Após o Supremo Tribunal Federal (STF) mudar o entendimento e desautorizar o cumprimento da pena de réus condenados em segunda instância, a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, senadora Simone Tebet (MDB -MS), confirmou que o assunto será debatido no colegiado. “Diante da decisão do STF, principalmente da declaração de voto do presidente daquela Corte no sentido de que o Congresso pode alterar a legislação sobre a prisão em segunda instância, incluirei, na pauta da próxima reunião da CCJ, PEC de autoria do senador Oriovisto Guimarães ", afirmou Simone. A próxima reunião da CCJ do Senado deverá ser no dia 20 de novembro. A discussão não será já na próxima semana por causa da reunião da cúpula do Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), em Brasília, na próxima quarta-feira (13) e quinta-feira (15). Nesses dias, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM - AP) decretou ponto facultativo na Casa.

O ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deixou a prisão em Curitiba após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (8). Ele – que estava preso desde 7 de abril de 2018 na Superintendência da Polícia Federal (PF) – saiu do local por volta das 17h40 e fez um discurso no qual agradeceu a militantes que ficaram em vigília por 580 dias e fez críticas ao que chamou de “lado podre do Estado brasileiro, da Justiça, do Ministério Público, da Polícia Federal e da Receita Federal”. Condenado em duas instâncias no caso do tríplex no Guarujá, no âmbito da Operação Lava Jato, Lula cumpria pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias. Agora, o juiz Danilo Pereira Jr. autorizou que Lula recorra em liberdade.

Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (7) derrubar a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, alterando um entendimento adotado desde 2016. Na quinta sessão de julgamento sobre o assunto, a maioria dos ministros entendeu que, segundo a Constituição, ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado (fase em que não cabe mais recurso) e que a execução provisória da pena fere o princípio da presunção de inocência. O voto de desempate foi dado pelo presidente do tribunal, ministro Dias Toffoli, o último a se manifestar. A aplicação da decisão não é automática para os processos nas demais instâncias do Judiciário. Caberá a cada juiz analisar, caso a caso, a situação processual dos presos que poderão ser beneficiados com a soltura. Se houver entendimento de que o preso é perigoso, por exemplo, ele pode ter a prisão preventiva decretada. A decisão pode beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso em Curitiba e cuja sentença ainda não transitou em julgado, e cerca de 5 mil presos, se não estiverem detidos preventivamente por outro motivo. Após o julgamento, a defesa de Lula informou que levará à Justiça nesta sexta-feira um pedido de soltura com base no resultado do julgamento do STF

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou, nesta quarta-feira 6, o governador do Amapá, Waldez Góes (PDT), a seis anos e nove meses de prisão pelo crime de peculato, além da perda do cargo. Por maioria de votos, a Corte Especial entendeu que o governador desviou valores de empréstimos consignados de servidores para custear despesas do governo. A perda do cargo deverá ocorrer apenas após o trânsito em julgado da condenação. Como cabe recurso contra a decisão, o governador deve continuar no cargo. De acordo com a acusação, o suposto crime teria ocorrido entre 2009 e 2010, durante o primeiro mandato de Goés na chefia do Executivo local. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), os valores que eram descontados dos servidores deveriam ser repassados aos bancos credores e não poderiam ser usados para financiar a máquina pública. Em nota à imprensa, a defesa do governador reiterou a inocência de Waldez Góes e afirmou que não houve desvio de recursos públicos. De acordo com os advogados, outros acusados no processo foram absolvidos das mesmas acusações. “A vida administrativa do Amapá segue normalmente, sem prejuízo do exercício do cargo. O governador tem a certeza de que sua inocência será provada, como aconteceu na Primeira Instância e no Tribunal de Justiça do Amapá, os quais decidiram absolver os demais co-réus que respondiam pelo mesmo fato – o governador apenas respondeu junto ao STJ pela posição que ocupa”, disse a defesa.

A Polícia Federal chegou a pedir a prisão da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) na ação deflagrada nesta terça-feira (5) para investigar repasse de R$ 40 milhões para políticos do MDB. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido. Também tiveram as prisões pedidas o ex-ministro Guido Mantega, o ex-presidente do Senado Eunício Oliveira e do ex-senador Valdir Raupp. Nenhum deles ocupa cargo público atualmente e, portanto, não teriam foro privilegiado. Também foi pedida prisão do ministro Vital do Rêgo, do Tribunal de Contas da União (TCU). Fachin negou também todos estes pedidos de prisão. Os investigadores alegaram que a prisão era necessária para impedir interferências dos citados no caso e garantir as diligências. “É imprescindível a decretação da prisão temporária dos investigados de maior relevância nos crimes praticados pela associação criminosa, bem como daqueles que atuaram na entrega e no recebimento em espécie das quantias ilícitas”, dizia o pedido. Consultada, a Procuradoria Geral da República (PGR) também foi contra a prisão, afirmando não haver elementos suficientes que justifiquem o pedido.  Em nota, a ex-presidente chamou de “estarrecedora” a notícia de que sua prisão foi pedida em um processo "no qual ela não é investigada e nunca foi chamada a prestar qualquer esclarecimento". Diz ainda que somente hoje foi notificada para ser ouvida por um delegado federal. Afirma ainda que o pedido se trata “de uma oportuna cortina de fumaça” e de uma perseguição do ministro da Justiça, Sergio Moro.

Por oferecer notas altas em troca de sexo a sete alunas um professor foi condenado a pouco mais de um ano de prisão em regime aberto em Santa Catarina. De acordo com o Uol, ele dizia para as vítimas que “poderia dar um jeitinho nas notas” se elas fizessem sexo com ele. Não chegou a haver relações sexuais. As alunas também seriam chamadas por ele de “turbinadas” e “gostosas”, além de outras expressões. Os casos ocorreram em 2012 em uma escola estadual de uma cidade do oeste de Santa Catarina - o nome do município não foi informado a pedido do juiz. Contudo, a pena foi substituída por prestação de serviços comunitários e pagamento de multa no valor de três salários mínimos (R$ 2.994). Ainda cabe recurso contra a condenação. O educador negou o crime. O processo corre em segredo de justiça.

A Bahia terminou a fase do cadastramento biométrico com mais de 85% dos eleitores com recadastramento biométrico regularizado em 39 municípios baianos. A informação foi divulgada nesta sexta-feira (1º) pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). Segundo informações do TRE, apesar do recadastramento de 455.152 mil eleitores, não foram registradas ocorrências de filas durante todo o período da revisão. A Bahia ultrapassou a marca de 9 milhões de eleitores biometrizados e é o segundo estado com mais eleitores revisados, atrás de São Paulo e possui o maior percentual entre os regionais de grande porte. De acordo com o TRE, das três cidades que bateram recorde no atendimento, se destacou, em primeiro lugar, o município de São Gonçalo dos Campos que registrou o maior percentual de biometrizados com 93,88% (26.401). Já a cidade de Conceição da Feira registrou 93,42% (15.682) de atendimentos. Em terceiro lugar, com 90,68% (11.118), ficou Angical.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou soltar os ex-governadores do Rio de Janeiro Anthony Garotinho e Rosinha Garotinho. No lugar da prisão, determinou medidas cautelares. De acordo com o jornal o Globo, o casal está proibido de manter contato com outros investigados ou testemunhas. Também devem entregar os passaportes e não podem sair do país sem autorização judicial. Além disso, devem comparecer mensalmente à Justiça até o quinto útil de cada mês, onde deverão comprovar o local de residência. Na terça-feira, 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio havia derrubado uma liminar que concedeu habeas corpus aos ex-governadores, determinando a volta do casal à prisão. Eles são investigados por superfaturamento em contratos celebrados entre a Prefeitura de Campos, no Norte fluminense, e a construtora Odebrecht, para a construção de casas populares dos programas Morar Feliz I e Morar Feliz II durante os dois mandatos de Rosinha como prefeita (2009/2016). Em abril de 2017, o GLOBO mostrou que as casas construídas pela Odebrecht não tinham porta, telhado e janela.

A Polícia Civil do Rio de Janeiro prendeu, na manhã desta quarta-feira 30, os ex-governadores Anthony e Rosinha Garotinha, na residência do casal, no Flamengo, na Zona Sul do Rio. A medida cumpre decisão da Justiça do dia anterior, quando a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio derrubou, por 2 votos a 1, a liminar que concedeu habeas corpus aos dois.  Eles foram presos no dia 3 de setembro último e soltos no dia seguinte, por decisão provisória concedida pelo desembargador Siro Darlan durante o Plantão Judiciário. Os pedidos de prisão do casal já foram expedidos pela Justiça. Os ex-governadores são acusados de ilegalidades em contratos celebrados entre a prefeitura de Campos dos Goytacazes, no norte fluminense, e a construtora Odebrecht para a construção de casas populares, durante os dois mandatos de Rosinha como prefeita de Campos dos Goytacazes, entre 2009 e 2016. No dia da concessão do habeas corpus, no início de setembro, o advogado Vanildo José da Costa Júnior, que defende o casal Garotinho, disse que o decreto de prisão apresentou fundamentação frágil, foi ilegal e desprovido de contemporaneidade. Ele alegou à época que a denúncia do Ministério Público narra fatos que teriam ocorrido há 11 anos e, portanto, não há fundamentação para a prisão. Em nota divulgada nesta terça-feira, Vanildo da Costa Júnior informou que vai recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a decisão da 2ª Câmara Criminal. A defesa dos ex-governadores diz ainda que a ordem de prisão é “ilegal e arbitrária”.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, marcou para o próximo dia 7 de novembro a retomada de julgamento das três ações declaratórias de constitucionalidade sobre a execução antecipada da pena. Até o momento, o relator, ministro Marco Aurélio, votou contra a possibilidade da execução antecipada, sendo seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Já os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux votaram a favor da prisão em segunda instância. As três ações declaratórias de constitucionalidades (ADCs) foram impetradas pela Ordem dos Advogados do Brasil, pelo PCdoB e pelo Patriota (antigo PEN). As ações pedem que o STF condicione o início do cumprimento da pena ao esgotamento de todas as possibilidades de recurso — trânsito em julgado. A discussão versa sobre a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP), que estabelece: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

O ministro Leopoldo de Arruda Raposo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar em habeas corpus pedido pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para suspender um julgamento marcado para a próxima quarta-feira (30) no TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região). O TRF-4 analisaria uma questão referente ao processo do sítio de Atibaia (SP) que poderia anular a condenação de Lula em primeira instância e fazer o caso retroceder à fase de alegações finais (momento anterior à sentença), segundo a Folha. A defesa de Lula também havia pedido ao Supremo Tribunal Federal um habeas corpus para suspender o julgamento no TRF-4 nesta quarta. O pleito seria analisado liminarmente pelo ministro Edson Fachin. Com a decisão do STJ, contudo, o pedido ao Supremo ficou prejudicado, conforme informou a defesa de Lula a Fachin. Lula está preso desde abril de 2018 pela condenação em outro processo, o do tríplex de Guarujá (SP), decisão confirmada em segunda (TRF) e terceira instâncias (STJ). Uma eventual anulação da sentença do caso do sítio, portanto, não mudaria neste momento a sua situação como preso. No caso do sítio, Lula foi condenado em primeira instância por corrupção e lavagem de dinheiro, com pena fixada em 12 anos e 11 meses de prisão. Segundo o Ministério Público Federal, a propriedade rural teve reformas financiadas pelo pecuarista Carlos Bumlai e pelas empreiteiras Odebrecht e OAS.

A força-tarefa da Operação Lava Jato cumpre nesta terça-feira 11 mandados de busca e apreensão uma investigação que tem como alvo Paulo Vieira de Souza, ex-diretor da Dersa (estatal de obras viárias do governo paulista). Segundo o Ministério Público Federal, Paulo Preto, como é conhecido, é suspeito do crime de lavagem de dinheiro em um esquema que contou com a participação de familiares e prestadores de serviço. São alvos das buscas familiares e pessoas ligadas ao ex-diretor da Dersa, além de prestadores de serviço. Segundo a Veja, a operação, denominada Pasalimani, faz buscas em endereços em São Paulo, Taubaté, Ubatuba, Taboão da Serra e Itapetininga. De acordo com o MPF, a investigações indicam a possível participação de Paulo Preto na “na gestão de pessoas jurídicas usadas para a prática de atos de lavagem, bem como em ocultação de documentos”. “A operação deflagrada na presente data decorre do aprofundamento das investigações quanto a atos de lavagem dos recursos ilícitos obtidos a partir dos delitos antecedentes já imputados a Paulo Vieira de Souza, em especial peculato e corrupção. O foco das investigações na presente fase são atos de lavagem cometidos dentro do território nacional, com o auxílio de terceiros ligados a ele e por intermédio sobretudo do uso de pessoas jurídicas”, diz o MPF. Apontado como operador financeiro do PSDB, Paulo Preto foi diretor da Dersa de 2005 a 2010, nos governos tucanos de Geraldo Alckmin e José Serra no estado de São Paulo, e está preso em Curitiba desde fevereiro deste ano, como desdobramento da 60ª fase da Lava Jato.

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional réus condenados começarem a cumprir pena imediatamente após o veredicto do Tribunal do Júri. Por unanimidade, o plenário virtual da Corte reconheceu a repercussão geral do tema. A decisão foi divulgada na segunda-feira (28). Com a repercussão geral reconhecida, um recurso específico deve ser levado ao plenário para que todos os ministros votem sobre o mérito do tema. Ao final, o entendimento valerá para todos os casos semelhantes nas demais instâncias. O relator do recurso é o ministro Luís Roberto Barroso. Não há data marcada para o julgamento no plenário físico. O júri popular, formado por sete pessoas, julga crimes dolosos (quando há intenção de matar) contra a vida, como homicídio, feminicídio e infanticídio. Ao defender que o assunto deve ser debatido pelo Supremo, o ministro Roberto Barroso afirmou que a Constituição Federal prevê a soberania dos veredictos, ou seja, que uma decisão tomada pelo júri não pode ser revista. Barroso afirmou também que o tema envolve outros princípios constitucionais como a presunção de inocência e a dignidade da pessoa humana. “Além de estar relacionada a direitos fundamentais de inegável interesse jurídico, a matéria possui repercussão geral sob os pontos de vista político, na medida em que envolve diretrizes de formulação da política criminal e mesmo de encarceramento, e social, pelos impactos negativos gerados pela sensação de impunidade gerada no meio social diante de condenações graves que, muitas vezes, não são efetivamente cumpridas”, afirmou. O ministro citou decisão da Primeira Turma do STF entendendo que a execução da condenação pelo Tribunal do Júri não viola o princípio da presunção de inocência. Mas, ressalvou que também há decisões individuais negando a execução da pena sob argumento de que ainda cabe a apelação, o recurso apresentado contra a sentença para que seja julgada em segunda instância.

O Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul solicitou nesta quarta-feira (23) que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) anule a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do sítio em Atibaia. No processo, Lula foi sentenciado a 12 anos e 11 meses de prisão pela primeira instância da Justiça. O procurador Mauricio Gotardo Gerum pede que a ação volte para a fase de alegações finais (última etapa de manifestações no processo) e cita a decisão do STF que definiu que réus delatados devem fazer as suas alegações finais depois dos réus delatores. Em agosto, a Segunda Turma do STF anulou a condenação do ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine com base nesse argumento.  Para Gerum, é necessário anular a sentença de Lula “tanto para salvaguardar a coerência do sistema jurídico quanto para evitar futuras alegações de nulidade que certamente conduzirão a um grande prejuízo em termos processuais”. A decisão cabe ao desembargador João Pedro Gebran Neto, relator da Lava Jato no TRF-4. Antes mesmo da manifestação do MPF, Gebran já havia marcado o julgamento do caso do sítio para o próximo dia 30 de outubro. Na ocasião, será analisado um recurso da defesa de Lula que pede que o processo retorne para a primeira instância, também com base no entendimento do STF sobre as alegações finais de réus delatores e delatados. Caso o TRF-4 anule a sentença, na semana que vem, o processo voltará à primeira instância da Justiça para nova decisão do juiz.

Os irmãos Geddel e Lúcio Vieira Lima foram condenados nesta terça-feira (22) a mais de 10 anos de prisão pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). As condenações se deram por pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa, no caso dos R$ 51 milhões encontrados em malas de dinheiro e caixas em um apartamento em Salvador, em 2017. Os ministros decidiram condenar Geddel 14 anos e 10 meses de prisão em regime fechado e 106 dias-multa – o valor da pena gira em torno de R$ 1,5 milhão. Lúcio, por sua vez, foi condenado a 10 anos e 6 meses também em regime fechado, mais 60 dias-multa, ou R$ 840 mil em valores a serem corrigidos. A Segunda Turma decidiu que Geddel siga preso até o julgamento dos recursos possíveis. Lúcio continua a responder o processo em liberdade. Os ministros também decidiram impor uma multa de R$ 52 milhões de reparação por danos morais à sociedade. Ainda segundo a pena imposta pelo STF, Geddel teria direito à progressão de regime após 29 meses de prisão – ou seja, daqui a cinco meses.

A Polícia Federal cumpriu nesta terça-feira (15) mandados de busca e apreensão em endereços ligados ao deputado federal Luciano Bivar, presidente do PSL, em investigação sobre o esquema das candidaturas de laranjas. A equipe cumpre as diligências em Pernambuco. Os mandados foram autorizados pelo Tribunal Regional Eleitoral do estado. O PSL é o partido do presidente da República, Jair Bolsonaro.

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou o julgamento sobre a validade da prisão após condenação em segunda instância para esta quinta-feira (17). Desde 2016, o Supremo entende que a prisão após segunda instância é possível. Embora já tenha sido julgado quatro vezes em plenário, o tema ainda precisa ser analisado de forma ampla, com o chamado efeito “erga omnes”, quando vale para todos os casos na e tem cumprimento obrigatório. Três ações devem ser julgadas pelo STF: da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dos partidos PCdoB e Patriota. O objetivo das ações é que o Supremo derrube o entendimento. O pedido principal é para que se possa recorrer até não haver mais possibilidade de recurso. O julgamento deve definir o posicionamento final da Corte sobre o tema. De acordo com o G1, o argumento central das ações é o de que artigo 283 do Código de Processo Penal estabelece que as prisões só podem ser executadas após o trânsito em julgado, ou seja, quando não couber mais recursos no processo. Alegam também que o artigo 5º da Constituição define que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Aqueles que entendem que a prisão após a segunda instância é inconstitucional afirmam que nas instâncias seguintes (terceira e quarta) não se julgam provas, mas apenas questões processuais.

Um empresário de Feira de Santana está processando o influenciador digital José Luiz, mais conhecido como Jotinha. Famoso na web, principalmente no WhatsApp, por conta de seus áudios engraçados, a “mini celebridade” tem como algoz o dono de uma loja de equipamentos eletrônicos. De acordo com o Blog do Velame, Jotinha foi contratado pelo valor de R$ 3 mil para um pacote que incluía divulgação em vídeo, stories e feed em seu perfil do Instagram divulgando a abertura da loja. Entretanto, o empresário mudou a data inicialmente acordada em contrato e depois se irritou pelo influenciador não ter disponibilidade para as novas datas pretendidas por ele. O desacordo foi parar na justiça e o empresário pede devolução do adiantamento de R$ 1.500 e mais os supostos danos morais. Certo de que não fez nada errado, Jotinha segue postando e divertindo seu fiel público no Instagram, mas em breve deve ser visto no Fórum de Feira de Santana se explicando sobre essa querela judicial.

O ex-presidente Fernando Collor de Melo, atual senador de Alagoas pelo Pros, é alvo da Operação Arremate da Polícia Federal (PF) deflagrada na manhã desta sexta-feira, 11. A ação mira um esquema de lavagem de dinheiro em Maceió (AL) e Curitiba (PR). São cumpridos 16 mandados de busca e apreensão nas capitais, autorizados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). As investigações visam identificar e comprovar o envolvimento de Collor como o responsável por arrematações de imóveis em hastas públicas (leilões judiciais) nos anos de 2010, 2011, 2012 e 2016, com o objetivo de ocultar recursos de origem ilícita. Os valores dessas arrematações, que estão sob investigação, somam 6 milhões de reais — sem correção monetária. De acordo com a PF, Collor usaria um representante para participar dos leilões para ocultar a sua participação como beneficiário final das operações. “As compras serviriam para ocultar e dissimular a utilização de recurso de origem ilícita, bem como viabilizar a ocultação patrimonial dos bens e convertê-los em ativos lícitos”, informa a polícia. Os envolvidos responderão pelos crimes de lavagem de dinheiro, corrupção ativa, corrupção passiva, peculato, falsificação e por integrar organização criminosa. Nesta sexta, 70 policiais federais participam da operação nas duas capitais. Procurado, o gabinete do senador informou a Veja que Collor irá se manifestar somente por meio das redes sociais.

A Justiça Federal bloqueou R$ 5.361.175,73 em bens do ex-prefeito da cidade de Conde, no interior da Bahia, depois que o Ministério Público Federal da Bahia (MPF-BA) ajuizou uma ação contra ele e quatro familiares, pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e fraude na prorrogação de contrato. De acordo com o MPF-BA, Antônio Eliud Sousa de Castro; a esposa dele, Marta Maria D'Ávila Argollo; a mãe, Atanil Sousa de Castro; a irmã, Consuelo Maria Sousa de Castro e o cunhado, Vítor Martins Ramos, receberam propina diretamente nas próprias contas bancárias 98 vezes, totalizando R$ 5,3 milhões em valores atualizados, enquanto Antônio Eliud era prefeito, entre 2009 a 2012. O MPF-BA detalhou ainda que a média foi de uma propina a cada duas semanas, em um valor aproximado de R$ 111 mil mensais, também em valores atualizados. Esses valores foram pagos por oito empresas contratadas pela cidade de Conde. Conforme o MPF-BA, Vítor Martins Ramos, era sócio-administrador da principal empresa envolvida no esquema, a VP Serviços de Transporte. Os cheques públicos emitidos pelo município, como título de pagamento para as empresas, eram repassados pelas firmas para o prefeito como uma espécie de comissão. Depois dos repasses, para dificultar o rastreamento das transações, os valores eram descontados e depositados em espécie nas contas bancárias do então gestor e da família. Ainda na ação judicial, o MPF-BA informou que Antônio Eliud comprou 26 imóveis no nome de Marta D'Ávilla com os recursos da propina, uma média de um imóvel a cada dois meses, dos 48 em que teve de mandato. Com as aquisições, o patrimônio da companheira do então prefeito aumentou seis vezes durante a gestão dele. O G1 não conseguiu contatar o ex-prefeito de Conde, Antônio Eliud, e nem com a VP Serviços de Transporte, para obter o posicionamento deles sobre o caso.

O procurador da Fazenda Nacional Matheus Carneiro Assunção foi preso nesta quinta-feira, 3, após tentar matar a juíza federal Louise Filgueiras, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A informação foi revelada pela revista eletrônica Consultor Jurídico (Conjur) e confirmada pela reportagem do jornal O Estado de S. Paulo. O TRF-3 tem jurisdição em São Paulo e Mato Grosso do Sul. Sua sede fica na Avenida Paulista. Assunção atacou a magistrada com uma faca, golpeando-a no pescoço, e deixando ferimentos leves. Às 20h, a reportagem fez contato com a assessoria de imprensa da Corte, que afirmou não saber de nada. Ele invadiu o gabinete da magistrada, que atua em substituição ao desembargador Paulo Fontes, que está em período de férias. O agressor, segundo testemunha, atingiu a juíza próximo à jugular. Depois de contido, o procurador afirmou que “queria fazer protesto”. Assunção foi primeiro ao gabinete do desembargador Fábio Prieto de Souza, no 22º andar da Corte, mas ele não estava no local, já que participava de uma sessão. Ele, então, desceu correndo pelas escadas e, no 21º andar, invadiu o gabinete da juíza. Inicialmente, ele atirou uma jarra de vidro em direção à magistrada. Depois, a golpeou com a faca. O procurador da Fazenda Nacional foi detido e levado pela Polícia Federal.

Parece roteiro de filme, mas um caso no Reino Unido está chocando muita gente. Isso porque um juiz da alta corte do país decidiu que uma grávida de 25 anos poderia ser secretamente sedada durante uma visita ao hospital para permitir que os médicos realizassem uma cesariana contra a sua vontade. De acordo com o jornal The Sun, a mulher seria chamada para o hospital para uma consulta de rotina, onde seria drogada por algum medicamento colocado em sua bebida e, posteriormente, encaminhada para o centro cirúrgico, onde seria feita a cesárea. Caso ela não pudesse ir ao hospital, a equipe médica estava autorizada ainda a ir à casa da paciente, sedá-la secretamente ou contê-la à força, se necessário, para depois levá-la ao hospital e realizar a cirurgia. Para justificar a ação, o juiz alegou que a grávida não tinha condições de tomar decisões por conta de dificuldades de aprendizagem. A mulher, contudo, deu à luz naturalmente (como desejava) antes que o plano, revelado há poucas semanas, fosse colocado em prática.

O goleiro Bruno Fernandes foi liberado pela Justiça para estrear pelo Poços de Caldas FC no próximo sábado, 5, em amistoso contra o Independente de Juruaia, às 15h (de Brasília), no Estádio Benedito Bandola de Oliveira, o Bandolão. Bruno, com passagem marcante pelo Flamengo, cumpre pena de 20 anos e nove meses pelo assassinato de Eliza Samudio, ocorrido em 2010. A informação foi divulgada no Facebook do Poços de Caldas, clube que disputará a terceira divisão do Campeonato Mineiro em 2020, e confirmada nesta quinta-feira, 4, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. A decisão foi tomada pelo juiz Tarciso Moreira de Souza, da Vara de Execuções Penais de Varginha. O atleta de 34 anos poderá sair às 6h de sua casa e retornar, em caráter excepcional, às 21h. O clube diz ter enfrentado “questões judiciais, junto à FMF (Federação Mineira de Futebol)”. O contrato entre goleiro e clube foi firmado em agosto, mas só autorizado nesta quarta. Para deferir o pedido, que foi formulado pela defesa do ex-jogador, o magistrado responsável levou em conta o parecer favorável do Ministério Público. Apesar de liberada sua estreia, ele precisará de nova autorização judicial para viajar em cada jogo, além de cumprir uma série de medidas, como se recolher em casa durante a madrugada e só sair de Varginha, onde mora com família, com autorização judicial.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) adiaram para a sessão desta quinta-feira, 3, a conclusão do julgamento que analisa o alcance da regra sobre a apresentação das alegações finais. O entendimento pode afetar condenações da Operação Lava Jato. Por 7 votos a 4, foi formada maioria na Corte pelo entendimento de que o réu delatado deve falar por último na fase final do processo. Votaram a favor desta tese os ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli. Foram vencidos os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Marco Aurélio Mello. Ao final desta votação, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, propôs a fixação de uma tese “a balizar todo o sistema de justiça brasileiro”. A proposta possui dois itens: o primeiro estabelece que, em todos os procedimentos penais, é direito do acusado delatado apresentar as alegações finais após o acusado que tenha celebrado acordo de delação devidamente homologado, sob a pena de nulidade processual, desde que o pedido tenha sido feito ainda na primeira instância; o segundo item estabelece que, para os processos já sentenciados, é necessária ainda a demonstração do prejuízo, que deverá ser aferido no caso concreto nas instâncias inferiores. De acordo com a Veja, esta tese não beneficiaria o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do tríplex do Guarujá, uma vez que não havia réus com acordos de delação premiada homologados pela Justiça à época de sua condenação na primeira instância. No entanto, no caso do sítio de Atibaia, o petista, réu ao lado de delatores da Odebrecht, pediu para se manifestar depois dele e teve sua solicitação negada pela juíza Gabriela Hardt. A proposta de Toffoli foi aprovada por 8 votos a 3, mas a análise sobre o alcance da medida será decidida no julgamento desta quinta-feira (03).

A força-tarefa da Lava Jato cumpre, na manhã desta quarta-feira 2, nove mandados de prisão preventiva e cinco de prisão temporária contra uma suposta organização criminosa que atua na Receita Federal do Rio de Janeiro. Agentes da Polícia Federal também cumprem 39 mandados de busca e apreensão na operação, chamada de Armadeira. Um dos procurados é Marco Aurelio Canal, supervisor de programação da Receita na Lava Jato do Rio. Os funcionários investigados são acusados de extorquir empresários alvos da Lava Jato em troca de redução ou cancelamento de multas. De acordo com informações da PF, a investigação começou depois que um colaborador da Operação Lava Jato foi instado a pagar suborno a fiscais da Receita, para não ser autuado. A partir dessa informação, os policiais, com o apoio da própria Receita e do Ministério Público Federal, identificaram patrimônios dissimulados e o uso de informações privilegiadas para beneficiar terceiros. Os mandados foram expedidos pela 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.