A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (12), por unanimidade, que é ilegal a cobrança de taxa de conveniência nas vendas de ingressos de shows e eventos pela internet. A turma decidiu ainda que as empresas deverão devolver taxas de conveniência cobradas nos últimos cinco anos. A decisão vale para todo o território nacional. No mercado, empresas terceirizadas e especializadas cobram valores que representam cerca de 15% do valor do ingresso em taxa de conveniência. Os ministros entenderam que a conveniência de vender um ingresso antecipado pela internet é de quem produz ou promove o evento, e não do consumidor. E que repassar esse custo ao consumidor é uma espécie de “venda casada”, o que é vedado pela legislação. Cabe recurso da decisão à própria turma e ao Supremo Tribunal Federal (caso haja questão constitucional a ser discutida). A decisão que considerou a cobrança de taxa ilegal foi unânime. Dois ministros discordaram do efeito nacional da decisão, mas ficaram vencidos. O STJ analisou um pedido da Associação de Defesa dos Consumidores do Rio Grande do Sul contra a empresa Ingresso Rápido.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu bloquear R$ 1,6 milhão em bens do deputado Aécio Neves (PSDB-MG). O mesmo valor será bloqueado do patrimônio da jornalista Andrea Neves, sua irmã. O placar no colegiado foi de 3 a 2. De acordo com o Valor Econômico, a ação penal em que eles são réus apura se o ex-senador recebeu R$ 2 milhões em propina do empresário Joesley Batista, sócio do grupo J&F - repasses intermediados pela irmã. Além disso, Aécio é acusado de tentar obstruir as investigações. A decisão da turma atende parcialmente a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que havia pedido o bloqueio de um valor maior (R$ 5,6 milhões). Em dezembro de 2017, o Ministério Público apresentou um recurso à Corte alegando que o arresto dos bens é uma medida necessária para garantir o pagamento de multa e de reparação por danos morais coletivos, caso Aécio e Andrea venham a ser condenados no Supremo. Prevaleceram os votos dos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux. “Neste tipo de atividade, o pagamento da pena pecuniária é tão ou mais importante que a privativa de liberdade”, disse Barroso ainda em maio, no início do julgamento. Ele citou que diversos condenados do Mensalão alegaram, ao fim do processo, que não poderiam pagar a multa imposta na sentença. Vencidos, votaram contra o bloqueio dos bens os ministros Marco Aurélio Mello e Alexandre de Moraes. Ambos os ministros entenderam que o arresto dos bens apenas seria possível em caso de dívida concreta, isto é, somente após a condenação.

Pelo menos um milhão de casos de violência contra a mulher aguardam julgamento do Poder Judiciário brasileiro. No ano passado, os tribunais do País contabilizaram 1.009.165 processos relativos a este tipo de crime pendentes de decisão, um aumento de 7% em relação ao ano anterior, quando o Conselho Nacional de Justiça contabilizou 946.541 casos. Também aumentou no período o estoque de processos relacionados ao feminicídio sem julgamento: de 4.209 em 2017 para 4.461 em 2018. O número de sentenças que determinam a aplicação de medidas protetivas passou de 291.746 para 339.216 em dois anos. De acordo com a Veja, em março de 2015, o feminicídio passou a ser uma qualificadora do crime de homicídio, e incluído no rol dos crimes hediondos, como estupro, latrocínio e genocídio (Lei nº 13.104/2015). O crime é classificado como “contra a mulher por razões da condição de sexo feminino” e envolvem a violência doméstica e familiar ou quando há discriminação à condição de mulher. Em números absolutos, o Tribunal de Justiça de São Paulo foi o que relatou mais casos de violência contra mulher pendentes no ano passado: 207.668. A Justiça paulista também foi a que mais aplicou medidas protetivas: 90.092 em 2018. Já o tribunal de Minas Gerais tem o maior estoque do país de ações sobre feminicídio: 1.534. Em termos proporcionais, o maior aumento de processos pendentes sobre violência doméstica foi registrado pela Justiça do Ceará, onde o número passou de 18.587 para 41.523 — um aumento de 123% de um ano para o outro. Na outra ponta, o melhor desempenho foi medido em Sergipe, que reduziu seu estoque de pendentes de 6.216 para 4.290.

A Justiça Federal determinou que a União inclua medicamentos já registrados pela Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) à base de Canabidiol (CBD) e Tetraidrocanabinol (THC), substâncias provenientes da planta Cannabis sativa, na lista de fármacos ofertados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Eunápolis (BA), e prevê também que a medida que novos medicamentos forem registrados, estes também sejam incorporados. Vale ressaltar que os medicamentos só devem ser utilizados caso as alternativas já disponibilizadas pelo SUS não surtam efeitos no paciente. A decisão foi tomada pois o valor dos medicamentos ou tratamento não pode ser um impedimento para que pacientes que necessitam destes usufruam dos benefícios. De acordo com o MPF-BA, isso frustraria a determinação constitucional de permitir o acesso de todos aos serviços de saúde e ter uma vida digna. A sentença também determina o bloqueio de R$ 100 mil da União, para serem utilizados na compra de medicamentos para cada paciente, baseado na prescrição médica. O fornecimento do medicamento deverá ser feito até que outro compatível esteja disponível à população pelo SUS. Caso não cumpra a decisão em 30 dias, a União terá de pagar uma multa diária de R$ 1 mil.   

A juíza que autorizou a saída do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ir ao velório do neto, na sexta-feira (1º), estabeleceu uma série de condições para que a liberação fosse feita. Segundo o G1, entre elas estava a impossibilidade de que Lula fizesse declarações públicas. O despacho foi publicado pela juíza Carolina Lebbos às 19h17 da sexta (1º), cerca de cinco horas após a realização do pedido da defesa do petista. Na decisão, a juíza citou a anuência do Ministério Público Federal (MPF) e da Polícia Federal (PF) para atender ao pedido de Lula. O superintendente da Polícia Federal no Paraná, Luciano Flores, disse, através de ofício enviado à Justiça Federal, que fez contato com Lula e o advogado, solicitando que o deslocamento fosse autorizado para a manhã de sábado (2), em horário que permitisse a presença de Lula na capela do cemitério com a família próximo ao horário da cremação “não havendo necessidade de permanecer no local por mais de 1h e 30 min”. Segundo o G1, o documento informa ainda que Lula, o advogado e a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, se comprometeram a não divulgar informações sobre o deslocamento, além de não convocar manifestantes ou militantes para o cemitério.

Os procuradores da força-tarefa da Lava Jato pediram à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que avalie se deve requerer ao Supremo Tribunal Federal que o ministro Gilmar Mendes não atue mais em casos envolvendo o ex-senador Aloysio Nunes (PSDB) e Paulo Vieira de Souza, apontado como operador do PSDB. O documento, enviado nesta quarta-feira (6) à Procuradoria Geral da República (PGR), cita ligações telefônicas de Aloysio Nunes com o gabinete de Gilmar Mendes e com o ex-ministro Raul Jungmann. Paulo Vieira de Souza e Aloysio Nunes foram alvos da 60ª fase da Operação Lava Jato. O empresário foi preso, investigado por atuar como operador financeiro em um esquema de lavagem de milhões de reais em favor da Odebrecht. A casa do ex-senador foi alvo de mandado de busca e apreensão. De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), “em fevereiro de 2019, Aloysio Nunes Ferreira Filho atuou, em interesse próprio e do também investigado Paulo Vieira de Souza, junto ao ministro Gilmar Mendes, valendo-se de relação pessoal com este, para produção de efeitos protelatórios em processo criminal em trâmite na 5ª Vara da Justiça Federal de São Paulo”. No histórico de conversas telefônicas e mensagens apresentado pelo MPF, há uma conversa de 11 de fevereiro do advogado José Roberto Figueiredo Santoro com o ex-senador.

A lei de importunação sexual entrou em vigor em setembro de 2018, após ser aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, que exercia a Presidência da República de forma interina. Este é o primeiro carnaval com a lei em vigor. Algumas cidades já registraram prisões em razão da nova legislação durante o feriado, como em Querência (MT) e Salvador (BA). A lei caracteriza como crime de importunação sexual a realização de ato libidinoso na presença de alguém e sem seu consentimento, como toques inapropriados ou beijos “roubados”, por exemplo. A importunação sexual difere do assédio sexual, que se baseia em uma relação de hierarquia e subordinação entre a vítima e o agressor. Alguns dos casos mais comuns são de casos de abuso sofridos por mulheres em meios de transporte coletivo, como ônibus e metrô. A proposta de lei ganhou força – e foi aprovada – após repercutirem na mídia casos de homens que se masturbaram e ejacularam em mulheres em ônibus. Antes da aprovação da lei, casos como esses eram considerados contravenções penais, com pena de multa. Agora, quem pratica casos enquadrados como importunação sexual poderá pegar de 1 a 5 anos de prisão.

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira, 28, um documento no qual reforça um pedido de alteração da competência do caso do sítio Santa Bárbara, em Atibaia, no Estado de São Paulo. De acordo com os advogados do petista, a juíza Gabriela Hardt, substituta de Sergio Moro na 13ª Vara Federal de Curitiba, copiou termos e padrões estéticos da condenação aplicada pelo atual ministro da Justiça no processo do tríplex do Guarujá, em São Paulo. As duas ações são referentes à Operação Lava Jato. A perícia que fez essa constatação foi contratada pela própria defesa do ex-presidente. “Diante do laudo técnico, a defesa de Lula apontou que está claro que os processos envolvendo o ex-presidente não estão sendo propriamente julgados nas instâncias inferiores; ao contrário, ali estão sendo apenas formalizadas decisões condenatórias pré-estabelecidas, inclusive por meio de aproveitamento de sentenças proferidas pelo ex-juiz da Vara, símbolo do programa punitivo direcionado”, diz nota no site oficial do Partido dos Trabalhadores (PT). O documento volta a pedir ao STF que a competência do julgamento do caso do sítio de Atibaia saia do Paraná e seja transferida para São Paulo ou Brasília, já que os supostos crimes teriam ocorrido nesses Estados. No STF, a reclamação sobre o juízo do caso está sob relatoria da ministra Cármen Lúcia.

O procurador da República do Distrito Federal Carlos Henrique Martins Lima enviou à Procuradoria Geral da República representações que apontam suspeita do crime de peculato (desvio de dinheiro público) e de improbidade administrativa em relação ao presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL). De acordo com o G1, a representação se baseia na suspeita de que Nathália Queiroz, ex-assessora parlamentar de Bolsonaro entre 2007 e 2016, período em que o presidente era deputado federal, tinha registro de frequência integral no gabinete da Câmara dos Deputados enquanto trabalhava em horário comercial como personal trainer no Rio de Janeiro. A possibilidade investigada é de que ela seria uma funcionária “fantasma”, ou seja, que recebesse salário mas não trabalhasse efetivamente.

O ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral admitiu pela primeira vez, em depoimento ao Ministério Público Federal (MPF), que recebeu propinas em obras, contratos com fornecedores e negociações envolvendo o governo do estado. De acordo com o G1, durante o depoimento, Cabral falou de valores ilícitos supostamente pagos durante a reforma do Maracanã, desapropriação do Porto do Açu, Linha 4 do Metrô, entre outros episódios. A revelação feita por Cabral aconteceu durante quase três horas de depoimento, gravado em vídeo. O ex-governador não fez um acordo de delação premiada. Os procuradores o tratam como réu confesso. O total da pena de Cabral em todas as nove condenações chega a 198 anos e 6 meses. O ex-governador do Rio de Janeiro procurou o Ministério Público Federal no último dia 21 de fevereiro para anunciar que iria parar de mentir. Nos últimos depoimentos, quando ainda não admitia que recebia propina, Sérgio Cabral usou 'meias palavras' e desculpas para admitir apenas o uso de dinheiro de caixa 2. Após a reunião da última quinta-feira (21), Cabral afirmou que em todas as suas campanhas eleitorais, desde 1998, passando por 2002 e 2006, o ex-chefe da Casa Civil Régis Fichtner sempre teve conhecimento e participação nos valores recebidos lícita e ilicitamente na campanha. Acrescentou que o “núcleo duro” do grupo era formado por Regis, o ex-secretário de governo Wilson Carlos, e o ex-governador Luiz Fernando Pezão.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Edson Fachin rejeitou nesta quarta-feira (20) mais um pedido de liberdade apresentado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Desde que ele foi preso, em abril do ano passado, diversos pedidos de liberdade já foram rejeitados em diversas instâncias da Justiça, inclusive no STF. De acordo com o G1, o ex-presidente foi condenado por corrupção e lavagem de dinheiro no processo do caso do triplex do Guarujá a 12 anos e 1 mês de prisão. A sentença foi do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que ampliou a pena originalmente determinada por Moro (9 anos e 6 meses de prisão). Desta vez, o argumento da defesa era de nulidades no processo. A defesa argumentou que o relator da Lava Jato no Superior Tribunal de Justiça, Felix Fischer, não poderia ter negado em decisão individual o recurso de Lula para tentar reverter a condenação do caso triplex. Para os advogados, o recurso deveria ser julgado pelo colegiado. Lula já recorreu no próprio STJ e aguarda resultado. Depois, um recurso contra a condenação ainda deverá ser analisado no STF. Fachin negou seguimento ao novo pedido, ou seja, arquivou por considerar que não houve ilegalidade na decisão de Fischer.

O conselheiro Plínio Carneiro Filho foi eleito por aclamação, na sessão desta terça-feira (19), presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia no biênio 2019/2021. A posse está marcada para o dia 11 de março, na primeira sessão após o recesso para o Carnaval. Também por aclamação foram eleitos para compor a mesa diretora como vice-presidente o conselheiro Raimundo Moreira, e para o de Corregedor-Geral o conselheiro Fernando Vita. Plínio Carneiro Filho é conselheiro do TCM desde abril de 2010. Antes, por concurso público, foi aprovado para o cargo de Analista de Controle Externo no próprio tribunal. Assim, é o primeiro servidor concursado do TCM a exercer a presidência do órgão.

Uma liminar da Justiça determinou que vereadores da cidade de Correntina, no oeste da Bahia, que tiveram mandatos cassados após serem denunciados por desvio verbas públicas, retomem os cargos. A decisão foi assinada pela juíza Renata de Moraes Rocha, da comarca da cidade, na segunda-feira (18). De acordo com o G1, com a decisão, cinco vereadores que haviam sido cassados - Adenilson Pereira de Souza (PTN), Jean da Guarda (PP), Nelson da Conceição Santos (PRB), Miltão (PCdoB), Juvenil Araújo de Souza (PCdoB) - podem retomar os cargos já a partir desta terça-feira (19), até o julgamento final do processo. Somente o vereador Wesley Campos Aguiar (PV), conhecido como Maradona, também alvo da cassação, não pode retornar ainda porque cumpre afastamento de 180 dias em razão de processo particular, pela mesma denúncia, por ocupar o posto de presidente da casa legislativa. O afastamento vence em março. Os suplentes que estavam nos lugares dos vereadores cassados, que assumiram em dezembro de 2018, já se afastaram, logo depois da decisão judicial, para novamente dar lugar aos titulares. Apenas Sebastião Pereira de Moura, conhecido como 'Tião de Sabino' permanece ocupando a vaga de Maradona. A decisão da juíza Renata de Moraes Rocha veio após ação dos vereadores, que alegaram que o processo de cassação na câmara foi ilegal. A juíza acatou o pedido e afirmou que foram verificados “vícios ocorridos a partir da instrução do processo que tornam nulos tal ato e os atos subsequentes”.

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido feito pela defesa do ex-deputado federal Eduardo Cunha para revogar um dos mandados de prisão que foram emitidos contra ele. A decisão foi tomada por meio do plenário virtual, modalidade de julgamento online feita pelos ministros para julgar questões que tratam de temas com jurisprudência já consolidada. O período de votação foi encerrado na sexta-feira, 15. O mesmo pedido tinha sido negado individualmente pelo relator do caso, ministro Edson Fachin. Cunha está preso desde outubro de 2016 no Complexo Médico-Penal em Pinhais, região metropolitana de Curitiba, em função das investigações das operações Lava Jato e Sépsis, da Polícia Federal (PF), que investigaram pagamento de propina para liberação de verbas do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS). Em junho de 2018, quando a sentença foi proferida, o juiz Vallisney Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal em Brasília, afirmou que Eduardo Cunha tinha pleno conhecimento da ilicitude dos desvios de recursos e do recebimento de propina. De acordo com a Veja, pela acusação, o ex-parlamentar foi condenado a 24 anos e dez meses de prisão, em regime fechado, pelo crime de corrupção. Antes da decisão, Cunha já estava preso, por determinação do ex-juiz Sérgio Moro, após ter sido condenado em outro processo da Lava Jato a 15 anos de prisão por recebimento de propina em um contrato da Petrobras para exploração de petróleo em Benin, na África.

O Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Néfi Cordeiro, o relator da Lava-Jato, no TRF-4, João Pedro Gebran Neto, o Delegado da Polícia Federal de Combate a Crimes Previdenciários, Rafael Fernandes Souza Dantas e a Procuradora da Fazenda Nacional em São Paulo/SP, Regina Tamami Hirose, estão entre os autores de um livro inédito que fala sobre os desafios e os avanços na prevenção e combate à corrupção nos últimos 30 anos. De acordo com a Veja, com 27 artigos, o livro “Carreiras Típicas de Estado” contempla experiências e conhecimentos técnicos de agentes e servidores públicos, que traçaram um panorama sobre os avanços que aconteceram na prevenção e combate à corrupção nos últimos 30 anos. O livro será lançado no próximo dia 20/02, no Espaço Cultural do STJ. A obra é coordenada por Regina Hirose e recebeu a contribuição de agentes e servidores públicos que integram carreiras típicas de Estado.

Na contramão de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), ex-governadores continuam pedindo aposentadorias vitalícias aos cofres estaduais ao deixarem seus cargos. A troca de comando nos estados em 2019 marcou uma nova temporada de concessão desse benefício, que chega a R$ 30 mil por mês. Por enquanto, quatro governadores entre 2015 e 2018 entraram para o grupo de beneficiados por pensões vitalícias, entre eles Beto Richa, que governo o Paraná, réu em quatro processos na Justiça e que foi preso em janeiro, mas depois foi liberado. A farra das aposentadorias foi noticiada pela primeira vez pelo jornal o Globo em 2011. Atualmente cerca de cem ex-governadores têm direito aos vencimentos até morrer. O STF já julgou como inconstitucional a pensão vitalícia e vem anulando, desde 2015, legislações estaduais que a autorizam. Os julgamentos são feitos estado por estado e há ainda ações à espera de decisão. Por isso as concessões continuam. Veja quem são os outros governadores que pediram o benefício.

Cinco dias depois do incêndio que matou dez jovens no Ninho do Urubu, a Justiça do Rio decidiu atender a um pedido feito há quase quatro anos pelo Ministério Público e determinou a proibição da entrada ou permanência de qualquer criança ou adolescente no Centro de Treinamento do Flamengo. Em sua decisão, o juiz Pedro Henrique Alves frisa que menores de idade não poderão participar de qualquer atividade no local. Em caso de descumprimento da ordem, o clube e seu presidente terão que pagar multas de, respectivamente, 10 milhões de reais e um milhão de reais. De acordo com a Veja, o processo foi distribuído em 1º de abril de 2015. Na época, o MP solicitou a suspensão imediata das atividades das categorias de base e a interdição dos alojamentos destinados aos adolescentes “em razão das graves inadequações” lá encontradas. Apesar do pedido de tutela antecipada – que busca agilizar decisões -, nenhuma decisão foi tomada ao longo de três anos e dez meses em que foram realizadas diversas audiências. No processo, a promotora Rosana Barbosa Cipriano Simão alegou que medidas precisavam ser tomadas “imediatamente, antes que dezenas de adolescentes venham a sofrer graves e irreversíveis danos à sua saúde e integridade física”. Segundo ela, o tratamento aos jovens violava a dignidade da pessoa humana e representava um “iminente risco à vida”. Em sua decisão, o juiz afirma que o clube não cumpriu com as promessas de melhorar a situação dos jovens atletas feitas ao longo do processo. Alves diz também que apenas após o incêndio é que a Justiça constatou o que classifica de “inovação”: o alojamento de adolescentes em contêineres.

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou como inconstitucional o artigo 104-A da Constituição baiana que permitia aos ex-governadores receberem pensão vitalícia. O texto foi inserido na Constituição do Estado através da Emenda 21/2014. A ação direta de inconstitucionalidade foi movida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e foi julgada na última sessão plenária do STF, realizada no dia 19 de dezembro de 2018. A relatoria foi do ministro Marco Aurélio. O teor da decisão foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico da última sexta-feira (8), mas o acórdão ainda não foi publicado pelo Supremo. Com isso, não é possível ainda ter conhecimento dos fundamentos que levaram a Corte a entender a norma como inconstitucional. De acordo com o Bahia Notícias, não participou do julgamento a ministra Cármen Lúcia e estavam ausentes os ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Na prática, o pagamento do benefício já estava suspenso desde fevereiro de 2017, através de uma liminar deferida pela 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, a partir de uma ação popular. Ainda há um julgamento pendente no STF sobre a manutenção de seguranças e motoristas para os ex-governadores baianos. O processo é relatado pela ministra Rosa Weber e está concluso desde novembro de 2015. O PSol é amicus curiae na ação.

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou decreto de indulto para conceder liberdade a presos portadores de doenças graves e em estado terminal. Assinado nesta sexta-feira (8), o decreto será publicado na edição desta segunda-feira (11) do Diário Oficial da União. Segundo a Agência Brasil, o texto prevê indulto nos seguintes casos: paraplegia, tetraplegia ou cegueira adquirida posteriormente à prática do delito ou dele consequente. A condição precisa ser comprovada por laudo médico oficial ou por médico designado pelo juiz executor da pena. Também foram beneficiados os presos com doenças permanentes que imponham limitação de atividade e que exijam cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal. Portadores de doença grave, de câncer ou de aids também receberão o indulto, desde que em estágio terminal. A partir da publicação do decreto, caberá ao juiz do processo conceder ou rejeitar o perdão da pena. A medida será aplicada após o juiz ouvir o Ministério Público (MP) e a defesa do condenado, na hipótese de condenado primário, desde que não haja recurso da sentença interposto pela acusação. O decreto tem restrições. Está proibido o indulto a condenados por corrupção (ativa e passiva), crimes hediondos, de tortura e tráfico de drogas. Também não serão libertados presos condenados por crimes cometidos com grave violência contra pessoa, por envolvimento com organizações criminosas, terrorismo, violação e assédio sexual. Outros crimes não contemplados no decreto são estupro de vulnerável, corrupção de menores, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente e favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou na tarde desta sexta-feira, dia 8, um pedido da defesa do médium João Teixeira de Faria, conhecido como João de Deus, para que ele deixasse o complexo prisional de Aparecida de Goiânia e passasse a cumprir prisão em regime  domiciliar. O líder religioso está preso desde 16 de dezembro, depois de ter sido acusado de abuso sexual por dezenas de mulheres atendidas na Casa de Dom Inácio de Loyola, centro espiritual fundado por João de Deus em Abadiânia, no interior de Goiás. De acordo com o jornal o Globo, a decisão é provisória, e o mérito do pedido será analisado pelos ministros da Sexta Turma do STJ, ainda sem data definida.

Mesmo com a nova condenação, desta vez pelo episódio do sítio em Atibaia, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem chances de ser transferido para o regime semiaberto, ou para a prisão domiciliar, ainda neste semestre. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nos próximos meses um recurso da defesa que questiona a pena imposta ao petista no caso do tríplex no Guarujá, 12 anos e um mês. De acordo com o jornal O Globo, há ministros dispostos a mandar Lula para um regime mais brando de cumprimento da pena. Entre ministros da Segunda Turma, ganha corpo a tese de que a pena atribuída a Lula foi excessiva, porque ele teria sido condenado por um mesmo fato duas vezes – o que, por lei, é proibido. O petista foi enquadrado em corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Para alguns ministros, seria possível excluir da condenação o crime de lavagem de dinheiro. Com a pena total diminuída, Lula pode receber o benefício da progressão de regime, porque já teria cumprido um sexto da pena.

O ex-presidente Luiz Inácio da Silva foi condenado a 12 anos e 11 meses por corrupção e lavagem de dinheiro nesta quarta-feira (6), no processo da Lava Jato que apura se ele recebeu propina por meio da reforma de um sítio em Atibaia (SP). De acordo com o G1, a sentença da juíza substituta Gabriela Hardt, da primeira instância, é a segunda que condena Lula na Operação Lava Jato no Paraná. Cabe recurso. Outras doze pessoas foram denunciadas no processo. O ex-presidente está preso em Curitiba desde abril de 2018, cumprindo a pena de 12 anos e 1 mês determinada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), na primeira condenação dele na segunda instância pela Lava Jato.

A sexta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu nesta terça-feira (5), por unanimidade, liberdade para três funcionários da Vale e dois engenheiros da empresa TÜV SÜD, que prestava serviços para a mineradora. Eles haviam sido presos após o rompimento da barragem em Brumadinho (MG). Segundo investigadores, os profissionais atestaram a segurança da barragem que se rompeu, a número 1 da Mina do Feijão. A decisão da sexta Turma é provisória (liminar) e tem validade até que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgue o mérito dos habeas corpus (pedidos de liberdade) apresentados pelos cinco investigados. No último sábado (2), os engenheiros da TÜV SÜD André Yassuda e Makoto Mamba, e os funcionários da Vale Cesar Augusto Paulino Grandchamp (geólogo), Ricardo de Oliveira (gerente de Meio Ambiente) e Rodrigo Artur Gomes de Melo (gerente executivo do Complexo Paraopeba da Vale) tiveram pedido de liberdade negado liminarmente no tribunal mineiro. Eles então recorreram ao STJ. De acordo com o G1, até o momento, 134 mortes foram confirmadas na tragédia de Brumadinho. Outras 199 pessoas continuam desaparecidas.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, anunciou na manhã desta segunda-feira, 4, que o governo enviará ao Congresso Nacional o projeto de lei batizado de “Lei Anticrime“. Segundo o ministro, o conjunto de alterações legais visa a combater de forma mais efetiva a corrupção, os crimes violentos e o crime organizado, problemas enfrentados pelo país e que são interdependentes”. Apresentada por Moro a governadores e representantes de 25 estados (só o Piauí não foi representado) e o Distrito Federal em evento realizado em Brasília, a proposta inclui de temas caros ao ministro, como a regulamentação da prisão após condenação em segunda instância, a bandeiras do presidente Jair Bolsonaro (PSL), como a flexibilização da punição de policiais que executam suspeitos durante operações. De acordo com a Veja, se aprovado da forma como foi elaborado pelo ministro, o projeto alterará a lei do excludente de ilicitude e permitirá que juízes reduzam pela metade ou até anulem a pena imposta a policiais se considerarem que “o excesso decorreu de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. A interpretação ficaria a cargo dos magistrados. A proposta também abre espaço para que, no momento da ocorrência, a autoridade policial deixe de prender o agente se entender, naquele momento, que a justificativa se encaixa dentro das permitidas para a legítima defesa. Já em relação à prisão após condenação em segunda instância e não só quando estiverem esgotados todos os recursos, a proposta estabelece que a regra é a execução provisória e a prisão apenas após o final do processo passa a ser formalmente a exceção, determinada pela Justiça quando se identificam haver “questão constitucional ou legal relevante”. Moro defendeu a sua decisão de tratar de três grandes assuntos – o crime organizado, a criminalidade violenta e a corrupção –alegando se tratar de temas relacionados. “O crime organizado usa a corrupção para conseguir a impunidade e está relacionado com a maior parte das mortes violentas”, argumenta o ministro.

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou uma reclamação do senador Flavio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro (PSL), para suspender as investigações do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) sobre Fabrício Queiroz, ex-assessor do parlamentar, e garantir foro privilegiado. A decisão de arquivar o pedido tem o efeito prático de restabelecer os trabalhos de apuração do MP-RJ. Após uma reclamação de Flavio ao STF, o procedimento investigatório foi suspenso em meados de janeiro pelo ministro Luiz Fux, então responsável pelo plantão no Supremo. Na ação, o senador alegou ter descoberto que também está sendo investigado pelo MPRJ e que, como foi eleito e ganhou foro privilegiado, caberia ao STF decidir se a apuração deve correr na primeira instância ou na própria Corte. Marco Aurélio já havia sinalizado que tomaria a decisão logo no retorno aos trabalhos e que não atenderia ao pedido de Flavio Bolsonaro, em função da recente mudança de entendimento do Supremo em relação ao foro privilegiado de parlamentares. De acordo com a Veja, a prerrogativa passou a valer somente para supostos crimes cometidos durante o mandato em em função dele – Queiroz é investigado por movimentações financeiras atípicas quando era assessor do gabinete de Flavio na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).