O conselheiro Gildásio Penedo foi eleito nesta terça-feira (16) presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para o biênio 2026–2027. A eleição ocorreu por aclamação, em um cenário de consenso entre os conselheiros, mesmo com o colegiado funcionando com quórum incompleto, já que duas cadeiras seguem vagas.

Penedo assumirá o comando da Corte tendo como vice-presidente o conselheiro Marcus Presídio, que deixa a Presidência após dois mandatos consecutivos, e como corregedora a conselheira Carolina Matos. Também foram definidos João Bonfim para a Ouvidoria e Inaldo Araújo para a direção da Escola de Contas.

A decisão por aclamação foi construída após todos os conselheiros indicarem previamente os cargos que pretendiam disputar, o que permitiu uma composição sem votação nominal e reforçou o clima de unidade interna. O plenário ficou lotado de servidores, que acompanharam a sessão marcada por aplausos e manifestações de apoio.

Em breve pronunciamento, Gildásio Penedo destacou que retorna à presidência com senso redobrado de responsabilidade. Ele lembrou que sua última passagem pelo cargo ocorreu durante a pandemia e afirmou que agora terá a oportunidade de conduzir uma gestão mais ampla e propositiva. Penedo também elogiou a atuação de Marcus Presídio à frente do TCE, ressaltando o fortalecimento institucional promovido nos últimos quatro anos.

Ao se despedir da presidência, Presídio agradeceu aos conselheiros e servidores e afirmou sair com a sensação de missão cumprida. “Foi um período intenso, de crescimento do Tribunal. Levo comigo gratidão e orgulho do que construímos juntos”, declarou.

A nova Mesa Diretora assume oficialmente em janeiro, com o desafio de manter a estabilidade institucional do TCE em um momento de recomposição do colegiado e de intensa atuação fiscalizatória sobre as contas do Estado.

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) a indicação do deputado federal Josias Gomes (PT) para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A cadeira está aberta há mais de um ano e dois meses, desde a morte do conselheiro Pedro Lino, e só agora o governo baiano conseguiu formalizar um nome para ocupá-la.

A demora se deu por causa de um entrave jurídico. Em 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que apenas o auditor substituto poderia ser alçado ao posto, função que não existe no TCE baiano. A discussão envolveu a categoria e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) até que o próprio STF autorizou que a escolha fosse feita livremente pelo governador.

Com a disputa jurídica superada, outro passo foi dado pela Assembleia Legislativa: a aprovação de uma emenda constitucional apresentada pelo deputado Rosemberg Pinto (PT), ampliando de 65 para 70 anos o limite de idade para assumir o cargo. A mudança permitiu que Josias, hoje com 69 anos, pudesse ser oficialmente indicado.

O deputado federal será sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa na terça-feira (16), com votação em plenário no mesmo dia, caso seja aprovado. O rito será o mesmo para a indicação de Otto Filho, que já recebeu aval unânime da CCJ.

A escolha de Josias Gomes preenche a vaga deixada após a morte de Pedro Lino, enquanto Otto Alencar Filho, que é filho do senador e presidente estadual do PSD, Otto Alencar, foi indicado para substituir o conselheiro Antônio Honorato de Castro Neto.

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) iniciou uma auditoria para verificar como estão sendo aplicados os recursos recebidos por meio das chamadas emendas PIX, que são transferências feitas por parlamentares federais diretamente para estados e municípios, sem necessidade de convênios ou contratos formais. A iniciativa integra uma ação nacional com a participação de 29 tribunais de contas, articulada por uma rede colaborativa voltada à fiscalização de políticas públicas descententralizadas. A auditoria abrange o período de 2022 a 2024 e é conduzida por equipes da Secretaria de Controle Externo (Secex) e da 7ª Coordenadoria de Controle Externo (CCE). O trabalho inclui análise documental, cruzamento de dados públicos e, quando necessário, inspeções in loco para acompanhar a execução das despesas. Para o presidente do TCE-BA, conselheiro Marcus Presidio, a atuação dos tribunais é essencial para garantir transparência e eficiência no uso dos recursos, além de prevenir eventuais irregularidades. “Além de atender às exigências do Supremo Tribunal Federal, os órgãos de controle devem verificar também se esses dispêndios estão servindo de fato para atender às necessidades das comunidades beneficiadas”, afirmou.

A recente auditoria do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) sobre a execução do programa Bahia Sem Fome lança luz sobre uma preocupante desconexão entre o discurso oficial e a realidade enfrentada pelas populações em situação de insegurança alimentar no estado. Embora o governo da Bahia tenha investido pesado em publicidade institucional e ações de marketing para promover o programa como uma de suas principais vitrines sociais, o relatório técnico aponta falhas graves de planejamento, execução e transparência que comprometem a efetividade da política pública. Um dos pontos mais alarmantes é a má distribuição territorial das ações. Das 417 cidades baianas, 90 não foram contempladas com nenhuma medida concreta. Em outros 289 municípios, as ações se resumiram a apenas uma ou duas iniciativas. O resultado é que os municípios com maior vulnerabilidade social, justamente aqueles que mais necessitam de apoio governamental, foram os menos atendidos. Em média, essas localidades receberam menos de uma ação por cidade, enquanto municípios com melhores indicadores sociais tiveram maior cobertura. Isso revela uma ausência de critérios técnicos claros na alocação dos recursos e reforça a impressão de que o programa priorizou a visibilidade em detrimento da eficácia. O relatório também evidencia que o governo do estado divulgou ações como concluídas antes mesmo de sua efetiva realização, criando uma falsa sensação de avanço. A divulgação antecipada de entregas, como a dos equipamentos para cozinhas comunitárias em Vitória da Conquista, configura, segundo os auditores, uma grave falha de controle interno e desrespeita os princípios da publicidade e da veracidade na comunicação institucional. O uso de informações imprecisas ou enganosas, especialmente em um tema tão sensível quanto a segurança alimentar, compromete a credibilidade do governo e frustra as expectativas da população. Outro aspecto preocupante é a condição precária dos espaços destinados ao armazenamento dos equipamentos do programa. Os auditores relataram instalações com cheiro insalubre, infraestrutura comprometida e riscos à saúde pública, com presença de pragas e ausência de medidas básicas de prevenção contra incêndios. Um retrato inaceitável, especialmente quando se trata de uma política pública voltada para atender pessoas em situação de extrema vulnerabilidade. Adicionalmente, o fato de apenas Salvador contar com restaurantes populares, mesmo havendo outras 17 cidades baianas com mais de 100 mil habitantes que atenderiam aos critérios do programa federal, escancara a limitação estrutural da política estadual. Trata-se de uma lacuna inadmissível que impede o acesso à alimentação básica para milhares de cidadãos, especialmente no interior. Fica evidente, portanto, o tamanho do desafio que o governo da Bahia ainda enfrenta em relação à fome, o que reforça que o Bahia Sem Fome precisa deixar urgentemente de ser um produto de marketing e passar a ser, de fato, uma política pública estruturada, baseada em diagnósticos técnicos, com critérios transparentes e ações efetivas. Lutar contra um tema tão sensível como a fome exige responsabilidade, seriedade e compromisso com resultados reais, não apenas com a aparência. As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste.

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas do governador Jerônimo Rodrigues (PT) referentes ao exercício de 2024, segundo ano de sua gestão. A decisão foi unânime, mas acompanhada de três ressalvas (aprovadas por maioria de votos), 112 recomendações e cinco ênfases. Também por unanimidade, o tribunal determinou que o Poder Executivo apresente, em até 120 dias, um Plano de Ação para corrigir as fragilidades apontadas pela auditoria, com prazos definidos e identificação dos responsáveis pelas medidas. A sessão plenária foi conduzida pelo presidente do TCE-BA, conselheiro Marcus Presidio, e contou com a presença de diversas autoridades do governo estadual. A procuradora-geral do Estado, Bárbara Camardelli, defendeu as ações do governo após o voto do relator, respondendo a ressalvas e recomendações. Em seguida, a procuradora-chefe do Ministério Público de Contas (MPC), Camila Luz, rebateu os argumentos da Procuradoria-Geral, com ênfase no descumprimento do piso salarial do magistério. O relator do processo, conselheiro Inaldo Araújo, destacou avanços na área social, com redução de 26% na extrema pobreza em 2023 — menor índice da série histórica do IBGE —, e o reconhecimento da primeira infância como eixo estratégico. No entanto, apontou desigualdades persistentes, a não integralização do piso do magistério (4,81% ainda fora do patamar) e pressões da previdência sobre o orçamento. As três ressalvas envolvem: realização de R$ 1,7 bilhão em Despesas de Exercícios Anteriores fora da norma; obrigações acima do orçamento em vários órgãos; e falhas no controle da inadimplência de convênios, incluindo ausência de sistema eletrônico adequado. As cinco ênfases trataram de temas como revisão do Plano Plurianual 2024–2027; crescimento do passivo previdenciário; acompanhamento do projeto da ponte Salvador–Itaparica; existência de contas bancárias não registradas contabilmente; e a pendência no julgamento do contrato da Fonte Nova Negócios e Participações S/A. As 112 recomendações abrangem áreas como planejamento, orçamento, transparência, controle interno e cumprimento de normas legais e constitucionais. Entre os presentes à sessão estiveram Afonso Florence (Casa Civil), Marcelo Werner (Segurança Pública), Luís Augusto Rocha (Advocacia-Geral do Estado) e José Trindade (presidente da Conder).

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) aprovou, com ressalvas e recomendações, a prestação de contas da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) relativa ao exercício de 2023. A decisão foi tomada durante sessão plenária realizada em 17 de junho. O processo analisado foi o TCE/001620/2024. As ressalvas foram motivadas por falhas apontadas no Relatório de Auditoria. Entre os principais problemas identificados estão o descumprimento da ordem cronológica de pagamentos a credores – prática reincidente –, deficiências na comprovação de diárias, descrição incompleta de objetos em notas fiscais e ausência de documentação que comprove o efetivo exercício da atividade parlamentar. Também foi destacada a sonegação de informações sobre servidores contratados sob o Regime Especial de Direito Administrativo, irregularidade que também já havia sido registrada anteriormente. O Tribunal expediu recomendações aos atuais gestores da Alba para que adotem medidas corretivas e evitem a repetição das falhas em futuras prestações de contas. Na mesma sessão, os conselheiros analisaram a prestação de contas da Secretaria de Cultura do Estado da Bahia (Secult), também referente ao exercício de 2023, sob o processo TCE/001760/2024. As contas sob responsabilidade do secretário Bruno Gomes Monteiro (01/01 a 31/12/2023) foram aprovadas com recomendações. Já aquelas sob responsabilidade do diretor-geral Thiago Ramos Reis (23/03 a 31/12/2023) receberam aprovação com ressalvas, devido a irregularidades registradas no relatório técnico. As falhas encontradas na Secult incluem ausência de regulamentação da política estadual de cultura, falta de atualização no Sistema de Informações e Indicadores Culturais, metas prioritárias não avaliadas ou com baixo desempenho e ausência de norma que limite o valor de jetons pagos a membros de comissões e do Conselho Estadual de Cultura. Também foram observados pagamentos de diárias feitos fora do prazo legal ou sem prévio empenho, além da concessão retroativa desses benefícios. Outro ponto destacado foi o pagamento de jetons à Comissão FazCultura em valores fixados e reajustados por ato unilateral do secretário. O TCE reforçou a necessidade de aprimoramento na gestão administrativa e financeira dos órgãos públicos, visando maior transparência e controle na aplicação dos recursos públicos.