Candidatos que dispararem WhatsApp e SMS sem autorização explícita dos usuários nas eleições estão sujeitos à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde setembro deste ano. A intenção da lei é garantir segurança e transparência às informações pessoais dos cidadãos. A LGPD define uma série de normas para a utilização de dados pessoais – aqueles que podem identificar alguém, como nome, CPF e número de telefone, entre outros. De acordo com o G1, uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) do final de 2019 definiu diretrizes sobre propaganda eleitoral pela internet e indicou que os princípios da LGPD devem ser respeitados a partir desta eleição. O envio de mensagens em massa pode gerar multa aos candidatos de R$ 5 mil a R$ 30 mil ou valor equivalente ao dobro da quantia gasta, caso superado o limite máximo. O montante vai para o fundo partidário (dinheiro destinado aos partidos políticos). Ainda não houve denúncias contra candidatos ou partidos, informou o TSE. As punições administrativas previstas na LGPD, como multas para empresas ou bloqueio de base de dados, só passarão a ser aplicadas em agosto de 2021.

Mais de 10 milhões de baianos estão aptos a votar no dia 15 de novembro para escolher os novos prefeitos e os novos vereadores, conforme os dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Segundo a Corte, houve um aumento na comparação com o pleito de 2016. Se há quatro anos 10.570.085 eleitores do estado podiam ir às urnas, na eleição deste ano 10.893.320 estão aptos. O eleitorado baiano é formado por uma maioria feminina. São 52,4% mulheres contra 47,5% homens. A maioria do eleitorado já tem biometria – 92,63%, mas o TSE seguiu a recomendação apresentada pelos infectologistas, que prestam consultoria sanitária para as eleições municipais, e excluiu a necessidade de identificação biométrica no dia da votação. Para decidir excluir a biometria, médicos e técnicos consideraram dois fatores: a identificação pela digital pode aumentar as possibilidades de infecção, já que o leitor não pode ser higienizado com frequência; e aumenta as aglomerações, uma vez que a votação com biometria é mais demorada do que a votação com assinatura no caderno de votações. Muitos eleitores têm dificuldade com a leitura das digitais, o que aumenta o risco de formar filas. O eleitorado baiano é formado ainda por uma maioria de solteiros 64,5% contra 29,6% de casados. Sobre o grau de instrução, 26,27% dos baianos, que podem votar, têm ensino médio completo. Em seguida, aparecem os com ensino fundamental incompleto (23,27%), os que leem e escrevem (13,93%), ensino médio incompleto (13,41%) e 7,9% têm ensino superior completo. No total, são 800 mil analfabetos, o que representa 7,34%.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por três votos a dois nesta terça-feira (6) condenar o ex-senador Valdir Raupp (MDB-RO) por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A condenação foi motivada por irregularidades em uma doação eleitoral de R$ 500 mil para a campanha de Raupp em 2010, investigada pela Operação Lava Jato. Em nota ao G1, o ex-senador Valdir Raupp afirmou que vai recorrer, negou vantagem indevida e disse que a doação eleitoral foi legítima. Segundo Raupp, a condenação se deu em um contexto de “indevida criminalização da atividade política, em que os depoimentos de colaboração premiada foram utilizados em desconformidade com a lei e com outros precedentes do próprio STF”. Os ministros não definiram na sessão a dosimetria da pena, ou seja, o tempo de condenação e o regime no qual deve ser cumprida — a respeito disso, votaram somente o relator, ministro Edson Fachin, e o ministro Celso de Mello. O julgamento foi interrompido após o intervalo. O presidente da turma, ministro Gilmar Mendes, retomou a sessão com o julgamento de habeas corpus. Fachin votou pela aplicação de uma pena total de sete anos e seis meses de reclusão e pagamento de 75 dias-multa (três salários mínimos por dia), a ser cumprida no regime semiaberto. Ele também votou pela reparação de danos materiais e morais de R$ 1 milhão e a interdição para exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza pelo dobro do tempo das penas aplicadas. Celso de Mello, concordou com a dosimetria. Ainda faltam apresentar os votos sobre isso os demais ministros da Turma — Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu nesta segunda-feira (5) a inclusão na pauta de julgamentos da Corte do recurso no qual a Advocacia-Geral da União (AGU) pede que o presidente Jair Bolsonaro deponha por escrito. O depoimento deve ocorrer no inquérito que apura se o presidente Jair Bolsonaro tentou interferir politicamente na Polícia Federal. De acordo com o G1, agora, cabe ao presidente do STF, Luiz Fux, definir o dia em que o caso será analisado pelo plenário. Há expectativa de que isso ocorra na sessão de quarta-feira (7). A última sessão da qual Celso de Mello participará será quinta-feira (8). O ministro se aposenta no dia 13 de outubro. Celso de Mello é o relator do inquérito no STF e retirou o processo de julgamento no plenário virtual, modalidade na qual não há debates e os ministros apenas colocam seus votos no sistema. A decisão de analisar o recurso no plenário virtual foi do ministro Marco Aurélio Mello, que atuou na relatoria do caso durante a licença médica do colega. Em razão da pandemia, os ministros têm se reunido por videoconferência, mas podem ler os votos, debater e argumentar durante a sessão.

A Justiça reconheceu legalidade nas palestras ministradas pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva às empreiteiras investigadas na Operação Lava Lato. Além disso, também liberou parte dos valores de recursos e bens que estavam bloqueados. De acordo com o G1, a decisão, de 24 de setembro, é da juíza Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal de Curitiba, e é referente a um recurso da defesa da ex-primeira dama Marisa Letícia sobre a liberação de metade dos ativos financeiros bloqueados. “Quanto à outra metade de fato pertencente a Luiz Inácio Lula da Silva, o bloqueio deve ser mantido, seja porque descabe discutir o seu destino nestes embargos de terceiro, seja porque essa mesma metade poderá, eventualmente, ser objeto de medidas assecuratórias e/ou de futuro perdimento em outros processos, considerando as ações penais em curso e as condenações criminais que pesam contra o ex-presidente”, pontuou a juíza. Na decisão desta sexta-feira, Gabriela Hardt liberou mais de R$ 4,8 milhões, referentes ao espólio de Marisa Letícia, que morreu em 2017.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou um pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para suspender o andamento do processo do triplex, no qual o petista foi condenado a 8 anos, 10 meses e 20 dias de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro. O processo está em fase de recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao Supremo, a defesa de Lula requereu a paralisação do processo até que o Supremo julgue se o ex-juiz Sergio Moro e integrantes da força-tarefa da Lava Jato foram parciais quando o petista foi condenado neste caso na primeira instância. Segundo os advogados, como a condenação do petista pode vir a ser anulada quando a Segunda Turma do STF analisar a atuação de Moro e dos procuradores no caso do triplex, o melhor seria frear a tramitação do processo. A ação que questiona a conduta de Moro e dos procuradores está parada desde dezembro de 2018 e aguarda o ministro Gilmar Mendes liberar o caso para julgamento. Ainda não há data para a retomada.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou nesta quinta-feira (1?) parceria com nove agências de checagem para combater a disseminação de informações falsas nas eleições. O Fato ou Fake, serviço de checagem formado por equipes de G1, O Globo, Extra, Época, Valor, CBN, GloboNews e TV Globo, é um dos parceiros do TSE na iniciativa. As outras agências de checagem são: AFP, Lupa, Aos Fatos, Boatos.org, Comprova, E-Farsas, Estadão, Verifica, Uol Confere. O acordo com o TSE prevê que as checagens fiquem disponíveis nos sites das agências e na página Fato ou Boato da Justiça Eleitoral. O presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, disse que a iniciativa pretende diminuir o impacto da desinformação nas eleições por meio da ajuda da imprensa profissional. “Temos procurado monitorar comportamentos muitas vezes provenientes de milícias digitais organizadas hierarquizadamente, com financiamento privado e com atuação concertada para a difusão de mentiras e de ataques às instituições. Estamos nos preparando para enfrentar as campanhas de desinformação”, afirmou o presidente do TSE.

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta quinta-feira (1º), por seis votos a quatro, um pedido de suspensão da venda de oito refinarias e ativos da Petrobras a partir da criação de empresas subsidiárias. A iniciativa da estatal havia sido questionada pelo Congresso Nacional. A Petrobras pretende vender as refinarias de Landulfo Alves (BA), Presidente Getúlio Vargas (PR), Abreu e Lima (PE), Alberto Pasqualini (RS), Gabriel Passos (MG), Isaac Sabbá (AM), Lubnor (CE) e a Unidade de Industrialização de Xisto (PR). Na ação, o Congresso argumentou que a Petrobras estava descumprindo um entendimento do próprio STF ao desmembrar a empresa-mãe para, em seguida, vender esses ativos sem autorização do Legislativo. De acordo com o G1, por maioria, os ministros do STF avaliaram que o entendimento da Corte não foi descumprido, e que as operações representam um desinvestimento por parte da estatal – e não uma fraude para repassar o controle acionário ao setor privado. Os ministros decidiram sobre um pedido de cautelar para que a venda fosse suspensa temporariamente até o julgamento final da ação. O mérito do pedido ainda deve ser julgado, mas ainda não há data marcada. Após o julgamento, o presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, comemorou o resultado. “Estamos muito felizes. Sempre acreditamos no resultado positivo porque temos confiança na capacidade de nossa Suprema Corte”, afirmou.

As aulas presenciais na rede particular podem ser retomadas a partir desta quinta-feira (1) no Rio. A Justiça autorizou o retorno por unanimidade na quarta-feira (30). As escolas estão fechadas desde março por causa da pandemia de Covid-19. De acordo com o G1, o desembargador Peterson Barroso Simão, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, e outros dois magistrados julgaram um recurso do Município do Rio contra a liminar que impedia o retorno das escolas particulares. Ainda não há data para o retorno dos colégios públicos.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) lançou, nesta quarta-feira (30), a cartilha, que regulamenta o poder de polícia dos juízes eleitorais em atos de campanha que violem medidas sanitárias. De acordo com o TRE-BA, o poder de polícia visa proteger a igualdade entre candidatos e a liberdade do indivíduo no exercício do direito fundamental do voto. Nas Eleições 2020, o poder de polícia é exercido pelos juízes eleitorais de 1º grau nas respectivas Zonas Eleitorais. A Cartilha expõe as medidas restritivas que podem ser aplicadas aos atos de campanha considerados irregulares, enfatizando a fiscalização direta e indireta exercida pelos juízes eleitorais. Segundo o órgão, para minimizar o risco de transmissão da Covid-19, partidos políticos, coligações e candidatos devem adotar medidas para que os atos de propaganda eleitoral atendam às recomendações das autoridades sanitárias. “A Cartilha Poder de Polícia vem atender a uma demanda dos juízes eleitorais e visa traçar as balizas de atuação do poder fiscalizatório desta Justiça Especializada no período eleitoral”, disse o corregedor Eleitoral do TRE-BA, desembargador Roberto Maynard Frank.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, pediu cuidado com o novo coronavírus e com notícias falsas nas eleições municipais deste ano. A campanha eleitoral começou oficialmente no domingo (27). De acordo com o G1, Barroso afirmou que a pandemia da Covid-19 impõe cuidados especiais e pediu que candidatos e eleitores evitem aglomerações, mantenham distância mínima de 1 metro das outras pessoas e sempre utilizem máscara. O ministro pediu ainda para que reuniões sejam feitas em lugares abertos e que se evite a distribuição de material impresso. “Sempre que possível lave as mãos ou utilize álcool gel após ter contato com alguém ou com algum objeto. Com esses cuidados, fica minimizado o risco de contaminação”, afirmou. Barroso também alertou para o perigo das notícias falsas. Barroso afirmou que as fakes news são um vírus capaz de comprometer a democracia. “Há um outro vírus que ronda as eleições, capaz de comprometer, não a saúde pública, mas a própria democracia. Trata-se das notícias falsas, das campanhas de desinformação e de difamação. Uma causa que precise de mentiras, de ódio ou de agressões não pode ser boa. Pense nisso”, disse. No comunicado, o ministro lembrou que o Brasil é quarta maior democracia do mundo e pediu que os eleitores não abram mão “da sua chance de fazer a diferença”.

A investigação contra o possível esquema de corrupção do governador afastado Wilson Witzel (PSC), denunciado pelo Ministério Público Federal, encontrou indícios de que o governo do RJ cobrava um percentual de 10% para repassar verbas do Fundo Estadual de Saúde a sete municípios do estado. De acordo com o G1, o esquema, segundo a denúncia do MPF, foi revelado pelo empresário Edson Torres, em depoimento. Segundo o MPF, 10% do valor repassado pelo Fundo teria que ser devolvido à organização criminosa, na qual o próprio Edson Torres era integrante do núcleo econômico. De acordo com a delação, em setembro do ano passado o então secretário de Saúde, Edmar Santos, foi alertado sobre a dificuldade de cumprir o coeficiente mínimo de aplicação de recursos da Saúde. A partir disso, o ex-secretário teria criado o esquema para distribuir R$ 600 milhões aos municípios através do Fundo Estadual de Saúde. O objetivo era conseguir que os recursos entrassem no cálculo dos valores a serem aplicados na área, como determina a Constituição. Edson Torres admitiu participação nas negociações para divisão das verbas. E foi durante essa negociação que foi determinado que sete municípios repassassem 10% do valor recebido do Fundo. Torres afirmou ainda que o dinheiro também ia para o Pastor Everaldo, figura importante no governo de Wilson Witzel.

Foi o Sudeste a primeira região a sofrer os impactos da pandemia da Covid-19. São Paulo foi porta de entrada para a infecção inicial pelo novo coronavírus e o Rio de Janeiro também foi duramente afetado. O Nordeste seguiu caminho semelhante e teve um estrondoso aumento de casos ainda quando o país aprendia a lidar com o avanço da doença, no primeiro semestre do ano. De acordo com a Veja, há, no entanto, uma clara mudança no horizonte. Dados de abril, em comparação com os mais atualizados índices epidemiológicos de setembro, mostram não só forte desaceleração, como também que o vírus agora chega ao Brasil de forma muito menos regionalizada. O Sudeste, por exemplo, que acumulava 47,4% de todos os casos em 30 de abril, hoje está com 34,7%. A mesma tendência segue o Nordeste, que à época reunia 30,6% e agora tem 19,4% de todas as notificações. Ou seja, a predominância dessas regiões diminuiu em 36,6% e 26,7%, respectivamente. Centro-Oeste e o Sul, no entanto, subiram seus indicadores: de 2,4% e 4,9% para 18,9% e 17,2%, respectivamente, durante o mesmo período. O Norte baixou de 14,7% para 9,8%. Observando as médias móveis de todas as regiões e do Brasil nas últimas semanas, é possível perceber que, mesmo com a movimentação do vírus entre essas localidades (e aumento do contágio em algumas delas), não há descontrole no aumento de casos. Essa mudança está mais ligada a uma movimentação do vírus, já esperada pelos epidemiologistas. É também um indicativo de que as regiões inicialmente mais afetadas conseguiram controlar o escalonamento de infecções. O diagnóstico da média móvel do Brasil, totalizada em 30.364 casos e 760 mortes neste sábado, 19, também tende para a análise de que os picos de crescimento acelerados e constantes têm sido superados.

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quinta-feira, 17, a tramitação do inquérito que apura suposta interferência política do presidente Jair Bolsonaro na Polícia Federal. A decisão de Marco Aurélio vale até que o plenário do Supremo decida sobre se Bolsonaro terá que prestar depoimento presencialmente, como determinou o ministro Celso de Mello, relator da investigação, ou se poderá fazê-lo por escrito, como quer a Advocacia-Geral da União (AGU). “Mostra-se inadequada a atuação individual objetivando aferir o acerto, ou não, de entendimento do Relator. Avesso à autofagia, cabe submeter ao Pleno o agravo formalizado, para uniformização do entendimento. Considerada a notícia da intimação para colheita do depoimento entre 21 e 23 de setembro próximos, cumpre, por cautela, suspender a sequência do procedimento, de forma a preservar o objeto do agravo interno e viabilizar manifestação do Ministério Público Federal. 4. Determino a suspensão da tramitação do inquérito até a questão ser submetida ao Pleno”, decidiu o ministro. De acordo com a Veja, a oitiva do presidente de maneira presencial havia sido determinada por Mello na última sexta-feira, 11, e a AGU protocolou nesta quarta-feira, 16, um agravo regimental para que Bolsonaro deponha por escrito. O depoimento foi apontado pela Polícia Federal como uma das diligências “imprescindíveis” à conclusão das investigações, em um pedido para que Celso de Mello prorrogue o inquérito por mais 30 dias. O ministro, decano do STF, está de licença médica, razão pela qual o agravo da AGU foi submetido a Marco Aurélio Mello. O regimento interno do Supremo prevê que, nestes casos, caso haja alguma deliberação urgente, o relator é substituído pelo ministro mais antigo na Corte. Depois do próprio Mello, nomeado ao STF em 1989, Marco Aurélio é o segundo mais antigo, com posse em junho de 1990.

A Justiça negou nesta quinta-feira (17) o pedido de progressão ao regime aberto de Suzane Von Richthofen, condenada a 39 anos pela morte dos pais. A decisão foi tomada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, por quatro votos a um. A presa segue cumprindo a pena no regime semiaberto, com direito a saídas temporárias. O pedido para que Suzane deixasse a prisão foi feito pela Defensoria Pública em 2018, quando atingiu o tempo necessário da pena para a progressão. À época, o pedido já havia sido negado em primeira instância, mas a defesa recorreu pedindo que fosse reanalisado, mas em segunda instância. A decisão de rejeitar o pedido de ida ao regime aberto foi da 5ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP. Suzane está presa desde 2004 e cumpre pena na Penitenciária Feminina Santa Maria Eufrásia Pelletier. O G1 apurou que, além de ter cumprido o tempo exigido da pena para a progressão, ela tem cerca de três anos de remissão de pena por trabalhos na unidade prisional e tem atestado de bom comportamento pela unidade prisional. Ela segue tendo direito aos benefícios do regime semiaberto, como saídas temporárias. Suzane von Richthofen obteve a progressão do regime fechado para o semiaberto em outubro de 2015. A primeira saída dela aconteceu em março de 2016, beneficiada pela saída temporária de Páscoa. De acordo com o G1, a Defensoria Pública, autora do pedido que originou o recurso, disse que não foi notificada da decisão. Apesar de o pedido ter sido feito pela Defensoria, ele foi defendido por uma advogada escolhida por Suzane, que destituiu o órgão no processo durante o trâmite.

A força-tarefa da Lava Jato no Paraná denunciou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci e o presidente do Instituto Lula, Paulo Okamotto. A denúncia de crime por lavagem de dinheiro foi apresentada nesta segunda-feira (14), de acordo com o Ministério Público Federal (MPF). De acordo com os procuradores, os três cometeram os crimes em ações envolvendo doações da Odebrecht ao Instituto Lula para disfarçar repasses no total de R$ 4 milhões, entre dezembro de 2013 e março de 2014.

A assessoria do Supremo Tribunal Federal (STF) informou nesta segunda-feira (14) que o ministro Luiz Fux, presidente do tribunal, foi diagnosticado com a Covid-19, doença provocada pelo novo coronavírus. De acordo com o G1, Fux tomou posse como novo presidente do STF no último dia 10. No discurso, disse que não aceitará agressões ao Supremo nem recuo no combate à corrupção. A cerimônia foi restrita, limitada a algumas autoridades e familiares do ministro. Segundo a assessoria do STF, Fux está bem e decidiu procurar atendimento médico após ter apresentado aumento da temperatura corporal. Ainda de acordo com a assessoria, o presidente do STF seguirá os protocolos de saúde e ficará em isolamento pelos próximos 10 dias.

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (11) que o presidente Jair Bolsonaro preste depoimento presencial no inquérito que apura se houve interferência na Polícia Federal. Ele negou que o presidente tenha direito a ser interrogado por escrito. De acordo com o G1, como é investigado, Bolsonaro pode se reservar o direito de permanecer em silêncio. A decisão do ministro não determina o local e a data do depoimento, que devem ser definidos pela Polícia Federal. O inquérito, aberto em maio, tem como base acusações do ex-ministro da Justiça Sergio Moro. Bolsonaro nega ingerência na PF. A polícia pediu ao STF mais 30 dias para concluir a apuração do caso. Mello também permitiu, na decisão desta sexta, que a defesa de Moro possa acompanhar o interrogatório e fazer perguntas ao presidente. Procurada, a Advocacia-Geral da União (AGU), que faz a defesa do presidente, informou que só se manifesta no processo. O Palácio do Planalto informou que não vai comentar a decisão.

O ministro Luiz Fux tomou posse nesta quinta-feira (10) como novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). A ministra Rosa Weber assumiu a vice-presidência. De acordo com o G1, Fux substituirá o ministro Dias Toffoli no comando da mais alta Corte do país pelos próximos dois anos e presidirá o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão responsável pela administração da Justiça. No cargo de presidente do STF, caberá a Fux, principalmente, definir a pauta de julgamentos, em que promete priorizar temas como o meio ambiente e o combate à corrupção. O ministro ainda não marcou os próximos julgamentos do semestre. A cerimônia de posse neste ano, em razão da pandemia do novo coronavírus, ocorreu de forma restrita, somente com autoridades e familiares mais próximos do ministro, e contou com medidas de segurança como uso de máscara obrigatório, medição de temperatura dos presentes e álcool em gel. Entre os convidados estavam o presidente da República, Jair Bolsonaro; os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ); o procurador-geral da República, Augusto Aras; o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, e ministros do STF. Todos usavam máscaras no plenário. O hino nacional foi cantado por Raimundo Fagner. Nas bancadas dos ministros e na mesa de honra, foram instalados acrílicos transparentes, em caráter provisório, para a criação de espaços individuais. Cerca de 4 mil convidados acompanharam a posse virtualmente. A tradicional fotografia da composição dos ministros não foi realizada e não houve cumprimentos nem recepção.

Os advogados Frederick Wassef (que representou a família Bolsonaro), Ana Tereza Basílio (Wilson Witzel) e Cristiano Zanin e Roberto Teixeira (Lula) são alvos de nova fase da Operação Lava Jato, nesta quarta-feira (9). Bolsonaro, Lula e Witzel não são investigados nesta operação. De acordo com o G1, a Operação E$quema S investiga desvios de pelo menos R$ 150 milhões do Sistema S do RJ por escritórios de advocacia no Rio e em São Paulo. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), alguns dos pagamentos foram "sob contratos de prestação de serviços advocatícios ideologicamente falsos", sem contratação formal e sem critérios técnicos, como concorrência ou licitação. A operação é baseada em uma delação premiada de Orlando Diniz, ex-presidente da seção fluminense do Sistema S — que engloba Fecomércio, Sesc e Senac. O juiz federal Marcelo Bretas expediu 50 mandados de buscas e apreensões e aceitou a denúncia do MPF, tornando rés 26 pessoas — entre eles Zanin, Teixeira e Ana Tereza. Não há mandados de prisão. De acordo com o MPF, um dos escritórios alvo de buscas — o Eluf e Santos — foi contratado no esquema para repassar vantagens indevidas a Wassef. O ex-advogado dos Bolsonaro não foi denunciado e, portanto, não foi tornado réu. O MPF não explicou o motivo.

A Justiça do Acre determinou que o goleiro Bruno Fernandes use tornozeleira eletrônica, de forma ininterrupta, durante o cumprimento da sua pena em regime semiaberto no estado, inclusive durante os treinamentos e jogos do Rio Branco Football Club, o Estrelão. O goleiro foi contratado pelo Estrelão no final do mês de julho. A decisão, divulgada nessa segunda-feira (7), é do juiz da Vara de Execuções Penais, Hugo Torquato, após um pedido do Ministério Público do Acre (MP-AC). Ao G1, o empresário do goleiro, Bruno Kling, disse que desde que o atleta foi notificado sobre a decisão, no último dia 4 de setembro, ele foi até o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen-AC) para pegar a tornozeleira e já começou a usar. “Ele já está usando o equipamento. Em alguns treinos e jogos é retirado o aparelho. A gente não tem problema nenhum com isso não. Ele só quer trabalhar”, disse o empresário. Apesar de já estar usando o aparelho, o empresário afirmou que a defesa de Bruno deve recorrer da decisão. A decisão da Justiça leva em consideração o fato de que todos os reeducandos em regime semiaberto no Acre usam o equipamento eletrônico de monitoramento. Condenado em março de 2013 a mais de 20 anos pelo homicídio triplamente qualificado de Eliza Samudio e pelo sequestro e cárcere privado do filho Bruninho, o goleiro ganhou direito ao benefício em 2019, após ter cumprido o tempo necessário para progressão da pena, conforme está previsto na Lei de Execuções Penais.

O Facebook depositou na Justiça a multa de R$ 1,92 milhão, determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, por ter descumprido parte da ordem judicial para bloquear perfis de aliados e apoiadores do presidente Jair Bolsonaro. De acordo com o G1, os donos desses perfis são investigados por ataques ao STF e disseminação de fake news. A empresa ainda recorre da decisão de Moraes, que determinou o bloqueio de visualização dessas contas em qualquer lugar do mundo. Com o depósito, se vencer a disputa judicial, o Facebook poderá ter a verba de volta. Em um primeiro momento, o Facebook impediu que dispositivos – computadores, celulares e tablets – registrados no Brasil visualizassem os perfis desses bolsonaristas investigados. Esse primeiro bloqueio não atingiu, porém, contas registradas no exterior e nem proibiu o acesso aos perfis por computadores em outros países. Moraes entendeu que, por isso, as medidas do Facebook não tinham atendido à determinação judicial na totalidade. O ministro do STF determinou a intimação do presidente da empresa no Brasil e ordenou o pagamento de uma multa de R$ 1,92 milhão. Na sequência, o Facebook ampliou o bloqueio para acessos de outras partes do mundo. A empresa explicou que, diante da ação do ministro, decidiu acatar a ordem enquanto recorre da decisão.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou nesta terça-feira (8) as regras de conduta para as eleições municipais em novembro, em meio à pandemia do novo coronavírus. O uso de máscaras será obrigatório, e quem chegar ao local de votação com o rosto descoberto poderá ser impedido de entrar. “A gente faz uma distinção entre local de votação e seção eleitoral. O local de votação é, tipicamente, a escola. Mas, dentro da escola, você tem diferentes seções. Portanto, é na entrada, no local de votação, que você já vai ter aferida a presença da máscara. Se estiver sem máscara, não pode entrar”, disse o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso. Também será impedido de votar o eleitor que se recusar a higienizar as mãos antes e depois de usar a urna. O equipamento eletrônico em si não será limpo a cada votação e, por isso, caberá a cada eleitor cuidar da própria proteção. O tribunal recomendou, ainda, que cada eleitor leve a própria caneta para registrar a assinatura no local de votação. A ideia é evitar ao máximo o compartilhamento de itens e, com isso, reduzir o risco de contágio. Para quem esquecer, haverá canetas extras devidamente higienizadas nas seções. Segundo o TSE, as regras valerão para todo o país, no primeiro e no segundo turno – marcados para 15 e 29 de novembro, respectivamente. Os locais de votação ficarão abertos de 7h às 17h, sendo as três primeiras horas preferenciais para pessoas com mais de 60 anos.

A Defensoria Pública da União, por meio da Defensoria Regional de Direitos Humanos em São Paulo, entrou com uma ação civil pública contra a portaria do Ministério da Saúde que obriga os médicos a avisar polícia sobre pedidos de aborto legal em casos de estupro. A ação pede a suspensão da portaria e que ela seja declarada ilegal. De acordo com o G1, além de São Paulo, a ação é assinada pelas Defensorias Públicas dos estados do Paraná, Amazonas, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo, Distrito Federal, da Bahia, de Minas Gerais e Roraima. Publicada no dia 27 de agosto, a portaria do Ministério da Saúde também determina a oferta para que a gestante veja imagens do feto, em ultrassonografia, e submete a vítima a um extenso questionário sobre o estupro, inclusive com questões a respeito do agressor. Na avaliação dos defensores, as alterações feitas pelo órgão violam direitos e dificultam ainda mais o acesso ao procedimento nos casos previstos pela lei. “As referidas inovações dessa portaria desrespeitam os direitos fundamentais à saúde, dignidade, intimidade, privacidade, confidencialidade, sigilo médico, autonomia e autodeterminação das meninas, adolescentes e mulheres, estando em desacordo também com as próprias normativas do Ministério da Saúde”, diz a ação.

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu nesta terça-feira (1º), por cinco votos a dois, que não é possível estender o prazo de inelegibilidade de candidatos ficha-suja com base no adiamento das eleições municipais deste ano. De acordo com o G1, na prática, a decisão pode permitir que alguns candidatos condenados por ilícitos em 2012, e cuja punição termina em outubro, participem das eleições. O primeiro turno foi adiado por conta da pandemia, e está marcado para 15 de novembro. Essa decisão vale para candidatos, por exemplo, condenados por abuso de poder econômico e político, mas não alcança candidatos com condenação criminal. O adiamento das eleições foi feito em uma emenda à Constituição promulgada em julho deste ano, sem qualquer referência à Lei da Ficha Limpa. Com a mudança no calendário, a data saiu do intervalo de inelegibilidade de parte dos condenados em 2012.