Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste A Prefeitura Municipal de Brumado realizará no dia 22 de julho de 2025, às 10h, no auditório da Câmara Municipal, uma Audiência Pública para discutir a elaboração do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2026 a 2029 e a Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao exercício de 2026. A iniciativa reforça o compromisso da gestão municipal com a transparência e a participação popular, convidando toda a população a contribuir para o planejamento das ações e investimentos que vão nortear os próximos anos. O PPA é o instrumento de planejamento que estabelece as prioridades do governo para um ciclo de quatro anos, podendo ser revisado anualmente. Já a LOA detalha como os recursos públicos serão arrecadados e aplicados ao longo de cada ano, garantindo a execução das políticas públicas planejadas. A contribuição da comunidade é essencial para definir as prioridades do município e promover o bem-estar da população em diversas áreas.
Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste Os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) acataram recurso ordinário apresentado pelo ex-prefeito de Brumado, Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido), e emitiram nova decisão, agora pela procedência parcial de denúncia, que constatou o uso de recursos do Fundeb em atividades distintas da educação básica. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o relator do recurso, conselheiro Paulo Rangel, impediu de R$ 5 mil para R$ 2,5 mil a multa imputada ao gestor e excluiu a determinação de ressarcimento aos cofres municipais, com recursos do município, da quantia de R$ 1.056.010,88. No recurso, a relatoria tomou a prescrição da pretensão ressarcitória, com base na Resolução nº 1479/2023, razão pela qual determinou a exclusão do ressarcimento imposto na decisão anterior. Permaneceu inalterado, no entanto, a irregularidade relativa à subutilização do prédio sede do Polo Acadêmico de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil, por se tratar de infração continuada ao longo dos anos de 2011 a 2020, o que permitiu a imputação de multa ao gestor.
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