Achei Sudoeste

BUSCA PELA CATEGORIA "Justiça"

11 Set 2020 - 15:30h

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (11) que o presidente Jair Bolsonaro preste depoimento presencial no inquérito que apura se houve interferência na Polícia Federal. Ele negou que o presidente tenha direito a ser interrogado por escrito. De acordo com o G1, como é investigado, Bolsonaro pode se reservar o direito de permanecer em silêncio. A decisão do ministro não determina o local e a data do depoimento, que devem ser definidos pela Polícia Federal. O inquérito, aberto em maio, tem como base acusações do ex-ministro da Justiça Sergio Moro. Bolsonaro nega ingerência na PF. A polícia pediu ao STF mais 30 dias para concluir a apuração do caso. Mello também permitiu, na decisão desta sexta, que a defesa de Moro possa acompanhar o interrogatório e fazer perguntas ao presidente. Procurada, a Advocacia-Geral da União (AGU), que faz a defesa do presidente, informou que só se manifesta no processo. O Palácio do Planalto informou que não vai comentar a decisão.

11 Set 2020 - 08:30h

O ministro Luiz Fux tomou posse nesta quinta-feira (10) como novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). A ministra Rosa Weber assumiu a vice-presidência. De acordo com o G1, Fux substituirá o ministro Dias Toffoli no comando da mais alta Corte do país pelos próximos dois anos e presidirá o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão responsável pela administração da Justiça. No cargo de presidente do STF, caberá a Fux, principalmente, definir a pauta de julgamentos, em que promete priorizar temas como o meio ambiente e o combate à corrupção. O ministro ainda não marcou os próximos julgamentos do semestre. A cerimônia de posse neste ano, em razão da pandemia do novo coronavírus, ocorreu de forma restrita, somente com autoridades e familiares mais próximos do ministro, e contou com medidas de segurança como uso de máscara obrigatório, medição de temperatura dos presentes e álcool em gel. Entre os convidados estavam o presidente da República, Jair Bolsonaro; os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ); o procurador-geral da República, Augusto Aras; o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, e ministros do STF. Todos usavam máscaras no plenário. O hino nacional foi cantado por Raimundo Fagner. Nas bancadas dos ministros e na mesa de honra, foram instalados acrílicos transparentes, em caráter provisório, para a criação de espaços individuais. Cerca de 4 mil convidados acompanharam a posse virtualmente. A tradicional fotografia da composição dos ministros não foi realizada e não houve cumprimentos nem recepção.

09 Set 2020 - 14:30h

Os advogados Frederick Wassef (que representou a família Bolsonaro), Ana Tereza Basílio (Wilson Witzel) e Cristiano Zanin e Roberto Teixeira (Lula) são alvos de nova fase da Operação Lava Jato, nesta quarta-feira (9). Bolsonaro, Lula e Witzel não são investigados nesta operação. De acordo com o G1, a Operação E$quema S investiga desvios de pelo menos R$ 150 milhões do Sistema S do RJ por escritórios de advocacia no Rio e em São Paulo. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), alguns dos pagamentos foram "sob contratos de prestação de serviços advocatícios ideologicamente falsos", sem contratação formal e sem critérios técnicos, como concorrência ou licitação. A operação é baseada em uma delação premiada de Orlando Diniz, ex-presidente da seção fluminense do Sistema S — que engloba Fecomércio, Sesc e Senac. O juiz federal Marcelo Bretas expediu 50 mandados de buscas e apreensões e aceitou a denúncia do MPF, tornando rés 26 pessoas — entre eles Zanin, Teixeira e Ana Tereza. Não há mandados de prisão. De acordo com o MPF, um dos escritórios alvo de buscas — o Eluf e Santos — foi contratado no esquema para repassar vantagens indevidas a Wassef. O ex-advogado dos Bolsonaro não foi denunciado e, portanto, não foi tornado réu. O MPF não explicou o motivo.

09 Set 2020 - 11:30h

A Justiça do Acre determinou que o goleiro Bruno Fernandes use tornozeleira eletrônica, de forma ininterrupta, durante o cumprimento da sua pena em regime semiaberto no estado, inclusive durante os treinamentos e jogos do Rio Branco Football Club, o Estrelão. O goleiro foi contratado pelo Estrelão no final do mês de julho. A decisão, divulgada nessa segunda-feira (7), é do juiz da Vara de Execuções Penais, Hugo Torquato, após um pedido do Ministério Público do Acre (MP-AC). Ao G1, o empresário do goleiro, Bruno Kling, disse que desde que o atleta foi notificado sobre a decisão, no último dia 4 de setembro, ele foi até o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen-AC) para pegar a tornozeleira e já começou a usar. “Ele já está usando o equipamento. Em alguns treinos e jogos é retirado o aparelho. A gente não tem problema nenhum com isso não. Ele só quer trabalhar”, disse o empresário. Apesar de já estar usando o aparelho, o empresário afirmou que a defesa de Bruno deve recorrer da decisão. A decisão da Justiça leva em consideração o fato de que todos os reeducandos em regime semiaberto no Acre usam o equipamento eletrônico de monitoramento. Condenado em março de 2013 a mais de 20 anos pelo homicídio triplamente qualificado de Eliza Samudio e pelo sequestro e cárcere privado do filho Bruninho, o goleiro ganhou direito ao benefício em 2019, após ter cumprido o tempo necessário para progressão da pena, conforme está previsto na Lei de Execuções Penais.

09 Set 2020 - 10:30h

O Facebook depositou na Justiça a multa de R$ 1,92 milhão, determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, por ter descumprido parte da ordem judicial para bloquear perfis de aliados e apoiadores do presidente Jair Bolsonaro. De acordo com o G1, os donos desses perfis são investigados por ataques ao STF e disseminação de fake news. A empresa ainda recorre da decisão de Moraes, que determinou o bloqueio de visualização dessas contas em qualquer lugar do mundo. Com o depósito, se vencer a disputa judicial, o Facebook poderá ter a verba de volta. Em um primeiro momento, o Facebook impediu que dispositivos – computadores, celulares e tablets – registrados no Brasil visualizassem os perfis desses bolsonaristas investigados. Esse primeiro bloqueio não atingiu, porém, contas registradas no exterior e nem proibiu o acesso aos perfis por computadores em outros países. Moraes entendeu que, por isso, as medidas do Facebook não tinham atendido à determinação judicial na totalidade. O ministro do STF determinou a intimação do presidente da empresa no Brasil e ordenou o pagamento de uma multa de R$ 1,92 milhão. Na sequência, o Facebook ampliou o bloqueio para acessos de outras partes do mundo. A empresa explicou que, diante da ação do ministro, decidiu acatar a ordem enquanto recorre da decisão.

09 Set 2020 - 07:30h

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou nesta terça-feira (8) as regras de conduta para as eleições municipais em novembro, em meio à pandemia do novo coronavírus. O uso de máscaras será obrigatório, e quem chegar ao local de votação com o rosto descoberto poderá ser impedido de entrar. “A gente faz uma distinção entre local de votação e seção eleitoral. O local de votação é, tipicamente, a escola. Mas, dentro da escola, você tem diferentes seções. Portanto, é na entrada, no local de votação, que você já vai ter aferida a presença da máscara. Se estiver sem máscara, não pode entrar”, disse o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso. Também será impedido de votar o eleitor que se recusar a higienizar as mãos antes e depois de usar a urna. O equipamento eletrônico em si não será limpo a cada votação e, por isso, caberá a cada eleitor cuidar da própria proteção. O tribunal recomendou, ainda, que cada eleitor leve a própria caneta para registrar a assinatura no local de votação. A ideia é evitar ao máximo o compartilhamento de itens e, com isso, reduzir o risco de contágio. Para quem esquecer, haverá canetas extras devidamente higienizadas nas seções. Segundo o TSE, as regras valerão para todo o país, no primeiro e no segundo turno – marcados para 15 e 29 de novembro, respectivamente. Os locais de votação ficarão abertos de 7h às 17h, sendo as três primeiras horas preferenciais para pessoas com mais de 60 anos.

04 Set 2020 - 10:30h

A Defensoria Pública da União, por meio da Defensoria Regional de Direitos Humanos em São Paulo, entrou com uma ação civil pública contra a portaria do Ministério da Saúde que obriga os médicos a avisar polícia sobre pedidos de aborto legal em casos de estupro. A ação pede a suspensão da portaria e que ela seja declarada ilegal. De acordo com o G1, além de São Paulo, a ação é assinada pelas Defensorias Públicas dos estados do Paraná, Amazonas, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo, Distrito Federal, da Bahia, de Minas Gerais e Roraima. Publicada no dia 27 de agosto, a portaria do Ministério da Saúde também determina a oferta para que a gestante veja imagens do feto, em ultrassonografia, e submete a vítima a um extenso questionário sobre o estupro, inclusive com questões a respeito do agressor. Na avaliação dos defensores, as alterações feitas pelo órgão violam direitos e dificultam ainda mais o acesso ao procedimento nos casos previstos pela lei. “As referidas inovações dessa portaria desrespeitam os direitos fundamentais à saúde, dignidade, intimidade, privacidade, confidencialidade, sigilo médico, autonomia e autodeterminação das meninas, adolescentes e mulheres, estando em desacordo também com as próprias normativas do Ministério da Saúde”, diz a ação.

03 Set 2020 - 11:30h

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu nesta terça-feira (1º), por cinco votos a dois, que não é possível estender o prazo de inelegibilidade de candidatos ficha-suja com base no adiamento das eleições municipais deste ano. De acordo com o G1, na prática, a decisão pode permitir que alguns candidatos condenados por ilícitos em 2012, e cuja punição termina em outubro, participem das eleições. O primeiro turno foi adiado por conta da pandemia, e está marcado para 15 de novembro. Essa decisão vale para candidatos, por exemplo, condenados por abuso de poder econômico e político, mas não alcança candidatos com condenação criminal. O adiamento das eleições foi feito em uma emenda à Constituição promulgada em julho deste ano, sem qualquer referência à Lei da Ficha Limpa. Com a mudança no calendário, a data saiu do intervalo de inelegibilidade de parte dos condenados em 2012.

02 Set 2020 - 19:40h

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (2) manter Wilson Witzel (PSC-RJ) afastado do cargo de governador do Rio de Janeiro por suspeitas de corrupção. Por 14 votos a 1, os ministros decidiram manter decisão do relator, ministro Benedito Gonçalves, que afastou Witzel do cargo na Operação Tris In Idem, que investiga irregularidades e desvios em recursos da saúde do Rio de Janeiro. Witzel nega as acusações. A Corte Especial do STJ é formada pelos 15 ministros mais antigos do STJ. Para a manutenção do afastamento, eram necessários 10 dos 15 votos (quórum qualificado de dois terços). O presidente do STJ só vota em caso de empate. Mas ao final do julgamento, o presidente, ministro Humberto Martins, também decidiu apresentar voto pelo afastamento, formando placar de 14 votos a 1 para manter Witzel fora do cargo pelo prazo de 180 dias.

02 Set 2020 - 09:30h

O procurador da República Deltan Dallagnol, que deixou nesta terça-feira (1º) o comando da Operação Lava Jato em Curitiba, negou que a saída dele tenha ligação com pressões relacionadas à atuação da força-tarefa. Em entrevista à RPC, ele disse que decisão é estritamente familiar. Dallagnol explicou que a filha de 1 ano e 10 meses apresentou sinais de problemas no desenvolvimento e que precisará da dedicação dos pais no tratamento. “Pressões sempre existiram, existem e vão continuar existindo na Lava Jato. Nossa história mostra que sempre encarou essas pressões com coragem, determinação, trabalho, resiliência e pedindo ajuda da sociedade, que a gente sempre teve”, afirmou. De acordo com o procurador, o problema de saúde da filha, que ainda não tem diagnóstico, “atropelou todas as outras questões”. “Temos 14 procuradores da Lava Jato. Agora, pai e mãe da minha filha pequena são só eu e minha esposa. É uma questão da família de dar atenção à saúde dela nesse momento tão importante e precioso pro desenvolvimento dela”, afirmou. Conforme o MPF, o procurador da República no Paraná Alessandro José Fernandes de Oliveira vai assumir as funções de Deltan Dallganol, que, por sua vez, terá as atribuições deixadas por Oliveira.

02 Set 2020 - 08:30h

O Tribunal Federal Regional da 1ª Região (TRF-1) trancou a ação penal em que o ex-presidente era acusado de influenciar contratos firmados entre o BNDES e a Odebrecht. Segundo o Ministério Público Federal, em troca de sua atuação, Lula teria recebido propina por meio de seu sobrinho, Taiguara Rodrigues dos Santos. Taiguara fechou contratos entre sua empresa a empreiteira para atuar em Angola no valor de R$ 20 milhões. De acordo com o jornal o Globo, por unanimidade, a Quarta Turma da corte votou pelo trancamento da ação. Os desembargadores avaliaram que o MPF não apresentou elementos que justificassem o prosseguimento do processo. Na sessão desta tarde, o relator, Néviton Guedes, destacou que havia “insuficiência probatória” para seguir com a ação. Com isso, o caso foi encerrado. Em junho, o TRF-1 trancou essa ação penal em relação a Taiguara. Posteriormente, a defesa de Lula pediu que o mesmo entendimento fosse aplicado ao ex-presidente, o que ocorreu nesta terça-feira (1o). O julgamento do habeas corpus solicitando o fim da ação penal demorou dois anos para ser analisado. “O julgamento de hoje reforça que onde Lula foi julgado de forma imparcial as acusações foram rejeitadas. Só houve condenação na Lava-Jato de Curitiba porque elas eram pré-definidas e com objetivos políticos”, afirmou o advogado do ex-presidente, Cristiano Zanin Martins.

26 Ago 2020 - 16:30h

A Justiça trabalhista determinou o arrombamento e troca de fechadura de um imóvel em Salvador de propriedade do ex-jogador de futebol Edilson da Silva Ferreira, mais conhecido como Edilson "Capetinha". A informação foi confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT-5ª Região). O G1 tentou falar por telefone com o ex-jogador e com a defesa dele, mas até a última atualização desta reportagem, não havia conseguido contato. O mandado de arrombamento foi expedido no dia 13 de agosto, conforme registrado na movimentação processual. Ainda segundo informações que constam no sistema do TRT, o cumprimento da ordem judicial ocorreu no dia 18 de agosto, em imóvel do bairro do Horto Florestal, área nobre de Salvador. Conforme descrito na decisão, os bens que fossem encontrados no imóvel ficam sob guarda e depósito da Justiça pelo prazo de 30 dias. Não há detalhes sobre como este imóvel será utilizado no processo e nem se há a possibilidade de ser leiloado. Edilson responde a processos trabalhistas desde 2012, referentes às seguintes empresas as quais ele é sócio: Ed Dez Eventos Promoções e Produções Artísticas; Estação Ed Dez Empreendimentos Artísticos; e Bloco Carnavalesco Broder.

26 Ago 2020 - 10:30h

O ex-governador do Rio Sérgio Cabral (MDB) foi condenado pela 14ª vez na Lava Jato, agora a 11 anos e 10 meses de prisão. Desta vez, na Operação C'est Fini — que significa “É o fim”, em francês, em alusão à Farra dos Guardanapos. A pena de Sérgio Cabral ultrapassa 294 anos. De acordo com o G1, a Farra dos Guardanapos foi como ficou conhecido um jantar em Paris do qual participaram ex-secretários do Rio, empresários e o ex-governador Sérgio Cabral. Em fotos tiradas durante o jantar, eles usavam guardanapos na cabeça. O empresário George Sadala, o ex-secretário de Governo Wilson Carlos e o operador financeiro Luiz Carlos Bezerra também foram condenados nesse processo. Sadala é um dos empresários que aparece na foto da “Farra dos Guardanapos” e era sócio de empresas que administrava o serviço Rio Poupa Tempo. Ele também era representante de um banco que fazia empréstimos consignados para servidores públicos.

26 Ago 2020 - 08:30h

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Vital do Rêgo foi denunciado por corrupção e lavagem de dinheiro pela força-tarefa da Operação Lava Jato por recebimento de propina enquanto era senador e presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Petrobras. Ele teve R$ 4 milhões em bens bloqueados em uma nova fase da operação, deflagrada na manhã desta terça-feira (25). Segundo a denúncia do MPF, Vital do Rêgo recebeu R$ 3 milhões de Leo Pinheiro, então presidente da OAS, para que os executivos da empreiteira não fossem convocados para depor na CPMI e na CPI do Senado, em 2014. De acordo com o MPF, a CPI no Senado teve 11 reuniões e ouviu 16 pessoas, e a CPMI teve 26 reuniões e 12 depoimentos. Nenhum empreiteiro foi convocado ou ouvido. As propinas, segundo o MPF, foram pagas por meio de repasses a intermediários e empresas sediadas na Paraíba, por meio de contratos fictícios fechados entre a OAS e estas empresas. O MPF também investiga a doação, na mesma época, de R$ 1 milhão feita pela empreiteira ao PMDB. Vital do Rêgo é ministro do TCU desde fevereiro de 2015. A denúncia foi apresentada à Justiça Federal em Curitiba porque ele não tem foro privilegiado. Segundo uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministros do Tribunal de Contas só têm foro privilegiado para fatos investigados que ocorreram durante o exercício do cargo como ministro. Na época, Vital do Rego era senador e não foi reeleito. Em nota, Vital do Rêgo afirmou que foi surpreendido com a denúncia. Ele afirmou que o inquérito tramita há 5 anos e que dois procuradores-gerais da República, Rodrigo Janot e Raquel Dodge, não vislumbraram elementos para formalizar o pedido de ação penal. “Causa estranheza e indignação o fato de que a denúncia nasceu de um inquérito, aberto sem autorização do Supremo Tribunal Federal, Corte esta que ainda examina recurso contra a remessa da investigação para Curitiba, em uma clara usurpação da competência do STF”, disse.

25 Ago 2020 - 14:30h

O secretário de saúde do Distrito Federal, Francisco Araújo, foi preso preventivamente na manhã desta terça-feira (25), em uma operação que investiga supostas irregularidades na compra de testes para detecção da Covid-19. De acordo com o G1, ele foi detido no apartamento onde mora, no Noroeste. Trata-se da segunda fase da operação Falso Negativo, deflagrada pelo Ministério Público do DF. Ao todo, foram expedidos 44 mandados de busca e apreensão e sete de prisão preventiva. Há ainda um mandado de prisão contra o subsecretário de Administração Geral da Secretaria de Saúde, Iohan Andrade Struck. Ele não foi encontrado pelos investigadores e é considerado foragido. A decisão que autorizou a operação está em sigilo e é do desembargador Humberto Adjuto Ulhôa, do Tribunal de Justiça do DF. As ordens judiciais estão sendo cumpridas em outros oito estados, onde estão as empresas fornecedoras dos testes.

25 Ago 2020 - 09:30h

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, em julgamento concluído nesta sexta-feira (21), o fim da superlotação em unidades do sistema socioeducativo em todo o país. A decisão unânime foi tomada no plenário virtual, com votos depositados pela internet, em um habeas corpus apresentado pela Defensoria Pública do Espírito Santo em 2017. Bahia, Ceará, Espírito Santo, Pernambuco e Rio de Janeiro também se juntaram ao pedido, e a decisão foi estendida pelo STF às outras unidades da Federação. Segundo o gabinete do ministro relator, Edson Fachin, a decisão “fixa critérios e parâmetros a serem observados em todas as unidades de internação”. Caso as medidas sejam insuficientes ou não sejam possíveis, o ministro sugere a transferência dos adolescentes para medidas socioeducativas em meio aberto, como aplicação de advertência, regime de semiliberdade ou prestação de serviços comunitários. Fachin não determina prazo específico para que a superlotação seja encerrada, mas sugere a criação de um Observatório Judicial para monitorar as mudanças. E sugere que, caso a situação não melhore, as defensorias façam novo recurso ao STF. O voto de Fachin foi acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. O quinto integrante da Turma, ministro Celso de Mello, está afastado por motivos de saúde e não participou do julgamento.

06 Ago 2020 - 14:30h

A Justiça suspendeu o decreto da prefeitura do Rio que permitia a reabertura de escolas privadas para aulas presenciais no município. De acordo com o jornal o Globo, o desembargador Peterson Barroso Simão, da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) determinou, nesta quinta-feira, a suspensão do decreto 47.683 e estipulou pena de multa diária de R$10 mil ao prefeito Marcelo Crivella em caso de descumprimento. O decreto, de 22 de julho, autorizava escolas particulares a retornarem as aulas, de forma voluntária, das turmas do 4º, 5º, 8º e 9º anos. Desde o dia primeiro de agosto, essa autorização estava valendo e, nesta semana, sete escolas da cidade já haviam aderido ao retorno, seguindo o protocolo de segurança, como distanciamento de mesas e aferição de temperatura das crianças na entrada. O prefeito afirmou, durante a cerimônia de Inauguração de um viaduto do BRT Transbrasil, no início da tarde desta quinta-feira, que acabara de tomar conhecimento da decisão judicial e que não tem o que comentar ainda. Segundo Crivella, a prefeitura vai divulgar sua posição posteriormente.

28 Jul 2020 - 07:30h

A juíza substituta da operação Lava Jato na Justiça Federal em Curitiba, Gabriela Hardt, decidiu suspender o prazo da ação que destinava R$ 508 milhões, provenientes de multas e acordos de leniência na operação, para o combate da pandemia do novo coronavírus. A suspensão vale até que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida se cabe à força-tarefa, ou não, decidir a destinação desses recursos. Até lá, o repasse às ações de enfrentamento à Covid-19 fica paralisado. No despacho obtido pela TV Globo, Gabriela Hardt diz que, “em razão da celeuma gerada, termino a presente decisão, em 24 de julho de 2020, quando o Brasil registra 84.082 mortes provocadas pela Covid-19 e 2.287.475 de casos confirmados da doença no país, acolhendo o pedido do MPF para o fim de determinar a suspensão do prazo (...)”. A oferta do dinheiro segue recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e foi revelada pelo Jornal Nacional no último dia 6, quando a proposta completou um mês sem receber resposta definitiva do governo federal. Após a reportagem, o Ministério da Saúde aceitou a verba. E mesmo assim, em seguida, o governo acionou o STF para impedir que a operação Lava Jato defina a destinação dos recursos resultantes de multas (em condenações criminais) ou acordos de leniência ligados ao combate à corrupção.

23 Jul 2020 - 15:30h

O Ministério Público de São Paulo denunciou nesta quinta-feira (23) o ex-governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), por falsidade ideológica eleitoral, corrupção passiva e lavagem de dinheiro pelo recebimento de mais de R$ 10 milhões em doações não contabilizadas da Odebrecht. De acordo com o G1, a denúncia foi feita após força-tarefa do Ministério Público estadual com a Polícia Federal na operação Lava Jato, que investiga as doações da empreiteira no âmbito eleitoral. A assessoria do tucano disse, em nota que “Geraldo Alckmin, por meio de sua defesa, lamenta a denúncia oferecida, pois jamais foi procurado pelas autoridades policiais para se manifestar a respeito dos fatos. As apressadas conclusões do inquérito são infundadas e não encontram suporte nos fatos”.

21 Jul 2020 - 08:30h

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou nesta segunda-feira (20) a reabertura de bares, restaurantes e lanchonetes de Belo Horizonte. O juiz Wauner Batista Ferreira Machado suspendeu o decreto municipal do dia 8 de abril que suspendia as atividades. A prefeitura informou que vai recorrer ainda nesta segunda-feira (20) para pedir a suspensão da liminar. A decisão atende ao pedido da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes em Minas Gerais (Abrasel), que alega abuso de poder. “O prefeito, paradoxalmente, exerce a tirania de fazer leis por decretos, ao bel prazer dele e de seus técnicos da saúde, sem qualquer participação dos cidadãos através de seus parlamentares, como se fossem os únicos que detivessem os dons da inteligência, da razão e da temperança e não vivessem numa democracia. Isso é grave. É muito grave. Mas parece que a maioria está cega pelo medo e o desespero, que diariamente lhe é imposta pela mídia com as suas veiculações”, disse o magistrado. Segundo o G1, o juiz ainda determina que o Ministério Público apure se há improbidade administrativa e crime de responsabilidade por parte do prefeito Alexandre Kalil (PSD) por legislar por decretos, “em clara afronta à Constituição Federal de 1.988, à Constituição do estado de Minas Gerais e à lei orgânica do município de Belo Horizonte”.