O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quinta-feira (30), por unanimidade, as restrições à Lei de Acesso à Informação previstas em uma medida provisória (MP) editada pelo presidente Jair Bolsonaro. O chefe do executivo brasileiro editou a MP em março, e o partido Rede Sustentabilidade pediu ao STF que suspendesse os trechos da lei que restringiam a LAI. Ao analisar o caso, o relator, Alexandre de Moraes, atendeu ao pedido da Rede. Agora, o plenário do STF confirmou a decisão. A MP previa, entre outros pontos, a suspensão dos prazos de resposta e a necessidade de reiteração de pedidos durante a pandemia do novo coronavírus. A Lei de Acesso à Informação regulamenta o trecho da Constituição que estabelece como direito de qualquer cidadão receber, do poder público, informações de interesse da sociedade.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a nomeação de Alexandre Ramagem para a diretoria-geral da Polícia Federal. A decisão é liminar – ou seja, provisória – e foi tomada em ação movida pelo PDT. “Defiro a medida liminar para suspender a eficácia do Decreto de 27/4/2020 (DOU de 28/4/2020, Seção 2, p. 1) no que se refere à nomeação e posse de Alexandre Ramagem Rodrigues para o cargo de Diretor-Geral da Polícia Federal”, escreveu Moraes no despacho. Ramagem, que é amigo da família Bolsonaro, foi escolhido pelo presidente da República para chefiar a PF, em substituição a Maurício Valeixo.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello autorizou nesta segunda-feira (27) abertura de inquérito para apurar declarações do ex-ministro da Justiça e da Segurança Pública Sérgio Moro. Ao deixar o governo, na última sexta (24), Moro apontou suposta interferência de Jair Bolsonaro em inquéritos da Polícia Federal. Segundo o ex-ministro, o presidente decidiu trocar a direção-geral da PF porque gostaria de ter acesso a informações de inquéritos sobre a família Bolsonaro. O pedido de abertura foi encaminhado na sexta-feira (24) pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. O decano do STF foi sorteado relator do pedido. Segundo o ministro, os fatos narrados por Moro têm relação com o exercício do cargo, o que permite a investigação de Bolsonaro. Isso porque a Constituição impede que o chefe do Executivo seja alvo de apuração alheia ao exercício do mandato. “Os crimes supostamente praticados pelo senhor presidente da República, conforme noticiado pelo então Ministro da Justiça e Segurança Pública, parecem guardar (...) íntima conexão com o exercício do mandato presidencial, além de manterem – em função do período em que teriam sido alegadamente praticados – relação de contemporaneidade com o desempenho atual das funções político-jurídicas inerentes à chefia do Poder Executivo”, escreveu o ministro. Com a abertura do inquérito, começa a fase de produção de provas. Aras pediu ao Supremo que a linha de investigação tenha início com o depoimento de Moro e que o agora ex-ministro apresente documentos que comprovem suas declarações.

O ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro anunciou em suas redes sociais que determinou à Polícia Federal a abertura de investigações para apurar possíveis desvios de verba federal destinada ao combate do novo coronavírus. Ele destacou que quer uma atuação “implacável” contra a corporação e indicou que o trabalho será desenvolvido junto com a Controladoria-Geral da União. De acordo com o IstoÉ, o Grupo Especial de Combate à Corrupção e ao Desvio de Recursos Públicos, o GECOR/COVID-19, foi criado para, “excepcionalmente, instaurar e prosseguir com a investigação de casos de corrupção e de desvio de recursos federais destinados ao combate à pandemia do novo coronavírus”. O grupo será supervisionado pelo Coordenador-Geral de Repressão à Corrupção e Lavagem de Dinheiro, o delegado Márcio Anselmo.

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta sexta-feira (17) que terão validade imediata os acordos individuais entre patrões e empregados para reduzir a jornada de trabalho e salários durante a pandemia. No julgamento, os ministros dispensaram a necessidade de que os sindicatos deem aval para que essas negociações sejam efetivadas. Com isso, fica preservada a medida provisória (MP) editada pelo governo federal que cria o programa emergencial em razão do cenário de crise na economia, provocado pelo coronavírus. A MP está em vigor, mas ainda vai passar por votação no Congresso Nacional. O governo argumenta que o texto permitirá a manutenção dos postos de emprego. Diz também ser possível preservar até 24,5 milhões de postos de trabalho. De acordo com a Advocacia Geral da União (AGU), até o momento, foram fechados R$ 2,5 milhões de acordos. O programa prevê a preservação do valor do salário-hora dos trabalhadores e estabelece que as reduções de jornada poderão ser de 25%, 50% ou de 70%. Porcentagens diferentes dessas terão que ser acordadas em negociação coletiva, mas a MP estabelece teto de 70%. Pela MP, os trabalhadores que tiverem jornada reduzida ou contrato suspenso receberão da União um auxílio emergencial. O programa ficará em vigor por 90 dias.

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR) o pedido de prisão do presidente Jair Bolsonaro (Sem Partido). O requerimento foi feito pelo advogado Rafael Duarte Moyra, de uma cidade do interior de São Paulo. De acordo com informações do jornal O Estado de S.Paulo, o advogado se baseia nos discursos de Bolsonaro em rede nacional criticando o isolamento horizontal e estimulando a reabertura do comércio em meio à pandemia do novo coronavírus. O pedido foi encaminhado ao vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros. “Ora, Excelência, o Judiciário não pode permitir que o mandatário desrespeite as normas mais comezinhas de saúde pública e jogue à morte milhares ou milhões de brasileiros”, diz o advogado. Os efeitos práticos do pedido são quase impossíveis, já que Bolsonaro possui imunidade formal. A cobertura garante ao ex-capitão do Exército não ser preso enquanto não houver sentença condenatória.

A Justiça Federal em Brasília condenou o ex-ministro Geddel Vieira Lima por improbidade administrativa. De acordo com a decisão judicial, divulgada nesta terça-feira (31), Geddel terá suspensos os direitos políticos por cinco anos e deverá pagar multa. O ex-ministro foi alvo de ação civil pública apresentada pelo Ministério Público. O MP acusou Geddel de pressionar o ex-ministro Marcelo Calero para obter parecer favorável à liberação de um empreendimento por parte do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Na época, tanto Calero quanto Geddel eram ministros do governo do ex-presidente Michel Temer. O ato ilícito teria sido cometido em junho de 2016. Geddel Vieira Lima, segundo a acusação, queria o aval do Iphan para a liberação da construção de um prédio de alto padrão em Salvador (BA). Desde a denúncia, Geddel nega as acusações de ter pressionado pela liberação do Iphan. A defesa pode recorrer da decisão ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. "Destarte, as provas dos autos são fartas e suficientes para comprovar que o então Ministro Geddel Quadros Vieira Lima pressionou de forma desproporcional e ilícita, pessoalmente e por meio de terceiros, o então Ministro Marcelo Calero Faria Garcia a fim de que este solucionasse favoravelmente ao acusado o caso do Edifício La Vue, no qual possuía apartamento no 23º andar", afirmou a juíza Diana Vanderlei, da 5ª Seção Judiciária da Justiça Federal em Brasília. A sentença prevê: suspensão dos direitos políticos por cinco anos; pagamento de multa de 10 vezes o valor da remuneração que Geddel recebia quando era ministro; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais por três anos.

A ministra Rosa Weber divulgou, um comunicado afirmando que as eleições municipais de outubro irão acontecer. Ela diz que a certeza de que as eleições não serão adiadas é compartilhada pelo ministro Luís Roberto Barroso, que assumirá a presidência da Corte em maio. “Os graves impactos da pandemia do coronavírus na saúde pública têm acarretado múltiplas dificuldades em todas as áreas. Não é diferente no âmbito da Justiça Eleitoral. No entanto, neste momento é prematuro tratar de adiamento das Eleições Municipais 2020”, explica a presidente do TSE, no comunicado.

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta segunda-feira (30) conceder prisão domiciliar ao ex-ministro Geddel Vieira Lima. Os advogados pediram o benefício no dia 18, argumentando que o ex-ministro se enquadra nas condições de risco em relação ao novo coronavírus - é idoso e tem doenças crônicas. Geddel foi condenado, junto com o irmão Lúcio Vieira Lima, por lavagem de dinheiro e associação criminosa. A condenação está relacionada ao caso dos R$ 51 milhões encontrados em malas de dinheiro e caixas em um apartamento em Salvador em 2017. Na decisão, o ministro Fachin afirmou que recebeu informações do juiz responsável pela execução da condenação de Geddel em relação às condições da prisão onde está o ex-ministro. No documento, o magistrado afirmou que Geddel está em “cela individualizada” e apresentou todas as providências tomadas para a prevenção da transmissão do coronavírus no local.

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou nesta segunda-feira (30) um pedido de afastamento do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) à Procuradoria Geral da República (PGR). De acordo com o jornal Correio, Marco Aurélio é o relator da notícia-crime protocolada na semana passada pelo deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), que acusa Bolsonaro dos crimes de omissão e difusão do coronavírus. De acordo com o pedido divulgado pela revista Fórum, a peça lista episódios em que o presidente minimizou o surto da pandemia da Covid-19, causada pelo novo coronavírus – detalhando uma série de adjetivações usadas pelo ex-capitão – e aponta que ele “incentivou ostensivamente o descumprimento das medidas de isolamento recomendadas pela Organização Mundial da Saúde e pelo próprio poder executivo”. Caso a PGR aceite a notícia-crime, Câmara será consultada para autorizar ou não o seguimento da Ação Penal e, em caso positivo, Bolsonaro será afastado por 180 dias. Em caso de crime transitado em julgado, o presidente perde o mandato. Também nesta segunda-feira (30), partidos de oposição protocolaram outra queixa-crime contra Bolsonaro pelo “passeio” que o presidente deu no Distrito Federal, no último domingo (29). Na ação, são apontados diversos crimes que Bolsonaro pode ter cometido ao sair às ruas mesmo estando sob suspeita de ter contraído coronavírus.

A Justiça de Minas Gerais autorizou o goleiro Bruno Fernandes, condenado pela morte da modelo Eliza Samúdio, a se mudar para Arraial do Cabo, na Região dos Lagos do Rio. A defesa de Bruno pediu autorização à Vara de Execuções Penais da cidade mineira de Varginhas, onde Bruno continuava a cumprir a pena pelo crime em regime domiciliar. De acordo com o jornal Extra, a decisão do juiz Tarcísio Moreira de Souza, da Vara de Execuções Penais de Varginha, é do último dia 18. O Ministério Público foi a favor do pedido dos advogados do goleiro. Nesse sábado, Bruno fez uma postagem em seu Instagram se despedindo de amigos que fez em Minas. Ele, no entanto, cita no texto que está indo para Cabo Frio, que também fica na Região dos Lagos, mas a cerca de 10 quilômetros de Arraial do Cabo. “Rapaziada, quero agradecer a todos por todos nossos momentos. Não foi despedida..foi apenas um até breve! Partiu Cabo Frio! Obrigado, amigos. Obrigado, Varginha”, escreveu ele na rede social em uma foto com amigos. No início deste mês, o juiz havia pedido que Bruno informasse à Justiça se estava trabalhando. O magistrado determinou que a defesa do atleta fosse intimada para apresentar “comprovante de ocupação lícita” e informar o atual endereço do cliente. Na petição que respondeu aos questionamentos do juiz, a defesa de Bruno pediu a mudança de endereço de Varginhas para o Rio.

A juíza substituta da 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba, Gabriela Hardt, substituiu a prisão preventiva do ex-deputado federal Eduardo Cunha (MDB) por prisão domiciliar devido à pandemia do coronavírus. Cunha tem 61 anos e se enquadra no grupo de riscos da doença, que causa mais mortes entre os idosos. O ex-presidente da Câmara está preso desde 2016. “Considerando a excepcional situação de pandemia do vírus COVID- 19, por se tratar o requerente de pessoa mais vulnerável ao risco de contaminação, considerando sua idade e seu frágil estado de saúde, substituo, por ora, a prisão preventiva de Eduardo Consentino da Cunha por prisão domiciliar, sob monitoração eletrônica”, escreveu Gabriela. De acordo com o jornal o Globo, a juíza destacou que a revogação da prisão preventiva “é absolutamente excepcional” e será mantida somente enquanto durar a pandemia ou se o estado de saúde de Cunha justificar essa necessidade. Gabriela determinou que assim que Cunha estiver alta hospitalar, seja expedido o alvará. Cunha está internado em um hospital do Rio porque se submeteu a uma cirurgia. É a primeira vez que Cunha recebe uma decisão que efetivamente vai tirá-lo da prisão. Procurados, os advogados do ex-deputado, Pedro Ivo e Ticiano Figueiredo, confirmaram a informação. Por meio de nota, os criminalistas afirmaram que “foi preciso uma pandemia e uma quase morte para se corrigir uma injustiça que perdurou anos. Eduardo Cunha já tem, há tempos, o devido prazo para progredir de regime, e há anos seu estado de saúde já vinha se deteriorando. Hoje, fez-se justiça”.

A desembargadora Sandra Inês Rusciolelli foi presa na manhã desta terça-feira (24), por ordem do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Corte determinou a prisão temporária da magistrada e de dois advogados, sendo um deles, o filho dela, Vasco Rusciollelli. A operação a 5ª fase da Faroeste e aconteceu nas cidades de Salvador, em Praia do Forte, além de Rondonópolis, no Mato Grosso. De acordo com o Bahia Notícias, a Operação Faroeste visa desarticular um possível esquema criminoso voltado à venda de decisões judiciais, por juízes e desembargadores, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Os crimes investigados, além de corrupção ativa e passiva, são lavagem de ativos, evasão de divisas, organização criminosa e tráfico influência.

A Justiça Federal autorizou na tarde desta quinta-feira (19) o Governo da Bahia a implantar uma barreira sanitária nos aeroportos do estado, para detectar possíveis casos do novo coronavírus. A informação foi divulgada em coletiva de imprensa pelo secretário de saúde Fábio Vilas-Boas e confirmado pela Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA). O secretário de saúde da Bahia afirmou que ele e a equipe foram barrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), quando tentavam fazer inspeções em voos que saíram de São Paulo e Rio de Janeiro - cidades com casos de contaminação comunitária do coronavírus - e que pousaram no aeroporto de Salvador. A primeira tentativa de fazer a inspeção ocorreu na noite de quarta-feira (18), quando a equipe foi barrada. Na manhã desta quinta, quando falou à imprensa sobre o caso, o secretário voltou a ser barrado. Após o episódio, a Procuradoria Geral do Estado entrou com uma ação para conseguir a liberação da Justiça Federal. Segundo informações do PGE, a decisão do juiz federal da 3ª Vara Cível/SJBA, Eduardo Gomes Carqueira permite que profissionais da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia possam inspecionar voos nacionais vindos de São Paulo e Rio de Janeiro, voos internacionais ou voos que cheguem de áreas onde já haja casos comprovados de contaminação (comunitária ou não) pelo COVID-19. A decisão também permite que o governo adote as medidas necessárias à inspeção sanitária nas aeronaves que cheguem aos aeroportos localizados na Bahia e nos equipamentos desses aeroportos. De acordo com o PGE, o magistrado entendeu que não há razão jurídica que sustente a postura da Anvisa em barrar a atuação da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab) nos aeroportos.

A Polícia Federal concluiu um dos inquéritos contra o deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG) e apontou ter rastreado o pagamento de R$ 65 milhões em propina da Odebrecht e da Andrade Gutierrez ao tucano em troca de sua ajuda nas obras das hidrelétricas do Rio Madeira, de acordo com informações do Extra. Segundo a reportagem, o relatório final da investigação foi enviado ao STF nessa segunda-feira (16). Agora, caberá a Procuradoria-Geral da República (PGR) decidir sobre o oferecimento de denúncia neste caso. Aécio, por sua vez, nega as acusações.

Um empresário diagnosticado com o novo coronavírus no Distrito Federal recorreu à Justiça para que possa visitar a esposa, também infectada com o Covid-19. A mulher, uma advogada de 52 anos, está internada em estado grave no Hospital Regional da Asa Norte (HRAN), em Brasília, em isolamento. As informações são da Veja. Inicialmente, ela buscou atendimento em uma rede privada de hospitais em um bairro nobre de Brasília, mas depois foi transferida para o sistema público, considerado referência e equipado para o tratamento da infecção. O casal chegou de viagem da Europa no final de fevereiro e os dois são os primeiros pacientes do DF confirmados com a doença. O empresário não apresenta sintomas gripais, embora tenha testado positivo. Em um primeiro momento, o Ministério Público chegou a ajuizar ação determinando que ele se submetesse a exames e fosse isolado da população. No pedido encaminhado à Justiça, o paciente pede que ele seja liberado da quarentena a partir de 22 de março. Alega que realizou os exames no último dia 9 de março – antes de o MP ter apresentado uma ação contra ele – e afirma que está sem ver a filha nem ter acesso a nenhuma pessoa desde 7 de março. Balanço do Ministério da Saúde divulgado nesta segunda-feira, 16, aponta que o Brasil tem 234 casos confirmados de Covid-19 e mais de 2.000 em investigação.

A Justiça Federal afastou do cargo, por 180 dias, os Secretários Municipais de Educação e de Administração da cidade de Serra do Ramalho, Maria Aparecida Rosa da Silva e Luciano Couto Sá Teles Dourado, respectivamente, além do pregoeiro do município, Leandro Lula da Silva. A Justiça determinou também o bloqueio de até R$ 9,2 milhões em bens do prefeito Ítalo Rodrigo Anunciação Silva, do procurador do município Antônio Abreu Filardi, do ex-secretário de Obras Fábio Lucio Lustosa de Almeida, do controlador-geral Gelson Dourado Filho, da empresa Serra Auto Posto Ltda e seus sócios Nunes Brito de Oliveira e dos cônjuges Mário Abreu Filardi (irmão de Antônio Abreu Filardi) e Stephany Matos Fagundes de Castro; e da empresa Castro Barboza Construções Ltda, e seu sócio Leorge de Castro Oliveira. Juntos, os treze respondem à ação de improbidade por estarem envolvidos em fraudes que levaram a cinco contratações ilegais pelo município, para o fornecimento de combustível e locação de veículos, entre 2017 e 2019, no valor de pelo menos R$ 9.259.824,58. Também foi determinada a suspensão dos contratos eventualmente vigentes entre a prefeitura e as empresas. Os servidores públicos afastados estão proibidos de acessar ou frequentar as dependências da prefeitura e das respectivas secretarias, sob pena de multa de R$ 70 mil por cada descumprimento.

Pela segunda vez na história, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) puniu um magistrado pela demora no julgamento de processos. A decisão de penalizar o juiz Claudio Cardozo França foi tomada nesta segunda-feira (9) por 22 votos a 1. Com isso, ele fica impedido de ser promovido por um ano. Durante 12 anos, o magistrado foi titular da 5ª Vara Cível da comarca de Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense. De acordo com o G1, entre 2016 e 2018, segundo a corregedoria do TJRJ, ele recebeu 49 reclamações. Naquele ano, três mil e duzentos processos ainda aguardavam julgamento em seu gabinete. Outros 4,3 mil processos também estavam paralisados há mais de 60 dias, o que à época representava quase 40% do acervo do cartório. De acordo com a corregedoria, os autos não eram encaminhados ao juiz por ordem dele próprio. O julgamento começou na semana passada, quando a GloboNews entrou em contato com o Tribunal de Justiça para saber se o juiz queria se manifestar. Claudio Cardozo França informou, na ocasião, que só se defenderia no processo. Nos autos, ele informa que recebeu processos de outras varas e que teve uma desestruturação no cartório.

A Justiça Federal na Bahia restabeleceu o pagamento do benefício de prestação continuada a uma criança de 12 anos que tem paralisia cerebral. A ação foi movida pela Defensoria Pública da União (DPU). O menor recebeu o benefício até dezembro de 2017, quando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cessou o pagamento sob o argumento de que a renda familiar ultrapassava ¼ do salário mínimo. A criança não fala e depende totalmente da ajuda de terceiros para os atos da vida cotidiana. Ele vive com a mãe que está desempregada, e com o pai, pedreiro, no bairro do Pau da Lima, em Salvador. A renda da família é aproximadamente R$ 1,6 mil. Segundo a genitora, a família tem muitos gastos com medicamentos, fraldas e transporte. Por não ter condições de garantir por meios próprios o mínimo que a criança precisa, a família procurou assistência jurídica da DPU em março de 2018. De acordo com o defensor federal Carlos Maia, além da doença neurológica, o menor tem crises de epilepsia, controlada com anticonvulsivante e distúrbio de deglutição, que ocasiona episódios de pneumonia broncoaspirativa de repetição. Por conta deste problema, o menor já ficou internado diversas vezes, inclusive em Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Maia salientou que o limite de renda estabelecido na norma para concessão do benefício não pode ser tomado como regra absoluta. No documento enviado à Justiça, o defensor recorreu ao princípio da Primazia da Realidade ao argumentar sobre a necessidade de manutenção do benefício em favor do menor. A juíza Dayana Muniz, da 9ª Vara Federal, julgou procedente o pedido da DPU e determinou que o INSS restabeleça o pagamento ao assistido desde a data da cessação. A autarquia foi condenada a pagar as prestações vencidas acrescidas de juros, na quantia de R$ 15 mil.

Para o ministro Gilmar Mendes, a democracia brasileira vive um experimentalismo. Ele acredita que os embates e as crises decorrentes do governo Bolsonaro representam as dores do processo democrático e resultam do natural confronto de divergências em busca das melhores soluções para o país. O Brasil, segundo Gilmar Mendes, passa por um momento de aprendizado, no qual testam-se os limites das instituições. Não significa, contudo, que o ministro do Supremo, de 64 anos, tolere arroubos autoritários, tampouco a nostalgia ao regime militar, que impôs graves danos às garantias individuais. “Não há saída fora da democracia”, decreta o ministro, que repudia o ambiente beligerante que se instalou nas redes sociais e por vezes é alimentado por integrantes da República. Clique aqui e veja a entrevista completa no jornal Tribuna da Bahia.

O Tribunal Superior Eleitoral do início na próxima quinta-feira (5), para que os vereadores que pretendem disputar a reeleição ou a prefeitura de sua cidade possam mudar de partido sem sofrerem nenhuma punição da legenda. O prazo da acaba no dia 3 de abril, seis meses antes do pleito. O primeiro turno será realizado em 4 de outubro e o segundo turno no dia 25 do mesmo mês. Segundo o calendário eleitoral, elaborado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão responsável pela organização das eleições, o prazo é considerado para a justa causa necessária para a mudança partidária dos detentores do cargo de vereador que queiram concorrer às eleições majoritárias (prefeitura) ou proporcionais (reeleição). Ao trocarem de partido, os parlamentares buscam mais recursos e apoio político para as campanhas. “Data a partir da qual, até 3 de abril de 2020, considera-se justa causa a mudança de partido pelos detentores do cargo de vereador para concorrer a eleição majoritária ou proporcional (Lei nº 9.096/1995, art. 22-A, III)”, diz a lei eleitoral. Além dessa data, o calendário eleitoral tem outros prazos que devem ser seguidas pelos candidatos e partidos que vão disputar o pleito. No mês de abril, no dia 4, todos os partidos que pretendem disputar as eleições devem estar com registro aprovado pelo TSE.  “Data até a qual todos os partidos políticos que pretendam participar das eleições de 2020 devem ter obtido registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 4º)”, anuncia.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar se é constitucional a regra do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que pune o motorista que se recusa a fazer o teste do bafômetro. Pelo código, quem se recusa a fazer “teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa” comete infração gravíssima. E pode ser punido com multa, suspensão do direito de dirigir por 12 meses, recolhimento da habilitação e retenção do veículo. De acordo com o G1, os ministros decidiram, por unanimidade, reconhecer a “repercussão geral” do tema. Isso significa que o entendimento fixado pela Corte na análise de um caso concreto, específico, será estendido a processos semelhantes que correm em instâncias inferiores. A votação no plenário virtual do STF terminou nesta sexta-feira (28), e o voto do ministro relator Luiz Fux foi seguido pelos outros magistrados. A data para a análise do tema ainda não foi definida.

Um homem que foi preso em flagrante e liberado após uma audiência de custódia foi mantido na delegacia dos Barris, em Salvador, por uma semana, porque não tinha celular para manter contato com a Justiça. Conforme a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE), o suspeito foi solto depois que o órgão conseguiu um Habeas Corpus, na terça-feira (25). Segundo informações do DPE, o caso foi descoberto durante uma inspeção que o órgão fez na delegacia. Na audiência de custódia, realizada no dia 19 de fevereiro, foi decidido que o suspeito seria liberado sob a condição do uso da tornozeleira eletrônica. De acordo com o órgão, o celular é exigido para o uso do monitoramento eletrônico. Entretanto, a Defensoria entrou com o Habeas Corpus, porque considerou que a decisão de manter o suspeito preso causou constrangimento ilegal para o rapaz. A decisão judicial deu cinco dias para que, após a soltura, o homem fornecesse um contato telefônico para possibilitar a comunicação e juntar aos autos do processo. O número pode ser de um parente ou amigo próximo dele. A defensora pública Cynara Fernandes, da relatoria penal do Plantão do Carnaval, informou que a decisão é importante porque tem pessoas que são presas e não possuem um aparelho celular, a exemplo das que se encontram em situação de rua. “Foi uma decisão justa e acertada por parte da autoridade judiciária. Manter uma pessoa encarcerada por não ter um telefone é uma medida inconcebível e seletiva”, disse a defensora pública ao G1.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou por unanimidade dos seus sete ministros nesta quinta-feira, 20, o pedido de registro do Partido Nacional Corinthiano (PNC) – caso fosse aprovado, seria o 34º partido político do país. Os responsáveis pela proposta não têm ligação oficial com o clube Corinthians nem com suas torcidas organizadas. Os integrantes da Corte seguiram o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, que apontou a inexistência de prova do apoiamento mínimo do eleitorado no prazo de dois anos contados da aquisição da personalidade civil (criação da sigla, com registro de CNPJ), que ocorreu no dia 7 de agosto de 2014. De acordo com a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95), para ser registrado um partido precisa ter caráter nacional, comprovado o apoio de um número mínimo de eleitores não filiados a outra legenda política – 0,5% do total dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos. Além disso, esses apoiadores precisam estar distribuídos em ao menos nove estados, com um mínimo de 0,1% do eleitorado que votou em cada um deles. Para Salomão, a legislação não infringe a livre criação, fusão e incorporação de partidos prevista na Constituição, mas apenas estabelece “um requisito de modo a se comprovar quantitativa e qualitativamente o apoio de eleitores a legenda que pretenda participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso a tempo de rádio e televisão”. Para ele, o mecanismo fortalece o sistema democrático impedindo a formalização de legendas “sem o efetivo e contemporâneo respaldo popular”.

A Defensoria Pública da União na Bahia (DPU-BA) ajuizou uma ação civil pública para apurar denúncias de fraudes nas cotas do processo seletivo para ingresso de estudantes graduados em Bacharelado Interdisciplinar (BI) nos cursos de progressão linear (CPL) da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Segundo informações da DPU, a medida foi tomada após alunos procurarem a instituição para denunciar que alguns selecionados, que se autodeclaram pardos ou negros, não têm fenótipos condizentes com as cotas. Durante a ação, o defensor regional de Direitos Humanos (DRDH) na Bahia, Vladimir Correia, pediu a suspensão do período de matrícula dos aprovados no processo seletivo BI-CPL, tanto para vagas destinadas à ampla concorrência quanto para as cotas, até que o caso seja apurado. De acordo com o G1, o órgão também pediu a apuração das autodeclarações apresentadas pelos candidatos selecionados para as vagas destinadas a negros e pardos no certame. Em nota, a UFBA confirmou o recebimento de solicitação de esclarecimentos da DPU e afirmou que os esclarecimentos serão prestados dentro dos trâmites previstos na norma institucional. A nota ainda diz que a Ouvidoria da UFBA já havia recebido denúncia sobre esse caso, que foi encaminhada aos órgãos competentes para a devida apuração dos fatos, sendo constituída Comissão de Sindicância para esta finalidade. Nesse processo, diz a instituição, são ouvidas todas as partes envolvidas, respeitando-se o direito de ampla defesa, e o resultado é tornado público.  A UFBA finaliza a nota destacando que não compactua com fraudes, e que todas as denúncias são apuradas conforme determina a legislação pertinente.