O governo federal editou nesta segunda-feira (28) uma medida provisória que altera regras para a taxação dos chamados fundos de super-ricos. As novas normas instituem a sistemática de tributação semestral denominada de “come cotas”. A proposta é a aposta do governo para compensar os valores da correção da tabela de Imposto de Renda para Pessoas Físicas (IRPF), incluída na MP que reajusta o salário mínimo, sancionada também nesta segunda. Paralelamente, o Ministério da Fazenda também enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei (PL) para taxar os fundos internacionais (offshores), também com a expectativa de que a proposta possa gerar maior arrecadação. A ideia do governo é que, enquanto o PL está sendo analisado pelo Congresso, a MP já esteja valendo e compensando a isenção em 2023. A Fazenda afirma que fez melhorias na proposta das offshores para garantir a aprovação no Legislativo. Tanto a MP quanto o PL são frutos de um acordo entre o Executivo, por meio da Fazenda, com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Os termos foram firmados na semana passada, segundo o secretário Executivo da Fazenda, Dario Durigan. Ele se reuniu com os presidentes da Câmara e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), enquanto o ministro Fernando Haddad estava em missão internacional na África do Sul, por ocasião do BRICS. Durigan afirmou que o envio da medida provisória dos fundos exclusivos e do projeto de lei da taxação das offshores foi construída com base no diálogo com o Legislativo. Mas Lira já deixou claro que a taxação de fundos exclusivos e offshores somente passará na Casa se for respeitado o acordo feito com a Fazenda.

O PT apresentou nesta segunda-feira (28) no Congresso Nacional um projeto de resolução pedindo para anular todas as decisões relacionadas ao impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT). O documento, ao qual a CNN teve acesso, pede a derrubada da decisão do Senado e das sessões da Câmara que aprovaram o impeachment. O partido não quer a retomada do mandato, mas uma “reparação histórica”. “Por óbvio, não se poderá retornar ao passado e reconstituir um mandato já violentado pelo estratagema político e pelo tempo. Todavia, torna-se um dever do Congresso Nacional, compromissado com a memória nacional e não apegado aos seus eventuais erros, promover reparação histórica quanto à retirada furtiva e desarrazoada do mandato presidencial de Dilma Vana Rousseff”, diz o documento. Em viagem a Angola, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já tinha dito que queria fazer o que ele chama de Justiça a ex-presidente. Na justificativa do projeto, está citado a decisão do TRF-1, que declarou improcedente uma acusação contra Dilma sobre improbidade. Juristas, no entanto, dizem que o TRF-1 não absolveu Dilma, porque não entrou no mérito. Segundo o TRF-1 não cabia ação de improbidade porque Dilma já havia sido julgada pela lei do impeachment. Fontes no Congresso acham difícil a resolução proposta pelo PT ser aprovada mesmo com a reforma ministerial. Eles afirmam que o governo não tem maioria para esse tipo se “revisionismo histórico”.

Na última sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Guanambi, realizada na noite de segunda-feira (21), os vereadores Diego Pi Rocha Pereira e Maria Silvia Barros Neves de Souza, a Lilia, ambos do União Brasil (UB) e da base do prefeito Nilo Coelho (UB), pediram ao presidente Zaqueu Rodrigues (UB), que apure a grave denúncia feita pelo radialista José Roberto Teixeira da Rádio Alvorada, em que acusa um membro da Casa legislativa de vender água para moradores carentes da zona rural de Mutans, utilizando requisições pagas pela Prefeitura Municipal. Além da denúncia, ambos os edis, também cobraram a urgente entrega da reforma do auditório que já vai para mais de um ano de obra. O Departamento Jurídico da Câmara de Guanambi notificou o radialista na sexta-feira (25). “As alegações carecem de provas concretas, levantando questões sobre a veracidade das afirmações e o impacto que elas podem ter na reputação dos vereadores, a notificação visa esclarecer as declarações feitas e pede que Teixeira apresente qualquer documentação ou evidência que comprove suas alegações”, diz em nota.

O prefeito Manoel Rubens Vicente da Cruz (PSD), da cidade de Palmas de Monte Alto, na região sudoeste da Bahia, indeferiu pedido feito por um adversário político para realização de um evento festivo em comemoração ao 7 de setembro. No pedido, João Pedro Rocha de Moura Oliveira (PSB) detalhou que o evento, de cunho beneficente, utilizaria trio elétrico nos logradouros públicos do município. Em sua justificativa, o prefeito respondeu que a Administração Municipal vive um período de contenção de gastos com o objetivo de equilibrar as contas para o atendimento de obrigações primárias em favor dos munícipes diante da queda nas arrecadações. Além disso, citou que a festividade não apresentou conotação cívica e, com um público estimado de 1 mil pessoas, pode ser realizada em área privada, onde há maior garantia de segurança e privacidade aos participantes. “Assim sendo, indefiro a solicitação estampada no requerimento datado do dia 14 deste mês pelos motivos supra descritos, bem como em respeito à precária situação financeira que o Município está passando”, escreveu o gestor. Recentemente, o prefeito culpou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pelo cancelamento da tradicional Festa de Setembro, promovida há quase 50 anos em Palmas de Monte Alto, em virtude do estrangulamento total dos municípios.

Especialista em direito administrativo, o advogado Irenaldo Muniz disse que foi um erro os vereadores da Câmara Municipal terem rejeitado o projeto, de autoria do Executivo, que cria 160 vagas para realização de concurso público na área da saúde em Brumado. Ao site Achei Sudoeste, o advogado afirmou que existem as vagas, bem como possibilidade de contratação e os vereadores deveriam ter levado esses pontos em consideração. Além disso, Muniz colocou que um novo concurso não anula o concurso anterior que se encontra em vigência, devendo o Município chamar primeiro os aprovados do concurso anterior que se encontra em vigência. “A realização do concurso público não engessa os próximos gestores, isso porque nenhum gestor irá fazer contratação que supere o índice de pessoal, que é 54%. Diante de tudo exposto, acredito que os vereadores, sem esses esclarecimentos, não foram favoráveis ao projeto, o que acho que deveriam rever a situação”, declarou.

O vereador Amarildo Bomfim (PSB) apontou que a Secretaria de Saúde de Brumado (Sesau) falhou ao permitir que uma falsa médica atendesse por três dias na Unidade Básica de Saúde (UBS) do Distrito de Umburanas. Ao site Achei Sudoeste, ele disse que a Sesau jamais deveria ter liberado a falsa médica para atuar na unidade e só depois enviar a documentação comprobatória de sua formação enquanto profissional. “A secretaria falhou totalmente, não tem justificativa. Como você manda uma mulher pra o posto de saúde sem conferir a sua documentação? Isso não existe”, criticou. Para Amarildo, a secretaria deveria convocar todas as pessoas atendidas pela falsa médica, tendo em vista os riscos diante de uma medicação errada receitada pela mesma. “Será que eles tiveram essa atenção e responsabilidade de convocar essas pessoas para um novo atendimento? Eles não foram rápidos não, foram irresponsáveis”, reiterou.

Na sessão legislativa desta segunda-feira (21), o vereador Amarildo Bomfim (PSB) voltou a criticar o processo adotado pela Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) para atualização do cartão do Sistema Único de Saúde (SUS) em Brumado. Ao site Achei Sudoeste, o parlamentar disse que foram disponibilizadas apenas 60 senhas eletrônicas por dia para atendimento de uma população de cerca de 70 mil habitantes, o que é insuficiente e insignificante para a grande demanda. “Fazendo a matemática não sei quando isso vai terminar”, ironizou. Além disso, Bonfim relatou que o material utilizado para atualização do cartão acabou e a Sesau sequer comunicou à população acerca da situação. As pessoas estavam acessando o site diariamente para obter a senha de atendimento sem êxito. “As pessoas estavam vivendo um stress muito grande porque entravam no site, que liberava as senhas 15h e 15h01 falavam que já não tinha mais senha. Na verdade, não estavam disponibilizando senha nenhuma. É uma falta de responsabilidade. Tá faltando humanidade”, apontou. O vereador esteve na Central de Marcação no início da manhã desta segunda-feira (21) e encontrou um idoso, morador da zona rural, que saiu de casa às 4h para resolver a pendência com o cartão do SUS. Ele relatou ao vereador que não pode correr o risco de ficar sem atendimento porque ele e a esposa dependem do Sistema Único de Saúde para tratamentos de saúde. Para Amarildo, a Sesau deveria montar uma estrutura especial, como um mutirão, com uma equipe grande para atendimento de toda população.

O projeto, de autoria do Executivo Municipal, para contratação do Sindicato dos Guardadores e Lavadores de Veículos Automotores do Estado da Bahia (Sindguarda) para gerir o estacionamento rotativo no município de Brumado, foi reprovado na Câmara de Vereadores. Ao site Achei Sudoeste, o vereador Reinaldo de Almeida Brito (União Brasil), o Rey de Domingão, apontou que a empresa tem “padrinho” na cidade e que o prefeito não acrescentou no projeto a cláusula que não permite que o mesmo seja modificado via decreto, conforme solicitado pelo legislativo. Caso a proposta fosse aprovada, o parlamentar disse que o gestor teria total liberdade para, após sancionada, modificá-la da forma que quisesse, inclusive alterando o valor da taxa de estacionamento. “É mais do que justo ser reprovado. Votamos contra porque não estava de acordo”, destacou.

O deputado federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) protocolou proposta para tirar armas de fogo de seguranças do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e dos seus ministros. Protocolada nesta segunda-feira, 21, a proposta é coerente à política de controle de armamento do governo, alega Bilynskyj. “É uma medida coerente com a visão do atual governo de promover uma cultura de paz, reduzir a violência e buscar soluções não violentas para os desafios de segurança”, afirmou. Mesmo antes de assumir seu mandato como presidente da República, em 2019, Jair Bolsonaro (PL) se mostrou por diversas vezes a favor da flexibilização das regras para portar armas de fogo. Com informações da coluna de Igor Gadelha, do portal Metrópoles.

O Supremo Tribunal Federal (STF) tornou ré a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento com uso de arma. Na véspera do segundo turno das eleições de 2022, Zambelli correu atrás de um homem negro com a arma em punho na região dos Jardins, na capital paulista. Votaram para receber a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a congressista o relator, Gilmar Mendes, e os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli, Rosa Weber e Luiz Fux. Os ministros André Mendonça e Nunes Marques divergiram. Em nota, a defesa de Zambelli disse que “externa sua confiança na sua inocência, a ser reconhecida quando do julgamento do mérito”. “E, a partir de agora, esclarece que poderão ser produzidas todas as provas necessárias para evidenciar que ela não cometeu as infrações penais pelas quais foi acusada”. Mendonça defendeu em seu voto que o caso não é de competência do STF e que deveria ser analisada pela primeira instância da Justiça. Conforme o magistrado, a denúncia não tem relação com “o exercício das funções” de Zambelli enquanto deputada. Nunes também entendeu que o Supremo não tem competência para analisar o caso, mas analisou a denúncia, votando pela sua rejeição por não ver justa causa para abrir uma ação penal. A Corte analisa o caso em sessão do plenário virtual que termina às 23h59 desta segunda-feira (21). No formato não há discussão, apenas apresentação de votos no sistema eletrônico da Corte. Até o final da sessão, os ministros podem pedir vista (mais tempo para análise) ou destaque (o que envia o julgamento para o plenário físico da Corte). Também é possível a mudança de votos. Com o fim do julgamento, mantido o placar, Zambelli se tornará ré e será aberta uma ação penal contra ela. No decorrer do processo são levantadas provas, e defesa e acusação poderão se manifestar. Encerrada a fase de instrução, que não tem data determinada para ocorrer, a deputada será julgada pela Corte.

Quatro projetos de autoria do Executivo Municipal foram reprovados na Câmara de Brumado em sessão realizada nesta segunda-feira (21). As propostas rejeitadas foram para contratação do Sindicato dos Guardadores e Lavadores de Veículos Automotores do Estado da Bahia (Sindguarda) para gerir o estacionamento rotativo no município, para criação de 160 cargos em concurso público e para abertura de crédito especial no orçamento de 2023. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o vereador Reinaldo de Almeida Brito (União Brasil), o Rey de Domingão, falou que o prefeito nunca foi a favor de concurso e estranha o fato de agora, no final do seu mandato, querer criar esses cargos na área da saúde. “É estranho porque o que ele pode privatizar ele está privatizando. Ele mesmo até se contradizendo. Não sei por qual motivo ele está fazendo isso, mas não acho correto. O próximo gestor que entrar aí e quiser fazer tudo bem, agora ele fica 20 anos e, no último ano de mandato, quer fazer isso, qual motivo?”, questionou. Com relação ao projeto para abertura de crédito adicional, Domingão afirmou que o gestor quer 100% de liberdade para remanejar esses recursos e a Câmara, em sua maioria, é contrária a isso. “Ele [prefeito] não tem mais poder sobre a câmara como ele tinha”, finalizou.

Dois anos depois de condenados pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), o ex-prefeito de Salvador, João Henrique Carneiro, e o deputado federal e ex-secretário de Educação, Cultura, Lazer e Turismo, João Carlos Bacelar (PV), ainda não quitaram as dívidas com a prefeitura. De acordo com o G1, o valor que, inicialmente, era de R$ 47,7 milhões, acumula diariamente e já chega a R$ 57.809.287,87. O débito é cobrado pela Procuradoria Geral do Município (PGM). A dívida é referente à condenação do TCM que, em 2021, determinou que ambos deveriam devolver aos cofres públicos a quantia após uma auditoria apontar irregularidades e desvio de recursos em quatro convênios da prefeitura com a ONG Fundação Pierre Bourdieu, nos anos de 2011 e 2012, envolvendo recursos de cerca de R$115 milhões para ações educacionais.

A Câmara de Vereadores de Brumado obstruiu o projeto enviado pela prefeitura municipal para contratação do Sindicato dos Guardadores e Lavadores de Veículos Automotores do Estado da Bahia (Sindguarda) para atuar como gestora do estacionamento rotativo do município. Com a obstrução, a votação da proposta foi adiada. No momento, a Administração Municipal tem a permissão de contratar uma empresa privada através de licitação, porém, tendo em vista o renome e atuação do sindicato, a contratação do Sindguarda foi sugerida. O órgão trabalha com mais de 20 mil vagas de estacionamento e aproximadamente 1 mil operadores em Salvador. Entre outros benefícios, a referida contratação prevê isenção para idosos, taxistas, mototaxistas, moradores do local do estacionamento, Portadores de Necessidades Especiais (PNE), veículos de imprensa e outros; valor da tarifa em R$ 2,00 (mais barata que anterior); e tolerância de 15 minutos. O projeto será colocado em votação nesta segunda-feira (21).

O ex-vereador e segundo suplente da coligação de seu partido, em Brumado, Glaudson Dias Lima (PSB), fez uma petição na ação que cassou o mandato do vereador Vanderlei Bastos Miranda (PDT), o Boca. Em junho deste ano, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anulou os votos do Partido Democrático Trabalhista (PDT) e Boca perdeu o mandato por fraude na cota de gênero. Ele ainda continua no cargo. No Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral, Glaudson requer o seu ingresso nos autos digitais na condição de assistente simples do autor da ação, José da Silva Santos (PSB), o Santinho, ao fundamento de que concorreu ao cargo de vereador pelo Município de Brumado no pleito de 2020 e recebeu votação que o colocou na condição de segundo suplente pelo Partido Socialista Brasileiro. Dias acrescenta a isso o argumento de que o autor desta ação, o vereador Santinho, exerce o cargo desde maio de 2021, em razão do falecimento do vereador José Carlos Marques Pessoa (PSB), o José Carlos de Jonas, e, portanto, na hipótese de outra vacância na Casa Legislativa de Brumado, o ora requerente seria o próximo a assumir. O ministro do caso, Raul Araújo, intimou as partes do processo para que, no prazo de três dias, manifestem-se sobre o referido pedido.

Um homem acusado de furtar e vender mais de dez motocicletas na região de Guanambi, foi preso na última quinta-feira (17), após uma operação do 17º Batalhão de Polícia Militar (BPM). Depois da prisão do indivíduo, a PM recuperou 7 motocicletas que haviam sido furtadas em Guanambi, Palmas de Monte Alto e Candiba. Os veículos foram recuperados neste final de semana, segundo informou o 17º BPM ao site Achei Sudoeste. Depois de um trabalho criterioso de avaliação das informações disponíveis a respeito do paradeiro dos veículos subtraídos, o serviço de inteligência da unidade policial conseguiu levantar a localização das motocicletas, que estavam abandonadas. A operação começou depois de um furto em Guanambi, a partir da análise das imagens de câmeras de segurança, quando foi possível identificar o autor, um homem, de 29 anos, residente no bairro Beija Flor, que foi detido, e conduzido preso, em flagrante delito por policiais militares do 17° BPM, depois de assumiu ter furtado e vendido mais de 10 motocicletas, na região. Os veículos recuperados foram apresentados na Delegacia Territorial de Guanambi.

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) projeto de lei que prevê o pagamento de auxílio-aluguel, por até seis meses, para mulheres vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade social e econômica.  De acordo com a Agência Brasil, o texto, que altera a Lei Maria da Penha, recebeu o parecer favorável da relatora, a senadora Margareth Buzetti (PSD-MT). A proposta foi aprovada por votação simbólica, sem manifestações contrárias. O texto seguiu à sanção presidencial.  “Trata-se de disposição que reforça a proteção conferida pela Lei Maria da Penha às vítimas para que, mediante tal auxílio, possam encontrar moradia e guarida adequadas quando se depararem com situações de ameaça, hostilidade e violência que tornem necessária a saída de seus lares”, justificou Buzetti. O auxílio-aluguel deverá ser pago pelos estados, municípios ou Distrito Federal com os recursos destinados à assistência social. Já a decisão de pagar o aluguel deve partir do juiz responsável pelo caso de violência doméstica. Segundo a relatora, a limitação de seis meses permite a viabilidade da medida. “O prazo máximo de seis meses de duração para o auxílio-aluguel demonstra sua natureza temporária e delimita seu impacto financeiro orçamentário”, justificou Margareth. O Fórum Brasileiro de Segurança Pública estimou que cerca de 18,6 milhões de mulheres foram vítimas de violência no Brasil em 2022. Em média, as mulheres vítimas de violência foram agredidas quatro vezes ao longo do ano passado. Entre as divorciadas, a média foi de nove agressões em 2022.

Nesta terça-feira (15), aconteceu na Câmara de Vereadores de Brumado a audiência “Coletivos Povos de Axé Afro Brumado” para debater a intolerância religiosa. Com o tema “Minha fé não é motivo para sua violência”, o evento reuniu diversas autoridades. Ao site Achei Sudoeste, o promotor Alex Bacelar salientou que o Ministério Público (MP) não poderia ficar de fora de um debate tão pertinente e importante para respeito às garantias fundamentais e à liberdade religiosa. Bacelar disse que o MP tem acompanhado os ataques ocorridos às religiões de matrizes africanas no município, tanto no âmbito criminal e dos direitos humanos. “Acredito que a questão da intolerância religiosa e a própria liberdade religiosa vai depender muito da perspectiva da educação e da compreensão que é uma temática de direitos humanos e que envolve o direito à fé e a liberdade de expressão”, declarou. Presidente da 21ª Subseção da OAB/Brumado, Ingride Freire afirmou que a entidade vê com tristeza os ataques e perseguição às religiões de matrizes africanas na cidade. “Em 2023, precisarmos fazer audiência pública para pedirmos respeito é triste. É triste estarmos fazendo hoje em Brumado uma audiência pública com essa temática”, pontuou.

Também presente na audiência, o presidente do Conselho Municipal de Segurança (Conseg), Irenaldo Muniz, ressaltou que os poderes públicos, especialmente o Ministério Público, têm se manifestado de forma positiva aos apelos dos líderes das religiões de matrizes africanas quanto a esses atos de intolerância. “Tem se dado um novo rumo. As entidades estão passando a apoiar”, opinou. Subcomandante do 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM), a Major Leila Silva falou que a audiência pública é muito importante e tem o papel de educar, informar e orientar, tendo um saldo positivo para sociedade. Integrante do Machado de Xangô, Jorge Bento frisou que a constituição garante a todos a liberdade de culto. “Quando a gente percebe que há uma permissividade dos órgãos públicos, por exemplo, na cobrança de IPTU ou de qualquer imposto para os templos religiosos, já está caracterizado o racismo religioso estrutural. Isso mostra que é uma sociedade que ainda não se livrou das marras do preconceito, está no atraso histórico e precisa evoluir para uma sociedade livre, plural e que respeita as adversidades”, defendeu. O Babalorixá André de Oxossi disse que os povos de terreiro e religiões de matrizes africanas estão unidos em prol de uma causa nobre. Oxossi também convocou toda a sociedade a combater qualquer tipo de intolerância. “Que possamos sair daqui unidos e professando a mesma fé”, concluiu.

A Câmara de Vereadores de Florianópolis aprovou, na segunda-feira (14), uma advertência pública escrita ao vereador Marquinhos Silva (PSC), denunciado por assédio contra Carla Ayres (PT). As informações são do G1. O caso aconteceu em dezembro de 2022, quando um vídeo mostrou a parlamentar sendo beijada à força. Os vereadores aprovaram o parecer da relatora Maryanne Mattos (PL) pela representação contra Silva. Foram 18 votos favoráveis, contra um contrário. Antes de ser votada no plenário, o parecer foi aprovado no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. A defesa do vereador Silva afirmou que a decisão é uma “jornada triste e tortuosa que se encerra, com o restabelecimento da verdade”. “Ficou claramente demonstrado, inclusive com os depoimentos das testemunhas arroladas pela própria vereadora denunciante, que a acusação baseada em assédio sexual ou violência política de gênero é despropositada”. Nas redes sociais, a vereadora expressou “indignação diante da aplicação de advertência”. Afirmou que a ação “não é proporcional à quebra de decoro parlamentar constatada nas imagens”. “Além de não contemplar a punição indicada em sua denúncia, a decisão do Conselho de Ética, chancelada pelo Plenário da Câmara Municipal de Florianópolis, representa um terrível exemplo à sociedade”, disse.

Após divulgação do cancelamento da tradicional festa do 07 de setembro em Palmas de Monte Alto, na região sudoeste da Bahia, feita na última quinta-feira (10) pelo prefeito municipal Manuel Rubens (PSD), uma série de polêmicas se instalou na cidade. Segundo Rubens, em entrevista para o radialista Vilson Nunes, no Programa Giro de Notícias na Rádio Visão FM, na última sexta-feira (11), “o município não tem condições financeiras suficientes para a realização do evento, e que devido ao grande corte de verbas federais estaria ele priorizando o pagamento dos servidores”. A declaração foi abordada pelo site Achei Sudoeste e gerou repercussão nacional. O prefeito, além de atacar o presidente Lula, sobrou também indiretamente críticas ao radialista Clóvis Júnior, da Rádio 106 FM de Guanambi, que horas antes abordou o assunto em seu programa, enfatizando a possibilidade de realização através de parceiros, caso fosse um desejo do gestor, uma vez que todas as atrações musicais já haviam sido doadas pelo Governo do Estado. Nesta terça-feira (15), Clóvis Júnior usou um espaço do seu programa de rádio para esclarecer alguns fatos e fazer um desafio ao atual prefeito. Segundo Clóvis, a revolta é geral, não só de comerciantes que se prepararam para o evento, mas de estudantes e amantes do momento cívico. Para o radialista, a decisão foi equivocada por parte do prefeito e considera como “um tiro no pé” trazendo anda mais prejuízos para a população local. Ainda segundo Clóvis Júnior, o prefeito Manuel Rubens teria feito apontamentos contra sua pessoa de forma boba e infantil. Além disso, enfatizou um trecho da entrevista onde o prefeito Manuel Rubens afirmou que “... está falando mal da minha gestão porque a fonte secou...”. Mas qual fonte seria essa? Quem estaria tirando proveitos? Para finalizar, o locutor que tem longa experiência em realização de eventos na região, desafiou o gestor a liberar os espaços públicos para que ele mesmo possa realizar o evento. “Prefeito, me conceda a praça tradicional da festa, onde é realizada o 07 de setembro, e me permita usar os espaços publicitários que eu vou fazer a tradicional festa de 07 de setembro em Palmas de Monte Alto. Não quero 01 centavo do senhor e não quero 01 centavo da prefeitura. As bandas eu vou confirmar e vou atrás dos parceiros, para a gente fazer essa festa aí em Palmas de Monte Alto. E vamos trabalhar também para conseguir a verba através da Sufotur, para a realização do desfile de 07 de setembro”, finalizou Clóvis.

O juiz Edson Nascimento Campos, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), deferiu uma liminar em favor do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Igaporã, na região sudoeste da Bahia, que tem se mobilizado para participar da Comissão de Elaboração e Reestruturação da Lei Orgânica Municipal de Igaporã, formada na Câmara de Vereadores. Ao site Achei Sudoeste, Amado Benevides, presidente do órgão, disse que, apesar de o presidente do legislativo tentar barrar a participação efetiva do sindicato na comissão, a justiça decidiu que o órgão tem direito à representatividade e liberdade de manifestação. “Nesse sentido, o sindicato pode sim, através da sua representatividade, requerer a participação na comissão. Embora não haja um marco legal o qual diz que o sindicato vá participar, a Câmara deve sentar com o sindicato e formatar critérios para que haja autorização da participação da entidade sindical no processo”, afirmou, pontuando que a posição da justiça diz que o órgão está legitimado para requerer essa participação. Por fim, o presidente sindicato falou que tentaram calar o sindicato em vão. “Temos plenas prerrogativas para estar incluído nesse processo. Somos uma entidade de classe. Em resumo, o que fica é que tentaram calar a boca do sindicato, descredibilizar a instituição sindical e a minha pessoa, no sentido de dizer que tínhamos alegações pessoais contra o presidente da Câmara. Foram atitudes levianas e mentirosas, mas graças a Deus a verdade prevaleceu”, declarou. O objetivo principal, de acordo com Benevides, é fortalecer o debate e construir uma lei orgânica que realmente atenda aos interesses da categoria.

Um veículo Doblo da prefeitura de Palmas de Monte Alto, na região sudoeste da Bahia, se envolveu em acidente na noite desta terça-feira (15), por volta das 20h, na BR-030, trecho da cidade de Caetité. Segundo informou a Polícia Rodoviária Federal (PRF) ao site Achei Sudoeste, o acidente teria acontecido após uma ultrapassagem indevida na rodovia. O carro oficial acabou colidindo com uma Mitsubishi Pajero. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionado e socorreu o motorista da Pajero. Com ferimentos leves, ele se recusou ser encaminhado pelo Samu para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Caetité. De acordo com a PRF, ele foi por meios próprios para a unidade de saúde. Nenhum ocupante da Doblo, que é utilizado para transportar pacientes de Palmas de Monte Alto para Salvador, sofreu ferimentos.

O vereador Ubiratam dos Santos (Avante), da cidade de Malhada, na região do Velho Chico, no sudoeste baiano, acionou a justiça em face do influenciador digital Dhione Pereira Ramos visando a retirada de conteúdo ofensivo das redes sociais, bem como proibição de reiteração de agressões verbais. Na ação, alega-se que o influenciador violou os direitos à honra e à imagem do requerido, tendo em vista o conteúdo ofensivo de suas falas sobre aspectos da vida pública e pessoal do mesmo. Em lives, stories e PodCast, Dhione teria extrapolado os limites constitucionais do direito de liberdade de expressão, inclusive empregando expressões injuriosas, como vagabundo, em alusão ao parlamentar. O juiz de direito Arthur Antunes concedeu a tutela provisória de urgência antecipada incidental e determinou que Dhione Pereira suspenda a exibição de qualquer conteúdo - publicação, live, IG, reels, stories - de suas redes sociais, que façam referência, direta ou indireta, ao senhor Ubiratam dos Santos, no prazo de 24 horas, bem como o proibiu de fazer novas postagens ofensivas contra o autor, sob pena de multa de R$ 500 por dia de descumprimento e de R$ 1 mil por cada nova postagem ofensiva, limitada a R$ 40 mil, sem prejuízo da responsabilidade processual, civil e criminal em caso de descumprimento.

O deputado federal Charles Fernandes (PSD), com base eleitoral na região de Guanambi, é o parlamentar baiano, que mais gastou com combustíveis durante os primeiros meses deste ano na Câmara dos Deputados. Os dados foram divulgados nesta quarta-feira (16), pelo site Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste. Fernandes gastou R$ 57.291,32 em combustíveis durante os sete primeiros meses deste ano. Atrás do pessedista, ficou José Rocha (União Brasil) com um gasto de R$ 56.645,50 no mesmo período. Ainda de acordo com a reportagem, os deputados baianos ficaram em segundo lugar em ranking de gastos de combustíveis durante os sete primeiros meses de 2023. De acordo com dados da Câmara, os parlamentares da Bahia gastaram R$ 1.030.368,23 entre janeiro e julho deste ano, ficando atrás apenas de Minas Gerais, que chegaram a R$ 1.213.879,55. Os deputados de São Paulo ocuparam o terceiro lugar, com R$ 1.012.482,75. Vale lembrar que a Bahia possui a quarta maior bancada da Câmara dos Deputados, com 39. À frente dos baianos estão: São Paulo (70), Minas Gerais (53) e Rio de Janeiro (46). Além disso, de acordo com o regimento da Casa, para os gastos com combustíveis e lubrificantes, os deputados possuem um limite inacumulável de R$ 9.392,00 mensais. Em relação aos menores gastos, o parlamentar baiano que registrou a menor destinação de recursos para divulgação foi Adolfo Viana (PSDB), com R$ R$ 4.106,60. Atrás do presidente estadual do PSDB, aparece Capitão Alden (PL), que gastou R$ 7.558,70 durante os sete primeiros meses do ano, levando em consideração os deputados da legislatura atual. Os meses com os maiores gastos foram: Março (R$ 182.374,64) e Maio (R$ 181.155,32). Em contrapartida, os meses com as menores quantias foram: Janeiro (R$ 93.233,87) e Julho (R$ 115.168,78). Durante os 12 meses do ano passado, o valor gasto com os combustíveis dos deputados foi de R$ 1.597.056,57. O custo com os combustíveis faz parte da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap). O valor mensal do benefício deve ser utilizado pelo deputado para custear despesas típicas do exercício do mandato parlamentar, como aluguel de escritório de apoio ao mandato no estado, passagens aéreas, alimentação, aluguel de carro, combustível, entre outras. A cota parlamentar é diferente para cada federação, pois leva em consideração o valor da passagem aérea de Brasília até a capital do estado em que o deputado foi eleito. A cota para um parlamentar baiano é de R$ 44.804,65, segundo informações da Câmara. Vale destacar que o saldo mensal não utilizado em um mês é acumulado ao longo do exercício financeiro, sendo permitida a acumulação de um exercício financeiro para o seguinte.

O Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Igaporã, na região sudoeste da Bahia, tem se mobilizado para participar da Comissão de Elaboração e Reestruturação da Lei Orgânica Municipal de Igaporã, formada na Câmara de Vereadores. Ao site Achei Sudoeste, Amado Benevides, presidente do órgão, disse que o presidente do legislativo negou a participação efetiva do sindicato na comissão. No entanto, para ele, a comissão precisa ter a representação dos servidores na luta por direitos e manutenção das conquistas já adquiridas no município. “Infelizmente, ele e alguns simpatizantes têm tentado descredibilizar a instituição do sindicato e a minha pessoa com o intuito de levar até o cidadão um certo descrédito”, afirmou. Segundo Benevides, o Senado Federal decidiu há poucos dias, na definição do marco temporal, pela participação de indígenas na comissão e a argumentação do sindicato se baseia nesse modelo federal para pleitear a sua participação na comissão de nível municipal. A ideia é fortalecer o debate e chegar a um denominador comum a favor dos servidores. “Queremos apenas defender os interesses do servidor público de Igaporã”, concluiu.

Em Brumado, a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) divulga vaga para agente de portaria, cujo salário é de R$ 1.600,00. O horário de atuação é de segunda à quinta-feira, de 7h às 17h e, na sexta-feira, de 7h às 16h. O local de trabalho é no Bairro Esconso, na BR-030. As atividades consistem em fiscalizar, observar e orientar a entrada e saída de pessoas, atender e efetuar ligações telefônicas, receber, identificar e encaminhar as pessoas aos destinatários, abrir e fechar as dependências do prédio e receber a correspondência e encaminhá-la ao protocolo. Os requisitos incluem ensino médio completo e seis meses de experiência na área. O candidato à vaga precisa ser atencioso, concentrado, comunicativo, proativo, ter boa oratória, boa apresentação pessoal, bom relacionamento interpessoal e ser pontual. Os interessados devem encaminhar o currículo para o e-mail [email protected] ou para o WhatsApp: (77) 99864-5069. O prazo de envio é até 18 de agosto.