Por decisão do juiz João Batista de Castro Júnior, da Justiça Federal de Vitória da Conquista, o processo que apura uma invasão, vandalismo e furto contra um terreiro de candomblé em Brumado foi remetido ao Tribunal de Justiça da Bahia. O magistrado entendeu que restou demonstrado pelo Ministério Público Federal (MPF) a competência da esfera estadual no caso de intolerância religiosa. O juiz também considerou que os outros crimes imputados aos réus [furto qualificado, dano qualificado e dano material] não estariam sob competência da União. De acordo com o Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste, os dois réus foram identificados como Ivanildo Rocha da Silva, ex-candidato a vereador pelo PMB, conhecido como “Cartão Vermelho”, e Danúbio Augusto da Silva, um policial militar. De acordo com o MPF, em 05/02/2022, a dupla usou um trator para invadir o Centro Cultural do Candomblé Castelo Alto do Xangô, pertencente à Sociedade Floresta Sagrada Alto do Xangô. Eles teriam depredado o interior do espaço, ofendido com palavras racista e ameaçado integrantes do grupo. Os dois ainda são acusados de roubar objetos do terreiro.

Um homem identificado como José Carlos da Silva foi condenado a 18 anos de prisão por tentativa de feminicídio contra sua ex-companheira, Vanízia Pereira de Oliveira Silva, em Igaporã. O crime aconteceu no dia 26 de junho de 2023. A sentença foi proferida pelo Tribunal do Júri da Comarca local na quarta-feira (16), pelo juiz Edson Nascimento Campos. Segundo o Ministério Público da Bahia (MP-BA), o crime foi motivado pelo fim do relacionamento, não aceito por José Carlos, que passou a perseguir e ameaçar a vítima e o filho dela, à época com seis anos. Durante o julgamento, os jurados reconheceram que o réu agiu com motivo torpe e utilizou recurso que dificultou a defesa da vítima. A pena, em regime fechado, levou em conta o histórico de violência ao longo de mais de duas décadas de convivência. Além da prisão, o condenado deverá pagar R$ 15 mil por danos morais e R$ 257,81 por despesas médicas.

Um homem foi condenado a 21 anos e 4 meses de prisão por matar Marcilene Oliveira Sampaio e a prima dela, Ana Cristina. as informações são do G1. O crime aconteceu no dia 20 de janeiro de 2016, em Vitória da Conquista. Fábio de Jesus Santos foi acusado de ser um dos executores do duplo homicídio. O outro suspeito de envolvimento, identificado como Adriano Silva dos Santos, chegou a ser condenado a 30 anos de prisão ainda em 2016, mas recorreu do Júri e foi inocentado três anos depois. Em março, o ex-pastor Edimar da Silva Brito, que respondia em liberdade pelas mortes, foi condenado a 32 anos de prisão por ser o mandante do crime. A juíza Ivana Pinto Luz determinou que Edimar fosse preso imediatamente, destacando a gravidade do crime e o risco de fuga. Ele foi encaminhado para o Conjunto Penal de Vitória da Conquista. Segundo as investigações, a motivação do crime seria vingança, após as vítimas, que eram colegas do pastor, terem saído da igreja dele por causa de um desentendimento, para fundar um novo templo, levando a maioria dos fiéis. O marido da pastora também chegou a ser atacado, mas conseguiu fugir com vida.

O Tribunal do Júri da comarca de Vitória da Conquista condenou, na quarta-feira (09), Marcos Antônio dos Santos Gusmão, vulgo “Queimadinha’’, a 13 anos e 6 meses de prisão, pelo homicídio de Edson Oliveira da Silva. O crime, qualificado por motivo torpe e impossibilidade de defesa da vítima, aconteceu em agosto de 2023, no bairro Nossa Senhora Aparecida, em Vitória da Conquista. De acordo com a acusação, sustentada pelo promotor de Justiça José Junseira Almeida de Oliveira, o crime ocorreu na noite do dia 30 de agosto de 2023, quando Marcos golpeou com faca e, em seguida, atirou em Edson, que veio a óbito. Após matar a vítima, o réu ocultou o cadáver no mesmo local. O crime teria sido motivado porque Edson ameaçou duas pessoas, além de uma dívida que a vítima teria com ele em razão do tráfico de drogas.

O Tribunal do Júri da comarca de Macarani condenou, no último dia 10, Max Willian Alves Batista dos Santos a 14 anos de prisão, em regime inicialmente fechado, pelo homicídio qualificado de Robson Ferreira Silva, ocorrido em outubro de 2019 e diretamente relacionado à disputa entre facções criminosas na cidade. A acusação foi sustentada pelo Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do promotor de Justiça Mateus de Souza Alves Cavalcanti. O réu foi condenado por homicídio qualificado por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. Conforme a denúncia oferecida pelo MPBA, o crime aconteceu durante uma festa no Parque de Exposições de Macarani, na madrugada de 20 de outubro de 2019. A vítima, apontada pelas investigações da Polícia Civil como integrante de uma facção rival à do réu, foi surpreendida com um disparo à queima-roupa, sem qualquer chance de defesa. O denunciado fugiu do local logo após o crime. As investigações revelaram ainda que, momentos antes do homicídio, o réu gravou um vídeo em que aparecia com dois comparsas dizendo estarem “doidos para matar alguém”. O celular utilizado foi posteriormente entregue a um adolescente como pagamento por uma distração feita para facilitar a execução do crime. O homicídio foi cometido apenas quatro dias após o réu obter livramento condicional. “Trata-se de uma condenação de alta relevância para a população de Macarani, no sudoeste baiano, e significa um grande avanço na atuação do Ministério Público no enfrentamento aos crimes violentos relacionados ao tráfico de drogas”, afirmou o promotor Mateus Cavalcanti.

A Justiça do Maranhão determinou nesta segunda-feira (14) a prisão preventiva do prefeito João Vitor Xavier (PDT), que admitiu ter matado a tiros o policial militar Geidson Thiago da Silva, no município de Trizidela do Vale, no domingo (6). As informações são do G1. A decisão é do juiz Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior, da 2ª Vara de Pedreiras (MA). A decisão ainda determina a busca na residência do prefeito em Igarapé Grande e em seu gabinete na Prefeitura do Município. O juiz pede ainda que seja apreendida a arma de fogo usada no crime, além de computadores, aparelhos celulares, liberado o acesso a mensagens em redes sociais, e-mails e outros objetos de interesse da investigação. Com a decisão, a Polícia Civil do Maranhão será notificada e tem o prazo de 20 dias, desde a data do crime, para cumprir o mandado de prisão preventiva.

Uma juíza foi demitida após investigação que apontou que ela teria usado sentenças idênticas em cerca de 2 mil processos, segundo o Tribunal de Justiça do RS. Conforme o resultado, Angélica Chamon Layoun, 39 anos, copiou as sentenças em casos cíveis para “aumentar a produtividade”. Ela atuava na comarca de Cachoeira do Sul. Em nota, a defesa de Angélica afirma que contesta a penalidade, que considerou desproporcional. Informa que protocolou um pedido de revisão disciplinar no Conselho Nacional de Justiça, diante da impossibilidade de recurso interno. A demissão foi assinada no último dia 3 pelo desembargador Alberto Delgado Neto, presidente do TJ-RS. A medida foi tomada pelo Órgão Especial do TJ-RS em fevereiro e confirmada em maio deste ano, quando o processo administrativo disciplinar (PAD) transitou em julgado, aponta a reportagem. Angélica foi empossada em julho de 2022, mas estava afastada desde setembro de 2023, devido à apuração disciplinar. Ela foi demitida porque ainda estava em estágio probatório. O PAD aponta também que Angélica teria desarquivado processos já julgados para despachar sentenças idênticas e, com isso, computar “novos julgamentos”. Angélica começou a carreira jurídica em Pernambuco, onde foi juíza por quase seis anos. Após ser aprovada em um novo concurso no Rio Grande do Sul, mudou-se para o estado. A denúncia de “despachos em massa” teve início quando Angélica tinha um ano na função. Após o resultado do Processo Administrativo Disciplinar, o advogado da juíza demitida, Nilson de Oliveira Rodrigues, ajuizou um pedido de revisão disciplinar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por considerar a demissão “desproporcional, juridicamente viciada e carente de prova de dolo ou má-fé, elementos indispensáveis à configuração de falta funcional gravíssima”. Conforme o defensor de Angélica, a magistrada foi designada para uma vara cível que estava há anos sem juiz titular, com grande passivo processual e sem rotinas estruturadas. “Nesse cenário, buscou corrigir falhas operacionais, reordenar o fluxo processual e promover melhorias administrativas, enfrentando resistências internas que acabaram servindo de catalisador para o processo disciplinar”.

A advogada Cida Carvalho, atuante na cidade de Vitória da Conquista, foi vítima de injúria racial na internet. Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, ela contou que fez um comentário no Instagram de um blog de notícias local e uma pessoa respondeu a sua publicação com comentários racistas e discriminatórios. “Falou de uma forma voltada para o meu cabelo. Sou mulher negra, tenho cabelos crespos e ele falou que sou cabelo de vassoura. Não satisfeito com isso, permaneceu fazendo diversos ataques, alguns injuriosos. Ele usou palavras de baixo calão e termos pejorativos”, relatou. Segundo Carvalho, o usuário ainda utilizou a sua religião para lhe atribuir mais ataques, como se o fato de ser negra e professar o candomblé fosse algo ruim. Após o ocorrido, a advogada registrou um boletim de ocorrência na delegacia. Na unidade, foi feito um procedimento de verificação para identificação do usuário. Na semana passada, o inquérito policial foi finalizado e o caso seguiu para justiça. A advogada destacou que os crimes de injúria racial e racismo são inafiançáveis e imprescritíveis. Para além destes, ela moveu na justiça uma ação por danos morais. “Vou ser sincera, todo racismo que vivi até hoje nunca foi direto. Sempre foi o racismo estrutural, indireto. Dessa vez, inicialmente pra mim, foi um baque. O que eu posso fazer foi o que sempre indiquei: procurar a justiça para que ela faça o seu papel”, apontou. Carvalho alertou que a internet não é terra sem lei e que o que vale para o mundo real também é válido para o mundo virtual.

Uma Ação Civil Pública foi proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) contra o Município de Piatã, na Chapada Diamantina, com pedido de tutela de urgência. O representante ministerial aponta irregularidade no provimento de cargos públicos municipais, tendo em vista que o Município de Piatã não realiza concurso público desde 2003, mantendo um quadro funcional composto majoritariamente por servidores temporários, em clara violação ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Segundo a promotoria, verificou-se que o último concurso público municipal ocorreu há mais de 22 anos e, em abril de 2024, havia 397 servidores estatutários e 609 servidores temporários. Dados mais recentes, de fevereiro deste ano, revelavam 342 servidores temporários e 384 servidores efetivos. Entre os contratados temporariamente estão cargos de necessidade permanente, como professores, enfermeiros, técnicos de saúde e serviços gerais. Em sua decisão publicada no dia 6 de junho e recebida pelo site Achei Sudoeste, a juíza Camila Sousa Pinto de Abreu deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou que o Município, no prazo de 60 dias, proceda a adequação normativa, encaminhando projeto de lei ao Poder Legislativo Municipal para fins de regularização das normas municipais que regulamentam a contratação temporária por excepcional interesse público. Em 180 dias, a prefeitura deverá iniciar as tratativas para realização de concurso público, com a publicação de edital para provimento de cargos vinculados à estrutura do Município. Em 24 meses, deverá proceder com a redução gradual da quantidade de funcionários contratados temporariamente para o patamar máximo correspondente a 50% dos servidores públicos efetivos para o mesmo cargo. Em caso de descumprimento das determinações, a multa diária é de R$ 10 mil, limitada a um teto de R$ 700 mil, a ser imposta pessoalmente ao prefeito.

Dois mandados de busca e apreensão foram cumpridos hoje, dia 11, nos municípios de Itatim e Itaberaba, durante a deflagração da segunda fase da operação ‘Sangue Oculto’, em ação integrada do Ministério Público estadual, por meio dos grupos de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp) e de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), juntamente com a Força Correicional Especial Integrada da Corregedoria-Geral da Secretaria da Segurança Pública (Force) e com a Corregedoria da Polícia Civil. As diligências foram cumpridas em endereços residencial e profissional do policial investigado, tendo sido apreendidos aparelho celular e dispositivos eletrônicos, que serão devidamente analisados no bojo da investigação. A ação é um desdobramento da primeira fase da “Sangue Oculto”, deflagrada em 07 de junho de 2024, e que tem por objeto a apuração das circunstâncias da morte de oito pessoas (duas mulheres e seis homens, sendo três adolescentes, a mais nova com 13 anos de idade). As mortes ocorreram após uma operação feita por policiais militares da Rondesp Chapada no Morro do Tigre, no Município de Itatim, no dia 30 de julho de 2023. Após elementos de prova colhidos na primeira fase da operação, a investigação conduzida pelo Ministério Público, através do Geosp, identificou a possível participação direta do integrante da Polícia Civil na idealização, planejamento e execução da ação policial.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) formalizou nesta quarta-feira (9) a indicação da procuradora Maria Marluce Caldas Bezerra para vaga de ministra do STJ (Superior Tribunal de Justiça). A oficialização da escolha foi feita após nove meses e um delicado cálculo político. Marluce Caldas é procuradora de Justiça do Ministério Público de Alagoas há 37 anos e tia do prefeito de Maceió, João Henrique Caldas (PL), o JHC. O STJ definiu no dia 15 de outubro as duas listas com candidatos às vagas em aberto na corte em decorrência das aposentadorias de Laurita Vaz e Assusete Magalhães. As ministras deixaram o tribunal em outubro de 2023 e janeiro do ano passado, respectivamente. Laurita integrava o Ministério Público antes de ingressar no STJ. Já Assusete exercia o cargo de desembargadora. Por isso, o presidente precisava indicar um integrante do MP ou do Ministério Público Federal (MPF) e um integrante da magistratura. A lista dos integrantes do Ministério Público era formada por três nomes: Marluce Caldas, do MP de Alagoas, Sammy Barbosa Lopes, do MP do Acre, e Carlos Frederico Santos, do MPF. Com a indicação da procuradora, Lula conclui as duas indicações que estavam pendentes para o STJ. No fim de maio, o presidente indicou o desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), para o STJ. Marluce é a terceira mulher indicada por Lula para tribunais superiores neste terceiro mandato. O presidente havia indicado a advogada Daniela Teixeira para o STJ em agosto de 2023 e a advogada Verônica Abdalla para o Superior Tribunal Militar (STM) em março deste ano. As indicações de Marluce Caldas e de Carlos Brandão serão enviadas ao Senado Federal. Caberá à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a análise dos nomes e a sabatina dos dois. Aprovados, os nomes serão submetidos a votação no plenário do Senado. Somente depois do aval da maioria dos senadores o presidente poderá nomeá-los ministros.

O homem acusado de matar o professor de geografia José Eduardo Menezes, em Feira de Santana, segunda maior cidade da Bahia, foi condenado a 13 anos e 2 meses de prisão, além de 20 dias-multa, em regime fechado. As informações são do G1. O julgamento aconteceu na quarta-feira (9), no Fórum Desembargador Filinto Bastos, e terminou na madrugada desta quinta-feira (10), por volta de 0h03. Durante todo o dia, nove testemunhas foram ouvidas no plenário do Tribunal do Júri. O réu, identificado como Clodoaldo Souto, preso na cidade de Juazeirinho, na Paraíba, participou do julgamento por videoconferência, conforme autorização da juíza responsável pelo caso, Márcia Simões. Clodoaldo foi denunciado pelo Ministério Público (MP) pelos crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver. A investigação da Polícia Civil apontou que José Eduardo era professor de geografia no distrito de Jaguara, na zona rural de Feira de Santana. Ele desapareceu em outubro de 2021. Dois dias depois, o corpo dele foi encontrado nu, com uma lesão na cabeça, nos fundos de uma construção no bairro Jardim Cruzeiro. Após o crime, Clodoaldo fugiu. Ele foi encontrado três anos depois, em 2024, no município de Santa Luzia, na Paraíba, onde passou a cumprir prisão preventiva enquanto aguardava julgamento. A partir da condenação, ele seguirá preso em Juazeirinho, onde já está custodiado. Durante o julgamento, Clodoaldo negou que tivesse um relacionamento amoroso com a vítima e afirmou que vinha sofrendo assédio sexual por parte do professor. Segundo o réu, no dia do crime, José Eduardo teria invadido o local onde ele trabalhava, o agredido verbalmente e prometido se vingar por ter sido rejeitado. Ainda de acordo com o acusado, no dia do crime, José Eduardo teria invadido o local onde ele trabalhava, o ameaçado verbalmente e prometido se vingar por ter sido rejeitado. Ele também informou que não teve intenção de matar o professor com o golpe que desferiu em sua cabeça, e negou ter enterrado o corpo nos fundos do imóvel onde prestava serviços. A pena foi fixada em regime fechado, e o réu permanece à disposição da Justiça.

Na tarde desta quarta-feira (09), um homem natural de Malhada, de 56 anos, foi preso em flagrante no meio de uma audiência ordinária realizada no Fórum de Carinhanha. A sessão, conduzida pelo juiz Arthur Antunes de Amaro Neves, julgava um caso de violência doméstica. Questionado pelo magistrado, Doriete Rodrigues Magalhães prestou contradições relevantes e potencialmente criminosas durante os autos de um processo em andamento. Na sequência, o homem foi flagrado por falso testemunho, conforme previsto no artigo 342 do Código Penal Brasileiro. A prisão foi executada pelo investigador da Polícia Civil, Felipe Emanuell de Paula Silva. Segundo o boletim oficial, o depoimento do investigado apresentava elementos falsos e deliberadamente enganosos, configurando tentativa de obstrução da Justiça. Doriete foi apresentado na Delegacia Territorial de Carinhanha, onde foi arbitrada uma fiança. Depois de pagar fiança, ele foi liberado e poderá responder por crime que prevê pena de até quatro anos de reclusão, além de multa. O caso será analisado pelo Ministério Público.

A Câmara de Vereadores de Caetité interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca local, que, nos autos do mandado de segurança impetrado pelos vereadores Rodrigo Júnior Lima Gondim (União Brasil) e Álvaro Montenegro Cerqueira de Oliveira (PV), deferiu medida liminar para suspender os efeitos da formação das Comissões Permanentes da referida Casa Legislativa, determinada em sessão realizada no dia 10 de março de 2025, e fixou prazo de trinta dias para recomposição das comissões, com observância ao princípio da proporcionalidade partidária. Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, a ilegitimidade ativa dos impetrantes para pleitear, em nome próprio, direito que reputa ser de titularidade exclusiva dos partidos políticos. Alega, ainda, que a exclusão apontada decorreu de comportamento contraditório dos próprios vereadores, que se recusaram a participar da eleição e abdicaram das vagas que lhes foram conferidas. Por fim, defende a regularidade do procedimento adotado, que teria observado o Regimento Interno da Câmara, com deliberação plenária soberana após tentativa frustrada de composição por consenso. Em sua decisão publicada nesta quarta-feira (09) e obtida pelo site Achei Sudoeste, a desembargadora Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib indeferiu a concessão do efeito suspensivo pretendido, mantendo a decisão agravada nos termos em que foi proferida. Ela justificou que a decisão agravada está fundamentada na violação direta ao princípio da proporcionalidade partidária, bem como em dispositivos expressos do Regimento Interno da Câmara Municipal, que assegura a todo vereador o direito de compor, como membro efetivo, pelo menos uma Comissão Permanente, e de ser suplente em outra. Além disso, a desembargadora apontou que não há demonstração inequívoca de que os agravados tenham renunciado validamente às vagas que lhes caberiam nas comissões, sendo certo que o procedimento adotado pela Presidência da Câmara, ao adotar como critério exclusivo o número de votos obtidos pelos partidos nas eleições, em detrimento da atual composição das bancadas na Casa Legislativa.

Um homem foi condenado e preso, na segunda-feira (7), por estuprar a própria sobrinha. O caso ocorreu no povoado Fazenda Gameleiro, na cidade de Biritinga. Segundo informações da Polícia Civil (PC), a denúncia foi registrada em dezembro de 2020. A vítima, com 13 anos na época, relatou que sofreu o abuso enquanto tomava banho. Ainda de acordo com a polícia, o homem costumava frequentar a casa da garota, mas parou de ir ao local após ser questionado sobre o crime. Ele também teria ameaçado e agredido o irmão, pai da jovem. O mandado de prisão definitiva foi expedido pela 2ª Vara Crime, Infância e Juventude da Comarca de Serrinha e cumprido sete horas após a emissão. O homem foi condenado a 10 anos, 7 meses e 15 dias de prisão, em decisão que já teve trânsito em julgado, ou seja, não cabe mais recurso. Após ser localizado no povoado de Biritinga, o homem recebeu voz de prisão e foi levado para a delegacia, onde segue à disposição da Justiça. A ação foi realizada por equipes da Polícia Civil da Bahia, com apoio do grupo tático do Centro Avançado em Técnicas de Imobilização (Catti-Sisal) e do Setor de Investigação (Sl) das Coordenadorias Regionais de Polícia do Interior (15ª Coorpin), com sede em Serrinha.

Na madrugada desta quarta-feira (09), Caio Felipe Queiroz de Amorim, que atuava como porteiro no Hospital Municipal Professor Magalhães Neto, em Brumado, foi absolvido pelo Tribunal do Júri. Ele foi acusado de participação no homicídio de Filipe Batista Lobo, ocorrido dentro da unidade de saúde. Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste n Ar, a promotora Daniela Almeida destacou que, embora a decisão dos jurados seja soberana, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) entrou com recurso de apelação para contestar a sentença judicial, buscando sua revisão por um tribunal superior. “O Ministério Público reconhece e respeita a decisão dos jurados, proferida na soberania, mas entende que essa decisão foi contrária à prova dos autos, razão pela qual, ontem mesmo, após a leitura da sentença, já interpus o recurso de apelação”, declarou.

Um dos homens acusados de envolvimento no homicídio de Filipe Batista Lobo dentro da sala de raio-x no Hospital Municipal Professor Magalhães Neto, em Brumado, foi absolvido pelo Tribunal do Júri. O julgamento ocorreu nesta terça-feira (08), no Fórum Doutora Leonor Abreu. Caio Felipe Queiroz de Amorim trabalhava como porteiro do hospital na época. Ele foi acusado de apontar ao criminoso o local onde a vítima se encontrava. A defesa do acusado foi feita pelos advogados José Bento e Carol Amorim. Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Amorim informou que, durante a sessão de julgamento, a defesa conseguiu, por meio das provas processuais apresentadas, demonstrar para o conselho de sentença que Caio Felipe não participou de qualquer ato criminoso. “O conselho de sentença reconheceu isso e a nossa tese de negativa de autoria, por ausência de elementos probatórios contra o Sr. Caio, foi acolhida integralmente”, explicou. Com a sentença absolutória, um alvará de soltura já foi expedido para que Caio Felipe possa ser liberado da unidade prisional. Para a advogada, o júri foi conduzido com muita técnica e alto nível de debates. Já Wanderson Oliveira, que efetuou 22 disparos contra a vítima, foi condenado por homicídio privilegiado por motivo de relevante valor moral a pena de 17 anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Na madrugada desta quarta-feira (09), o juiz Genivaldo Alves Guimarães leu a sentença que condenou Wanderson Oliveira por matar Filipe Batista Lobo dentro da sala de raio-x, no Hospital Municipal Professor Magalhães Neto, em Brumado. Centenas de pessoas acompanharam o julgamento no Fórum Doutora Leonor Abreu ao longo desta terça-feira (8). O homicídio ocorreu no dia 28 de abril de 2024, por volta de 11h30. Acompanhado de um comparsa, Wanderson entrou armado na unidade de saúde se passando por um acompanhante de paciente. Ele foi direto onde a vítima estava. Filipe Lobo havia sido baleado dias antes no Bairro Baraúnas. Com o braço imobilizado, o paciente tomava soro e se preparava para fazer um exame de imagem. De acordo com os autos, Wanderson efetuou 22 disparos contra Filipe, a maioria na região da cabeça. Caio Felipe Queiroz de Amorim trabalhava como porteiro do hospital. Ele foi acusado de apontar ao criminoso o local onde a vítima se encontrava. No entanto, os jurados entenderam que Caio não participou do homicídio e o absolveram por negativa de autoria. Com relação a Wanderson, o Conselho de Sentença reconheceu a autoria, condenando-o por homicídio privilegiado por motivo de relevante valor moral. O juiz chamou a atenção para a gravidade da ação, que ocorreu em plena atividade hospitalar. Durante a fuga, uma enfermeira foi rendida com arma de fogo e dezenas de disparos colocaram profissionais em risco. O réu já tinha condenação anterior por tráfico de drogas, considerada agravante no cálculo da pena. Esta foi determinada em 17 anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, com manutenção da prisão preventiva.

Está em andamento nesta terça-feira (08), na sala do Júri no Fórum Leonor Abreu, em Brumado, o Tribunal do Júri para julgamento de Wanderson Oliveira e Caio Felipe Queiroz de Amorim, acusados de envolvimento no homicídio de Filipe Batista Lobo. Segundo a denúncia do Ministério Público da Bahia (MP-BA) recebida pelo site Achei Sudoeste, em 27 de abril do ano passado, Wanderson invadiu o Hospital Municipal de Brumado e alvejou a vítima com diversos disparos de arma de fogo. Ele usava capacete no momento do crime. Na época com 27 anos, Filipe Lobo havia sido baleado no Bairro Baraúnas e estava internado na unidade de saúde quando foi surpreendido pelo indivíduo e mais um comparsa. Na sala de raio-x, ele foi alvejado e morto. Testemunhas chegaram a ouvir 16 disparos. O porteiro do hospital, identificado como Caio Felipe, foi detido apontado pelas investigações como cúmplice na invasão que culminou no homicídio do paciente. Através das imagens de videomonitoramento do local, foi possível constatar que o porteiro indicou ao criminoso o local onde o paciente estava.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) teve denúncia acatada pelo Tribunal do Júri da comarca de Amargosa, na terça-feira (01), que condenou o ex-policial militar Williams Félix de Souza Nascimento a 29 anos de prisão pela execução de Rodrigo Pires Santana. O crime, qualificado por motivo fútil e impossibilidade de defesa da vítima, aconteceu em 2018, no município de Milagres. De acordo com a acusação, sustentada pelas promotoras de Justiça Jessica Tojal e Amanda Buarque, o crime ocorreu na manhã do dia 16 de outubro, quando Williams, com argumento de que Rodrigo teria cometido, na madrugada desse mesmo dia, o arrombamento de um estabelecimento em que sua empresa prestava serviços de segurança, abordou violentamente o rapaz na porta da sua casa, e o colocou no porta-malas do carro, afirmando que ele iria morrer. O ex-policial teria levado Rodrigo a um trecho entre as cidades de Milagres e Amargosa, ocasião na qual, efetuou disparos de arma de fogo, matando Rodrigo no local. O réu, que já está preso preventivamente, cumprirá a sentença em regime, inicialmente, fechado.

Chefe do Cartório Rodrigues na cidade de Brumado e tesoureiro na Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado da Bahia (Arpen-BA), Érico Rodrigues falou ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar sobre o risco de os cartórios civis serem fechados no Estado da Bahia. Rodrigues explicou que, em 2017, a Bahia passou por um processo de privatização dos cartórios. Antes disso, o serviço era bastante deficitário em municípios como Brumado, onde havia um limite de atendimentos diário. Com a privatização, essa realidade foi transformada. “Hoje, o atendimento nos cartórios é de ponta”, avaliou. O tesoureiro da Arpen disse que foi surpreendido pelo projeto de lei relatado pela deputada Fabíola Mansur, que destina boa parte do fundo que remunera a atividade cartorial na Bahia para o Ministério Público. No Estado, mais de 60% dos cartórios não conseguem se manter sozinhos. “Esse projeto tem a capacidade de quebrar o fundo em um curto espaço de tempo e, com toda certeza, o povo e, sobretudo, os cartórios de registro civil, serão muito atingidos. Trata-se de uma atividade essencial”, ponderou. A proposta foi apresentada no dia 16/06 e aprovada em regime de urgência no dia 17 de junho. Rodrigues criticou o fato de nenhuma audiência pública ter sido realizada para discutir o projeto. “Foi um projeto a toque de caixa, essa é a verdade. Os interessados foram totalmente desconsiderados. É uma bola fora muito grande. Fatalmente, isso vai impactar também na prestação do serviço", apontou. Para Érico, caso a proposta seja sancionada pelo governador, o serviço será sucateado. "Vai haver um sucateamento, uma completa desorganização. Será um desastre, um retrocesso imenso”, concluiu.

De certidão de nascimento até registros de imóveis, os cartórios são responsáveis por atos do cotidiano de milhares de baianos todos os dias. Apesar de realizarem serviços essenciais, mais de 60% dos cartórios na Bahia são deficitários e precisam de repasses do Fundo Especial de Compensação da Bahia (Fecom) para manter suas atividades. Agora, um projeto de lei do governo do estado, já aprovado pelos deputados, coloca em risco o funcionamento de cartórios em 224 cidades.  Por lei, 12,2% da receita de cada cartório na Bahia deve ser destinada ao Fundo de Compensação. Esse fundo é responsável por repassar uma espécie de ‘renda mínima’ às unidades deficitárias - ou seja, aquelas em que as taxas cobradas da população não cobrem os custos operacionais. Os repasses podem chegar a R$ 31,8 mil mensais e são fundamentais para manter o funcionamento desses cartórios. O Projeto de Lei nº 25.851 propõe diminuir esse percentual para 9%, o que representa redução de um quarto dos recursos. A proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) no dia 17 de junho, um dia após ser apresentada à Casa pelo governo da Bahia. A medida, que ainda deve ser sancionada pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT), surpreendeu a direção do fundo e a Associação dos Notários e Registradores da Bahia (Anoreg/BA), que sequer foram informados. O problema, segundo as entidades, é que o Fundo Especial de Compensação da Bahia já opera no vermelho, com déficit anual de R$ 40,4 milhões por ano. Uma estimativa prevê o fim do fundo em seis anos e sete meses, se o projeto de lei for sancionado. Sem os recursos provenientes do Fecom, 461 cartórios baianos podem fechar as portas - o que representa 61,3% do total em atividade no estado, que é de 752.  Os cartórios se tornam deficitários quando o valor arrecadado com as taxas pelos serviços não são suficientes para pagar os custos com funcionários e manutenção. A lei também garante gratuidade nos registros de nascimento e óbito, incluindo a primeira via da respectiva certidão, além da primeira via da certidão de casamento. O Fecom também é responsável por garantir o pagamento aos ofícios relativos aos serviços que não são cobrados à população. As cidades da região que podem perder cartórios são: Boquira, Belo Campo, Tanque Novo, Cândido Sales, Iguaí, Pindaí, Tremedal, Boa Nova, Milagres, Igaporã, Condeúba, Presidente Jânio Quadros, Iramaia, Anagé, Rio do Antônio, Tanhaçu, Paramirim, Urandi, Jacaraci, Itapetinga, Caetité, Jequié, Brumado, Poções, Caculé, Bom Jesus da Lapa, Carinhanha, Palmas de Monte Alto, Piatã, Livramento de Nossa Senhora, Guanambi, Macaúbas, Jaguaquara, Botuporã, Rio de Contas, Licínio de Almeida e Malhada. As informações são do Correio 24h.

O ex-vereador da cidade de Barra da Estiva, na Chapada Diamantina, Valdnei da Silva Caires, o Bô, vai a júri popular no dia 23 de julho, sob a acusação de ter matado a jovem Beatriz Pires da Silva, que estava grávida, ocultando o cadáver após o crime, ocorrido em janeiro de 2023. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o julgamento está marcado para às 8h30 no Fórum de Barra da Estiva. Beatriz foi vista pela última vez entrando em um veículo que costumava ser utilizado pelo ex-parlamentar. Atualmente, Valdnei está preso no Conjunto Penal de Brumado. Em dezembro de 2023, ele teve seu mandato cassado na Câmara de Vereadores de Barra da Estiva. As investigações revelaram que a vítima e o vereador tiveram uma relação amorosa e tinham um filho. De acordo com a acusação, a motivação do crime está relacionada ao fato de Valdnei negar a paternidade da criança. O ex-vereador responde pelos crimes de homicídio por motivo fútil, traição e ocultação de cadáver.

Um homem acusado de matar o mecânico Cláudio Tavares Souza, 54 anos, mais conhecido como Tatai da Oficina, no dia 5 de maio de 2024, dentro de um bar, às margens da BA-148, na comunidade de Pedra Preta, zona rural de Brumado, foi preso nesta terça-feira (01), na cidade de Janaúba. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, uma ação integrada entre o 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e o 51º Batalhão de Polícia Militar (BPM) de Minas Gerais, localizou o foragido da justiça transitando em um Compass pela região central de Janaúba. O veículo foi abordado e o homem preso na Avenida Manoel Ataíde. O 51º BPM de Minas Gerais não divulgou o nome do detido. Com o cumprimento do mandado de prisão, o indivíduo será recambiado para a sua terra natal, onde responderá na justiça local a acusação de homicídio. Ele ficará custodiado no Conjunto Penal de Brumado.

Um advogado criminalista foi preso na manhã desta terça-feira, dia 1º, no município de Serrinha, durante a ‘Operação Dupla Face’, deflagrada de forma integrada pelo Ministério Público da Bahia (MPBA) e Polícias Civil e Militar. Foram cumpridos também quatro mandados de busca e apreensão contra investigados por envolvimento na fuga de 16 detentos do Conjunto Penal de Eunápolis e atentado contra o diretor da unidade prisional, ocorridos entre dezembro de 2024 e maio deste ano. As investigações apontam que os alvos integram fação criminosa com atuação regional, vinculada ao Comando Vermelho, envolvidos em crimes de homicídio, associação para o tráfico e financiamento do tráfico de drogas. Segundo as apurações, o advogado exercia papel ativo na estrutura criminosa, com envolvimento direto na gestão de recursos financeiros oriundos do tráfico de drogas, além de prestação de contas e cobrança de metas semanais de arrecadação. Há indícios de que o profissional teria auxiliado na articulação de ações criminosas, incluindo a fuga e o atentado. Os mandados foram expedidos pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Eunápolis. A operação foi realizada por equipes dos Grupos de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco) e de Execução Penal (Gaep), do MPBA; equipes dos Departamentos de Inteligência Policial (DIP), de Polícia do Interior (Depin), das Coordenações de Operações de Polícia Judiciária (COPJ) e de Operações e Recursos Especiais (Core), da Polícia Civil; PM.