Um adolescente de 15 anos foi apresentado na delegacia de Caculé, a 100 km de Brumado, na manhã desta quinta-feira (20), por prática de crime de ameaça a escolas do município. Uma operação foi realizada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), Polícia Militar e Polícia Civil. O fato foi confirmado ao site Achei Sudoeste pela 22ª Coordenadoria de Polícia do Interior (Coorpin). De acordo com a Polícia Civil, o menor havia anunciado a prática de crime análogo a ameaça e terrorismo em unidades de ensino. Segundo relato do adolescente, a notícia veiculada se tratava de uma “brincadeira”, e não tinha nenhuma intenção de cometer ataques em escolas e também não foi instigado por nenhuma pessoa para cometer nenhum tipo de crime. Após ter sido o fato registrado, a Polícia Civil e o MP-BA representaram pela quebra de sigilos de dados telemáticos e telefônico, que permitiu chegar ao responsável pela disponibilização de conteúdo ofensivo em ambiente virtual, possibilitando assim a apreensão e condução do adolescente envolvido. Em Tanhaçu, a 74 km de Brumado, um adolescente foi apreendido após ameaça de ataque a colega (veja aqui).

Acolhendo uma ação do Ministério Público da Bahia (MP-BA), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) reconheceu a eficácia de uma lei municipal de 2015, que estipula a cobrança da tarifa de esgoto em Guanambi, a 141 km de Brumado, ao percentual máximo de 40% do valor do consumo de água. O órgão considerou que a legislação municipal deve ser respeitada, pois é atribuição do Município regular as concessões públicas, e desconsiderou um decreto estadual de 2000, que estabelece tarifa única de 80% para o serviço em toda Bahia. O MP-BA, por sua vez, argumentou que o referido decreto seria inconstitucional, visto que viola o princípio da autonomia dos entes federativos. A decisão do Tribunal de Justiça determina ainda que a Embasa reemita todas as faturas a partir da citação no processo com o limite de 40% para a tarifa de esgoto e restitua em dobro os valores cobrados em excesso desde a vigência da lei municipal, sancionada em janeiro de 2015.

Uma operação da Secretaria da Segurança Pública da Bahia (SSP-BA) prendeu, nesta quarta-feira (12), um sargento da Polícia Militar, já na reserva, e mais seis homens investigados por suspeita de participação em grupos de extermínio no interior da Bahia. A 'Operação Efúgio' é realizada pela Força Correcional Especial Integrada de Combate a Grupos de Extermínio da SSP-BA. Os presos são suspeitos das mortes de Josenilton Santos de Jesus, no dia 7 de Julho de 2020, de Ademário de Jesus Júnior, no dia 2 de Agosto, de Héctor Franclin Gomes dos Reis, em 5 de agosto do mesmo ano. As decisões judiciais de prisão preventiva e temporárias fazem parte das investigações da Corregedoria-Geral da Secretaria da Segurança Pública da Bahia. Na residência do militar da reserva foram encontradas uma pistola calibre 380, 16 munições e um celular. Segundo a SSP, equipes de segurança seguem em campo, nas cidades de Itaberaba, região da Chapada Diamantina, e Feira de Santana, no trabalho de captura e apreensão de materiais, após mandados expedidos pela Vara Criminal da cidade de Itaberaba. Os integrantes do grupo criminoso passaram a ser investigados após os materiais apreendidos pela ‘Operação Portal’, deflagrada pela SSP em setembro de 2020, serem periciados pelo Departamento de Polícia Técnica (DPT). O cruzamento das informações contidas em um revólver de marca Rossi de calibre 40 e em outras armas apreendidas na ação foram pontos essenciais para que a Força Tarefa da SSP chegasse até os presos nesta quarta.  Integrantes da Coordenação de Operações Especiais (COE) da Polícia Civil, da Corregedoria da Polícia Militar e dos Grupos de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco) e de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp) do Ministério Público da Bahia (MP-BA) também integram a ação.

A juíza Camila Vasconcelos Magalhães deferiu em parte a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) em face do Município de Brumado devido à insuficiência ou mesmo ausência dos serviços de saúde pertinentes à neuropediatria, psicologia, fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia para garantir o atendimento das crianças diagnosticados com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no serviço público municipal. Com a decisão, a juíza determinou ao ente municipal a elaboração, no prazo de 30 dias, de um plano para regularizar o serviço multidisciplinar oferecido a crianças e adolescentes com TEA e/ou outros transtornos; a contratação de profissionais suficientes para suprir as necessidades prescritas pelos médicos aos pacientes, das áreas de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, no prazo de 60 dias após a juntada aos autos do referido plano; o desenvolvimento de Programa de Atendimento a crianças e adolescentes diagnosticados com TEA e/ou outros transtornos, com o censo e cadastramento dos munícipes nestas condições; e garantia da continuidade e regularidade da oferta formal e suficiente dos serviços de forma ininterrupta. As determinações acima devem ser cumpridas a partir de 48h da intimação pessoal do prefeito, sob pena de multa cominatória ao ente público de R$ 5 mil, por dia de descumprimento. Ao site Achei Sudoeste, a promotora Daniela de Almeida disse que a ação teve por base diversas denúncias de mães e pais de crianças nessas condições, os quais se sentem desassistidos pelo Município (veja aqui).

Um delegado da Polícia Civil acusado de integrar uma organização criminosa na Bahia em 2021 foi condenado pela Justiça a 29 anos de prisão. A informação foi divulgada nesta segunda-feira (10), pela Polícia Civil, mas não há detalhes sobre a data do julgamento. O crime foi descoberto na cidade de Seabra, durante a Operação Casmurro, deflagrada pela Corregedoria-Geral da Secretaria da Segurança Pública (SSP) e pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). Durante a operação, foi descoberto que o acusado estava envolvido em um esquema de propina relacionada ao plantio e tráfico de maconha. Após as investigações, o homem, que não teve o nome revelado, foi acusado pelos crimes de tráfico de drogas, obstrução da Justiça, associação ao tráfico, concussão e peculato. Além do delegado, outros três investigados, que seriam comparsas dele, foram condenados a 11 e 14 anos de prisão. Com a decisão judicial, o delegado e dois servidores envolvidos deverão cumprir, inicialmente, a pena em regime fechado.

18 detentos saíram do presídio de Brumado na quinta-feira (06) pode determinação da justiça através do benefício da saidinha temporária de Páscoa. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o retorno dos internos está previsto para a próxima terça-feira (11). Os presos que não comparecerem no prazo determinado, serão considerados foragidos da justiça. Entre as exigências a serem cumpridas pelos beneficiados com a saída temporária estão recolhimento à residência visitada, no período noturno, não frequentar festas, bares e similares, entre outras determinações. A saída temporária está prevista na Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84), do artigo 122 ao artigo 125. Atualmente, o presídio de Brumado possui 289 custodiados.

Uma ação conjunta entre a Polícia Militar, a Polícia Civil e o Ministério Público resultou no cumprimento de mandados de prisão contra dois homens indiciados pela Polícia Judiciária e denunciados pelo MP sob a acusação de praticarem os crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico (veja aqui). Ao site Achei Sudoeste, o delegado titular da Delegacia Territorial de Brumado, Paulo Henrique, informou que um dos indivíduos já estava preso. “A Polícia Militar conseguiu encontrar a pessoa solta pela manhã, cumpriu o mandado de prisão preventiva, e a Polícia Civil foi ao presídio na parte da tarde cumprir o outro mandado”, relatou. Segundo o delegado, todas as instituições, cada uma dentro de sua competência, uniram esforços para dar as respostas necessárias às investigações. Os indivíduos são ligados ao crime organizado em Brumado e representam uma baixa importante para o tráfico de drogas.

Nesta quarta-feira (05), a Polícia Civil da Bahia, através da Delegacia Territorial de Brumado, e a Polícia Militar, através da 34ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM), deram cumprimento a dois mandados de prisão preventiva contra dois homens indiciados pela Polícia Judiciária e denunciados pelo Ministério Público da Bahia sob a acusação de praticarem os crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico. As investigações tiveram início em 18 de fevereiro deste ano (veja aqui), quando um dos acusados foi preso em flagrante no Bairro Baraúnas com uma arma de fogo tipo pistola e drogas. Apurou-se que o flagranteado estava sob o comando de um elemento, que já se encontrava preso no presídio de Vitória da Conquista, de onde determinava a remessa da droga e gerenciamento dos agentes responsáveis pela sua distribuição. Um desses agentes., preso durante a ação, tinha a tarefa de recepcionar o flagranteado em sua chegada na cidade de Brumado, dando-lhe suporte nas negociações voltadas ao êxito da traficância.   A polícia constatou que os três indivíduos, aliados a outros ainda não identificados, ajustavam-se no comércio e distribuição de drogas no município. Os três réus respondem pelos crimes sob custódia da Justiça.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA)  e o Poder Judiciário baiano realizaram na última quinta-feira, dia 30, uma palestra em comemoração ao mês da mulher e a implantação do Curso de Reeducação para Agressores no âmbito da violência doméstica em Anagé, a 80 km de Brumado. No evento, que ocorreu no Fórum Abmael do Prado Nogueira, o promotor de Justiça Marco Aurélio Rubick   da Silva e o juiz Pedro de Proença Rosa Avila apresentaram o curso de reeducação para agressores, iniciativa conjunta do MP e do PJBA que funcionará como uma medida protetiva de urgência.  Também participaram da palestra a delegada Gabriela Garrido, da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam) de Vitória da Conquista, e a advogada criminalista Suilane Novais, vice-presidente do Instituto Tear. Para um auditório cheio, elas bordaram em suas falas a luta feminista, o machismo e os desafios enfrentados pelas mulheres e familiares no contexto da violência doméstica. O evento contou ainda com a participação do tenente da 79ª Companhia Independente da Polícia Militar, Oséias Santos Varges.  O promotor Marco Aurélio destacou que o curso de reeducação é uma das espécies de medidas protetivas de urgência que poderá ser determinada pela Justiça, como o afastamento do lar e a não aproximação da vítima. “Uma das medidas que agora poderá ser deferida é a frequência obrigatória no curso de reeducação. Nós iremos pedir a inclusão do curso entre as medidas protetivas já vigentes e, daqui para frente, as medidas protetivas já vão incluir o curso”, afirmou.

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça confirmou sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista, a 132 km de Brumado, e determinou ao Município e à Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) que adotem medidas para despoluição do Rio Verruga e proteção da reserva ambiental do Poço Escuro. A decisão atende pedidos apresentados em ação civil pública movida pelo Ministério Público estadual há 13 anos, que registra a poluição causada no rio por conta da drenagem das águas pluviais e das ligações clandestinas de esgoto. Os pedidos haviam sido deferidos pela Vara da Fazenda Pública, mas as partes recorreram e, na última terça-feira (28), o TJ preferiu a decisão em segundo grau. Os desembargadores confirmaram a sentença e obrigaram o Município de Vitória da Conquista e a Embasa a cercarem a Reserva do Poço Escuro e identificarem os esgotos clandestinos e redes pluviais lançadas no Rio Verruga para recuperação. Também foi estabelecido prazo de dois anos para execução de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (Prad) e determinado pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 500 mil.

A desembargadora Sandra Inês Rusciolelli Azevedo, investigada por envolvimento no esquema de venda de sentenças judiciais, teve o seu afastamento do cargo prorrogado por mais um ano. A decisão foi proferida no dia 21 de março, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com o G1, Sandra Inês atuava no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) e é investigada pela suspeita de ter recebido propina de R$ 250 mil, para dar parecer favorável a uma empresa em um processo judicial. As investigações começaram em 2020, durante a Operação Faroeste. De acordo com a investigação, ela recebia o dinheiro por meio do filho. O ministro Og Fernandes, relator do caso, teve acesso a diálogos gravados, que mostravam o envolvimento da desembargadora Sandra Inês com uma organização criminosa e com a venda das sentenças. A prorrogação de afastamento deste ano é a terceira já emitida. O primeiro afastamento foi determinado em 2020 e prorrogado nos anos de 2021 e 2022. Pela decisão, a suspeita poderá voltar ao cargo no ano de 2024 - caso uma nova prorrogação não entre em vigor. Segundo o ministro relator do caso, a decisão pela prorrogação se dá porque não é recomendável que a desembargadora reassuma suas atividades, já que os crimes pelos quais ela é suspeita foram praticados no ambiente de trabalho. “Não é recomendável, assim, permitir que a denunciada reassuma suas atividades, na medida em que os crimes a ela imputados foram praticados, em tese, no desempenho abusivo da função. São delitos que trazem efeito deletério à reputação, à imagem e à credibilidade do Poder Judiciário baiano”, informou.

No dia 11 de novembro de 2018, na comunidade rural de Cachoeirinha, Romulo Renato Fagundes Novais matou a golpes de faca a ex-esposa Sabrina Gonçalves. Ele foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Caetité no dia 07 de abril de 2022 e condenado a 23 anos e 05 meses de reclusão em regime fechado. A defesa do acusado recorreu da sentença para o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), pois entendeu que a pena foi elevada acima do quanto previsto na lei, uma vez que o júri reconheceu que Romulo Renato agiu sob o domínio de violenta emoção após provocação da vítima. Assim, no dia 13 de março de 2023, o TJ-BA deu provimento ao recurso da defesa e diminuiu a pena para 18 anos e 09 meses de reclusão. Agora, os advogados de defesa buscam a progressão de regime do acusado, bem como possível livramento condicional.

O prefeito de Itapetinga, cidade do sudoeste da Bahia, Rodrigo Hagge (MDB), se tornou réu em um processo que o acusa de irregularidades em dispensa de licitações para o serviço de coleta de lixo no município, em 2017. Segundo a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), a decisão foi tomada pela desembargadora Nágila Maria Sales Brito, na terça-feira (28), que aceitou a denúncia do Ministério Público do Estado (MP-BA). Em nota, o advogado Pablo Domingues disse que a prefeitura da cidade recebe com “absoluta tranquilidade a decisão”, que será alvo de recurso, já que, segundo a gestão, “não reflete o entendimento mais atualizado sobre esta matéria nos Tribunais Superiores”. A nota diz ainda que o prefeito “manterá suas atividades normalmente, cumprindo seus deveres como gestor e aguardará o desfecho do processo que, no mérito, recolocará fatos mal contados e restabelecerá a verdade, com sua inteira absolvição”. De acordo com a denúncia do MP-BA, Rodrigo Hagge teria facilitado a contratação, com dispensa de licitação, da empresa Damasceno e Batista LTDA – EPP, por um valor inicial de R$ 207 mil, mas que ao final chegou a R$ 414 mil. Em 2017, Hagge iniciava o primeiro mandato e atualmente está no penúltimo ano da reeleição. No documento, no qual o g1 teve acesso, a desembargadora contestou uma ausência de dolo por parte do prefeito, já que de acordo com as investigações, ele tinha dispensado a licitação de um serviço de caráter rotineiro, que é a coleta de lixo. Nágila Maria Sales Brito também considerou que o fato pressupõe dano ao Erário, porque a prefeitura do município perdeu a oportunidade de contratar uma melhor proposta. “Ciente do caráter rotineiro do serviço (coleta de lixo) não só fez a primeira contratação de forma irregular, como a manteve durante todo o ano de 2017, com os constantes aditivos aos contratos iniciais”, diz parte da tese da desembargadora. Apesar de aceitar a denúncia do MP-BA e tornar o prefeito Hagge réu, Nágila Maria Sales Brito não atendeu o pedido de afastamento do gestor e o recolhimento processual.

O ex-policial militar acusado de matar um casal a tiros em Barreiras, no oeste da Bahia, foi condenado a 50 anos, três meses e 26 dias de prisão em um júri popular na quarta-feira (22), no Fórum Tarcilio Vieira de Melo. De acordo com o G1, o crime aconteceu em julho de 2022 e foi motivado por uma discussão. Wilton Bezerra de Luna estava preso há oito meses no Presídio Regional, em Barreiras. Ele foi condenado pelos dois homicídios, de forma qualificada. A defesa do ex-policial informou que vai recorrer da decisão. Segundo a Polícia Civil, Wilton Bezerra fugiu após o crime, mas foi encontrado quatro dias depois, durante uma fiscalização da Polícia Rodoviária Federal (PRF) próxima a cidade de Seabra, no sudoeste do estado. O condenado tinha uma relação conflituosa com o casal, identificado como Sebastião Robson Ribeiro, de 61 anos, conhecido popularmente como "Tião", e Fernanda da Cruz Fernandes, de 46. Testemunhas informaram que o conflito ocorria principalmente por causa do som alto no estabelecimento. De acordo com Irene Fernandes, irmã de uma das vítimas, no dia do crime houve uma briga, Wilton se exaltou e ameaçou Fernanda de morte. Logo depois, efetuou diversos disparos contra o casal. “Eles discutiram e ele a ameaçou de morte. Ela foi até a casa dele para pegar o celular para ligar a polícia. Neste momento, ele fez o primeiro disparo, na cabeça dela, que foi fatal. Depois ele entrou dentro da casa dela e matou o esposo, que foi surpreendido”. “Ele deu seis disparos no Tião e quatro na minha irmã”, explicou a irmã. Segundo o advogado do suspeito, Júlio Cezar Miranda, o ex-policial teria se excedido na legítima defesa, mas tinha se sentido ameaçado pelas vítimas e frequentadores do bar. “Quando viu que não era mais possível o diálogo, ele agiu em legítima defesa sua e da sua família, esposa e filha”, disse.

Nesta terça-feira (21), mais um Júri Popular foi realizado na comarca da cidade de Brumado. Na ocasião, Derrian Pires de Souza e Lucas Oliveira Souza, vulgo Pateta, foram a julgamento acusados de matarem Paulo César de Jesus Silva. O homicídio ocorreu no dia 20 de dezembro de 2014, no Bairro Urbis II, em Brumado. Ao site Achei Sudoeste, a promotora Daniela Almeida disse que o conselho de sentença acolheu a tese acusatória e absolveu o acusado Derrian por ausência de provas de sua autoria. Por outro lado, diante das provas anexadas aos autos, Almeida informou que o acusado Lucas Oliveira foi condenado a pena de reclusão de 18 anos. Ambos já estavam presos preventivamente. Com a decisão, Derrian foi posto em liberdade e Lucas segue preso aguardando o trânsito em julgado da sentença.

A juíza substituta Camila Vasconcelos Magalhães Andrade foi nomeada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para atuar na Vara Criminal, Júri, de Execuções Penais e Infância e Juventude em Brumado. A medida foi oficializada por meio do Decreto Judiciário nº 144, assinado pelo presidente do TJ-BA, desembargador Nilson Soares Castelo Branco. De acordo com o decreto, a juíza iniciou suas atividades em 13 de março e permanecerá na função até 13 de junho de 2023 com a finalidade de dar suporte nos processos relativos à competência de infância e juventude, que tramitam na Vara Criminal, Júri, de Execuções Penais e Infância e Juventude da Comarca de Brumado.

O Tribunal de Justiça da Bahia restabeleceu a prisão preventiva de Filipe dos Santos Gusmão, denunciado, junto com outros dois homens, pelo feminicídio de Sashira Camilly Cunha Silva, ocorrido em setembro de 2021, no povoado de Itapirema, em Vitória da Conquista, a 132 km de Brumado (veja aqui). As informações são do G1. O suspeito estava em liberdade provisória desde agosto de 2022, sob o argumento de que “não teria sido autor intelectual e não estaria presente no local na hora do crime, não demonstrando, portanto, a mesma periculosidade dos outros réus”, que foram mantidos presos provisoriamente pelo Juízo de primeira instância. O Ministério Público estadual recorreu, através de pedido feito pelo procurador de Justiça José Junseira. Com a nova decisão do TJ, Filipe ficará preso, de forma preventiva, até que seja julgado o mérito da ação. A decisão ocorreu na semana passada e foi divulgada nesta sexta-feira (10). Segundo as investigações, além de Filipe, Rafael Souza Lima e Marcos Vinicius Botelho Fernandes de Almeida teriam provocado a morte de Sashira. De acordo com a denúncia do promotor de Justiça José Junseira, o suspeito, que era namorado da vítima, combinou um encontro com ela na véspera do crime. O homem teria entrado em contato com Filipe para que este conseguisse uma pessoa para ajudá-lo a “se livrar do carro” da vítima. Ainda segundo as investigações, Filipe entrou em contato com Marcos, que o ajudaria a vender o veículo.  Ainda de acordo com o processo, o valor da venda do carro seria usado por Rafael para recompensar Filipe e Marcos. No dia do crime, porém, a denúncia diz que, “após atacar a vítima com golpes de faca, Rafael não teria tido coragem de consumar o crime”, pedindo, novamente ajuda a Filipe, que pediu um veículo de aplicativo para levar Marcos até o local onde estava Rafael. Lá, os dois teriam matado Sashira.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Poções, denunciou quatro mulheres à Justiça por terem abandonado o pai idoso e com deficiência em uma Instituição de Longa Permanência (IPL) na cidade de Poções, na região sudoeste da Bahia. Conforme a denúncia apresentada na terça-feira (07), o idoso foi admitido na IPL em 21 de junho de 2022, após ter sido encontrado “sozinho, caído no chão e abandonado na sua residência”. Para o promotor de Justiça Ruano Fernando Leite, autor da denúncia, as mulheres cometeram crime tipificado no art. 98, caput, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), como “abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado”. A pena prevê de seis meses a três anos de detenção e multa. Uma investigação apontou que as quatro filhas assinaram, no dia 16 de junho de 2022, a autorização para o pai ser admitido na “Associação Comunitária da Terceira Idade Imã Maria Gomes”. Na denúncia, o promotor apontou que mesmo sendo “obrigadas por lei a amparar e prover as necessidades do pai na velhice”, conforme consta no art. 229 da Constituição Federal, as mulheres o abandonaram. Ainda segundo a denúncia, as mulheres foram notificadas para informar as providências que seriam tomadas para o pai retornar para o “seio familiar” e foram advertidas sobre as consequências legais da omissão, mas não apresentaram argumentos suficientes para demonstrar a impossibilidade do grupo familiar acolhê-lo e preferiram mantê-lo na na instituição.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar, ajuizou uma ação civil pública contra o Município de Brumado, para assegurar a presença e acompanhamento de monitores escolares para pessoas com deficiência. Na ação ajuizada hoje, dia 8, o promotor de Justiça pede, em caráter de urgência, que o Município seja obrigado a oferecer, imediatamente e de forma contínua, o profissional de apoio escolar a todos os 226 alunos com necessidades especiais e matriculados no ano de 2022 nas escolas da rede municipal de educação de Brumado, além dos que vierem a matricular-se no ano de 2023. Alex Bacelar deu ainda 30 dias para que o Município apresente um plano de gestão que assegure a oferta dos profissionais, de modo a “evitar qualquer desassistência a alunos com deficiência”, por falta do acompanhamento necessário. A ação levou em consideração diversas demandas individuais apresentadas ao MP informando situações de violação do direito à educação de estudantes da rede municipal. As reclamações relatam que os estudantes com deficiência encontram dificuldades para frequentar e permanecer na escola pois necessitam de profissionais com especialização adequada, em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular, capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns.

Na última quarta-feira (01), teve início a Correição Ordinária na Comarca de Brumado. Por este motivo, esteve presente no município o Corregedor-Geral da Justiça, o desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano. Na oportunidade, a convite da sócia-proprietária da Câmara de Mediação e Conciliação Antônio Lima dos Anjos (CMALA), o desembargador Corregedor-Geral visitou as instalações da instituição e conheceu a história de sua fundação. Em diálogo com Mabe da Silva Anjos, o desembargador destacou a importância de projetos como este, que visam estimular a pacificação social por meio de soluções consensuais e céleres. A visita contou com a presença da Juíza Corregedora, Patrícia Didier de Morais Pereira e dos assessores da Corregedoria-Geral, Txapua Menezes Magalhaes, Fernanda Estrela e Ive Magalhães.

O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Brumado (Sindsemb), Jerry Adriano, rebateu as declarações do secretário municipal de educação, João Nolasco, que disse que os candidatos aprovados no concurso para professores ainda não foram convocados por falta de vagas reais (veja aqui). Adriano questionou a veracidade da informação e ainda sugeriu que a prefeitura quis faturar em cima das inscrições dos candidatos. “Por que esse negócio? Para faturar nas inscrições do pessoal que está necessitando das vagas? Fica a pergunta”, afirmou. O concurso possuía apenas 1 vaga mais formação de cadastro de reserva. O custo da inscrição era de R$ 144 para os professores. Além disso, o presidente do sindicato considera uma piada a não convocação dos professores, mas a contratação de servidores para vagas temporárias. “Não chamam os concursados e ainda ficam contratando os temporários. Por que isso?  Não entendemos o porquê a gestão faz um concurso e não chama ninguém. É uma piada”, disparou. O órgão irá protocolar uma ação na justiça a fim garantir os direitos dos trabalhadores.

Em nota enviada ao site Achei Sudoeste, o policial militar Danúbio Augusto da Silva, lotado na 34ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM), falou sobre a ação movida contra o Sacerdote Dionata de Jesus Silva, o Dionata de Xangô, líder coordenador do Castelo Alto do Xangô, localizado na Avenida Lindolpho Azevedo de Brito, entrada da BA-148, em Brumado. Na ação movida junto ao Juizado de Especial de Pequenas Causas por falso testemunho e calúnia, o militar aponta que teria sido acusado pelo sacerdote de tê-lo ameaçado no dia 31 de janeiro de 2022. O PM justificou que, na referida data, estava em cumprimento do dever na cidade de Malhada de Pedras. Desta forma, o Ministério Público ofereceu uma transação penal em que o sacerdote terá a oportunidade de recompor os danos com o pagamento de um salário mínimo ou prestação de serviços voluntários em alguma instituição. “Só quero que justiça seja feita”, disse o policial.

A justiça de Carinhanha, na região sudoeste da Bahia, reintegrou posse de uma fazenda que foi invadida pelo suplente de vereador, o bolsonarista, Marcelo de Castro Falcão (PP) e mais 225 assentados. De acordo com a decisão do juiz Arthur Antunes Amaro Neves, publicada na quinta-feira (23), o grupo invasor ocupou 6,8 mil hectares da Fazenda Lagoa dos Portácios, que pertence a empresa Calsete Industria Comércio e Serviços Ltda. Ainda de acordo com a decisão, o grupo invadiu a área no dia 25 de janeiro deste ano e alegava que era terra abandonada há mais de 20 anos. Os invasores disseram que estariam respaldados na Lei Federal nº 6.629 de 25/02/1993. “Ante o exposto, nos termos do art. 562 do CPC, defiro a liminar para manter Calsete Indústria Comércio e Serviços Ltda na posse da Fazenda Lagoa dos Portácios”, situada à beira da estrada que liga Carinhanha – Feira da Mata (BR-030), próximo à localidade conhecida por “Café sem Troco”, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) por pessoa, cumulável até o patamar máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de descumprimento desta decisão”, sentenciou. Em caso de descumprimento, o juiz deferiu o auxílio da força policial se absolutamente necessárias para o efetivo cumprimento da decisão liminar.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu os prazos e a obrigatoriedade do uso do novo uniforme da Polícia Militar. A decisão foi assinada pelo juiz Francisco de Oliveira Bispo, na terça-feira (14). No documento, o TJ-BA afirmou que a mudança de uniforme das tropas da PM foi anunciada no site do governo do estado sem “nenhuma notícia de realização de licitação pública para aquisição dos novos materiais”. Por meio de nota, a Polícia Militar disse que foi informada e que cumprirá a referida decisão.

O cantor Elmiro Ferreira Filho, conhecido como Neto LX, foi liberado do Presídio Regional Ariston Cardoso, em Ilhéus, cidade no sul da Bahia, na tarde de quinta-feira (9). Conhecido pela música "Gordinho gostoso", ele havia sido detido por mandado de prisão por não pagar a pensão alimentícia do filho. A defesa do cantor afirmou entender que a prisão foi uma decisão arbitrária, e que o artista nunca deixou de pagar os valores da pensão. Segundo a advogada do cantor, o pagamento foi reajustado para acima do que Neto já pagava e, durante a pandemia, o cantor não teve condições de manter o pagamento. A defesa não explicou se Neto LX procurou a Justiça para fazer o reajuste, disse apenas que o valor ficou em suspensão e que ele seguiu pagando o valor anterior ao acréscimo. O mandado de prisão foi expedido pela Vara da Família da cidade de Paulo Afonso, no norte do estado.