Um homem de 35 anos foi preso, suspeito de estupro de vulnerável contra duas enteadas, em Itabuna, no sul da Bahia, na segunda-feira (4). Segundo informações da Polícia Civil, as investigações começaram em 2021, quando a mãe das vítimas registrou uma ocorrência informando que seu companheiro havia estuprado, engravidado e fugido com uma das meninas, à época com 12 anos. A garota deixou uma carta pedindo para não ser procurada. Conforme a Polícia Civil, por quatro anos, o suspeito dificultou a localização da menina, mudando-se com frequência, trabalhando em fazendas da zona rural, inclusive em outros estados, como o Espírito Santo, e impedia o contato da vítima com a família. Em março de 2025, o homem permitiu que a adolescente entrasse em contato com a mãe através de um celular desconhecido. A Polícia Civil passou a monitorá-lo e conseguiu descobrir sua localização aproximada. Durante as investigações, também foi descoberto que o suspeito estuprou a irmã da adolescente, que na época tinha 10 anos. A prisão foi realizada em uma fazenda na zona rural de Itabuna, pela Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (DEAM) de Ilhéus, em cumprimento ao mandado de prisão preventiva expedido pela 2ª Vara Crime da comarca de Ilhéus. O suspeito, que não teve nome divulgado, passou por exames legais e foi encaminhado ao Conjunto Penal, onde permanece à disposição da Justiça. As vítimas passaram por atendimento médico e serão acompanhadas pelo serviço psicossocial.

Antes do início da sessão do Senado nesta terça-feira (5), senadores de oposição ocuparam a mesa do plenário, e pretendem ficar lá até a chegada do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). Os senadores condicionam a saída da mesa do plenário a uma conversa com Alcolumbre sobre os pedidos de anistia de ministros do Supremo Tribunal Federal. A sessão plenária desta terça estava agendada para começar às 14h. Os senadores que ocuparam a mesa são Eduardo Girão (Novo-CE), Magno Malta (PL-ES), Damares Alves (Republicanos-DF), Jorge Seif (PL-SC), Izalci Lucas (PL-DF) e Jaime Bagattoli (PL-RO). Os senadores oposicionistas protestam contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes de impor prisão domiciliar ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Os parlamentares dizem que irão obstruir toda a pauta do Congresso Nacional até que os presidentes do Senado e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), façam alguma concessão sobre o projeto de anistia dos presos e condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, e a respeito dos pedidos de impeachment. Somente contra o ministro Alexandre de Moraes existem cerca de 30 pedidos de impeachment registrados no sistema do Senado. Os parlamentares de oposição cobram que Alcolumbre coloque pelo menos um dos pedidos para análise dos senadores, até mesmo para que seja derrubado por insuficiência de votos. “Estamos aqui até que Davi Alcolumbre, que tem ignorado senadores de oposição e independentes há 15 dias, possa agir para devolver a democracia ao Brasil”, disse Girão em vídeo gravado no plenário, junto com outros senadores que ocuparam a mesa diretora.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), na última quinta-feira (31), recomendaram, à Câmara de Vereadores, a aprovação – com ressalvas – das contas anuais da prefeitura de Botuporã referente ao ano de 2023. As ressalvas encontradas nas contas de Botuporã, sob gestão de Edimilson Antônio Saraiva (PT), foram a ausência de recursos suficientes para abertura de créditos adicionais, em descumprimento ao art.167 da CF; ausência de Saldo suficiente para cobrir as despesas compromissadas a pagar no exercício; ausência de parecer do Fundeb e de Saúde; e descumprimento do percentual das despesas destinadas ao ensino infantil. A gestão obteve a arrecadação da receita no valor de R$57.729.344,19, representando 124,31% do valor previsto no orçamento. A despesa realizada correspondeu a R$56.663.805,69, equivalente a 99,97% das autorizações orçamentárias atualizadas. Com esse resultado, o balanço orçamentário registra um superávit de R$1.65.538,50. No âmbito das obrigações constitucionais, foram aplicados 28,32% na manutenção e desenvolvimento do ensino, em observância ao art.212 da CF. Ainda, foram investidos 70,72% da receita do município ao Fundeb, obedecendo a aplicação mínima de 70%. Na saúde, foram investidos 23,66% da arrecadação de impostos em serviços públicos de saúde, em cumprimento do limite estabelecido em lei. Cabe recurso da decisão.

A recente auditoria do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) sobre a execução do programa Bahia Sem Fome lança luz sobre uma preocupante desconexão entre o discurso oficial e a realidade enfrentada pelas populações em situação de insegurança alimentar no estado. Embora o governo da Bahia tenha investido pesado em publicidade institucional e ações de marketing para promover o programa como uma de suas principais vitrines sociais, o relatório técnico aponta falhas graves de planejamento, execução e transparência que comprometem a efetividade da política pública. Um dos pontos mais alarmantes é a má distribuição territorial das ações. Das 417 cidades baianas, 90 não foram contempladas com nenhuma medida concreta. Em outros 289 municípios, as ações se resumiram a apenas uma ou duas iniciativas. O resultado é que os municípios com maior vulnerabilidade social, justamente aqueles que mais necessitam de apoio governamental, foram os menos atendidos. Em média, essas localidades receberam menos de uma ação por cidade, enquanto municípios com melhores indicadores sociais tiveram maior cobertura. Isso revela uma ausência de critérios técnicos claros na alocação dos recursos e reforça a impressão de que o programa priorizou a visibilidade em detrimento da eficácia. O relatório também evidencia que o governo do estado divulgou ações como concluídas antes mesmo de sua efetiva realização, criando uma falsa sensação de avanço. A divulgação antecipada de entregas, como a dos equipamentos para cozinhas comunitárias em Vitória da Conquista, configura, segundo os auditores, uma grave falha de controle interno e desrespeita os princípios da publicidade e da veracidade na comunicação institucional. O uso de informações imprecisas ou enganosas, especialmente em um tema tão sensível quanto a segurança alimentar, compromete a credibilidade do governo e frustra as expectativas da população. Outro aspecto preocupante é a condição precária dos espaços destinados ao armazenamento dos equipamentos do programa. Os auditores relataram instalações com cheiro insalubre, infraestrutura comprometida e riscos à saúde pública, com presença de pragas e ausência de medidas básicas de prevenção contra incêndios. Um retrato inaceitável, especialmente quando se trata de uma política pública voltada para atender pessoas em situação de extrema vulnerabilidade. Adicionalmente, o fato de apenas Salvador contar com restaurantes populares, mesmo havendo outras 17 cidades baianas com mais de 100 mil habitantes que atenderiam aos critérios do programa federal, escancara a limitação estrutural da política estadual. Trata-se de uma lacuna inadmissível que impede o acesso à alimentação básica para milhares de cidadãos, especialmente no interior. Fica evidente, portanto, o tamanho do desafio que o governo da Bahia ainda enfrenta em relação à fome, o que reforça que o Bahia Sem Fome precisa deixar urgentemente de ser um produto de marketing e passar a ser, de fato, uma política pública estruturada, baseada em diagnósticos técnicos, com critérios transparentes e ações efetivas. Lutar contra um tema tão sensível como a fome exige responsabilidade, seriedade e compromisso com resultados reais, não apenas com a aparência. As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou em decisão nesta quinta-feira (24) que o ex-presidente Jair Bolsonaro cometeu uma “irregularidade isolada”, por isso, não cabe decretar prisão preventiva. As informações são do G1. A defesa de Bolsonaro foi convocada a prestar esclarecimentos, na segunda-feira (21), acerca do possível descumprido a proibição de usar redes sociais, direta ou indiretamente. Nesta manhã, Moraes respondeu às alegações da defesa de Bolsonaro. O ministro do STF destaca ainda que, em sua decisão anterior, não proibiu Bolsonaro de conceder entrevistas a veículos de comunicação. O que ficou proibido foi o uso de redes sociais, de forma direta ou por meio de terceiros. O ministro sinaliza também que discursos em eventos público e privados também não foram vetados, mas ressaltou que o ex-presidente deve respeitar os horários estabelecidos nas medidas restritivas. “A explicitação da medida cautelar imposta no dia 17/7 pela decisão do dia 21/7, deixou claro que não será admitida a utilização de subterfúgios para a manutenção da prática de atividades criminosas, com a instrumentalização de entrevistas ou discursos públicos como “material pré fabricado” para posterior postagens nas redes sociais de terceiros previamente coordenados”, acrescentou Moraes.

Um servidor da Prefeitura de Itabuna, no sul do estado, foi flagrado agredindo a ex-namorada com socos, chutes e puxões de cabelo no meio da rua. As informações são do G1. O caso aconteceu na segunda-feira (22), no bairro Mangabinha, e foi registrado por câmeras de segurança. Segundo informações apuradas pela TV Santa Cruz, o agressor não aceitava o fim do relacionamento. A vítima e o suspeito, identificado como José Eduardo de Souza Filho, namoraram por três anos. Ele se aproximou dela sob a justificativa de que queria conversar, no entanto, José Eduardo passou a perseguir e agredir a ex-companheira. Ela relatou ter sofrido sofreu diversas lesões e precisou buscar atendimento médico na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Itabuna. Apesar dos ferimentos, ela passa bem. As imagens mostram a vítima correndo pela rua e depois sendo alcançada pelo homem. Em seguida ele dá socos, chutes e chega a arrancar a blusa dela, enquanto tentava fugir dele. As imagens são fortes e o g1 optou por não exibi-las. A Polícia Civil informou que a Delegacia Especial de Atendimento a Mulher (Deam) instaurou um inquérito e investiga o caso como lesão corporal e ameaça. Uma medida protetiva de urgência foi pedida em favor da vítima. A polícia tenta localizá-lo. Por meio de nota, a Prefeitura de Itabuna, manifestou repúdio e indignação diante da conduta do servidor. A gestão municipal informou que José Eduardo, era assistente administrativo da Secretaria Municipal de Saúde desde 2021, e foi afastado das funções. O texto informa ainda que um processo de desligamento foi iniciado.

O Secretário de Estado dos Estados Unidos da América (EUA), Marco Rubio, anunciou em seu perfil no X que os vistos do ministro Alexandre de Moraes e seus aliados foram revogados. Na publicação, Rubio cita Donald Trump dizendo que o presidente americano deixou claro que a administração “vai responsabilizar estrangeiros responsáveis pela censura à expressão protegida nos Estados Unidos”. E acrescentou: “A perseguição política do ministro do Supremo Tribunal Federal do Brasil, Alexandre de Moraes, contra Jair Bolsonaro criou um complexo de perseguição e censura tão amplo que não só viola direitos básicos dos brasileiros, como também ultrapassa as fronteiras do Brasil para atingir americanos”. O principal diplomata dos Estados Unidos finaliza o texto dizendo que ordenou “a revogação dos vistos de [Alexandre de] Moraes e seus aliados no tribunal, assim como dos familiares imediatos deles, com efeito imediato”.

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas do governador Jerônimo Rodrigues (PT) referentes ao exercício de 2024, segundo ano de sua gestão. A decisão foi unânime, mas acompanhada de três ressalvas (aprovadas por maioria de votos), 112 recomendações e cinco ênfases. Também por unanimidade, o tribunal determinou que o Poder Executivo apresente, em até 120 dias, um Plano de Ação para corrigir as fragilidades apontadas pela auditoria, com prazos definidos e identificação dos responsáveis pelas medidas. A sessão plenária foi conduzida pelo presidente do TCE-BA, conselheiro Marcus Presidio, e contou com a presença de diversas autoridades do governo estadual. A procuradora-geral do Estado, Bárbara Camardelli, defendeu as ações do governo após o voto do relator, respondendo a ressalvas e recomendações. Em seguida, a procuradora-chefe do Ministério Público de Contas (MPC), Camila Luz, rebateu os argumentos da Procuradoria-Geral, com ênfase no descumprimento do piso salarial do magistério. O relator do processo, conselheiro Inaldo Araújo, destacou avanços na área social, com redução de 26% na extrema pobreza em 2023 — menor índice da série histórica do IBGE —, e o reconhecimento da primeira infância como eixo estratégico. No entanto, apontou desigualdades persistentes, a não integralização do piso do magistério (4,81% ainda fora do patamar) e pressões da previdência sobre o orçamento. As três ressalvas envolvem: realização de R$ 1,7 bilhão em Despesas de Exercícios Anteriores fora da norma; obrigações acima do orçamento em vários órgãos; e falhas no controle da inadimplência de convênios, incluindo ausência de sistema eletrônico adequado. As cinco ênfases trataram de temas como revisão do Plano Plurianual 2024–2027; crescimento do passivo previdenciário; acompanhamento do projeto da ponte Salvador–Itaparica; existência de contas bancárias não registradas contabilmente; e a pendência no julgamento do contrato da Fonte Nova Negócios e Participações S/A. As 112 recomendações abrangem áreas como planejamento, orçamento, transparência, controle interno e cumprimento de normas legais e constitucionais. Entre os presentes à sessão estiveram Afonso Florence (Casa Civil), Marcelo Werner (Segurança Pública), Luís Augusto Rocha (Advocacia-Geral do Estado) e José Trindade (presidente da Conder).

A Polícia Federal encontrou maços de dinheiro escondidos dentro de um sapato durante uma ação de busca e apreensão na residência de Francisco Nascimento, vereador do município de Campo Formoso. Ele é primo do deputado federal Elmar Nascimento (União). A informação foi publicada pelo site Uol. A apreensão mais recente ocorreu no âmbito da nova fase da investigação, que apura o suposto desvio de recursos públicos por meio de emendas parlamentares. Esta não é a primeira vez que valores em espécie são localizados com o vereador. Em 2024, durante uma etapa anterior da mesma investigação, Francisco Nascimento foi flagrado jogando uma sacola com dinheiro pela janela pouco antes de ser preso. Na ocasião, a quantia apreendida foi de R$ 220 mil. Deflagrada pela Polícia Federal (PF) nesta quinta-feira (17), a quinta fase da Operação Overclean tem como um dos principais alvos o município de Campo Formoso. A ação tem o objetivo de desarticular uma organização criminosa suspeita de envolvimento em fraudes licitatórias, desvio de recursos públicos provenientes de emendas parlamentares, corrupção e lavagem de dinheiro. Segundo apuração do Bahia Notícias, estão na mira da PF com o cumprimento de mandados de busca apreensão nomes como o do prefeito de Campo Formoso, Elmo Nascimento (União), irmão do deputado federal Elmar Nascimento (União). Os crimes apurados incluem integrar organização criminosa, embaraço a investigação, corrupção ativa e passiva, peculato, fraude em licitações e contratos administrativos e lavagem de dinheiro. O Supremo Tribunal Federal determinou o bloqueio de R$ 85,7 milhões em contas bancárias de pessoas físicas e jurídicas investigadas, com o objetivo de interromper a movimentação de valores de origem ilícita e preservar ativos para eventual reparação aos cofres públicas. Foram cumpridos, nas cidades de Salvador, Campo Formoso, Senhor do Bonfim, Petrolina, Mata de São João e Brasília, 18 mandados de busca e apreensão e uma ordem de afastamento cautelar de servidor público de suas funções, todos expedidos pelo Supremo Tribunal Federal.

Um jovem de 24 morreu após uma colisão entre a moto que ele pilotava e uma ambulância na sexta-feira (11). As informações são do G1. O acidente ocorreu no semanal rodoviário, em Itabuna, no sul da Bahia. De acordo com a Companhia Independente de Policiamento Rodoviário, os veículos bateram de frente. Com o impacto da colisão, o jovem identificado como Emerson Gabriel foi arremessado para fora da pista. Ele morreu no local. Conforme apurado pela TV Santa Cruz, testemunhas disseram que o motorista da ambulância invadiu a pista contrária, e o motociclista não conseguiu desviar para evitar a batida. Já o condutor da ambulância apresentou outra versão. De acordo com o Hospital de Base, o homem relatou, no Boletim de Ocorrência, que o motociclista fez uma ultrapassagem irregular. A polícia, no entanto, não confirma nenhuma das versões. As circunstâncias do acidente ainda estão sendo apuradas. Emerson Gabriel trabalhava como monitor no Conjunto Penal de Itabuna. Além disso, o rapaz era músico e integrante da orquestra da Igreja Evangélica Cristã do Brasil. Por meio de nota, o Hospital de Base disse que colocou a equipe de Psicologia e Assistência Social da unidade à disposição da família do jovem.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) formalizou nesta quarta-feira (9) a indicação da procuradora Maria Marluce Caldas Bezerra para vaga de ministra do STJ (Superior Tribunal de Justiça). A oficialização da escolha foi feita após nove meses e um delicado cálculo político. Marluce Caldas é procuradora de Justiça do Ministério Público de Alagoas há 37 anos e tia do prefeito de Maceió, João Henrique Caldas (PL), o JHC. O STJ definiu no dia 15 de outubro as duas listas com candidatos às vagas em aberto na corte em decorrência das aposentadorias de Laurita Vaz e Assusete Magalhães. As ministras deixaram o tribunal em outubro de 2023 e janeiro do ano passado, respectivamente. Laurita integrava o Ministério Público antes de ingressar no STJ. Já Assusete exercia o cargo de desembargadora. Por isso, o presidente precisava indicar um integrante do MP ou do Ministério Público Federal (MPF) e um integrante da magistratura. A lista dos integrantes do Ministério Público era formada por três nomes: Marluce Caldas, do MP de Alagoas, Sammy Barbosa Lopes, do MP do Acre, e Carlos Frederico Santos, do MPF. Com a indicação da procuradora, Lula conclui as duas indicações que estavam pendentes para o STJ. No fim de maio, o presidente indicou o desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), para o STJ. Marluce é a terceira mulher indicada por Lula para tribunais superiores neste terceiro mandato. O presidente havia indicado a advogada Daniela Teixeira para o STJ em agosto de 2023 e a advogada Verônica Abdalla para o Superior Tribunal Militar (STM) em março deste ano. As indicações de Marluce Caldas e de Carlos Brandão serão enviadas ao Senado Federal. Caberá à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a análise dos nomes e a sabatina dos dois. Aprovados, os nomes serão submetidos a votação no plenário do Senado. Somente depois do aval da maioria dos senadores o presidente poderá nomeá-los ministros.

Um trabalhador de 34 anos morreu após ser sugado por um triturador de madeira, enquanto tentava realizar uma manutenção no equipamento, em uma serraria no bairro de Itapuã, em Eunápolis, no extremo sul da Bahia, na segunda-feira (7). A vítima foi identificada como Marinaldo Cleiton de França. Segundo moradores da região, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionado, mas, ao chegar no local, o homem já estava sem vida. A serraria seria da família do trabalhador e fica ao lado de um condomínio residencial. A 1ª Delegacia Territorial de Eunápolis investiga as circunstâncias da situação e colhe depoimentos para esclarecer os fatos. Guias de perícia e necropsia foram expedidas. O Correio 24h procurou o Ministério Público do Trabalho (MPT) para ter mais detalhes do caso - como se houve abertura de um inquérito para acompanhar a situação - mas não recebeu retorno até a última atualização da matéria. O espaço segue aberto.

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) aprovou, com ressalvas e recomendações, a prestação de contas da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) relativa ao exercício de 2023. A decisão foi tomada durante sessão plenária realizada em 17 de junho. O processo analisado foi o TCE/001620/2024. As ressalvas foram motivadas por falhas apontadas no Relatório de Auditoria. Entre os principais problemas identificados estão o descumprimento da ordem cronológica de pagamentos a credores – prática reincidente –, deficiências na comprovação de diárias, descrição incompleta de objetos em notas fiscais e ausência de documentação que comprove o efetivo exercício da atividade parlamentar. Também foi destacada a sonegação de informações sobre servidores contratados sob o Regime Especial de Direito Administrativo, irregularidade que também já havia sido registrada anteriormente. O Tribunal expediu recomendações aos atuais gestores da Alba para que adotem medidas corretivas e evitem a repetição das falhas em futuras prestações de contas. Na mesma sessão, os conselheiros analisaram a prestação de contas da Secretaria de Cultura do Estado da Bahia (Secult), também referente ao exercício de 2023, sob o processo TCE/001760/2024. As contas sob responsabilidade do secretário Bruno Gomes Monteiro (01/01 a 31/12/2023) foram aprovadas com recomendações. Já aquelas sob responsabilidade do diretor-geral Thiago Ramos Reis (23/03 a 31/12/2023) receberam aprovação com ressalvas, devido a irregularidades registradas no relatório técnico. As falhas encontradas na Secult incluem ausência de regulamentação da política estadual de cultura, falta de atualização no Sistema de Informações e Indicadores Culturais, metas prioritárias não avaliadas ou com baixo desempenho e ausência de norma que limite o valor de jetons pagos a membros de comissões e do Conselho Estadual de Cultura. Também foram observados pagamentos de diárias feitos fora do prazo legal ou sem prévio empenho, além da concessão retroativa desses benefícios. Outro ponto destacado foi o pagamento de jetons à Comissão FazCultura em valores fixados e reajustados por ato unilateral do secretário. O TCE reforçou a necessidade de aprimoramento na gestão administrativa e financeira dos órgãos públicos, visando maior transparência e controle na aplicação dos recursos públicos.

A Prefeitura Municipal de Caetité anunciou, nesta sexta-feira (4), a rescisão consensual do contrato de gestão e do termo de permissão que mantinha com o Instituto Nacional de Gestão Social e Inovação Público Privada (Provida), responsável pela administração dos serviços de saúde no Hospital Municipal de Caetité. De acordo com o comunicado oficial, a decisão foi tomada com o objetivo de garantir a qualidade no atendimento à população. Em caráter emergencial, a gestão municipal firmou uma nova parceria com a Fundação Bahiana de Cardiologia e Câncer, que assume a administração dos serviços hospitalares com a missão de restabelecer integralmente o funcionamento da unidade no menor tempo possível. A mudança na gestão contou com o acompanhamento e a validação da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab), assegurando a legalidade e a transparência de todo o processo. Os atendimentos oncológicos oferecidos pela Unidade de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon), referência no tratamento de câncer para uma população de quase 800 mil habitantes distribuídos em mais de 43 municípios da região, seguirão normalmente. Inclusive, os pacientes já têm consultas agendadas para a próxima segunda-feira, dia 7 de julho. Já os demais serviços hospitalares, como enfermaria, Unidade de Terapia Intensiva (UTI), cirurgias e exames, terão suas atividades retomadas em breve, conforme garantiu a nova entidade gestora.

O conselheiro Mário Negromonte se despediu do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia na sessão desta quinta-feira (03), em razão da aposentadoria compulsória imposta a todos os servidores públicos aos 75 anos de idade. O conselheiro, agora aposentado, integrou a Corte por 11 anos e será substituído no cargo por um integrante do Ministério Público de Contas a ser escolhido pelo governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, e aprovado pela Assembleia Legislativa. Mário Negromonte foi homenageado na sessão, após relatar e emitir parecer prévio referendado pelos demais conselheiros recomendando a aprovação com ressalvas das contas anuais do exercício de 2022 das prefeituras de Feira de Santana, Santana (voto-vista) e de Serra do Ramalho. Presentes à sessão o seu filho, deputado federal Mário Negromonte Júnior, o ex-deputado Jabes Ribeiro, o conselheiro aposentado Fernando Vita, o presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Marcus Presidio, o conselheiro do TCE Inaldo Araújo, prefeitos e servidores do TCM. Todos conselheiros presentes à sessão fizeram questão de destacar a longa carreira política e os serviços prestados à Bahia e ao Brasil no exercício de cargos públicos por Mário Negromonte.

A União dos Vereadores do Alto Sertão (Univas) foi criada com o objetivo de fortalecer os legislativos no Território do Sertão Produtivo. Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o presidente da entidade, vereador e presidente do parlamento na cidade de Palmas de Monte Alto, Domingos Rodrigues Porto Neto (PSD), destacou que a Univas foi estruturada com o apoio do vereador Joventino Rodrigues Malheiros Neto (Avante), o Neto de Dim, de Guanambi, para defender pautas importantes que contribuam para o desenvolvimento da região. “Os vereadores são a base da política nacional porque é através dos municípios que as leis, as demandas e os benefícios são conquistados. Por sermos em maior número, os vereadores devem ser capacitados para buscar melhorias para os seus municípios. Isso, com certeza, trará um resultado positivo para a região em especial”, ressaltou. Entre as pautas defendidas pela Univas está a descentralização do transporte intermunicipal que, antes, era centralizada na Novo Horizonte. “Demos condições de os munícipes poderem escolher com qual empresa querem viajar. A concorrência melhora o transporte”, defendeu. Além disso, a entidade tem buscado o restabelecimento dos serviços prestados na Unidade de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon), em Caetité. Por fim, Neto ressaltou que é muito importante as demais regiões criarem entidades representativas dos vereadores para que os legislativos possam ser fortalecidos.

Um advogado criminalista foi preso na manhã desta terça-feira, dia 1º, no município de Serrinha, durante a ‘Operação Dupla Face’, deflagrada de forma integrada pelo Ministério Público da Bahia (MPBA) e Polícias Civil e Militar. Foram cumpridos também quatro mandados de busca e apreensão contra investigados por envolvimento na fuga de 16 detentos do Conjunto Penal de Eunápolis e atentado contra o diretor da unidade prisional, ocorridos entre dezembro de 2024 e maio deste ano. As investigações apontam que os alvos integram fação criminosa com atuação regional, vinculada ao Comando Vermelho, envolvidos em crimes de homicídio, associação para o tráfico e financiamento do tráfico de drogas. Segundo as apurações, o advogado exercia papel ativo na estrutura criminosa, com envolvimento direto na gestão de recursos financeiros oriundos do tráfico de drogas, além de prestação de contas e cobrança de metas semanais de arrecadação. Há indícios de que o profissional teria auxiliado na articulação de ações criminosas, incluindo a fuga e o atentado. Os mandados foram expedidos pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Eunápolis. A operação foi realizada por equipes dos Grupos de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco) e de Execução Penal (Gaep), do MPBA; equipes dos Departamentos de Inteligência Policial (DIP), de Polícia do Interior (Depin), das Coordenações de Operações de Polícia Judiciária (COPJ) e de Operações e Recursos Especiais (Core), da Polícia Civil; PM.

Um homem de 52 anos foi preso suspeito de estuprar a neta da companheira na cidade de Jitaúna. Segundo a Polícia Civil, a vítima é uma adolescente de 14 anos. A prisão aconteceu na segunda-feira (30), no distrito de Vila Temão, na zona rural do município. As investigações foram iniciadas após policiais da Delegacia Territorial (DT) de Jitaúna ouvirem falar sobre o crime. De acordo com a polícia, a vítima, a mãe dela e outros familiares foram ouvidos na unidade. Imagens que comprovam o crime também foram apresentadas na delegacia.  A polícia informou que a vítima terá acompanhamento psicossocial, garantido por lei, e o homem permanece custodiado e será transferido para o Conjunto Penal de Jequié, onde aguardará posicionamento da Justiça.

A Polícia Civil e o Ministério Público da Bahia deflagraram a Operação Dupla Face, no município de Serrinha, na manhã desta terça-feira (1º). O objetivo é prender e responsabilizar envolvidos na fuga do Conjunto Penal de Eunápolis, ocorrida em dezembro de 2024, e no atentado contra o diretor da unidade prisional, ocorrido em maio deste ano, naquela cidade. De forma integrada equipes dos Departamentos de Inteligência Policial (DIP), de Polícia do Interior (Depin), das Coordenações de Operações de Polícia Judiciária (COPJ) e de Operações e Recursos Especiais (Core) da Polícia Civil, junto com os Grupos de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco) e de Execução Penal, do MPBA, cumprem mandados judiciais contra integrantes de uma organização criminosa, responsável por homicídios, tráfico de drogas, além dos crimes referidos nos mandados judiciais.  O compartilhamento de informações e investigações integradas entre a Polícia Civil e o Ministério Público da Bahia (MPBA) resultou na identificação de envolvidos noscrimes na unidade prisional de Eunápolis e o ataque contra o diretor. A população também pode colaborar repassando informações verídicas para o Disque Denúncia da Secretaria de Segurança Pública (SSP-BA). Basta ligar 181, não precisa se identificar e o sigilo é garantido.

Por 8 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que as plataformas que operam as redes sociais devem ser responsabilizadas diretamente pelas postagens ilegais feitas por seus usuários. Após seis sessões seguidas para julgar o caso, a Corte decidiu pela inconstitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. O dispositivo estabelecia que, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só poderiam ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo ilegal. Dessa forma, antes da decisão do STF, as big techs não respondiam civilmente pelos conteúdos ilegais, como postagens antidemocráticas, mensagens com discurso de ódio e ofensas pessoais, entre outras. Com o final do julgamento, a Corte aprovou uma tese jurídica, que contém as regras que as plataformas deverão seguir para retirar as postagens. O texto final definiu que o Artigo 19 não protege os direitos fundamentais e a democracia. Além disso, enquanto não for aprovada nova lei sobre a questão, os provedores estarão sujeitos à responsabilização civil pelas postagens de usuários.

O prefeito de Ibipitanga, Humberto Raimundo Rodrigues de Oliveira (PT), conhecido como Beto (PT), emitiu uma nota de esclarecimento, após ser alvo de uma medida de busca e apreensão, no âmbito da Operação Overclean, realizada pela Policia Federal e autorizada pelo ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (FTF), em sua residência, realizada nesta sexta-feira (27). Beto foi agastado do cargo. Segundo o gestor, a ação ocorreu de forma tranquila, sem resistência ou qualquer tipo de incidente. Em nota recebida pelo site Achei Sudoeste, Beto afirmou que permanece sereno, ao lado de seus familiares, e negou qualquer envolvimento em práticas irregulares. O prefeito disse ainda que está totalmente à disposição das autoridades competentes para colaborar com as investigações e esclarecer todos os fatos. “Reafirmo meu compromisso com a verdade, com a transparência e com o respeito absoluto às leis”, declarou o prefeito no comunicado. Humberto Oliveira destacou que confia plenamente no trabalho da Justiça e que irá colaborar com tudo o que for necessário para garantir o esclarecimento do caso.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou, nesta sexta-feira (27), o major Flávio Silvestre de Alencar, que cumpre medidas cautelares por suposta omissão nos atos do dia 8 de janeiro de 2023, a participar de festa junina de seu filho, em Brasília. Na decisão, o ministro deixa claro o horário que o militar poderá se deslocar até a escola entre 10h e 16h, neste sábado (28). “Ressalte-se o caráter provisório da presente decisão, que não dispensa o requerente do cumprimento das demais medidas cautelares a ele impostas”, escreveu Moraes. No ano passado, a defesa do major pediu que ele fosse assistir a uma partida de futsal do filho. No entanto, a demanda foi negada por Moraes. O major Flávio foi preso pela PF (Polícia Federal) duas vezes, em fevereiro e em maio de 2024, durante as ações policiais no inquérito que investiga supostas omissões de policiais militares no dia da tentativa de golpe. O oficial acabou liberado da prisão há um ano, mas ainda deve cumprir medidas cautelares, como a de pedir permissão para sair aos fins de semana.

Na manhã desta sexta-feira (27), o prefeito de Boquira, Alan Machado França (PSB), foi surpreendido por uma operação da Polícia Federal em sua residência e na sede da Prefeitura Municipal. A ação faz parte do cumprimento de mandados judiciais vinculados a desdobramentos da Operação Overclean, que investiga possíveis irregularidades relacionadas à destinação e aplicação de emendas parlamentares. França foi afastado do cargo pelo ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF). Em nota pública, o gestor municipal afirmou que recebeu a operação com serenidade e que já está em contato com sua assessoria jurídica para entender os detalhes do caso e, no momento oportuno, prestar todos os esclarecimentos necessários. “Permaneço tranquilo, em minha casa, ao lado da minha família, buscando compreender com responsabilidade os reais fundamentos desta operação”, declarou. França negou veementemente qualquer prática ilícita, tanto por parte dele quanto de membros de sua equipe. O prefeito reforçou seu compromisso com a ética, a transparência e o respeito às instituições, valores que, segundo ele, sempre pautaram sua vida pública. O chefe do Executivo municipal também ressaltou que está à disposição das autoridades e da população de Boquira para colaborar com as investigações. “Reafirmo minha confiança plena na Justiça e na verdade. Estou aberto a contribuir com tudo o que for necessário para o esclarecimento dos fatos”, completou.

Dois prefeitos afastados dos cargos foram detidos em flagrante, nesta sexta-feira (27), durante o cumprimento de mandados de busca e apreensão no âmbito da quarta fase da Operação Overclean. O prefeito de Ibipitanga, Humberto Raimundo Rodrigues de Oliveira e o prefeito de Boquira, Alan Machado França (PSB), foram detidos por porte ilegal de arma. As informações são do Blog da Camila Bomfim. O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o cumprimento de 16 mandados de busca e apreensão. A Polícia Federal (PF), a Receita Federal e a Controladoria-Geral da União (CGU) atuam em conjunto na operação que mira o deputado federal Félix Mendonça (PDT), o assessor dele e prefeitos de municípios baianos. A ação investiga o repasse irregular de emendas parlamentares enviadas pelo deputado a três municípios do estado, com indícios de que o assessor dele atuava como principal operador financeiro do esquema. A PF não divulgou mais detalhes sobre a atuação da organização criminosa. Ao todo, a PF cumpriu os mandados de busca e apreensão em Salvador, e nos municípios baianos de Camaçari, Boquira, Ibipitanga e Paratinga. Além disso, três servidores públicos foram afastados cautelarmente das funções. O STF ainda autorizou a quebra de sigilo telefônico do deputado Félix Mendonça e o cumprimento dos mandados.

Ibipitanga, um dos municípios alvo da 4ª fase da Operação Overclean, recebeu mais de R$ 10 milhões emendas parlamentares individuais no período investigado pela Polícia Federal (PF), de 2021 a 2024. A nova etapa da ação foi deflagrada nesta sexta-feira (27) e mira uma organização criminosa suspeita de envolvimento em fraudes licitatórias, desvio de recursos públicos provenientes de emendas parlamentares, corrupção e lavagem de dinheiro. Segundo a PF, o núcleo investigado é suspeito de atuar na liberação de emendas parlamentares destinadas aos municípios baianos de Boquira, Ibipitanga e Paratinga mediante pagamento de vantagem indevida, além de atuar na manipulação de procedimentos licitatórios. O prefeito de Ibipitanga, Humberto Raimundo Rodrigues de Oliveira (PT), é um dos investigados no processo. Após apuração, o Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste, descobriu que o município recebeu R$ 10,621 milhões em emendas parlamentares individuais. Foram destinados ao todo R$ 4.194.785,00 de emendas especiais, conhecidas como emendas pix. Destes mais de 10 milhões, R$ 5.853.559,36 foram enviadas pelo deputado federal, Félix Mendonça Jr (PDT). Félix também foi o responsável pelos mais de R$ 4 milhões em emendas pix recebidos pelo município. Chamada de Emenda Pix, as transferências especiais funcionam como uma modalidade de emenda individual usada por deputados e senadores. O valor é repassado diretamente aos cofres do governo, seja municipal ou estadual, sem necessidade de apresentar um projeto ou detalhar a área em que a verba será aplicada.