A nova rodada da pesquisa Quaest, divulgada nesta quarta-feira (2), acendeu o sinal de alerta no Palácio do Planalto. Segundo o levantamento feito com mais de 200 deputados federais, 57% dos parlamentares avaliam que o governo Lula tem baixas chances de aprovar sua agenda no segundo semestre. A inversão de expectativa, na comparação com o mesmo período de 2023, reflete o crescente desgaste na relação entre Executivo e Legislativo. Na percepção do governo, esse é o ponto de maior alerta na pesquisa, pois as baixas chances de aprovação da agenda demonstram claramente como deteriorou o ambiente no Congresso. Fontes do governo ouvidas pelo blog do Camarotti reconhecem que a relação entre Planalto e Congresso vive seu pior momento desde o início do terceiro mandato de Lula. A avaliação é que o ambiente para negociação de pautas se deteriorou nas últimas semanas — processo que já era visível antes mesmo das recentes crises envolvendo derrotas legislativas e tensões institucionais. A pesquisa foi iniciada em maio, portanto a percepção negativa dos deputados antecede os episódios mais recentes de embate político. A tendência, segundo fontes da articulação, é de agravamento desse quadro no segundo semestre.

A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou nota nesta quinta-feira (26) em que nega haver uma determinação do governo de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para manter o aumento em alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O decreto presidencial sobre a medida foi derrubado nessa quarta-feira (25) pelo Congresso.  A nota da AGU foi divulgada após ter repercutido na imprensa a fala do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que na manhã de ontem disse que as alternativas para manter o equilíbrio fiscal, após a derrota no Congresso, seriam recorrer ao Supremo ou fazer cortes no orçamento. Segundo a AGU, não há qualquer decisão tomada” sobre a eventual judicialização do tema. “Todas as questões jurídicas serão abordadas tecnicamente pela AGU, após oitiva da equipe econômica. A comunicação sobre os eventuais desdobramentos jurídicos do caso será feita exclusivamente pelo próprio advogado-geral [Jorge Messias], no momento apropriado”, conclui o texto. Mais cedo, Haddad afirmou que “na opinião dos juristas do governo, que tiveram muitas vitórias nos tribunais, é flagrantemente inconstitucional” a derrubada do decreto presidencial. Acrescentou que uma decisão final sobre a judicialização cabe ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Haddad defendeu ainda que recorrer ao Supremo é um direito do governo. “Nem nós devemos nos ofender quando um veto é derrubado e nem o Congresso pode se ofender quando uma medida é considerada pelo Executivo incoerente com o texto constitucional”, disse em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo. O decreto sobre o IOF foi o primeiro decreto presidencial a ser derrubado pelo Congresso em 30 anos. O próprio Haddad reconheceu que o governo foi pego de surpresa com a votação, que fora anunciada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) pelas redes sociais na noite do dia anterior.   Após a derrota do governo na Câmara, com placar de 383 votos a 98, o decreto foi também derrubado no Senado momentos depois, após uma votação relâmpago pautada pelo presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP), numa demonstração de articulação próxima entre as lideranças do Congresso.

Cerca de duas horas após ter sido derrubado em votação na Câmara dos Deputados, o decreto do governo federal que aumentava alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) também foi rejeitado em votação simbólica no plenário do Senado Federal, que aprovou um projeto de decreto legislativo (PDL) revogatório da medida até então em vigor. As duas votações representam uma derrota política para o governo, que agora precisará definir outras formas de arrecadar ou economizar R$ 20,5 bilhões para cumprir a meta fiscal do orçamento de 2025. Isso porque o governo já bloqueou ou contingenciou outros R$ 31,3 bilhões em despesas deste ano.    A votação foi conduzida pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que pautou o decreto logo após a decisão dos deputados. Segundo o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), o decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia sido fruto de um acordo político envolvendo os líderes do governo com os presidentes da Câmara e do Senado, e já esvaziava o alcance de uma medida anterior que havia sido revogada pelo próprio governo para atender exigência dos parlamentares.  “Essa Casa vive de cumprir acordos. Foi feito um acordo que está sendo descumprido. Eu não acho isso bom para o Parlamento”, criticou Jaques Wagner. No Senado, todos os nove senadores do PT registraram voto contrário à derrubada do decreto. O senador Weverton Rocha (PDT-MA) também manifestou voto contrário.

O Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que incorpora as guardas municipais e os agentes de trânsito aos órgãos de segurança pública. O texto foi aprovado em primeiro e segundo turnos e vai para votação na Câmara dos Deputados. A Constituição elenca, atualmente, como segurança pública os seguintes órgãos: Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares; e polícias penais federal, estaduais e distrital. Pela PEC 37/2022, aprovada pelos senadores, os municípios poderão atribuir funções às guardas ou polícias municipais, como proteção de seus bens, serviços, instalações; policiamento ostensivo local e comunitário; exercício de ações de segurança em seus territórios; e apoio e colaboração com os demais órgãos de segurança pública. Para isso, os municípios poderão mudar a lei o nome das guardas para “polícia municipal”, “guarda civil”, “guarda civil municipal”, “guarda metropolitana” ou “guarda civil metropolitana”. No entanto, a alteração de nomenclatura terá de ser feita por meio de concurso público ou transformação dos cargos e carreiras dos guardas municipais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta segunda-feira (3), que os novos presidentes das casas legislativas “não terão problema” na relação política com o Poder Executivo. Lula esteve reunido com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e com o presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), ambos eleitos no último sábado (1°) para um mandato de dois anos. “Eu sou amigo dos dois, tenho conhecimento do compromisso democrático que os dois têm e eu quero dizer para eles que eles não terão problema na relação política com o Poder Executivo”, disse Lula em declaração à imprensa após o encontro, no Palácio do Planalto. O presidente afirmou que manterá o diálogo com as lideranças e que não enviará projetos de interesse pessoal ou de partidos políticos, apenas projetos “de interesse vital para o povo brasileiro”. “Jamais eu mandarei um projeto para a Câmara dos Deputados ou o Senado sem antes ouvir a liderança dos partidos políticos, que é os que vão brigar, lá dentro, para aprovar esses projetos. Jamais nós iremos mandar um projeto sem que haja anuência daqueles que trabalham para que as coisas deem certo no Brasil”, declarou. Para o presidente, as questões partidárias e ideológicas, “que dividiam [os candidatos] durante as eleições”, ficam secundarizadas. “Eu tenho certeza que a nossa convivência será um exemplo de fortalecimento da democracia brasileira”, disse. “A normalidade de um país é a convivência tranquila e pacífica entre os poderes. O Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, cada um sabendo a tarefa que tem”, concluiu Lula. Após a reunião, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse que o governo deve apresentar aos parlamentares, na próxima semana, os projetos prioritários do Executivo para os próximos dois anos. Segundo ele, entre as prioridades estão propostas de estímulo ao micro e pequeno empreendedor, a isenção de Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil, projetos da área da educação, como o novo plano nacional de educação, e de enfrentamento às mudanças climáticas, além de propostas de combate a crimes digitais. As informações são da Agência Brasil.

Após receber 73 votos, o amapaense Davi Alcolumbre foi eleito como o novo presidente do Senado Federal para o biênio 2025-2027. A eleição, realizada neste sábado (1°), marcou a saída de Rodrigo Pacheco (PSD-MG) da presidência após quatro anos ocupando o cargo. A votação confirmou o amplo favoritismo de Davi Alcolumbre, que tinha o apoio oficial de 10 partidos, além de ser apoiado pelo Governo Federal e do presidente Lula. Alcolumbre venceu na disputa o senador Eduardo Girão (Novo-CE), que recebeu 4 votos e de Marcos Pontes com 4 votos. A votação foi finalizada por volta das 15h02 deste sábado e a contagem dos votos foi iniciada por volta das 15h07. Alcumbre se elegeu com votação histórica como novo presidente do Senado. Durante a sessão deste sábado, a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) e o senador Marcos do Val (Podemos-ES) desistiram das suas candidaturas. Davi Alcolumbre, 47 anos, volta ao cargo após ocupá-lo por um mandato entre 2019 e 2021. Nos últimos dois anos, Alcolumbre presidiu a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a mais importante da Casa. As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste.

O Senado Federal registrou em seu sistema, em janeiro, sete novos pedidos de impeachment contra os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. As informações são do Metrópoles. Os pedidos foram protocolados ao longo de 2024, mas só agora foram inseridos na base de dados da Casa Legislativa. Entre as solicitações, seis são direcionadas a Moraes e uma a Toffoli. Um dos pedidos foi apresentado em agosto de 2024 pelo deputado Bibo Nunes (PL-RS), que argumenta que Moraes teria agido de forma irregular no episódio em que relatou ter sido agredido no aeroporto de Roma. Os demais pedidos foram protocolados por cidadãos sem mandato e, no caso de Moraes, abordam temas como a multa imposta ao Partido Liberal (PL) após questionamentos sobre as eleições de 2022.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou integralmente a lei complementar nº 210, aprovada pelo Congresso na semana passada com novas regras para destinação de emendas parlamentares ao Orçamento. Como adiantou o Broadcast Político (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), nenhum ministério solicitou veto a trechos do projeto aprovado no dia 19 deste mês. Na votação, a Câmara dos Deputados retomou a aplicação de no mínimo 50% das emendas de comissão para a área da Saúde. Essa obrigatoriedade havia sido retirada pelo Senado. A possibilidade de o governo bloquear emendas parlamentares continuou fora do projeto, mas o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, confirmou ao Broadcast Político que o Planalto irá enviar um novo projeto que propõe estabelecer um bloqueio de emendas de 15% proporcional ao bloqueio das despesas discricionárias do Poder Executivo.

Lucas Paquetá vai ter de prestar depoimento à CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas. Dois dias após ver seu tio, Bruno Tolentino, ser intimado a comparecer para esclarecimentos na comissão parlamentar instaurada no Senado, o meio-campista da seleção brasileira também foi oficialmente convocado. Paquetá está sendo investigado pela Associação de Futebol da Inglaterra (FA, na sigla em inglês) por má conduta em quatro jogos do West Ham, no Campeonato Inglês, entre 2022 e 2023, nos quais ele teria forçado cartões amarelos para beneficiar apostadores. O jogador nega as acusações, mas terá de se explicar ao Senado nacional também. “Vamos já declarar aqui o seguinte: transformar o convite feito ao Paquetá em convocação oficialmente”, afirmou o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) ao fim da sessão de quarta-feira. O Senado nacional investiga denúncias e suspeitas de manipulação de resultados no futebol brasileiro, justamente com foco no mercado de apostas esportivas, e quer explicações de |Paquetá, mesmo com seu caso ocorrendo na Inglaterra. O meia tinha uma audiência agendada para março de 2025, mas com a convocação deve comparecer antes. O meia vem defendendo seu clube na Inglaterra e a seleção brasileira enquanto não se comprova sua participação no esquema de apostas. A Investigação já dura um ano. Contudo, pode até ser banido do futebol caso se comprovem as fraudes. A FA fez mais duas denúncias ao jogador. De acordo com o The Sun, agora por “obstrução à investigação” já que ele se desfez do celular que era analisado pela entidade britânica. Paquetá está na mira do tribunal por cartões amarelos “suspeitos” recebidos as partidas diante do Leicester em 2022, contra o Aston Villa, o Leeds United e o Bournemouth em 2023, todos no Campeonato Inglês.

Famoso pelos memes durante as eleições presidenciais em 2022, o padre Kelmon deve disputar uma vaga ao Senado pelo Partido Liberal (PL), partido de Jair Bolsonaro, em 2026. O político e líder religioso baiano pode se candidatar, inclusive, pela Bahia. Outras opções são Roraima, Sergipe e São Paulo. As informações são do colunista Guilherme Amado, do Metrópoles. O estado onde a campanha será lançada, no entanto, ainda não definido. Enquanto isso, Kelmon encontrou o ex-presidente na última semana e os dois trocaram presentes. O baiano deu o livro "Fé e política de mãos dadas", escrito por ele, e publicou fotos e vídeos com Bolsonaro nas redes sociais.  O padre foi candidato pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) em 2022, mas nem a fama conquistada através da participação em debates, muito menos a naturalidade fez o Padre Kelmon conquistar os eleitores de seu estado natal. Ele angariou apenas 0,06% dos votos para presidente na Bahia, equivalente a 0,06%. Apesar de ter o título de padre questionado pela Igreja Católica e pela Igreja Ortodoxa do Brasil, ele conduz missas na Ilha de Maré. Em 2021, chegou a realizar uma festa de São João na paróquia, dando vida ao meme de que ele seria “padre de festa junina”.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (19), por 14 a 12 votos, relatório sobre projeto de lei que propõe a legalização de cassinos e jogos de azar, como bingo e jogo do bicho, no Brasil. O tema agora deve ser remetido ao plenário da Casa. O PL 2.234/2022 veio da Câmara dos Deputados, onde foi aprovado, e tramita no Senado desde 2022. A proposta prevê a permissão para a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, como hotéis de alto padrão (com pelo menos 100 quartos), restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais. O projeto propõe ainda a possível emissão de uma licença para um cassino em cada estado e no Distrito Federal. Alguns estados teriam uma exceção, como São Paulo, que poderia ter até três cassinos, e Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, com até dois cada um, se o projeto for aprovado. A justificativa foi o tamanho da população ou do território. Durante a sessão da CCJ, a maioria das manifestações se deu por parte dos senadores contrários ao projeto. Um dos principais argumentos trazidos foi o do impacto sobre o sistema de saúde, que deverá lidar com o aumento do vício em jogos, disseram senadores de partidos como PL e Novo.

O Congresso Nacional derrubou os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à lei que restringe a saída temporária de presos, conhecida como saidinha. As informações são da Agência Brasil. O tema foi analisado na tarde desta terça-feira (28), em sessão conjunta da Câmara e do Senado. Na lei aprovada pelos parlamentares, a concessão do benefício era proibida para condenados por crimes hediondos e violentos, como estupro, homicídio e tráfico de drogas. Mas Lula havia vetado o trecho, na mesma lei, que impedia a saída de presos do regime semiaberto, condenados por crimes não violentos, para visitar as famílias. Até então, presos que estavam no semiaberto, que já tinham cumprido um sexto do total da pena e com bom comportamento, poderiam deixar o presídio por cinco dias para visitar a família em feriados, estudar fora ou participar de atividades de ressocialização. Com a rejeição do veto pelos parlamentares, os detentos ficam impedidos de deixar as prisões em feriados e datas comemorativas, como Natal e Dia das Mães, mesmo para aqueles do semiaberto. A saída para estudos e trabalho continua permitida. Os critérios a serem observados para concessão são: comportamento adequado na prisão; cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se o condenado for primário, e 1/4, se reincidente; e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. O trecho que havia sido vetado por Lula, agora, vai à promulgação.

O pré-candidato a prefeito na cidade de Brumado, Guilherme Bonfim, cumpriu uma extensa agenda na capital federal nos últimos dias. Bonfim visitou diversos setores importantes em busca de benefícios para o município. Ao site Achei Sudoeste, o pré-candidato avaliou que foi uma agenda muito positiva. “Todos sabem do trabalho que fazemos junto ao Governo do Estado capitaneando e trazendo diversas obras e benefícios para o nosso município. Não poderia deixar de aproveitar a relação que temos com os parlamentares, no âmbito federal, senadores da Bahia, deputados federais que representam o município e o ministro chefe da Casa Civil, para trazer bons frutos para a cidade”, apontou. A ideia, conforme ressaltou, é garantir que Brumado seja contemplado com recursos, os quais se revertam em benefícios em prol da população. “Desde o início, tenho insistido muito na importância de trazermos desenvolvimento para nossa cidade e esse desenvolvimento é através de políticas públicas que, de verdade, transformem e melhorem a vida das pessoas”, afirmou. Com a visita, vários pleitos foram encaminhados para contemplar segmentos diversos em Brumado.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (7), por 15 votos favoráveis contra 11, o projeto de lei complementar que recria o seguro obrigatório para donos de veículos, o antigo Dpvat (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres). A previsão é que o texto seja votado no plenário do Senado ainda nesta terça-feira. Se aprovado, segue para sanção presidencial.   De acordo com o relator da matéria, senador Jacques Wagner (PT-BA), o valor do novo seguro gira em torno de R$ 50 e R$ 60 por ano, sem diferença entre motos e veículos, segundo cálculos do Ministério da Fazenda. “Repare que quando estava na holding de seguradoras, bancada pelas quatro grandes seguradoras que tomavam conta do Dpvat até declinarem, o valor era superior a R$ 100 [para carro] e superior a R$ 200 para a moto. Portanto, havia uma gordura absurda”, argumentou Jacques Wagner, acrescentando que como a gestão do seguro ficará com a Caixa Econômica Federal, o valor será reduzido. O seguro é usado para indenizar vítimas de acidentes de trânsito, além de financiar o Sistema Único de Saúde (SUS) e ações de educação e prevenção de acidentes por meio da Secretaria Nacional de Trânsito. O novo seguro agora deve se chamar Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat). Parte da oposição criticou a proposta, alegando que se trata de mais uma despesa a ser paga pelos donos de veículos. O senador Carlos Vianna (Podemos-MG) propôs que apenas seja obrigado a pagar o seguro obrigatório quem não tem seguro privado. “Eu, por exemplo, tenho um carro na família, minha filha dirige. [O veículo] Tem um seguro pra isso já, eu já pago esse seguro. Por que você é obrigado a pagar o Dpvat? Por que nós temos que impor isso a toda a sociedade brasileira? Vamos criar o seguro só pra quem não tem”, criticou o senador.

Pessoas com condições como alopecia, que se caracteriza pela perda de cabelos ou pelos do corpo, ou que foram vítimas de acidentes que resultaram em perda capilar, podem ser contempladas com cirurgia capilar gratuita através do Sistema Único de Saúde (SUS). A medida pode se tornar possível caso o Projeto de Lei 1078/24, que tramita na Câmara dos Deputados, e que institui um programa de procedimentos focados nos pacientes que perderam o cabelo por doença ou foram vítimas de algum incidente seja aprovado na Casa e sancionado pela Presidência. A proposta detalha que as cirurgias serão realizadas a partir de encaminhamento médico e avaliação da necessidade do procedimento. Atualmente, a única forma de realizar a cirurgia no país é através de espaços particulares. No Brasil, os preços podem facilmente ultrapassar os R$ 30 mil, e o procedimento não é coberto pelo SUS. Alguns pacientes optam por realizar o procedimento fora do país. Istambul, capital da Turquia, é um dos destinos mais procurados para a realização de transplantes capilares, com um investimento de R$ 10 mil a R$ 16 mil. O Projeto de Lei foi apresentado pelo deputado federal Luciano Galego (MA), quando exerceu mandato após um período na suplência. Ele argumentou que o acesso a cirurgias capilares muitas vezes é limitado a quem tem recursos financeiros para arcar com os custos do procedimento em clínicas particulares, ficando desassistidos os que dependem do sistema público de saúde. De acordo com o Ministério da Saúde, o SUS conta com estrutura e profissionais especializados para atender, de forma integral e gratuita, a alopecia. O tratamento pode ser iniciado na atenção primária, mas o paciente pode ser encaminhado para a atenção especializada, com atendimento por dermatologista, se necessário. O projeto tramita na Câmara em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir à plenário para votação.

O Senado aprovou nesta terça-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna crime o porte e a posse de drogas, independentemente da quantidade. A proposta vai para a Câmara dos Deputados. As informações são do G1. A PEC recebeu 53 votos favoráveis e 9 contrários no primeiro turno e 52 votos favoráveis e 9 contrários no segundo turno. O único partido a orientar voto contrário foi o PT – o MDB liberou os senadores da bancada para votar como preferissem e os demais partidos orientaram voto favorável à proposta. A PEC é uma reação de parlamentares ao avanço do Supremo Tribunal Federal (STF) em um julgamento que pode descriminalizar o porte de maconha, em pequena quantidade, para uso pessoal. Além de criminalizar o porte e a posse, a proposta prevê inserir na Constituição que deverá haver distinção entre traficante e usuário, com penas alternativas à prisão para quem consome a substância ilícita. Na prática, para especialistas, a proposta não traz inovações e repete o conteúdo já existente na Lei de Drogas, em vigor desde 2006. A discussão no STF, que foi paralisada em março e ainda não tem data para retornar, envolve justamente a Lei de Drogas e já tem 5 votos favoráveis à descriminalização. Há divergências entre os ministros a respeito de critérios objetivos para classificar a droga como de uso pessoal e a aplicação de consequências jurídicas para a prática. Atualmente, a Lei de Drogas estabelece que é crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal, mas não pune a prática com prisão. São estabelecidas penas alternativas, como advertência, prestação de serviços comunitários e comparecimento a cursos educativos. A lei não define qual a quantidade de substância que separa o traficante do usuário, deixando a definição a cargo de uma avaliação que, na prática, é subjetiva da Justiça. A PEC, por sua vez, repete o mesmo teor, sem definir critérios objetivos para diferenciar o consumo e o tráfico. Em lado oposto, o julgamento do Supremo se propõe a definir uma quantidade máxima para enquadrar o uso pessoal.

O Senado instalou nesta quarta-feira (10) a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Apostas Esportivas, que deve investigar as denúncias de manipulação de resultados do futebol brasileiro. O ex-jogador e atual presidente do América (RJ), o senador Romário (PL-RJ), foi eleito o relator da CPI. Já a presidência ficou com o senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que fez a carreira como jornalista esportivo. “As pessoas aqui querem, definitivamente, colocar tudo a limpo, querem abrir as caixas pretas dessas casas de apostas que existem no nosso país. Entender e conhecer melhor que tipo de manipulação vem acontecendo e quais são os autores e atores dessas manipulações”, comentou o senador Romário. A CPI tem até 180 dias para votar um relatório com o resultado das investigações. O presidente Jorge Kajuru fixou as reuniões nas segundas e quartas-feiras e prometeu empenho em revelar casos de manipulação de jogos. A próxima reunião da Comissão foi marcada para próxima quarta-feira (17), quando o colegiado deve votar o plano de trabalho da investigação. O senador Kajuru avaliou que o primeiro a comparecer à Comissão pode ser o presidente do Botafogo, John Textor, que tem feito acusações de manipulações de jogos, segundo o presidente da CPI. “Todo o Brasil espera, de repente, ele aqui nesse CPI porque estou confiando nele. Acho que ele realmente tem bala na agulha. O senador Romário acabou de falar aqui que também acredita nele. Ele será nosso primeiro convidado. Romário e eu tivemos essa ideia. [Senador] Girão concordou, [senador] Portinho concordou, [senador] Petecão concordou, [senador] Bittar concordou. O Brasil quer saber as provas que ele tem, as gravações que ele tem. Seria realmente um início bombástico dessa CPI”, afirmou. A Comissão que irá investigar as apostas esportivas do futebol brasileiro foi criada com o argumento de que esses jogos de azar, por movimentarem muito dinheiro, podem aliciar jogadores e dirigentes, colocando em risco a integridade dos jogos no Brasil.  Um dos pontos de partida da investigação é o relatório da empresa de tecnologia esportiva SportRadar, que listou 109 partidas do futebol brasileiro com suspeitas de manipulação em 2023. “Precisamos ter acesso para saber quais foram essas 109 partidas que aquela empresa americana apurou”, destacou Kajuru, que defendeu ainda o banimento do esporte, para sempre, daqueles que a CPI conseguir provar que estiveram envolvidos em alguma manipulação. A vice-presidência da CPI ficou com o senador Eduardo Girão (Novo-CE), ex-presidente do clube de futebol Fortaleza. “Com o advento das apostas esportivas, ficou muito claro o risco, a grande ameaça que está sofrendo o esporte brasileiro, especialmente falando aqui do futebol”, comentou Girão.

O projeto de Lei 549/2024, de autoria do deputado federal Valmir Assunção (PT-BA), propõe que as pessoas condenadas por crime de racismo sejam vedadas em cargos, empregos e funções públicas. O projeto acrescenta o artigo 20-e à Lei no 7.716 de 1989, conhecida como Lei do Racismo. “Em alguns estados brasileiros, a exemplo da Bahia e da Paraíba, a vedação de que pessoas condenadas por racismo assumam cargos públicos já é uma realidade. A presente proposta visa ampliar esse movimento em todas as esferas do serviço público, incluindo cargos efetivos, comissionados e de confiança”, disse o autor da proposta. De acordo com Assunção, apesar da indicação e das leis que buscam o combate ao racismo, os casos de discriminação são ainda muito presentes em nossa sociedade. “Quando se verifica a condenação por racismo em suas mais diversas facetas indicadas pela legislação vigente, não é admissível que se torne servidor público. Trata-se de algo incompatível com o exercício do cargo”, completou o parlamentar baiano.O projeto tramita de forma conclusiva às comissões da Câmara Federal.

A avaliação do Congresso Nacional é a melhor desde 2003, conforme pesquisa Datafolha divulgada pelo jornal Folha de S.Paulo nesta quarta-feira (27). Ótimo/bom: 22% (era 18%); Regular: 53% (era 43% em dezembro de 2023); Ruim/péssimo: 23% (era 35%); Não sabem: 2% (era 4%). A pesquisa considera como aprovação o indicador “Ótimo/bom”, já a reprovação tem como base “Ruim/péssimo”. Os percentuais representam a melhor avaliação do Congresso desde 2003, quando 24% aprovavam o desempenho do Congresso, enquanto 22% reprovavam. Os números deste ano repetem os registrados em abril de 2019. A pesquisa ouviu 2.002 pessoas nos dias 19 e 20 de março em 147 cidades do Brasil. A margem de erro é de dois pontos para mais ou menos.

Em sessão nesta quarta-feira (20), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 2253/2022, que restringe o benefício da saída temporária para presos condenados. O texto foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Guilherme Derrite (PL-SP), com a inclusão das emendas dos senadores, e seguirá para a sanção presidencial. Apresentado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), o projeto revoga dispositivos da Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984) que tratam das saídas temporárias. Pela legislação em vigor, o benefício vale para condenados que cumprem pena em regime semiaberto. Atualmente, os presos podem sair até cinco vezes ao ano, sem vigilância direta, para visitar a família, estudar fora da cadeia ou participar de atividades que contribuam para a ressocialização. Com as modificações feitas pelos senadores, as saídas temporárias ainda serão permitidas, mas apenas para presos inscritos em cursos profissionalizantes ou nos ensinos médio e superior e somente pelo tempo necessário para essas atividades. As outras justificativas atualmente aceitas para as saídas temporárias - visita à família e participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social – deixarão de existir na lei caso o projeto seja sancionado na íntegra pelo presidente da República. De acordo com o projeto, o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa também não poderá realizar trabalho externo sem vigilância direta. Mesmo para os presos com autorização de saída para estudar, a emenda aprovada no Senado e mantida na votação feita pela Câmara também amplia restrições já contidas na lei. Atualmente, não podem usufruir do benefício presos que cumprem pena por praticar crime hediondo com resultado morte. O novo texto estende a restrição para presos que cumprem pena por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa. Além da restrição das saídas temporárias, o projeto trata de outros temas. Um deles é a necessidade de exame criminológico para a progressão de regime de condenados. Segundo o texto aprovado pela Câmara, um apenado só terá direito ao benefício se “ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento e pelos resultados do exame criminológico”. O teste deve avaliar, por exemplo, se o preso é capaz de se ajustar ao novo regime “com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade”. O projeto também estabelece regras para a monitoração de presos. Pela proposição, o juiz pode determinar a fiscalização eletrônica para aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto ou conceder progressão para tais regimes. Outras hipóteses previstas são para aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de frequência a lugares específicos; e para concessão do livramento condicional. Ainda de acordo com o PL 2.253/2022, o preso que violar ou danificar o dispositivo de monitoração eletrônica fica sujeito a punições como a revogação do livramento condicional e a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste.

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (13) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que isenta veículos fabricados a mais de 20 anos de pagar IPVA. Foram 65 votos favoráveis e quatro contrários. A PEC segue para discussão na Câmara dos Deputados. A medida — que pode beneficiar 6,7 milhões de veículos — visa padronizar a possibilidade de isenção no pagamento do imposto entre todas as unidades federativas do país, já que cada uma escolhe a forma como aplicar a regra. Estados como Amapá e Roraima permitem a isenção do IPVA de qualquer veículo fabricado até 2014. Ou seja, para esses, a nova regra poderia acabar prejudicando alguns motoristas, mas, o relator, senador Marcos Rogério (PL-RO), fez uma modificação na redação do texto para que a nova medida não prejudique os estados que possuem prazos menores para a isenção do tributo. Ao todo, cinco estados serão atingidos pela PEC, por não terem prazo definido ou ter prazo para isenção maior do que a proposta, como é o caso dos estados de Santa Catarina e Tocantins, que preveem o benefício apenas para veículos com mais de 30 anos de fabricação.

O plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (20), o projeto de lei (PL) que acaba com as saídas temporárias de detentos, as chamadas saidinhas, com 62 a favor, dois contrários e uma abstenção. Após a votação e rejeição dos destaques, o texto agora retorna à Câmara dos Deputados, por ter sido alterado pelos senadores. A matéria foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado antes mesmo do Carnaval, e teve a urgência aprovada para ser apreciada pelo plenário sem precisar passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa Alta. O projeto era uma das prioridades da CSP do Senado para o início do ano legislativo. O tema foi alvo de divergências no fim do ano passado. Parlamentares discordaram sobre a permissão ou proibição da saidinha para presos que fazem cursos profissionalizantes e estão no ensino médio ou superior. Após acordo, o relator Flávio Bolsonaro (PL-RJ) decidiu acatar uma emenda do senador Sergio Moro (União-PR) sobre o assunto e a permissão da saidinha para presos que estudam foi mantida no texto.

Após declarações controversas do presidente Lula durante entrevistas internacionais, 87 deputados da oposição já assinaram um pedido de impeachment. O motivo? A indignação gerada pelas comparações feitas pelo petista entre a operação militar israelense na Faixa de Gaza e o Holocausto dos judeus durante a Segunda Guerra Mundial. Entre os baianos, estão os deputados do PL Capitão Alden e Roberta Roma, mulher do ex-ministro João Roma. A fala do presidente gerou intensa reação na Câmara dos Deputados, com parlamentares de diferentes partidos unindo-se para solicitar formalmente o afastamento de Lula do cargo. Um dos que subscreveram o documento é o deputado Kim Kataguiri (União-SP), que destacou que a comparação não foi apenas uma gafe, mas uma afronta às vítimas do Holocausto. A deputada Carla Zambelli (PL-SP) foi responsável pela elaboração do pedido de impeachment, que também já conta com apoio significativo, incluindo figuras como Júlia Zanatta (PL-SC), o líder da oposição na Câmara, Carlos Jordy (PL-RJ), Rosângela Moro (União-SP), Marcel van Hattem (Novo-RS) e o pastor Marco Feliciano (PL-SP). Segundo a legislação brasileira, são necessárias 171 assinaturas para protocolar um pedido de impeachment na Câmara. Com 87 já confirmadas, o movimento ganha força e deve se tornar um ponto central de discussão nos próximos dias no cenário político nacional. No domingo, durante entrevista em Adis Abeba, capital da Etiópia, Lula voltou a atacar Israel, comparando as operações militares na Faixa de Gaza ao extermínio de judeus promovido por Adolf Hitler. Esta não foi a primeira vez que o ex-presidente fez declarações polêmicas sobre o tema, já tendo afirmado anteriormente que Israel tem “a primazia” de não cumprir as decisões da ONU, durante encontro com o ditador egípcio Abdel Fattah al-Sisi, no Cairo, na última quinta-feira. As informações são do jornal Tribuna da Bahia.

O projeto de lei que põe fim às saídas temporárias de presos teve o requerimento de urgência aprovado pelo plenário do Senado nesta quarta-feira (7). De acordo com a Agência Brasil, com isso, o projeto ganha prioridade na pauta de votações da Casa, já no plenário. A expectativa é que a matéria seja incluída na pauta após o recesso de Carnaval. A discussão em torno do tema ganhou força após a morte do policial militar Roger Dias da Cunha, baleado em Belo Horizonte, em janeiro deste ano. Segundo a Secretaria de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, o autor dos disparos era um condenado pela Justiça. As pessoas encarceradas que têm direito à saída temporária, as chamadas “saidinhas”, são aquelas que estão no regime semiaberto, ou seja, que já podem deixar o presídio em algum momento para trabalhar, estudar ou para atividades que possam contribuir para sua reintegração social. O texto em análise no Senado também obriga a realização de exame criminológico como requisito para a progressão de regime e para a autorização de regime semiaberto. A análise deverá comprovar que o detento tem condições de se adaptar ao novo regime com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade. Especialistas ouvidos pela Agência Brasil avaliam que a extinção do benefício não tem relação com a queda na criminalidade.

Em ano de eleições municipais, deputados e senadores vão destinar para estados e prefeituras em 2024 um montante recorde das chamadas “emendas PIX” ao Orçamento da União. De acordo com o G1, ao todo, serão R$ 8,2 bilhões enviados para os governos locais por essa modalidade de transferência, considerada menos transparente. O valor é quase um terço dos R$ 25,1 bilhões que os deputados e senadores podem indicar como “emendas individuais” – que têm cumprimento obrigatório, ou seja, não podem ser ignoradas ou canceladas pelo governo federal. Para 2024, o Congresso reservou R$ 25,1 bilhões para o total de emendas individuais, de qualquer tipo. Metade desse valor tem que ir pra saúde, e o restante fica a cargo de cada parlamentar. Com isso, R$ 13 bilhões dos R$ 25 bilhões vão para a saúde. Dos R$ 12,1 bilhões restantes, no entanto, 68% viraram emendas PIX – e vão para estados, municípios e Distrito Federal sem nenhuma indicação prévia de onde serão investidos.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 foi oficialmente publicada em edição do Diário Oficial da União desta terça-feira (23). O presidente Lula (PT) vetou R$ 5,6 bilhões em emendas de comissão, mantendo o montante de R$ 11 bilhões. Lula sancionou todo o texto aprovado pelo Congresso Nacional, com exceção de trechos que atingem parte das emendas de comissão. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 5,4 trilhões. O veto nas emendas de comissão havia sido adiantado ainda na segunda-feira (22) pelo blog do Gerson Camarotti. Depois, o líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), confirmou a informação. No Diário Oficial, o governo justificou o veto devido à redução de dotações de despesas primárias que haviam sido programas pelo Poder Executivo durante a tramitação do Orçamento no Congresso Nacional. Segundo o governo, parte dos recursos que haviam sido programados pelo Executivo acabou sendo direcionado para emendas de comissão permanente do Senado, da Câmara e da comissão mista permanente do Congresso Nacional. “Em que pese a boa intenção do legislador no sentido de direcionar recursos a áreas de legítimo interesse das comissões autoras das emendas, e diante da redução supracitada, ficam comprometidas programações relevantes que demandam recomposição, mesmo que parcial, sendo necessário o veto de parte das dotações relativas às emendas”, justificou. Pelo texto aprovado no Congresso Nacional, as emendas ocupariam até R$ 16 bilhões do Orçamento de 2024. O veto que atinge as emendas de comissão será analisado pelo Congresso, podendo ser mantido ou derrubado.