O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes é o novo relator do inquérito que apura se o presidente Jair Bolsonaro tentou intervir na autonomia da Polícia Federal. De acordo com o G1, o nome foi definido em sorteio pelo sistema eletrônico do STF, depois que o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, determinou a redistribuição do caso entre os ministros do tribunal. A decisão atendeu a um pedido da defesa do ex-ministro Sergio Moro, que também é investigado no inquérito. O relator original do processo no STF era o ministro Celso de Mello, que se aposentou do cargo no último dia 12. Pelo andamento normal, os processos do gabinete de Celso de Mello devem ser repassados ao substituto dele no cargo. O presidente Jair Bolsonaro indicou para a vaga o desembargador Kassio Nunes Marques, mas o nome precisa ser confirmado pelo Senado. A sabatina de Marques deve ocorrer nesta quarta (21). Os advogados de Moro argumentaram que a redistribuição era necessária porque o inquérito é um procedimento urgente.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está estudando a possibilidade de o eleitor brasileiro usar o computador ou o celular para escolher seus candidatos de forma online. São 31 empresas que manifestaram interesse em desenvolver uma tecnologia para tirar a ideia do papel, em edital lançado pelo tribunal em 28 de setembro. As empresas inscritas vão desde startups a gigantes como Amazon e IBM. Um dos objetivos do TSE é demonstrar a novidade já nestas eleições. Para o juiz auxiliar da presidência do TSE e coordenador do projeto Eleições do Futuro, Sandro Vieira, três cidades brasileiras terão votação online, mas com candidatos fictícios, no primeiro turno destas eleições, que deve ocorrer em 15 de novembro. Os colégios eleitorais que vão testar a tecnologia ficam nas cidades de São Paulo, Curitiba (PR) e Valparaíso de Goiás (GO). “No dia da eleição, três empresas montarão estandes em cada local de votação. O eleitor que quiser participar da simulação receberá as orientações para votar”, explicou o juiz. “O TSE acompanhará os resultados”, completou. Sandro Vieira afirmou que o TSE não impôs limitações: “A empresa pode oferecer uma opção de voto só pelo computador, ou só por tablet, por celular ou isso tudo. Queremos conhecer as opções do mercado”.

Candidatos que dispararem WhatsApp e SMS sem autorização explícita dos usuários nas eleições estão sujeitos à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde setembro deste ano. A intenção da lei é garantir segurança e transparência às informações pessoais dos cidadãos. A LGPD define uma série de normas para a utilização de dados pessoais – aqueles que podem identificar alguém, como nome, CPF e número de telefone, entre outros. De acordo com o G1, uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) do final de 2019 definiu diretrizes sobre propaganda eleitoral pela internet e indicou que os princípios da LGPD devem ser respeitados a partir desta eleição. O envio de mensagens em massa pode gerar multa aos candidatos de R$ 5 mil a R$ 30 mil ou valor equivalente ao dobro da quantia gasta, caso superado o limite máximo. O montante vai para o fundo partidário (dinheiro destinado aos partidos políticos). Ainda não houve denúncias contra candidatos ou partidos, informou o TSE. As punições administrativas previstas na LGPD, como multas para empresas ou bloqueio de base de dados, só passarão a ser aplicadas em agosto de 2021.

Mais de 10 milhões de baianos estão aptos a votar no dia 15 de novembro para escolher os novos prefeitos e os novos vereadores, conforme os dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Segundo a Corte, houve um aumento na comparação com o pleito de 2016. Se há quatro anos 10.570.085 eleitores do estado podiam ir às urnas, na eleição deste ano 10.893.320 estão aptos. O eleitorado baiano é formado por uma maioria feminina. São 52,4% mulheres contra 47,5% homens. A maioria do eleitorado já tem biometria – 92,63%, mas o TSE seguiu a recomendação apresentada pelos infectologistas, que prestam consultoria sanitária para as eleições municipais, e excluiu a necessidade de identificação biométrica no dia da votação. Para decidir excluir a biometria, médicos e técnicos consideraram dois fatores: a identificação pela digital pode aumentar as possibilidades de infecção, já que o leitor não pode ser higienizado com frequência; e aumenta as aglomerações, uma vez que a votação com biometria é mais demorada do que a votação com assinatura no caderno de votações. Muitos eleitores têm dificuldade com a leitura das digitais, o que aumenta o risco de formar filas. O eleitorado baiano é formado ainda por uma maioria de solteiros 64,5% contra 29,6% de casados. Sobre o grau de instrução, 26,27% dos baianos, que podem votar, têm ensino médio completo. Em seguida, aparecem os com ensino fundamental incompleto (23,27%), os que leem e escrevem (13,93%), ensino médio incompleto (13,41%) e 7,9% têm ensino superior completo. No total, são 800 mil analfabetos, o que representa 7,34%.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por três votos a dois nesta terça-feira (6) condenar o ex-senador Valdir Raupp (MDB-RO) por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A condenação foi motivada por irregularidades em uma doação eleitoral de R$ 500 mil para a campanha de Raupp em 2010, investigada pela Operação Lava Jato. Em nota ao G1, o ex-senador Valdir Raupp afirmou que vai recorrer, negou vantagem indevida e disse que a doação eleitoral foi legítima. Segundo Raupp, a condenação se deu em um contexto de “indevida criminalização da atividade política, em que os depoimentos de colaboração premiada foram utilizados em desconformidade com a lei e com outros precedentes do próprio STF”. Os ministros não definiram na sessão a dosimetria da pena, ou seja, o tempo de condenação e o regime no qual deve ser cumprida — a respeito disso, votaram somente o relator, ministro Edson Fachin, e o ministro Celso de Mello. O julgamento foi interrompido após o intervalo. O presidente da turma, ministro Gilmar Mendes, retomou a sessão com o julgamento de habeas corpus. Fachin votou pela aplicação de uma pena total de sete anos e seis meses de reclusão e pagamento de 75 dias-multa (três salários mínimos por dia), a ser cumprida no regime semiaberto. Ele também votou pela reparação de danos materiais e morais de R$ 1 milhão e a interdição para exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza pelo dobro do tempo das penas aplicadas. Celso de Mello, concordou com a dosimetria. Ainda faltam apresentar os votos sobre isso os demais ministros da Turma — Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu nesta segunda-feira (5) a inclusão na pauta de julgamentos da Corte do recurso no qual a Advocacia-Geral da União (AGU) pede que o presidente Jair Bolsonaro deponha por escrito. O depoimento deve ocorrer no inquérito que apura se o presidente Jair Bolsonaro tentou interferir politicamente na Polícia Federal. De acordo com o G1, agora, cabe ao presidente do STF, Luiz Fux, definir o dia em que o caso será analisado pelo plenário. Há expectativa de que isso ocorra na sessão de quarta-feira (7). A última sessão da qual Celso de Mello participará será quinta-feira (8). O ministro se aposenta no dia 13 de outubro. Celso de Mello é o relator do inquérito no STF e retirou o processo de julgamento no plenário virtual, modalidade na qual não há debates e os ministros apenas colocam seus votos no sistema. A decisão de analisar o recurso no plenário virtual foi do ministro Marco Aurélio Mello, que atuou na relatoria do caso durante a licença médica do colega. Em razão da pandemia, os ministros têm se reunido por videoconferência, mas podem ler os votos, debater e argumentar durante a sessão.

A Justiça reconheceu legalidade nas palestras ministradas pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva às empreiteiras investigadas na Operação Lava Lato. Além disso, também liberou parte dos valores de recursos e bens que estavam bloqueados. De acordo com o G1, a decisão, de 24 de setembro, é da juíza Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal de Curitiba, e é referente a um recurso da defesa da ex-primeira dama Marisa Letícia sobre a liberação de metade dos ativos financeiros bloqueados. “Quanto à outra metade de fato pertencente a Luiz Inácio Lula da Silva, o bloqueio deve ser mantido, seja porque descabe discutir o seu destino nestes embargos de terceiro, seja porque essa mesma metade poderá, eventualmente, ser objeto de medidas assecuratórias e/ou de futuro perdimento em outros processos, considerando as ações penais em curso e as condenações criminais que pesam contra o ex-presidente”, pontuou a juíza. Na decisão desta sexta-feira, Gabriela Hardt liberou mais de R$ 4,8 milhões, referentes ao espólio de Marisa Letícia, que morreu em 2017.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou um pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para suspender o andamento do processo do triplex, no qual o petista foi condenado a 8 anos, 10 meses e 20 dias de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro. O processo está em fase de recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao Supremo, a defesa de Lula requereu a paralisação do processo até que o Supremo julgue se o ex-juiz Sergio Moro e integrantes da força-tarefa da Lava Jato foram parciais quando o petista foi condenado neste caso na primeira instância. Segundo os advogados, como a condenação do petista pode vir a ser anulada quando a Segunda Turma do STF analisar a atuação de Moro e dos procuradores no caso do triplex, o melhor seria frear a tramitação do processo. A ação que questiona a conduta de Moro e dos procuradores está parada desde dezembro de 2018 e aguarda o ministro Gilmar Mendes liberar o caso para julgamento. Ainda não há data para a retomada.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou nesta quinta-feira (1?) parceria com nove agências de checagem para combater a disseminação de informações falsas nas eleições. O Fato ou Fake, serviço de checagem formado por equipes de G1, O Globo, Extra, Época, Valor, CBN, GloboNews e TV Globo, é um dos parceiros do TSE na iniciativa. As outras agências de checagem são: AFP, Lupa, Aos Fatos, Boatos.org, Comprova, E-Farsas, Estadão, Verifica, Uol Confere. O acordo com o TSE prevê que as checagens fiquem disponíveis nos sites das agências e na página Fato ou Boato da Justiça Eleitoral. O presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, disse que a iniciativa pretende diminuir o impacto da desinformação nas eleições por meio da ajuda da imprensa profissional. “Temos procurado monitorar comportamentos muitas vezes provenientes de milícias digitais organizadas hierarquizadamente, com financiamento privado e com atuação concertada para a difusão de mentiras e de ataques às instituições. Estamos nos preparando para enfrentar as campanhas de desinformação”, afirmou o presidente do TSE.

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta quinta-feira (1º), por seis votos a quatro, um pedido de suspensão da venda de oito refinarias e ativos da Petrobras a partir da criação de empresas subsidiárias. A iniciativa da estatal havia sido questionada pelo Congresso Nacional. A Petrobras pretende vender as refinarias de Landulfo Alves (BA), Presidente Getúlio Vargas (PR), Abreu e Lima (PE), Alberto Pasqualini (RS), Gabriel Passos (MG), Isaac Sabbá (AM), Lubnor (CE) e a Unidade de Industrialização de Xisto (PR). Na ação, o Congresso argumentou que a Petrobras estava descumprindo um entendimento do próprio STF ao desmembrar a empresa-mãe para, em seguida, vender esses ativos sem autorização do Legislativo. De acordo com o G1, por maioria, os ministros do STF avaliaram que o entendimento da Corte não foi descumprido, e que as operações representam um desinvestimento por parte da estatal – e não uma fraude para repassar o controle acionário ao setor privado. Os ministros decidiram sobre um pedido de cautelar para que a venda fosse suspensa temporariamente até o julgamento final da ação. O mérito do pedido ainda deve ser julgado, mas ainda não há data marcada. Após o julgamento, o presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, comemorou o resultado. “Estamos muito felizes. Sempre acreditamos no resultado positivo porque temos confiança na capacidade de nossa Suprema Corte”, afirmou.

As aulas presenciais na rede particular podem ser retomadas a partir desta quinta-feira (1) no Rio. A Justiça autorizou o retorno por unanimidade na quarta-feira (30). As escolas estão fechadas desde março por causa da pandemia de Covid-19. De acordo com o G1, o desembargador Peterson Barroso Simão, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, e outros dois magistrados julgaram um recurso do Município do Rio contra a liminar que impedia o retorno das escolas particulares. Ainda não há data para o retorno dos colégios públicos.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) lançou, nesta quarta-feira (30), a cartilha, que regulamenta o poder de polícia dos juízes eleitorais em atos de campanha que violem medidas sanitárias. De acordo com o TRE-BA, o poder de polícia visa proteger a igualdade entre candidatos e a liberdade do indivíduo no exercício do direito fundamental do voto. Nas Eleições 2020, o poder de polícia é exercido pelos juízes eleitorais de 1º grau nas respectivas Zonas Eleitorais. A Cartilha expõe as medidas restritivas que podem ser aplicadas aos atos de campanha considerados irregulares, enfatizando a fiscalização direta e indireta exercida pelos juízes eleitorais. Segundo o órgão, para minimizar o risco de transmissão da Covid-19, partidos políticos, coligações e candidatos devem adotar medidas para que os atos de propaganda eleitoral atendam às recomendações das autoridades sanitárias. “A Cartilha Poder de Polícia vem atender a uma demanda dos juízes eleitorais e visa traçar as balizas de atuação do poder fiscalizatório desta Justiça Especializada no período eleitoral”, disse o corregedor Eleitoral do TRE-BA, desembargador Roberto Maynard Frank.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, pediu cuidado com o novo coronavírus e com notícias falsas nas eleições municipais deste ano. A campanha eleitoral começou oficialmente no domingo (27). De acordo com o G1, Barroso afirmou que a pandemia da Covid-19 impõe cuidados especiais e pediu que candidatos e eleitores evitem aglomerações, mantenham distância mínima de 1 metro das outras pessoas e sempre utilizem máscara. O ministro pediu ainda para que reuniões sejam feitas em lugares abertos e que se evite a distribuição de material impresso. “Sempre que possível lave as mãos ou utilize álcool gel após ter contato com alguém ou com algum objeto. Com esses cuidados, fica minimizado o risco de contaminação”, afirmou. Barroso também alertou para o perigo das notícias falsas. Barroso afirmou que as fakes news são um vírus capaz de comprometer a democracia. “Há um outro vírus que ronda as eleições, capaz de comprometer, não a saúde pública, mas a própria democracia. Trata-se das notícias falsas, das campanhas de desinformação e de difamação. Uma causa que precise de mentiras, de ódio ou de agressões não pode ser boa. Pense nisso”, disse. No comunicado, o ministro lembrou que o Brasil é quarta maior democracia do mundo e pediu que os eleitores não abram mão “da sua chance de fazer a diferença”.

A investigação contra o possível esquema de corrupção do governador afastado Wilson Witzel (PSC), denunciado pelo Ministério Público Federal, encontrou indícios de que o governo do RJ cobrava um percentual de 10% para repassar verbas do Fundo Estadual de Saúde a sete municípios do estado. De acordo com o G1, o esquema, segundo a denúncia do MPF, foi revelado pelo empresário Edson Torres, em depoimento. Segundo o MPF, 10% do valor repassado pelo Fundo teria que ser devolvido à organização criminosa, na qual o próprio Edson Torres era integrante do núcleo econômico. De acordo com a delação, em setembro do ano passado o então secretário de Saúde, Edmar Santos, foi alertado sobre a dificuldade de cumprir o coeficiente mínimo de aplicação de recursos da Saúde. A partir disso, o ex-secretário teria criado o esquema para distribuir R$ 600 milhões aos municípios através do Fundo Estadual de Saúde. O objetivo era conseguir que os recursos entrassem no cálculo dos valores a serem aplicados na área, como determina a Constituição. Edson Torres admitiu participação nas negociações para divisão das verbas. E foi durante essa negociação que foi determinado que sete municípios repassassem 10% do valor recebido do Fundo. Torres afirmou ainda que o dinheiro também ia para o Pastor Everaldo, figura importante no governo de Wilson Witzel.

Foi o Sudeste a primeira região a sofrer os impactos da pandemia da Covid-19. São Paulo foi porta de entrada para a infecção inicial pelo novo coronavírus e o Rio de Janeiro também foi duramente afetado. O Nordeste seguiu caminho semelhante e teve um estrondoso aumento de casos ainda quando o país aprendia a lidar com o avanço da doença, no primeiro semestre do ano. De acordo com a Veja, há, no entanto, uma clara mudança no horizonte. Dados de abril, em comparação com os mais atualizados índices epidemiológicos de setembro, mostram não só forte desaceleração, como também que o vírus agora chega ao Brasil de forma muito menos regionalizada. O Sudeste, por exemplo, que acumulava 47,4% de todos os casos em 30 de abril, hoje está com 34,7%. A mesma tendência segue o Nordeste, que à época reunia 30,6% e agora tem 19,4% de todas as notificações. Ou seja, a predominância dessas regiões diminuiu em 36,6% e 26,7%, respectivamente. Centro-Oeste e o Sul, no entanto, subiram seus indicadores: de 2,4% e 4,9% para 18,9% e 17,2%, respectivamente, durante o mesmo período. O Norte baixou de 14,7% para 9,8%. Observando as médias móveis de todas as regiões e do Brasil nas últimas semanas, é possível perceber que, mesmo com a movimentação do vírus entre essas localidades (e aumento do contágio em algumas delas), não há descontrole no aumento de casos. Essa mudança está mais ligada a uma movimentação do vírus, já esperada pelos epidemiologistas. É também um indicativo de que as regiões inicialmente mais afetadas conseguiram controlar o escalonamento de infecções. O diagnóstico da média móvel do Brasil, totalizada em 30.364 casos e 760 mortes neste sábado, 19, também tende para a análise de que os picos de crescimento acelerados e constantes têm sido superados.

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quinta-feira, 17, a tramitação do inquérito que apura suposta interferência política do presidente Jair Bolsonaro na Polícia Federal. A decisão de Marco Aurélio vale até que o plenário do Supremo decida sobre se Bolsonaro terá que prestar depoimento presencialmente, como determinou o ministro Celso de Mello, relator da investigação, ou se poderá fazê-lo por escrito, como quer a Advocacia-Geral da União (AGU). “Mostra-se inadequada a atuação individual objetivando aferir o acerto, ou não, de entendimento do Relator. Avesso à autofagia, cabe submeter ao Pleno o agravo formalizado, para uniformização do entendimento. Considerada a notícia da intimação para colheita do depoimento entre 21 e 23 de setembro próximos, cumpre, por cautela, suspender a sequência do procedimento, de forma a preservar o objeto do agravo interno e viabilizar manifestação do Ministério Público Federal. 4. Determino a suspensão da tramitação do inquérito até a questão ser submetida ao Pleno”, decidiu o ministro. De acordo com a Veja, a oitiva do presidente de maneira presencial havia sido determinada por Mello na última sexta-feira, 11, e a AGU protocolou nesta quarta-feira, 16, um agravo regimental para que Bolsonaro deponha por escrito. O depoimento foi apontado pela Polícia Federal como uma das diligências “imprescindíveis” à conclusão das investigações, em um pedido para que Celso de Mello prorrogue o inquérito por mais 30 dias. O ministro, decano do STF, está de licença médica, razão pela qual o agravo da AGU foi submetido a Marco Aurélio Mello. O regimento interno do Supremo prevê que, nestes casos, caso haja alguma deliberação urgente, o relator é substituído pelo ministro mais antigo na Corte. Depois do próprio Mello, nomeado ao STF em 1989, Marco Aurélio é o segundo mais antigo, com posse em junho de 1990.

A Justiça negou nesta quinta-feira (17) o pedido de progressão ao regime aberto de Suzane Von Richthofen, condenada a 39 anos pela morte dos pais. A decisão foi tomada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, por quatro votos a um. A presa segue cumprindo a pena no regime semiaberto, com direito a saídas temporárias. O pedido para que Suzane deixasse a prisão foi feito pela Defensoria Pública em 2018, quando atingiu o tempo necessário da pena para a progressão. À época, o pedido já havia sido negado em primeira instância, mas a defesa recorreu pedindo que fosse reanalisado, mas em segunda instância. A decisão de rejeitar o pedido de ida ao regime aberto foi da 5ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP. Suzane está presa desde 2004 e cumpre pena na Penitenciária Feminina Santa Maria Eufrásia Pelletier. O G1 apurou que, além de ter cumprido o tempo exigido da pena para a progressão, ela tem cerca de três anos de remissão de pena por trabalhos na unidade prisional e tem atestado de bom comportamento pela unidade prisional. Ela segue tendo direito aos benefícios do regime semiaberto, como saídas temporárias. Suzane von Richthofen obteve a progressão do regime fechado para o semiaberto em outubro de 2015. A primeira saída dela aconteceu em março de 2016, beneficiada pela saída temporária de Páscoa. De acordo com o G1, a Defensoria Pública, autora do pedido que originou o recurso, disse que não foi notificada da decisão. Apesar de o pedido ter sido feito pela Defensoria, ele foi defendido por uma advogada escolhida por Suzane, que destituiu o órgão no processo durante o trâmite.

A força-tarefa da Lava Jato no Paraná denunciou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci e o presidente do Instituto Lula, Paulo Okamotto. A denúncia de crime por lavagem de dinheiro foi apresentada nesta segunda-feira (14), de acordo com o Ministério Público Federal (MPF). De acordo com os procuradores, os três cometeram os crimes em ações envolvendo doações da Odebrecht ao Instituto Lula para disfarçar repasses no total de R$ 4 milhões, entre dezembro de 2013 e março de 2014.

A assessoria do Supremo Tribunal Federal (STF) informou nesta segunda-feira (14) que o ministro Luiz Fux, presidente do tribunal, foi diagnosticado com a Covid-19, doença provocada pelo novo coronavírus. De acordo com o G1, Fux tomou posse como novo presidente do STF no último dia 10. No discurso, disse que não aceitará agressões ao Supremo nem recuo no combate à corrupção. A cerimônia foi restrita, limitada a algumas autoridades e familiares do ministro. Segundo a assessoria do STF, Fux está bem e decidiu procurar atendimento médico após ter apresentado aumento da temperatura corporal. Ainda de acordo com a assessoria, o presidente do STF seguirá os protocolos de saúde e ficará em isolamento pelos próximos 10 dias.

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (11) que o presidente Jair Bolsonaro preste depoimento presencial no inquérito que apura se houve interferência na Polícia Federal. Ele negou que o presidente tenha direito a ser interrogado por escrito. De acordo com o G1, como é investigado, Bolsonaro pode se reservar o direito de permanecer em silêncio. A decisão do ministro não determina o local e a data do depoimento, que devem ser definidos pela Polícia Federal. O inquérito, aberto em maio, tem como base acusações do ex-ministro da Justiça Sergio Moro. Bolsonaro nega ingerência na PF. A polícia pediu ao STF mais 30 dias para concluir a apuração do caso. Mello também permitiu, na decisão desta sexta, que a defesa de Moro possa acompanhar o interrogatório e fazer perguntas ao presidente. Procurada, a Advocacia-Geral da União (AGU), que faz a defesa do presidente, informou que só se manifesta no processo. O Palácio do Planalto informou que não vai comentar a decisão.

O ministro Luiz Fux tomou posse nesta quinta-feira (10) como novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). A ministra Rosa Weber assumiu a vice-presidência. De acordo com o G1, Fux substituirá o ministro Dias Toffoli no comando da mais alta Corte do país pelos próximos dois anos e presidirá o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão responsável pela administração da Justiça. No cargo de presidente do STF, caberá a Fux, principalmente, definir a pauta de julgamentos, em que promete priorizar temas como o meio ambiente e o combate à corrupção. O ministro ainda não marcou os próximos julgamentos do semestre. A cerimônia de posse neste ano, em razão da pandemia do novo coronavírus, ocorreu de forma restrita, somente com autoridades e familiares mais próximos do ministro, e contou com medidas de segurança como uso de máscara obrigatório, medição de temperatura dos presentes e álcool em gel. Entre os convidados estavam o presidente da República, Jair Bolsonaro; os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ); o procurador-geral da República, Augusto Aras; o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, e ministros do STF. Todos usavam máscaras no plenário. O hino nacional foi cantado por Raimundo Fagner. Nas bancadas dos ministros e na mesa de honra, foram instalados acrílicos transparentes, em caráter provisório, para a criação de espaços individuais. Cerca de 4 mil convidados acompanharam a posse virtualmente. A tradicional fotografia da composição dos ministros não foi realizada e não houve cumprimentos nem recepção.

Os advogados Frederick Wassef (que representou a família Bolsonaro), Ana Tereza Basílio (Wilson Witzel) e Cristiano Zanin e Roberto Teixeira (Lula) são alvos de nova fase da Operação Lava Jato, nesta quarta-feira (9). Bolsonaro, Lula e Witzel não são investigados nesta operação. De acordo com o G1, a Operação E$quema S investiga desvios de pelo menos R$ 150 milhões do Sistema S do RJ por escritórios de advocacia no Rio e em São Paulo. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), alguns dos pagamentos foram "sob contratos de prestação de serviços advocatícios ideologicamente falsos", sem contratação formal e sem critérios técnicos, como concorrência ou licitação. A operação é baseada em uma delação premiada de Orlando Diniz, ex-presidente da seção fluminense do Sistema S — que engloba Fecomércio, Sesc e Senac. O juiz federal Marcelo Bretas expediu 50 mandados de buscas e apreensões e aceitou a denúncia do MPF, tornando rés 26 pessoas — entre eles Zanin, Teixeira e Ana Tereza. Não há mandados de prisão. De acordo com o MPF, um dos escritórios alvo de buscas — o Eluf e Santos — foi contratado no esquema para repassar vantagens indevidas a Wassef. O ex-advogado dos Bolsonaro não foi denunciado e, portanto, não foi tornado réu. O MPF não explicou o motivo.

A Justiça do Acre determinou que o goleiro Bruno Fernandes use tornozeleira eletrônica, de forma ininterrupta, durante o cumprimento da sua pena em regime semiaberto no estado, inclusive durante os treinamentos e jogos do Rio Branco Football Club, o Estrelão. O goleiro foi contratado pelo Estrelão no final do mês de julho. A decisão, divulgada nessa segunda-feira (7), é do juiz da Vara de Execuções Penais, Hugo Torquato, após um pedido do Ministério Público do Acre (MP-AC). Ao G1, o empresário do goleiro, Bruno Kling, disse que desde que o atleta foi notificado sobre a decisão, no último dia 4 de setembro, ele foi até o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen-AC) para pegar a tornozeleira e já começou a usar. “Ele já está usando o equipamento. Em alguns treinos e jogos é retirado o aparelho. A gente não tem problema nenhum com isso não. Ele só quer trabalhar”, disse o empresário. Apesar de já estar usando o aparelho, o empresário afirmou que a defesa de Bruno deve recorrer da decisão. A decisão da Justiça leva em consideração o fato de que todos os reeducandos em regime semiaberto no Acre usam o equipamento eletrônico de monitoramento. Condenado em março de 2013 a mais de 20 anos pelo homicídio triplamente qualificado de Eliza Samudio e pelo sequestro e cárcere privado do filho Bruninho, o goleiro ganhou direito ao benefício em 2019, após ter cumprido o tempo necessário para progressão da pena, conforme está previsto na Lei de Execuções Penais.

O Facebook depositou na Justiça a multa de R$ 1,92 milhão, determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, por ter descumprido parte da ordem judicial para bloquear perfis de aliados e apoiadores do presidente Jair Bolsonaro. De acordo com o G1, os donos desses perfis são investigados por ataques ao STF e disseminação de fake news. A empresa ainda recorre da decisão de Moraes, que determinou o bloqueio de visualização dessas contas em qualquer lugar do mundo. Com o depósito, se vencer a disputa judicial, o Facebook poderá ter a verba de volta. Em um primeiro momento, o Facebook impediu que dispositivos – computadores, celulares e tablets – registrados no Brasil visualizassem os perfis desses bolsonaristas investigados. Esse primeiro bloqueio não atingiu, porém, contas registradas no exterior e nem proibiu o acesso aos perfis por computadores em outros países. Moraes entendeu que, por isso, as medidas do Facebook não tinham atendido à determinação judicial na totalidade. O ministro do STF determinou a intimação do presidente da empresa no Brasil e ordenou o pagamento de uma multa de R$ 1,92 milhão. Na sequência, o Facebook ampliou o bloqueio para acessos de outras partes do mundo. A empresa explicou que, diante da ação do ministro, decidiu acatar a ordem enquanto recorre da decisão.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou nesta terça-feira (8) as regras de conduta para as eleições municipais em novembro, em meio à pandemia do novo coronavírus. O uso de máscaras será obrigatório, e quem chegar ao local de votação com o rosto descoberto poderá ser impedido de entrar. “A gente faz uma distinção entre local de votação e seção eleitoral. O local de votação é, tipicamente, a escola. Mas, dentro da escola, você tem diferentes seções. Portanto, é na entrada, no local de votação, que você já vai ter aferida a presença da máscara. Se estiver sem máscara, não pode entrar”, disse o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso. Também será impedido de votar o eleitor que se recusar a higienizar as mãos antes e depois de usar a urna. O equipamento eletrônico em si não será limpo a cada votação e, por isso, caberá a cada eleitor cuidar da própria proteção. O tribunal recomendou, ainda, que cada eleitor leve a própria caneta para registrar a assinatura no local de votação. A ideia é evitar ao máximo o compartilhamento de itens e, com isso, reduzir o risco de contágio. Para quem esquecer, haverá canetas extras devidamente higienizadas nas seções. Segundo o TSE, as regras valerão para todo o país, no primeiro e no segundo turno – marcados para 15 e 29 de novembro, respectivamente. Os locais de votação ficarão abertos de 7h às 17h, sendo as três primeiras horas preferenciais para pessoas com mais de 60 anos.

A Defensoria Pública da União, por meio da Defensoria Regional de Direitos Humanos em São Paulo, entrou com uma ação civil pública contra a portaria do Ministério da Saúde que obriga os médicos a avisar polícia sobre pedidos de aborto legal em casos de estupro. A ação pede a suspensão da portaria e que ela seja declarada ilegal. De acordo com o G1, além de São Paulo, a ação é assinada pelas Defensorias Públicas dos estados do Paraná, Amazonas, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo, Distrito Federal, da Bahia, de Minas Gerais e Roraima. Publicada no dia 27 de agosto, a portaria do Ministério da Saúde também determina a oferta para que a gestante veja imagens do feto, em ultrassonografia, e submete a vítima a um extenso questionário sobre o estupro, inclusive com questões a respeito do agressor. Na avaliação dos defensores, as alterações feitas pelo órgão violam direitos e dificultam ainda mais o acesso ao procedimento nos casos previstos pela lei. “As referidas inovações dessa portaria desrespeitam os direitos fundamentais à saúde, dignidade, intimidade, privacidade, confidencialidade, sigilo médico, autonomia e autodeterminação das meninas, adolescentes e mulheres, estando em desacordo também com as próprias normativas do Ministério da Saúde”, diz a ação.

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu nesta terça-feira (1º), por cinco votos a dois, que não é possível estender o prazo de inelegibilidade de candidatos ficha-suja com base no adiamento das eleições municipais deste ano. De acordo com o G1, na prática, a decisão pode permitir que alguns candidatos condenados por ilícitos em 2012, e cuja punição termina em outubro, participem das eleições. O primeiro turno foi adiado por conta da pandemia, e está marcado para 15 de novembro. Essa decisão vale para candidatos, por exemplo, condenados por abuso de poder econômico e político, mas não alcança candidatos com condenação criminal. O adiamento das eleições foi feito em uma emenda à Constituição promulgada em julho deste ano, sem qualquer referência à Lei da Ficha Limpa. Com a mudança no calendário, a data saiu do intervalo de inelegibilidade de parte dos condenados em 2012.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (2) manter Wilson Witzel (PSC-RJ) afastado do cargo de governador do Rio de Janeiro por suspeitas de corrupção. Por 14 votos a 1, os ministros decidiram manter decisão do relator, ministro Benedito Gonçalves, que afastou Witzel do cargo na Operação Tris In Idem, que investiga irregularidades e desvios em recursos da saúde do Rio de Janeiro. Witzel nega as acusações. A Corte Especial do STJ é formada pelos 15 ministros mais antigos do STJ. Para a manutenção do afastamento, eram necessários 10 dos 15 votos (quórum qualificado de dois terços). O presidente do STJ só vota em caso de empate. Mas ao final do julgamento, o presidente, ministro Humberto Martins, também decidiu apresentar voto pelo afastamento, formando placar de 14 votos a 1 para manter Witzel fora do cargo pelo prazo de 180 dias.

O procurador da República Deltan Dallagnol, que deixou nesta terça-feira (1º) o comando da Operação Lava Jato em Curitiba, negou que a saída dele tenha ligação com pressões relacionadas à atuação da força-tarefa. Em entrevista à RPC, ele disse que decisão é estritamente familiar. Dallagnol explicou que a filha de 1 ano e 10 meses apresentou sinais de problemas no desenvolvimento e que precisará da dedicação dos pais no tratamento. “Pressões sempre existiram, existem e vão continuar existindo na Lava Jato. Nossa história mostra que sempre encarou essas pressões com coragem, determinação, trabalho, resiliência e pedindo ajuda da sociedade, que a gente sempre teve”, afirmou. De acordo com o procurador, o problema de saúde da filha, que ainda não tem diagnóstico, “atropelou todas as outras questões”. “Temos 14 procuradores da Lava Jato. Agora, pai e mãe da minha filha pequena são só eu e minha esposa. É uma questão da família de dar atenção à saúde dela nesse momento tão importante e precioso pro desenvolvimento dela”, afirmou. Conforme o MPF, o procurador da República no Paraná Alessandro José Fernandes de Oliveira vai assumir as funções de Deltan Dallganol, que, por sua vez, terá as atribuições deixadas por Oliveira.