. “Se for pra fazer gambiarra, vai voltar a estourar porque as manilhas não estão suportando mais. Vamos aguardar”, pontuou. Para o brumadense Joselito Souza, popular Jó, se a Justiça não obrigasse o Município a realizar os reparos, a situação permaneceria como está e a população continuaria sofrendo. “Já estávamos cansados. Foi difícil demais esses 8 meses. Muito mau cheiro e medo de um acidente de trânsito. Espero que dê tudo certo. Antes tarde que nunca”, salientou.

Cumprindo determinação judicial, a prefeitura de Brumado iniciou, nesta terça-feira (29), o conserto dos esgotos estourados nas vias públicas da cidade (veja aqui). Na Avenida João Paulo I, uma equipe da Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) acompanhou os trabalhos de reparação. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o coordenador do órgão, Jansen Ricardo, disse que o problema era um motivo de preocupação para o departamento, tendo em vista os riscos para a trafegabilidade. “O trânsito seguro é um dos pilares da SMTT. Cobramos bastante das autoridades da infraestrutura, do próprio Judiciário e do Ministério Público ações quanto a isso”, destacou. Além da localidade, segundo Ricardo, o Município promoverá o conserto dos pontos estourados de esgoto na Av. Centenário e na conhecida Ladeira do Cinema. Nos trechos, agentes de trânsito auxiliam na interdição da via e condução do tráfego de veículos. A Justiça determinou que o Município conclua os trabalhos de reparação em um período de 120 dias.

O juiz Tadeu Santos Cardoso, da 2ª Vara Cível de Brumado, mandou o prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido), adotar as providências necessárias a reparação e manutenção das vias públicas municipais, com a manutenção da rede de drenagem pluvial, procedendo-se com os expedientes correlatos dentro da margem decisória de sua autonomia para tal fim e, ainda, promovendo as medidas fiscalizatórias quanto a destinação dos efluentes dos esgotos domésticos. O judiciário atendeu um pedido do Ministério Público Estadual (MPE) (veja aqui). O MPE prosseguiu com o pedido formalizado pelo empresário Fabrício Abrantes (UB). “Defiro a tutela de urgência satisfativa”, determinou o juiz. Para o magistrado, para tanto, considerando-se a dimensão da quaestio e das providências a serem concretizadas, assinalo o prazo de 120 dias, os quais, como prazo de cumprimento, seguem a linha de contagem dos dias corridos. “O descumprimento injustificado da medida constitui ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c art.77, §2º do CPC) podendo ser aplicada ao responsável pelo descumprimento multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Ainda, com fundamento no art. 11 da Lei n. 7347/85, fixo multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), direcionada ao ente estatal e pessoalmente às autoridades ou agentes responsáveis pelo cumprimento dessa determinação judicial (STJ, REsp 1.111.562), sem prejuízo da adoção de outras medidas (Lei n. 7347/85, art. 19)”, sentenciou Tadeu.

Uma operação do Ministério Público da Bahia (MP-BA) cumpriu um mandado de busca e apreensão, nesta segunda-feira (28), em Salvador, por causa de uma investigação sobre atuação de uma empresa fantasma, que teria sido contratada pela Câmara de Vereadores de Madre de Deus. Na operação, denominada Pixel, foram apreendidos celulares, notebooks, cheques e documentos. A ação foi realizada em parceria pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e 7ª Promotoria de Justiça de Proteção da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Público de Salvador. De acordo com o MP-BA, a investigação aponta a contratação, pela Câmara de Vereadores de Madre de Deus, de empresa fantasma para prestação de serviços de tecnologia da informação. Entre os serviços investigados estão a locação de software destinado à operacionalização de painel eletrônico utilizado nas sessões da Casa Legislativa, à tramitação de projetos de lei e à consulta, pela população, da legislação municipal e das atividades desenvolvidas pela Câmara. A 2ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Salvador determinou o pedido de busca e apreensão com base na existência de indícios da prática de crimes de peculato-desvio, de fraude em contratação pública e de associação criminosa. A operação contou com o apoio do Departamento de Polícia Técnica da Bahia (DPT).

O Ministério Público Estadual (MPE) recomendou ao prefeito de Guanambi, Nilo Coelho (UB), e à secretária Municipal de Saúde, Nancy Ferraz da Silveira, a imediata rescisão de todos os contratos firmados pelo Município com empresas que apresentam quadro societário formado com a participação de qualquer servidor público efetivo, comissionado ou dirigente de órgão ou entidade da contratante ou da responsável pela licitação. A promotora de Justiça Tatyane Miranda Caires recomendou ainda que não sejam realizadas novas contratações nem prorrogados contratos firmados nos mesmos moldes “ilegais e imorais”. Na recomendação, expedida no dia 22, a promotora de Justiça orienta ainda a imediata instauração e conclusão efetiva de processo administrativo disciplinar, com o objetivo de aplicar sanção aos médicos servidores públicos municipais que celebraram, por meio de suas pessoas jurídicas, contratos de credenciamento com a Prefeitura, “mesmo já tendo vínculo com o Município”. No documento, recomenda-se também a adequação dos termos de credenciamento subsistentes e dos que serão celebrados futuramente às normas constitucionais e àquelas previstas na Lei de Licitações. A recomendação pretende que o Município e a Secretaria registrem e mantenham, em portal de transparência de amplo acesso público, todas as informações relevantes relativas a serviços médicos prestados, contendo lotação e escala de horário dos servidores credenciados. Orienta também que seja realizado pelos acionados um planejamento, que leve em conta as necessidades locais, com previsão de recursos humanos e financeiros necessários à adequada prestação dos serviços de saúde, em especial nas unidades de saúde da família e de serviços de urgência e emergência. Tatyane Caires recomenda ainda a implementação de uma ouvidoria de saúde no Município de Guanambi ou um canal para atendimento das reclamações relativas à área de saúde, “com prioridade de tramitação junto a Ouvidoria Municipal”.

Na última sexta-feira (18), uma comissão de pais de alunos compareceu ao Ministério Público Estadual (MPE) a fim de provocar o órgão contra a prefeitura, que está descumprindo a lei que torna facultativo o tempo integral nas escolas da rede municipal de ensino. A lei assegura os pais o direito de retirar os filhos das unidades às 14h, porém o prefeito obriga o ensino até às 17h. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, Abetino Novaes salientou que os pais querem apenas que a Lei Facultativa seja devidamente cumprida. “Após sete horas diárias, o ensino é facultativo para aqueles que precisam e queiram ficar”, pontuou. Novaes voltou a defender a importância da convivência familiar e dos valores transmitidos pela família. “A escola ensina, a família educa. Não tem coisa mais gostosa que você sentar à mesa pra almoçar ou jantar e seus filhos estarem com você. É bom demais. Somos responsáveis e sabemos o que é melhor para nossos filhos”, completou.

O vereador Reinaldo de Almeida Brito (UB), o Rey de Domingão, foi um dos cidadãos que provocaram o Ministério Público Estadual (MPE) contra o prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido) em face dos esgotos estourados na cidade de Brumado (veja aqui). Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o parlamentar disse que a decisão do MPE foi acertada, visto que a população vem sofrendo com o problema há meses. “Nada mais justo que o Executivo resolver a briga com a Embasa por lá e tapar os buracos da nossa cidade. Estamos vendo casos de doenças se agravando. Agora, resta o prefeito agir o mais rápido possível para que a população fique satisfeita”, declarou. Apesar da decisão, o vereador acredita que o gestor tentará recorrer em outra instância a fim de reverter o resultado. Questionado, Domingão respondeu que o Município deveria ser obrigado a ressarcir os populares que tiraram do próprio bolso para consertar os buracos nas vias. “A população já paga tantos impostos. O certo seria esse, a prefeitura ressarcir o povo. Os brumadenses não merecem o que está acontecendo em nossa cidade”, opinou.

Caso não realize o serviço de manutenção da rede de drenagem pluvial e reparação da pavimentação asfáltica nas vias públicas, conforme determinado pelo Ministério Público Estadual (MPE), o prefeito de Brumado, Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido) poderá pagar multa diária no valor de R$ 5 mil. O procedimento apuratório instaurado pelo MPE constatou a existência de, pelo menos, 66 pontos de rompimento de rede na cidade. Na ação, a promotora registrou que, nos locais onde os esgotos foram estourados, está havendo o lançamento dos efluentes domésticos nas manilhas das redes municipais de drenagem de águas pluviais (veja aqui).

O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou Ação Civil Pública contra o Município de Brumado para obrigar o prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido) a realizar o serviço de manutenção da rede de drenagem pluvial e reparação da pavimentação asfáltica (veja aqui). O ex-candidato a prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes, juntamente com vereadores municipais, havia provocado o órgão acerca da responsabilidade da prefeitura frente ao problema. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, Abrantes comemorou a decisão, visto que, segundo destacou, a população tem sofrido com danos materiais nos veículos e dificuldades de transitar nas vias públicas. “A nossa cidade tem sido referência na Bahia inteira como um lugar ruim de viver. A população está sofrendo e a nossa economia também. Acredito na justiça e que ela será feita”, frisou. Além dos aspectos sociais e econômicos, Abrantes chamou a atenção ainda para o risco à saúde pública com os diversos esgotos estourados na cidade. Inclusive, lembrou do surto de arboviroses registrado em Brumado. “Passamos a capital da Bahia em casos de Chikungunya. A responsabilidade é do prefeito. Nós, brumadenses, não podemos pagar esse preço. A Embasa tem responsabilidade de, em todo esse tempo, não ter executado nosso esgotamento, mas não acho justo e certo o prefeito penalizar a população. A cidade não pode ficar como está”, declarou. 

Pela primeira vez em Ibiassucê, a 79 km de Brumado, crianças de até três anos de idade deverão ter acesso garantido à creche municipal. O direito será assegurado pelo Município após cobrança do Ministério Público Estadual (MPE). A promotora Adriana Patrícia Cortopassi Coelho apurou procedimento administrativo para apurar a situação. Ela chegou a emitir recomendação ao Município orientando a adoção de medidas que verificassem a demanda real por vagas em creche e a elaboração de um plano municipal para atendimento das crianças. Durante reunião com o secretário de educação Sandro Wagner e o assessor jurídico André Yuri, na última semana, a prefeitura se comprometeu a apresentar ao Conselho Municipal de Educação proposta de utilização de espaço ocioso na Escola Mundo Encantado para oferecimento do Maternal II, que compreende educação infantil para crianças com idade superior a três e inferior a quatro anos. Além disso, se comprometeu a aproveitar a equipe pedagógica da escola com reforços de profissionais e a utilizar o espaço físico que possui brinquedos educacionais para as crianças. Após aprovação do Conselho Municipal de Educação e ajuste espacial/pedagógico, o Município deverá elaborar o cadastro das crianças para início das atividades escolares.

O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou ação civil pública contra o Município de Brumado solicitando à Justiça que o obrigue a realizar a reparação e manutenção das ruas através da manutenção da rede de drenagem pluvial e da reparação da pavimentação asfáltica das vias públicas. Segundo a promotora de Justiça Paola Maria Gallina, procedimento apuratório instaurado pelo MP constatou a existência de pelo menos 66 pontos de rompimento de rede provocando a danificação do asfalto em diversos bairros. Os buracos estão espalhados por toda a cidade, afirma ela. Na ação, a promotora de Justiça registra que foi apurado que, nos locais em que tem havido a danificação no asfalto em razão dos “estouros de bueiros”, está ocorrendo o lançamento dos efluentes domésticos nas manilhas das redes municipais de drenagem de águas pluviais. Por isso, elas não têm suportado a pressão e causado os buracos nas vias públicas, explica. No documento, Paola Gallina também solicita à Justiça que determine ao Município que fiscalize a destinação adequada dos efluentes de esgoto domésticos. Além disso, que, no julgamento da ação, obrigue o Município a realizar a manutenção da rede de drenagem pluvial existente, a realizar a reparação da pavimentação asfáltica das vias públicas e a adotar medidas fiscalizatórias quanto à destinação adequada dos efluentes de esgoto domésticos. Paola Gallina destaca que o MP buscou, sem sucesso, a resolução da questão pela via extrajudicial junto à Prefeitura e à Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa). “Todas as vezes em que foi oficiada para se manifestar sobre a reiterada omissão no tocante a manutenção das vias públicas, a Prefeitura manifestou-se afirmando que a responsabilidade pela realização do esgotamento sanitário é da Embasa. Ocorre que, a Prefeitura foi instada a solucionar o problema da pavimentação asfáltica e da drenagem do sistema de águas pluviais, não podendo o cidadão ser onerado pelo fato da municipalidade entender que não cabe a ela efetuar o sistema de esgotamento sanitário na cidade”, assinala a promotora de Justiça. Ela informa que a questão ambiental da falta de esgotamento sanitário já é objeto de ação proposta pelo Ministério Público contra a Embasa. O MP atendeu a uma reivindicação do ex-candidato a prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes (UB) e de vereadores do município (veja aqui). O deputado federal José Rocha (PL), em pronunciamento no congresso nacional, cobrou providências dos órgãos competentes e da Embasa para resolver a problemática. 

Nesta quarta-feira (02), o Albetino Novaes, esteve no Centro Municipal de Educação Agamenon Santana (CMEAS), onde o filho estuda para buscá-lo às 14h, porém foi impedido pela direção. Mesmo com uma lei aprovada no Legislativo tornando o ensino de tempo integral facultativo até às 14h, o Município de Brumado tem imposto o modelo à comunidade escolar até às 17h. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, Novaes relatou que a diretora explicou que estava cumprindo uma ordem da Secretaria de Educação ao não liberar o aluno. “Minha única alternativa foi me dirigir à delegacia e registrar um boletim de ocorrência. Eu como pai, representante legal do meu filho, não tive o direito de retirá-lo da escola após às 14h. Se a lei foi outorgada, então é pra ser cumprida”, afirmou, garantindo que irá acionar o Ministério Público Estadual (MPE) a fim de ter o seu direito assegurado. Para Novaes, se a lei facultativa não foi respeitada, não existe democracia no município. “Fico tão indignado que faltam palavras para expressar o sentimento de pai. O Município retirou a minha autoridade como pai. A lei fala que a obrigatoriedade é até às 14h. Após às 14h, é facultativo. Está sendo uma coisa arbitrária e muito decepcionante”, disparou. Além da questão do horário, o pai de aluno também fez diversas críticas à estrutura das escolas de tempo integral na rede municipal.

O Ministério Público Estadual (MPE), em nota enviada ao site Achei Sudoeste, esclarece que tem atuado para a apuração dos responsáveis e resolução do problema dos buracos e crateras existentes em algumas vias públicas de Brumado resultantes da falta de esgotamento sanitário. Por meio da promotora de Justiça Paola Maria Gallina, o MP instaurou procedimento com objetivo de sanar o problema. A promotora oficiou a Prefeitura Municipal e a Embasa para informar quais medidas foram adotadas. Neste mês, o MP se reuniu, para discutir possíveis soluções extrajudiciais para o problema, com a Procuradoria Municipal, no dia 7, e com a Câmara de Vereadores, no dia 24 (veja aqui). Nos ofícios, foi solicitado à prefeitura local que realizasse levantamento das áreas e vias públicas atingidas pelos buracos, e à Embasa que informasse em quais pontos da cidade o sistema de esgotamento sanitário não foi ainda implantado. Em resposta, o Município apresentou o levantamento das vias públicas no último dia 27 de janeiro, e a Embasa informou, no último de 1º fevereiro, os locais onde não implantou o sistema de esgotamento. A equipe técnica do MP está produzindo parecer técnico que deve subsidiar as medidas a serem tomadas no procedimento. O MP informa ainda que a ausência de sistema de esgotamento sanitário é objeto de ação Civil pública (n° 8000115-12.2016.805.0032), proposta em face da Embasa em 20 de setembro de 2012. O atual problema dos buracos, inclusive, foi informado ao Juízo local e requerida celeridade no trâmite do processo.

Liderança política em Brumado, o empresário Fabrício Abrantes (UB) moveu, recentemente, uma ação no Ministério Público Estadual (MPE) contra o Município de Brumado em razão da série de esgotos estourados nas vias públicas (veja aqui). Em entrevista ao site Achei Sudoeste, Abrantes informou que nesta quinta-feira (24) a primeira audiência para tratar da questão foi realizada com o MP. “A promotora de justiça foi muito cordial com a gente. Nos manteve informados sobre o andamento da solicitação. Ficamos bem entusiasmados, pois a gente acredita que a justiça está sendo feita. Estão tentando de todas as formas que o problema seja solucionado”, destacou. Abrantes relatou que a promotora frisou que a questão dos buracos não tem nada a ver com o esgotamento. “O prefeito deixa de assumir a sua responsabilidade como gestor colocando tudo na mesma conta e com isso quem está pagando a população. Em breve, acredito que deve sair alguma notícia pra que tudo isso possa ser resolvido. Temos feito a nossa parte”, afirmou. Por fim, Abrantes salientou que as medidas cabíveis também serão tomadas contra a Embasa.

Em Ibipitanga, a 235 km de Brumado, o Ministério Público Estadual (MPE), através do promotor Victor Teixeira Santana, recomendou aos agentes de trânsito, à Polícia Civil, à Polícia Militar e ao Conselho Tutelar que apreendam motocicletas ou quaisquer veículos automotores conduzidos por crianças ou adolescentes no município. Posteriormente, os mesmos devem ser encaminhados à Delegacia de Polícia Civil. Também recomendou-se que a polícia instaure procedimento investigatório do ato infracional e que o veículo apreendido só seja liberado para motorista devidamente habilitado. Com o objetivo de garantir a proteção integral da criança e do adolescente, o documento orienta a imediata comunicação aos pais ou responsáveis, com o auxílio do Conselho Tutelar, quando necessário. Em 30 dias, as providências de cumprimento da recomendação devem ser encaminhadas para a Promotoria de Justiça de Macaúbas.

Através da promotora de Justiça Gabrielly Coutinho Santos, o Ministério Público Estadual (MPE) recomendou ao Município de Paramirim, a 129 km de Brumado, que não inclua a Guarda Municipal Patrimonial nas operações policiais na cidade. De acordo com a recomendação, o Município a Guarda Municipal deve atuar apenas em ações de proteção do patrimônio e da vigilância da prestação dos serviços públicos locais. “Recebemos denúncias de que a Guarda Municipal Civil estaria fazendo investigações para apuração de crimes e aplicando multas de trânsito”, destacou a promotora de Justiça. No documento, o MP recomendou que, no trânsito, a Guarda Municipal deve se restringir a ações de caráter educativo. “No Município de Paramirim temos a LC nº 03/2017, que estabeleceu funções operacionais e administrativas à Guarda Municipal Patrimonial, não funções de policiamento judiciário, ostensivo ou repressor”, destacou a promotora.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o líder do Partido Democrata (DEM), em Brumado, Fabrício Abrantes, falou sobre os problemas vivenciados pelo município hoje, em especial acerca do esgotamento sanitário. O democrata acionou o Ministério Público Estadual (MPE) para a resolução da problemática (veja aqui). Para Abrantes, o prefeito precisa resolver a questão urgentemente porque a comunidade não merece passar por essa situação de tantos buracos e esgotos estourados nas vias públicas. “Que este ano possa ser bem produtivo, com muitas oportunidades e diálogo em prol da nossa população”, pontuou. Fabrício acredita que falta diálogo e um contato mais direto do Executivo com os vereadores, que estão, por sua vez, mais próximos do povo e de seus problemas. “Eles são a ponte, os interlocoutores do povo. Falta essa oportunidade de dialogar e ouvir as demandas”, reiterou.

O líder do Democratas, Fabrício Abrantes, os vereadores Reinaldo de Almeida Brito, o Rey de Domingão, Vanderlei Miranda, o Boca, Rubens Araújo e Harley Lopes, protocolaram, na última terça-feira (01), junto ao Ministério Público Estadual (MPE), uma representação contra a prefeitura de Brumado e o prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido). Na ação, eles pedem que o órgão acione o Município na Justiça para obrigá-lo a cumprir com suas obrigações de promover, diretamente ou através da Embasa, as obras que garantam o saneamento básico. Os representantes enfatizaram que cabe ao prefeito dar a devida manutenção na rede precária de captação e destinação final do esgotamento sanitário, tapando os buracos nas vias pública. Consta ainda na denúncia que, após mais de um ano do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e do Supremo Tribunal Federal (STF) determinarem a suspensão do processo para licitação dos serviços de água e esgoto, a problemática tem trazidos graves consequências ambientais, de saúde pública e de infraestrutura urbana para a população brumadense. “Afixar tonéis nas vias públicas para sinalizar os buracos, incitar a população a protestar contra a Embasa e gastar mais de R$ 10 mil em carta aberta, quando, na verdade, a responsabilidade para resolver o problema é justamente do Gestor Público, não resolve o problema. Estamos no limite!”, frisou Abrantes.

Mesmo após o prefeito de Guanambi, Nilo Coelho (DEM), ter revogado o decreto nº 616, que criava a Bolsa Universitária (veja aqui), o Ministério Público Estadual (MPE), por meio da promotora de Justiça Tatyane Miranda Caires, recomendou que o município anule a seleção de estudantes, subsidiada pelo edital nº 001/2022, em razão de ilegalidades e inconstitucionalidades no processo seletivo. Segundo a promotora de Justiça, o MP recebeu representação noticiando que o Município, por meio do programa, ofertou bolsas estudantis especificamente para o curso de medicina da Faculdade FIP Guanambi, tendo como beneficiários pessoas vinculadas a políticos e empresários da região, em nítida violação aos princípios da administração pública. “O curtíssimo espaço de tempo entre a publicação do referido edital no Diário Oficial do Município, em 20 de janeiro deste ano, e o período de dois dias de inscrição, em 24 e 25 de janeiro, além de dificultar o controle da legalidade do certame, impossibilitou a ampla concorrência, necessária para a seleção dos melhores candidatos e atendimento ao interesse público”, destacou Caires. No documento, o MP recomendou ainda que o Município promova, em prazo não superior a 20 dias, todas as providências necessárias para sanar as irregularidades apontadas no edital, publicando novo instrumento convocatório; e adote as medidas necessárias para encaminhar Projeto de Lei à Casa Legislativa de Guanambi, visando sanar as irregularidades e inconstitucionalidades na Lei Municipal nº 1.398, de 08 de dezembro de 2021. 

A tão sonhada economia nas despesas da limpeza pública urbana da cidade de Brumado, almejada pelo prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido), parece que não vai ocorrer e o Município deverá continuar com um custo elevado para a execução do serviço. Isso porque mais três empresas que participaram do Pregão Eletrônico 16/2021, que visa atender despesa com contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de limpeza urbana, foram desclassificadas. A R Barbosa, CTA Empreendimentos e Golden Limpeza Urbana não estão mais no páreo da concorrência devido à falta de documentações exigidas no edital. Com gastos atuais de R$ 578.522,70 mensais e de R$ 6.942.272,40 anuais, a prefeitura de Brumado deve fechar a licitação com a empresa L & M Serviços de Limpeza Eireli, que apresentou proposta no valor anual de R$ 7.100.000,00, sendo a quinta colocada no processo licitatório. 

Segundo apurou o site Achei Sudoeste, até o momento, a homologação não foi publicada no Diário Oficial do Município. Durante uma live em novembro do ano passado, o prefeito de Brumado, Eduardo Lima Vasconcelos (PSB), disse que a administração paga muito caro pelo serviço de coleta do lixo no município e que pretendia reduzir a despesa com o serviço em, pelo menos, R$ 200 mil por mês. “O povo de Brumado está perdendo todo mês R$ 200 mil por omissão ou ação criminosa de alguém”, apontou. O gestor ainda garantiu que um dia irá saber como, inexplicavelmente, gasta-se tão caro com o serviço. “A menos que me apaguem ou deem fim em mim”, declarou (veja aqui).

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) denunciou um caso de nepotismo e recomendou que a prefeitura de Serra do Ramalho, no oeste da Bahia, anule, no prazo de 20 dias, a nomeação de servidor Luiz Henrique Costa Reis, filho do atual vice-prefeito José Aroldo Muniz dos Reis. Além, deve ser anulada a nomeação de todos os ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança ou contratados temporariamente que sejam cônjuges, companheiros ou parentes por linha direta, colateral ou afinidade, até terceiro grau, da autoridade nomeante ou de outro servidor da mesma pessoa jurídica. A promotora de Justiça Amanda Buarque Bernardo, autora da recomendação, afirma que o “nepotismo constitui ofensa aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e eficiência administrativa por meio da nomeação de familiares para o exercício de cargos públicos”. Ela pontua ainda que a existência de ocupantes de cargos que possuam relação familiar com autoridade nomeante ou outros servidores da mesma pessoa jurídica “pode representar violação aos princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência administrativa”.

Durante a visita institucional realizada pelo promotor de Justiça Luciano Valadares à 46ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM), em Livramento de Nossa Senhora, a 68 km de Brumado, foi debatido o combate ao tráfico de drogas no município. A reunião aconteceu na manhã desta quinta-feira (27), com a presença do juiz Gabriel Rosso, do capitão da 46ª CIPM, Wagner Barbosa, e de demais oficiais da companhia. Segundo o promotor, o encontro estreitou a relação entre o Ministério Público e a Polícia Militar na comarca.

Em sua live semanal, o prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido) declarou que o Ministério Público Estadual (MPE) não intervém e obriga a Embasa a consertar os buracos estourados nas vias de Brumado porque se trata de uma estatal. “O Ministério Público não enfrenta o Estado. Se fosse uma empresa privada, o Ministério Público obrigaria a empresa a cumprir o que está escrito. Quantas vezes já foram reclamar no órgão e o MP fez alguma coisa? Não. Essa é a diferença”, declarou, defendendo, novamente, a licitação dos serviços de água e esgoto para melhor gestão da questão. “A empresa privada serve melhor porque sabe que, se faltar água, o Ministério Público vai penalizar e aplicar uma multa”, completou.