Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste Os conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acataram denúncia formulada contra o prefeito de Livramento de Nossa Senhora, José Ricardo Assunção Ribeiro (Rede), o Ricardinho, em razão de irregularidades no edital de processo licitatório realizado em 2021, para a aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o relator do processo, conselheiro Francisco Netto, imputou ao gestor penalidade de advertência. De acordo com a denúncia, o edital do certame seria “restritivo, pois faz delimitação abusiva do objeto/serviços e está subdivido em lotes”, o que, segundo o denunciante violaria o disposto no inciso IV, do art. 15 e no § 1º, do art. 23, da Lei Federal nº 8.666/93, e na Súmula TCU nº 247, do Tribunal de Contas da União. O edital contempla oito lotes distintos, todos eles compostos por itens de uma mesma natureza e que guardam relação entre si. E de acordo com o TCU, é possível o agrupamento na forma registrada no documento – segundo a relatoria. Contudo, esse agrupamento de itens em lotes ou grupos só cabe diante de justificativa devidamente fundamentada, no âmbito do respectivo processo administrativo, demonstrando a vantagem dessa opção, o que não foi comprovado pelo denunciado. O conselheiro Francisco Netto, desta forma, advertiu o gestor no sentido de que, nas licitações futuras, na hipótese de opção pelo tipo de licitação de menor preço por lote, justifique e comprove no edital as vantagens da escolha realizada. Cabe recurso da decisão.
Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste A prefeitura de Livramento de Nossa Senhora, a 68 km de Brumado, através da Secretaria de Educação, adiou o retorno das aulas na rede municipal de ensino, após uma empresa que venceu a licitação para o fornecimento da alimentação escolar ter desistido de prestar o serviço. Em nota enviada ao site Achei Sudoeste, a prefeitura da cidade esclarece que o retorno das aulas que começaria nesta segunda-feira (14) foi adiado para o dia 07 de março do corrente ano. Na nota, a prefeitura ainda disse que a segunda empresa classificada no processo licitatório não teria tempo hábil para a entrega dos itens, bem como, a Central de Compras para a redistribuição nas escolas da rede municipal de ensino.
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