Com o começo do ano em que haverá eleições, inicia-se uma sucessão de etapas e procedimentos que culminarão na eleição de 2 de outubro, data do primeiro turno, quando milhões de brasileiros devem ir às urnas para a escolha de presidente, governadores, senadores e deputados federais, estaduais e distritais. Pelo calendário oficial aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o segundo turno ocorre em 30 de outubro, caso nenhum dos candidatos a presidente alcance a maioria absoluta dos votos válidos (excluídos brancos e nulos). O mesmo ocorre nas disputas para o cargo de governador. Já desde 1º de janeiro, as pesquisas eleitorais precisam ser devidamente registradas junto à Justiça Eleitoral, e os órgãos públicos têm limitadas as despesas com publicidade, por exemplo. Há também restrições quanto à distribuição gratuita de bens e valores aos cidadãos e cidadãs. A campanha eleitoral com comícios, distribuição de material gráfico, propagandas na internet e caminhadas deverá ocorrer a partir de 16 de agosto. Já as peças publicitárias em horário gratuito de rádio e televisão ficam liberadas entre 26 de agosto e 29 de setembro. Entre as datas mais importantes para os candidatos está a janela partidária, entre 3 de março e 1° de abril. Esse é o único período em que parlamentares podem mudar de partido livremente, sem correr o risco de perder o mandato. Outra data importante é 2 de abril, exatamente seis meses antes da eleição. Essa é a data limite para que todos os candidatos estejam devidamente filiados aos partidos pelos quais pretendem concorrer. O 2 de abril é também a data a partir da qual os ocupantes de cargos majoritários – presidente, governadores e prefeitos – renunciarem aos mandatos caso queiram concorrer a cargo diferente do que já ocupam. As convenções partidárias devem ocorrer entre 20 de julho e 5 de agosto, quando todas as legendas devem oficializar a escolha de seus candidatos. Os registros de todas as candidaturas devem ser solicitados até 15 de agosto. No caso do eleitor, uma das datas a que se deve ficar mais atento é o 4 de maio, quando se encerra o prazo para emitir ou transferir o título de eleitor. Em 11 de julho, a Justiça Eleitoral deve divulgar quantos cidadãos encontram-se aptos a votar. O número serve de base para o cálculo do limite de gastos na campanha.

A Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) foi condenada a indenizar em R$ 10 mil, por dano moral, a uma funcionária vítima de assédio e perseguição por parte de superiores hierárquicos. A juíza substituta do TRT5-BA Adriana Manta da Silva, da 24ª Vara do Trabalho de Salvador, usou a técnica de julgamento com perspectiva de gênero como fundamento para a decisão. O G1 entrou em contato com a Coelba e aguarda posicionamento sobre o caso. De acordo com o TRT5-BA, ainda foi acolhido pedido para condenar a empresa ao pagamento de horas extras baseado no direito à desconexão. A funcionária trabalhava nos finais de semana atendendo ligações e respondendo mensagens através de aplicativos eletrônicos. Essa decisão, ainda cabe recurso. De acordo com a Justiça, a trabalhadora alegou que em meados de agosto de 2019, quando ela estava grávida, começou a sofrer assédio e perseguição. O órgão informou que a funcionária contou que uma vez, quando trabalhava fora da sede da empresa, em local onde não havia refeitórios ou restaurantes próximos, e por isso utilizou o veículo da empresa para se deslocar e comprar a refeição, tendo comunicado o fato ao seu supervisor. No entanto, quatro dias após o fato, foi surpreendida com a aplicação de uma suspensão de seis dias. Após o retorno ao trabalho, viu que todas as responsabilidades dela haviam sido transferidas a um colega.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, aceitou, nesta terça-feira (14), o recurso Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) pedindo a suspensão do habeas corpus preventivo aos quatro réus condenados no julgamento da boate Kiss pela morte de 242 pessoas no incêndio de 2013, na sexta-feira (10). Com a decisão, poderão ser presos Elissandro Spohr, o dono da Boate Kiss, Mauro Hoffman, outro sócio da boate, Marcelo de Jesus dos Santos, o vocalista da banda Gurizada Fandangueira, e Luciano Bonilha Leão, o assistente de palco. Na decisão, o ministro Luiz Fux considerou “a altíssima reprovabilidade social das condutas dos réus, a dimensão e a extensão dos fatos criminosos, bem como seus impactos para as comunidades local, nacional e internacional” para aceitar o recurso. Segundo ele, “a decisão impugnada do Tribunal de Justiça do Rio Grande Sul causa grave lesão à ordem pública ao desconsiderar, sem qualquer justificativa idônea, os precedentes do Supremo Tribunal Federal e a dicção legal”. “Ao impedir a imediata execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri, ao arrepio da lei e da jurisprudência, a decisão impugnada abala a confiança da população na credibilidade das instituições públicas, bem como o necessário senso coletivo de cumprimento da lei e de ordenação social”, disse Fux.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apresentou nesta segunda (13), o novo modelo de urna eletrônica que será usado nas eleições de 2022. O lançamento foi feito em Manaus, na fábrica da Positivo Tecnologia, empresa responsável pela produção dos equipamentos. Conforme a licitação feita pelo TSE, serão fabricadas 225 mil urnas do novo modelo. No total, 577 mil serão utilizadas nas eleições. A entrega está prevista para maio do ano que vem. A vida útil do equipamento é de dez anos. Entre as novas funcionalidades, está a maior duração das baterias, processadores mais rápidos e o terminal do mesário com comandos sensíveis ao toque (tela touch). Segundo o TSE, essa tecnologia permitirá mais rapidez na identificação do eleitor na seção eleitoral. Enquanto um eleitor vota, o terminal poderá identificar os próximos que vão votar, diminuindo o tempo de espera nas filas. Durante o evento, o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, reforçou que a urna eletrônica e o sistema de votação são seguros. “Estamos trabalhando para proteger os sistemas do TSE quase por uma questão de imagem, porque, quanto ao conteúdo, não tem como fraudar as eleições. Nós todos estamos nos aperfeiçoando com os mecanismos de proteção. Isso se tornou um problema relevante nos últimos dois, três anos. Na verdade, ataques cibernéticos do porte que temos visto são fenômenos recentes”, afirmou.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, determinou como obrigatório o comprovante de vacinação para viajantes estrangeiros que cheguem ao Brasil. A ordem foi dada neste sábado (11) após ação da Rede Sustentabilidade. Segundo o G1, a agremiação cobrava a adoção pelo governo de medidas sanitárias recomendadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O “passaporte da vacina” ou quarentena obrigatória serve para fiscalização dos voos que desembarcam no país. Pela decisão, estrangeiros sem comprovante vacinal não poderão entrar no Brasil. Barroso declarou que a situação ficaria sem controle caso o país tivesse de monitorar a quarentena de milhares de viajantes. A exceção, segundo o ministro, servirá apenas para viajantes que venha de país em que comprovadamente não haja vacina disponível ou por razão humanitária excepcional.

Após 10 dias de julgamento e quase nove anos de espera, o Tribunal do Júri do Foro Central de Porto Alegre condenou pela morte de 242 pessoas os quatro réus acusados do incêndio da boate Kiss: Elissandro Callegaro Spohr, Mauro Lodeiro Hoffmann, Marcelo de Jesus dos Santos e Luciano Augusto Bonilha Leão. A sentença começou a ser lida na tarde desta sexta-feira (10). Veja abaixo o que disseram as partes. O incêndio na madrugada de 27 de janeiro de 2013 em Santa Maria, na Região Central do Rio Grande do Sul, deixou 242 pessoas mortas e outras 636 feridas. De acordo com o G1, as vítimas, em sua maioria, eram jovens estudantes com idades entre 17 e 30 anos, moradores da cidade universitária. A justiça decretou as seguintes condenações: Elissandro Spohr, sócio da boate: 22 anos e seis meses de prisão por homicídio simples com dolo eventual; Mauro Hoffmann, sócio da boate: 19 anos e seis meses de prisão por homicídio simples com dolo eventual; Marcelo de Jesus, vocalista da banda: 18 anos de prisão por homicídio simples com dolo eventual e Luciano Bonilha, auxiliar da banda: 18 anos de prisão por homicídio simples com dolo eventual. O cumprimento da pena se daria em regime fechado e, por ser superior a 15 anos, seria executada de forma provisória. Assim, a prisão dos quatro foi decretada pelo magistrado. No entanto, Faccini Neto recebeu a comunicação de que o Tribunal de Justiça concedeu um habeas corpus preventivo em favor de um dos réus, o que fez suspender a execução da pena dos quatro. Portanto, nenhum deles foi preso. Na noite desta sexta, o Ministério Público afirmou que irá recorrer do habeas corpus. “No caso como o presente, é preciso referir que se está diante da morte de 242 pessoas, circunstância que, na órbita do dolo eventual, já encerra imensa gravidade”, disse o juiz Orlando Faccini Neto.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu por unanimidade pela aposentadoria compulsória do juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, investigado na Operação Faroeste. A decisão foi tomada na quarta-feira (1º), em uma sessão sigilosa, segundo informações apuradas pela reportagem da TV Bahia. O juiz está preso no Batalhão de Choque da Polícia Militar, em Lauro de Freitas, na região metropolitana de Salvador. Em nota, a Associação de Magistrados da Bahia (Amab) disse que acompanhou o processo, para que fossem cumpridos todos os trâmites legais, e ressaltou que a decisão ainda é passível de recurso. A defesa de Sérgio Humberto disse que a decisão foi baseada em processo criminal ainda embrionário, sem condenação e repleto de nulidades, e que vai recorrer. Em outubro deste ano, o ministro OG Fernandes decidiu pela manutenção da prisão preventiva de Sérgio Humberto.

O advogado, ex-ministro da Justiça e ex-advogado-geral da União André Mendonça foi aprovado nesta quarta-feira (1º) por 47 votos a 32 — em votação secreta — pelo plenário do Senado e será o novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), em substituição a Marco Aurélio Mello, que se aposentou em julho. Indicado pelo presidente Jair Bolsonaro, Mendonça foi sabatinado durante oito horas nesta quarta na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O colegiado aprovou a indicação por 18 votos a 9. No plenário, Mendonça obteve somente seis votos a mais que o necessário (maioria absoluta de 41).

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou nesta segunda-feira (29) o resultado dos testes de segurança feitos no sistema de urna eletrônica para as eleições de 2022. De acordo com o tribunal, foram encontradas cinco falhas – que deverão ser corrigidas até o dia do pleito, e que não são capazes de influenciar no resultado da eleição. “Nenhum dos ataques conseguiu ser bem sucedido relativamente ao software da urna. [...] Ninguém conseguiu invadir o sistema e oferecer risco para o resultado das eleições”, informou o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso. Os testes foram realizados durante seis dias e envolveram o trabalho de diversos especialistas em tecnologia da informação, que tentaram acessar o sistema das urnas, a fim de identificar possíveis falhas de segurança. Ao todo, 26 investigadoras e investigadores inscritos colocaram em prática 29 planos de ataques ao sistema. Destes, 24 não conseguiram ultrapassar nenhuma barreira de segurança. Previsto inicialmente para terminar na sexta-feira (26), o teste se estendeu até o sábado a pedido do grupo de investigadores da Polícia Federal. Pela primeira vez, a prorrogação foi prevista no edital, totalizando 6 dias de testes.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decretou nesta quinta-feira, 25, a cassação do deputado federal Evandro Roman (Patriota-PR) por infidelidade partidária. A decisão pela perda do mandato do deputado se deu por ele não ter apresentado a devida justa causa para se desfiliar do Partido Social Democrático (PSD), em 2019. Em maio, o ministro Edson Fachin, relator do processo, votou pela perda do direito de Evandro Roman de exercer o mandato de deputado federal na condição de primeiro suplente. À época, Fachin argumentou que a carta de anuência dada pelo PSD era ineficaz e sem valor jurídico, fazendo-se necessária a comprovação da justa causa para que o parlamentar pudesse se desligar da legenda. Por maioria de 4 votos a 3, os ministros consideraram que a apresentação de carta de anuência pelo partido, autorizando a desfiliação de Roman, não é suficiente para permitir o desligamento sem a apresentação da devida justa causa. O Plenário do tribunal julgou procedente uma ação proposta pelo suplente de deputado federal Reinhold Stephanes Junior (PSD) contra o parlamentar. Roman havia se filiado ao Patriota em outubro de 2019. O presidente, ministro Luís Roberto Barroso, e os ministros Sérgio Banhos e Tarcisio Vieira de Carvalho (que não integra mais a Corte, mas havia votado na sessão de agosto de 2020) acompanharam o relator. Barroso sustentou que seguiria a jurisprudência estabelecida no TSE no entendimento de que a carta de anuência não é fundamento suficiente para legitimar a desfiliação partidária. Argumentou que isso permitiria uma ‘flexibilização indesejável’ desse ‘instituto importante’ que é a fidelidade partidária e pode resultar na fragilização desse modelo. “Nós precisamos, no Brasil, reduzir o número de partidos e ter uma maior autenticidade programática desses partidos, o que, evidentemente, não me parece possível se cada parlamentar fizer o que melhor lhe aprouver, independentemente da orientação partidária”, destacou o ministro.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a investigação do caso das “rachadinhas” contra o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ). Por quatro votos a um, a turma votou em divergência ao voto do relator, ministro Félix Fischer. Com a decisão, ficam anuladas todas as decisões tomadas pela Justiça do Rio de Janeiro no início das investigações. No processo, o filho do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) é acusado de enriquecer ao se apropriar do salário de funcionários do gabinete dele na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), no período em que era deputado estadual. Os ministros analisaram um recurso da defesa do senador contra a decisão da Quinta Turma que rejeitou em março pedidos para anular todas as decisões tomadas no processo pelo juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro. Itabiana foi o magistrado responsável pelo caso durante a investigação. Segundo os advogados, o senador tinha direito a foro privilegiado de deputado estadual. De acordo com o entendimento da defesa, o caso, portanto, não poderia ter sido conduzido por um magistrado da primeira instância. Por 4 votos a 1, os ministros acolheram o recurso e entenderam que Itabaiana não era competente para julgar o caso.

O deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) deixou a cadeia em Niterói, Região Metropolitana do Rio de Janeiro, por volta das 11h30 desta terça-feira (9). O alvará de soltura foi expedido após a prisão do deputado ser revogada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, nesta segunda (8). O deputado foi detido após ameaçar ministros do Supremo Tribunal Federal e as instituições do país em vídeo divulgado em fevereiro deste ano. Na decisão do STF, Moraes definiu duas medidas cautelares a serem adotadas em substituição à prisão. De acordo com a decisão, Daniel Silveira não pode fazer qualquer contato com outros investigados no inquérito das fake news e no inquérito que apura atos contra a democracia – à exceção dos outros deputados federais citados nessas apurações. Ambas as investigações tramitam no STF. Silveira também está proibido de “frequentar toda e qualquer rede social [...] em nome próprio ou ainda por intermédio de sua assessoria de imprensa ou de comunicação e de qualquer outra pessoa, física ou jurídica, que fale ou se expresse e se comunique (mesmo com o uso de símbolos, sinais e fotografias) em seu nome, direta ou indiretamente, de modo a dar a entender esteja falando em seu nome ou com o seu conhecimento, mesmo tácito”.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes comentou que os atos realizados durante as eleições de 2018, caso repetidos em 2022, leverão pessoas à cadeia. Moraes apresentou seu voto na ação que tramitou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) onde foi pedido a cassação da chapa do presidente Jair Bolsonaro e do vice Hamilton Mourão por participação em esquema de disparo em massa de fake news nas eleições de 2018.  “Se os autores da ação negligenciaram na prova isso é outra questão. Há gabinete do ódio sim. Essa alcunha não foi dada nos inquéritos, foi um ministro de estado que disse. Se houver repetição do que foi feito em 2018, o registro será cassado e as pessoas que fizerem irão para a cadeia por atentar contra as eleições e contra a democracia”, apontou. Moraes ressaltou que de fato existe um “gabinete do ódio” no governo federal. “Todo mundo sabe o mecanismo utilizado nas eleições e depois. Não se pode aqui, de uma forma, criar precedentes. É fato mais do que notório que ocorreu e continuou ocorrendo. Foi exposto de forma declarada, pela jornalista Patrícia Campos Mello. Que depois foi perseguida pelas milicias digitais. Não só como jornalista, mas com sua dignidade de mulher”, disse.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta quarta-feira (28), por 6 votos a 1, a cassação do deputado estadual Fernando Francischini (PSL-PR), por disseminar fake news sobre a segurança das urnas eletrônicas, durante as eleições de 2018. A decisão é a primeira do tribunal relacionada ao ataque feito por políticos ao sistema eleitoral vigente. De acordo com órgão, o uso indevido dos meios de comunicação pode configurar abuso de poder econômico. Além de perder o mandato, Francischini fica ainda inelegível por oito anos. Em post na rede social, o parlamentar lamentou a decisão e disse que pretende recorrer. Ele informou que vai retomar o cargo de delegado da Polícia Federal no estado. “Lamento demais essa decisão que afeta mandatos conquistados pela vontade do eleitor. Agora, reassumo meu cargo de delegado na Polícia Federal, mas não vou desistir. Nós vamos recorrer e reverter essa decisão”, disse. O relator do caso no TSE, ministro Luís Felipe Salomão, entendeu que a conduta de propagar desinformação pode configurar uso indevido dos meios de comunicação e abuso de poder político. Segundo informações do G1, essa foi a primeira vez que a Corte discutiu essa questão.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira (28) por 7 votos a zero arquivar por falta de provas duas ações que pediam a cassação da chapa que elegeu o presidente Jair Bolsonaro e o vice-presidente Hamilton Mourão. Durante a sessão, o TSE também definiu que, nas eleições de 2022, o uso de aplicativos de mensagens instantâneas “para realizar disparos em massa, promovendo desinformação, diretamente por candidato ou em seu benefício e em prejuízo de adversários políticos” pode configurar abuso do poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação social. Ainda durante o julgamento, o ministro Alexandre de Morares, que presidirá o TSE nas eleições de 2022, afirmou que a Justiça Eleitoral “não será pega de surpresa” em 2022 como “o Brasil foi pego de surpresa em 2018 por essas milícias digitais”. “Nós já sabemos como são os mecanismos, quais são as provas que devem ser obtidas e como. E não vamos admitir que essas milícias digitais tentem novamente desestabilizar as eleições, as instituições democráticas, a partir de financiamentos espúrios, não declarados, a partir de interesses econômicos também não declarados e que estão sendo investigados. Porque aqueles que auxiliaram depois tiveram uma contrapartida”, declarou o ministro. As ações julgadas pelo TSE acusaram a chapa Bolsonaro-Mourão de ter cometido abuso de poder político e econômico por disparos de mensagens em massa em redes sociais durante a campanha eleitoral de 2018.

Após ter passado quase dois meses foragido no México, o líder caminhoneiro bolsonarista Marcos Antônio Pereira Gomes, conhecido como Zé Trovão, retornou ao Brasil e se entregou nesta terça-feira à Polícia Federal em Joinville (SC). De acordo com o jornal o Globo, ele foi alvo de uma ordem de prisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, decretada em 1º de setembro, por incitar violência e atos antidemocráticos nas manifestações de 7 de setembro. De acordo com fontes que acompanhavam o paradeiro dele, Zé Trovão teria viajado de avião do México para o Peru na semana passada com o objetivo de retornar para o Brasil. De lá, o bolsonarista teria voltado ao país no último final de semana e ficou escondido alguns dias com sua família, até se entregar hoje à PF em Joinville, cidade onde mora com sua família. Apesar da ordem de prisão, as autoridades mexicanas não chegaram a prender Zé Trovão. Seu nome ainda não tinha sido incluído na lista de difusão vermelha da Interpol, por isso ele não poderia ser preso no exterior.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Og Fernandes, revogou a prisão domiciliar da desembargadora Sandra Inês Rusciolelli, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), e do filho dela, o advogado Vasco Rusciolelli, denunciados no âmbito da 5ª fase da Operação Faroeste, que apura esquema de venda de decisões judiciais para grilagem de terras no interior do estado. As informações são do G1. Apesar da revogação de prisão, ambos devem continuar com o uso da tornozeleira eletrônica. Conforme consta na decisão, de sexta-feira (22), a revogação ocorreu após pedido da defesa dos investigados. No entanto, sobre a tornozeleira eletrônica, o ministro aponta que esse monitoramento é “medida necessária e adequada às circunstâncias do caso e representa, inclusive, tratamento isonômico com outros investigados da Operação Faroeste, que similarmente tiveram a custódia preventiva revogada”. O STJ determinou também que mãe e filho estão proibidos de acessar as dependências do Tribunal de Justiça da Bahia, comunicar-se, por qualquer meio, com outros investigados na Operação Faroeste (com exceção da comunicação entre si, em razão da relação de parentesco de mãe e filho), ou com servidores ou terceirizados do TJ-BA, além de ausentar-se da comarca de sua residência. Ao solicitarem a retirada da tornozeleira eletrônica, Sandra Inês e o filho alegaram que a situação tem trazido transtornos psicológicos, que o equipamento tem sirenes que tocam à noite ou em véspera de fins de semana, impedindo o descanso noturno deles e dos cônjuges, que estão continuadamente sob o acompanhamento psicológico, com uso de medicamentos. Solicitado a se manifestar diante do relato dos investigados, o Ministério Público Federal (MPF) opinou pela revogação da prisão domiciliar, mas pela manutenção do uso de monitoramento por tornozeleira. O ministro do STJ ressaltou que as medidas de prisão domiciliar e de monitoramento eletrônico dos investigados foram decretadas em caráter cautelar, e não como antecipação da pena prevista no acordo de colaboração premiada, como tinham sugerido os requerentes.

Após ter passado quatro meses preso (veja aqui), Iverson de Souza Araújo, o DJ Ivis, vai deixar a prisão. Em decisão comunicada nesta sexta-feira (22), o Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) permitiu que o artista respondesse o processo em liberdade. No entanto, segundo informações do Uol, o alvará de soltura não foi expedido ainda e não há previsão da data em que DJ estará fora das grades. Em julho deste ano, o DJ Ivis foi flagrado por câmeras de segurança agredindo a ex-mulher, Pamella Hollanda, na frente da filha e de outras duas pessoas. Não é possível identificar os dias em que as agressões aconteceram. Produtor de Xand Avião desde a época do Aviões do Forró, o músico vivia uma boa fase da carreira lançando sucessos como “Volta Bebê, Volta Neném” e “Esquema Preferido”. Após o vazamento das agressões, ele perdeu diversos contratos e parcerias, além de ter sido desligado da produtora Vibe. Ivis foi indiciado pela Polícia Civil do Ceará pelos crimes de ameaça e injúria, além de lesão corporal no âmbito da violência doméstica. Ele tentou recorrer da prisão, mas teve o pedido negado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a prisão preventiva e, ao Ministério da Justiça, o início imediato do processo de extradição do blogueiro bolsonarista Allan dos Santos. Moraes ordenou ainda que a Polícia Federal inclua o mandado de prisão na lista da Difusão Vermelha da Interpol, para garantir que Santos seja capturado e retorne ao Brasil. Também foi acionada a embaixada do Brasil nos Estados Unidos. A TV Globo teve acesso ao processo que envolve a prisão de Allan dos Santos. A decisão de Moraes, do último dia 5, atende a um pedido da Polícia Federal. A Procuradoria-Geral da República se manifestou contra a prisão. Allan dos Santos é um dos aliados mais próximos da família Bolsonaro. Ele é investigado no Supremo em dois inquéritos: o que apura a divulgação de fake news e ataques a integrantes da Corte e também o que identificou a atuação de uma milícia digital que trabalha contra a democracia e as instituições. Após ter sido alvo de operações, Allan dos Santos deixou o Brasil e entrou nos Estados Unidos em 12 de agosto de 2020, com permissão para permanecer até 11 de fevereiro de 2021.

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quinta-feira (14), por 7 votos a 3, a lei que permitia a produção, comercialização e consumo de quatro medicamentos para emagrecimento: sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol. O julgamento do caso começou nesta quarta. O relator, ministro Nunes Marques, votou a favor da validade do texto. Durante a sessão, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso também votaram a favor, e Edson Fachin, contra. A análise do tema foi retomada nesta quinta, com os votos dos demais ministros. Para a maioria do STF, cabe à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tomar uma decisão sobre o assunto. Os ministros também citaram que outros países proíbem as substâncias, por potenciais danos à saúde. A lei foi sancionada em 2017 pelo então presidente da Câmara, Rodrigo Maia, na condição de presidente da República em exercício. Pela lei aprovada pelo Congresso, os medicamentos podem ser vendidos mediante receita médica específica.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) abriu nesta segunda-feira (11) a etapa de inspeção dos códigos-fonte das urnas eletrônicas para a eleição de 2022. Essa fase dura duas semanas e faz parte dos preparativos para o Teste Público de Segurança do Sistema Eletrônico de Votação, que vai ocorrer em novembro. Ao todo, 39 pessoas se inscreveram para atuar na inspeção dos códigos-fonte – são os chamados “investigadores”. Entre as atividades que esses especialistas vão desempenhar está a elaboração de um “plano de ataque” às urnas eletrônicas. Esse teste de ataque deve ser enviado ao TSE até o dia 25 de outubro. Em novembro, os mesmos investigadores retornarão à Justiça Eleitoral para executar o plano e tentar encontrar nas urnas alguma vulnerabilidade a ser corrigida.

O pastor Valdemiro Santiago, da Igreja Mundial do Poder de Deus, foi condenado a pagar R$ 35 mil ao governador da Bahia, Rui Costa, por danos morais. De acordo com a decisão, Rui alegou à Justiça que o pastor teria dito que ele “fez pacto com o capeta”, por causa das medidas adotadas de combate à pandemia da Covid-19. As medidas proibiam, entre outras coisas, o funcionamento de igrejas. Conforme consta na decisão, a fala do pastor teria sido registrada durante um programa de televisão, que foi transmitido no dia 24 de março de 2020. A decisão foi assinada pela juíza de direito Indira Fábia dos Santos Meireles, da 1ª Vara Cível e Comercial de Salvador, no dia 24 de setembro deste ano. Não há detalhes se a decisão cabe recurso. O G1 tentou contato com a assessoria do pastor Valdemiro Santiago, mas não obteve retorno até a publicação desta matéria. Por meio de nota, o governo da Bahia informou ser muito bom saber que a Justiça brasileira está atenta e age com o rigor da lei contra aqueles que causam danos morais e outros prejuízos à honra dos cidadãos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quinta-feira (7), a favor de liberar a participação de artistas em eventos de arrecadação de verbas para campanhas eleitorais em 2022. De acordo com o Bahia Notícias, seis dos 11 ministros da Corte se posicionaram nesse sentido até o momento. Apenas um foi contra. O relator do processo, Dias Toffoli, relembrou que, nas eleições de 2020, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) permitiu a realização de um show de Caetano Veloso, transmitido através da internet, visando arrecadar fundos para a campanha de Manuela D’Ávila (PCdoB) à prefeitura de Porto Alegre. Na opinião de Toffoli, esse tipo de show, que visa arrecadar dinheiro para campanhas eleitorais, é uma modalidade de doação que proporciona ao eleitor participar do projeto político de sua escolha. “Diferentemente do que ocorre nos showmícios, no caso das apresentações artísticas não está em jogo o livre exercício do voto. Trata-se de mecanismo direcionado àqueles que já aderiram”, argumentou o relator. O STF ainda decidirá sobre o retorno ou não dos showmícios, remunerados ou não. Nesse caso, o ministro Toffoli votou de forma contrária. No momento, falta apenas um voto para que a volta desse tipo de apresentação seja barrada, com um placar de cinco a dois. A ação foi apresentada pelos partidos PT, PSB e PSOL, que defendem que as apresentações gratuitas devem ser liberadas e que a proibição fere a liberdade de expressão.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) anunciou, nesta segunda-feira (27), a possibilidade de uso do PIX ou cartão de crédito para o pagamento de multas eleitorais. A possibilidade é decorrente da aderência do TRE da Bahia ao PagTesouro. De acordo com o TRE-BA, o objetivo é facilitar a regularização cadastral junto ao órgão. A Bahia possui 1.576.023 eleitores com títulos cancelados, segundo levantamento divulgado pelo TRE no começo deste mês. O atendimento para regularização da situação cadastral pode ser feito no Núcleo de Atendimento Virtual ao Eleitor (NAVE), com o auxílio do Chatbot Maia, no site do TRE-BA ou através do telefone (71) 3373-7000. Além das multas eleitorais, após adesão do TRE ao PagTesouro, também é possível quitar multas aplicadas nos contratos administrativos e as oriundas de processos judiciais, além da devolução de diárias e outras receitas da União. O serviço funciona diariamente, 24 horas, permitindo a quitação de valores devidos aos órgãos públicos federais por meio de cartão de crédito, Pix e Guia de Recolhimento da União Simples.

A Justiça condenou Damião Monteiro da Cruz pelos crimes de estupro e homicídio cometidos contra Camila Barbosa Cardoso, em Barreiras, região oeste da Bahia. A pena foi instituída para 32 anos e seis meses de reclusão pelo crime, cometido no dia 10 de março de 2011. Na última segunda-feira, 20, o Tribunal do Júri acatou a denúncia do promotor de Justiça Sinval Castro Vilas Bôas, sustentada em plenário pelo promotor de Justiça Luiz Eduardo Souza e Silva. A sentença, que deverá ser cumprida em regime fechado, equivale à condenação de 20 anos pelo homicídio, qualificado por motivo torpe, uso de tortura e sem possibilidade de defesa da vítima. Os outros 12 anos e seis meses equivalem à pena pelo estupro cometido. O crime ocorreu no interior de uma casa em construção, no bairro Santo Antônio. Na ocasião, com ajuda de uma terceira pessoa, o criminoso levou Camila para a casa em construção, onde praticou os crimes de tortura e estupro contra ela. A vítima chegou a ser resgatada e levada para um hospital, mas não resistiu e morreu de traumatismo craniano três dias depois em decorrência das agressões.