Foto: WhatsApp/Achei Sudoeste Na sessão desta quinta-feira (17), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia recomendaram à Câmara de Vereadores a aprovação – ainda que com ressalvas – das contas anuais da Prefeitura de Igaporã, sob responsabilidade de Newton Francisco Neves Cotrim (PT), o Neto, referente ao ano de 2023. As ressalvas encontradas são relacionadas à elaboração do orçamento sem a observação de critérios aplicáveis de planejamento; desequilíbrio fiscal nas contas públicas; déficit orçamentário; inadequação do relatório anual; e irregularidades no acompanhamento de execução orçamentária. A receita orçamentária estimada para o exercício foi de R$ 87.890.000,00, sendo que a gestão arrecadou R$ 67.775.779,32, equivalente a 77,11% do valor previsto, resultando numa frustração de receita no valor de R$ 20.114.220,68. Já as despesas orçamentárias realizadas foram de R$75.365.650,69, que correspondeu a 84,77% da autorização orçamentária de R$88.906.883,06, evidenciando um déficit orçamentário de R$7.589.871,37. No âmbito das obrigações constitucionais, foram investidos R$ 11.494.655,65 na educação, representando 27,26% das receitas de impostos, em conformidade ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal. Em relação aos recursos do Fundeb, o município aplicou R$ 11.389.379,07 em pagamentos de profissionais da educação básica em exercício efetivo do magistério, correspondendo a 70,94% da receita do fundo, superando o mínimo de 70%. Já nas ações e serviços de saúde, a Administração aplicou 22,53% dos recursos específicos, atendendo ao mínimo de 15%. Após a aprovação do voto, a relatoria apresentou Deliberação de Imputação de Débito com multa de R$ 2 mil ao gestor. Cabe recurso da decisão.
Foto: WhatsApp/Achei Sudoeste Em Igaporã, na região sudoeste da Bahia, a prefeitura municipal, administrada pelo advogado Newton Francisco Neves Cotrim (PT), o Neto, não repassou o desconto do empréstimo consignado dos servidores ao Banco do Brasil. Este acionou o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais para fazer a intermediação com a prefeitura a fim de evitar a negativação dos servidores. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, Amado Benevides, presidente do órgão, informou que a prefeitura não cobria os consignados há cerca de dez meses, gerando o pagamento de juros por parte dos servidores. “Muitos servidores entraram no cheque especial porque muitos recebem salário mínimo e não tinha valor em conta pra efetivar despesas básicas. Ao entrar no cheque especial, os juros são diários. Eles procuraram o sindicato desesperados sem saber o que fazer”, relatou. Ao tomar conhecimento do problema, Benevides disse que procurou a Promotoria Pública, o prefeito e o banco para dialogar, bem como confeccionou um mandado de segurança a fim de proteger os servidores das cobranças indevidas. Na última terça-feira (14), porém, segundo o sindicalista, o prefeito informou que havia quitado o débito junto ao Banco do Brasil. De sua parte, a instituição financeira garantiu que estornaria os valores aos servidores até esta sexta-feira (17). Benevides alega nesse sentido que ainda resta saber se os juros cobrados também serão devolvidos aos servidores, visto que os mesmos não têm culpa do que aconteceu. "Estamos apenas defendendo os interesses dos servidores", afirmou. Apesar da aparente solução do impasse, o sindicato vai entrar com uma ação contra o Município por danos morais e materiais.
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