Os R$ 40 milhões de reposição que a União foi obrigada a destinar ao Município de Brumado deverão ser aplicados em finalidades educacionais não correspondentes à regulação do antigo Fundef. Isso foi o que decidiu o Juiz Federal titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista, João Batista de Castro Júnior. Entenda o caso: o Município de Brumado ingressou com ação ordinária para que a União fizesse a reposição financeira em razão de o Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) ter sido realizado em desacordo ao determinado pela lei. Depois de alguns anos tramitando na Justiça Federal, a ação foi considerada procedente, no entanto, os valores deveriam ser destinados às mesmas finalidades previstas pelo extinto Fundef, portanto, ações da educação fundamental. Na ação declaratória assinada pelo Procurador Acioli Viana perante a 1ª Vara da Justiça Federal em Vitória da Conquista, porém, o Município pediu que tais valores, que já estão disponíveis, pudessem ser gastos em finalidades diversas. Embora a União, através da Advocacia Geral da União, e o Ministério Público Federal (MPF) tenham se manifestado contra essa pretensão, na sentença, o juiz João Batista disse que as interpretações dos órgãos estão erradas e se divorciam do entendimento do Supremo Tribunal Federal, pois não se pode juridicamente vincular recursos a um fundo que não existe mais. O magistrado informou ainda que foi deferida tutela antecipada em favor do Município para que este possa aplicar os recursos em finalidades consideradas macroeducacionais.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou a suspensão do concurso público da Polícia Civil do Estado da Bahia após ter encontrado “graves” irregularidades no certame. A prova foi aplicada no dia 22 de abril e ofertava 880 vagas para cargos como delegado, investigador e escrivão. A suspensão deve ser mantida “até que as irregularidades noticiadas sejam suficientemente apuradas ou esclarecidas”. De acordo com o MP, diversas irregularidades ocorreram, como uso de celular para fotografar o momento de aplicação da prova, ausência de identificação formal dos candidatos, retirada do gabarito antes do término do tempo estabelecido para a realização da prova, deficiências na aplicação e fiscalização das provas e descumprimento da proibição do candidato levar o caderno de prova após o concurso.  As irregularidades ocorreram na primeira e na segunda etapa do concurso, em que foram aplicadas provas objetivas e discursivas. Além de recomendar a suspensão da prova, o MP recomendou que as responsabilidades sejam apuradas.

A fim de combater o possível indeferimento da candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a direção do PT começou a pesquisar casos de candidatos que disputaram as eleições mesmo com os registros indeferidos e, depois de eleitos, conseguiram reverter a situação. Segundo informações do blog Painel, da Folha de S. Paulo, a medida é uma resposta às informações de que ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) querem rejeitar a inscrição de Lula. Condenado em segunda instância, o ex-presidente pode ser configurado na Lei da Ficha Limpa e, por isso, corre o risco de não poder concorrer. Além disso, o partido avalia que será difícil encontrar apoio à causa porque em agosto, quando ocorrerá o processo de registro, o ministro Luiz Fux estará à frente da corte e ele já deu indícios de que é contrário à candidatura do petista. De acordo com a publicação, o estudo do PT usa o mote "Lula será exceção à regra?" e é conduzido pelo advogado Luiz Fernando Pereira. O levantamento considera dados de 2002 em diante.

Ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começaram a discutir nos bastidores soluções para evitar que eventuais estratégias da defesa empurrem para meados de setembro, a menos de um mês da eleição, a indefinição sobre a candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo apurou o repórter Nilson Klava, da GloboNews, os ministros estão em alerta com uma possível manobra jurídica do PT para que, mesmo inelegível devido à Lei da Ficha Limpa, Lula tente adiar ao máximo a rejeição do registro da candidatura pelo TSE. Nessa hipótese, caso o impasse se prolongue até próximo da data do primeiro turno, o TSE poderia ficar sem condições técnicas para retirar da urna eletrônica o nome e a foto de Lula, ainda que o candidato do PT venha a ser outro. A estratégia do PT é conseguir sustentar Lula como candidato até o último minuto, a fim de transferir o máximo de votos para o plano B do partido e tentar levá-lo ao segundo turno. Para evitar essa situação, alguns ministros do TSE cogitam até mesmo tomar uma decisão “de ofício”, isto é, sem esperar a contestação da candidatura por um partido ou pelo Ministério Público.

Preso, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) perdeu, ao menos provisoriamente, uma série de benefícios a que tem direito como ex-presidente da República. O juiz federal Haroldo Nader, da 6ª Vara Federal de Campinas, concedeu liminar para que a União suspenda imediatamente benesses como segurança, transporte e assessoria para o petista, dada a sua reclusão, sob o argumento de que lesam o erário sem ter finalidade. De acordo com o jornal O Globo, a decisão, datada desta quarta-feira, se deu no âmbito de uma ação popular movida pelo coordenador do Movimento Brasil Livre (MBL) Rubens Nunes. Com a liminar, Lula também perde os veículos que tinha à sua disposição por força do decreto 6.381/2008. Na decisão, o magistrado descreve que o autor da ação não questiona o direito em si, mas a manutenção das benesses em vista de sua prisão. O fundamento do pedido é a condenação em segunda instância do petista e o início do cumprimento de pena de reclusão. O juiz Haroldo Nader argumentou a “evidência indiscutível” de não haver motivos para manter os serviços, custeados por dinheiro público, a um ex-presidente preso.

Mais de 20 anos após a morte do radialista Ronaldo Santana, assassinado a tiros no município de Eunápolis, no extremo sul da Bahia, quatro pessoas suspeitas de serem mentoras do crime foram absolvidas por júri popular. O julgamento começou na segunda-feira (14) e foi encerrado na quarta (16), no Fórum Albiani. Os quatro réus absolvidos são o ex-prefeito de Eunápolis, Paulo Dapé, o atual vereador Valdemir Batista Oliveira, o bancário Antônio Oliveira Santos e a ialorixá Maria Sindoiá. Dapé teve como defensor o advogado criminalista brumadense, Maurício Vasconcelos. De acordo com o G1, o Conselho de Sentença julgou que todos são inocentes acolhendo a tese da defesa, de falta de provas. Com o resultado do júri, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) tem prazo de cinco dias para entrar com recurso de apelação. Os quatro réus foram denunciados pelo o autor dos disparos, o ex-policial militar Paulo Sérgio Lima, que já cumpriu pena pelo assassinato. Na época, Paulo Dapé era prefeito de Eunápolis e os outros três eram funcionários comissionados da prefeitura. A defesa dos reús alegou que o ex-policial mentiu nos depoimentos e que não há provas que sustentassem a acusação dele. A partir da denúncia do atirador, no entanto, todos os citados foram acusados pelo MP-BA de envolvimento na morte do radialista, que apresentava na época um programa que fazia críticas à gestão municipal.

O ministro Félix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou novamente um pedido de liberdade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em decisão desta segunda-feira (14), o ministro negou seguimento ao habeas corpus, por considerar que o pedido perdeu o objeto. De acordo com o G1, relator da Operação Lava Jato no STJ, Fischer já havia negado o pedido de liminar no dia 6 de abril, véspera da prisão de Lula. Na época, a defesa alegava que ele não poderia começar a cumprir pena porque ainda restava um segundo último recurso contra a condenação no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), de segunda instância. Nesta segunda, Fischer decidiu arquivar o pedido por considerar que ele perdeu o objeto, já que o TRF-4 rejeitou esse segundo recurso e manteve a condenação do ex-presidente por corrupção e lavagem no caso do tríplex a 12 anos e 1 mês de prisão. Ainda cabe recurso da defesa de Lula contra a decisão de Fischer.

A Operação Lava-Jato levou o país a aumentar, em nível nunca antes visto, o número de pedidos de cooperação internacional. Já foram 570 desde março de 2014, quando a primeira ação foi às ruas: uma solicitação a cada três dias. De acordo com o jornal O Globo, a estatística deve subir ainda mais com a última operação no Rio, a Câmbio, Desligo, contra uma rede formada por doleiros. Eles movimentaram US$ 1,6 bilhão por meio de 3 mil empresas offshores sediadas em 53 países. Os 570 pedidos feitos até o momento englobam 55 países e territórios autônomos, ou seja, um quarto do mundo foi, de alguma forma, atingido pela investigação do maior escândalo brasileiro. O número engloba tanto demandas feitas pelo Brasil a outras nações quanto a via contrária. Mesmo com quatro anos de operação, o número de pedidos aumenta a cada ano.

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou na quinta-feira (10) um pedido para ampliar o foro privilegiado e levar à Corte casos de autoridades acusadas de improbidade administrativa. Com a decisão, os casos vão continuar tramitando na primeira instância da Justiça. Nove ministros votaram por manter os casos na primeira instância: Cármen Lúcia, Marco Aurélio Mello, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Rosa Weber, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. O pedido foi feito ainda em 2004 pelo atual ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha. Na época em que protocolou a ação, Padilha era deputado federal e sua defesa tentou levar ao STF um caso de improbidade administrativa contra ele.

A maioria dos ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) já votou contra conceder liberdade ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso desde o mês passado. O julgamento do pedido de Lula, em plenário virtual, começou no último dia 4. De acordo com o G1, Lula foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4), segunda instância da Justiça responsável pela Lava Jato, a 12 anos e 1 mês de prisão, em regime inicialmente fechado. A condenação se deu no processo relacionado ao triplex em Guarujá (SP). Lula se diz inocente.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou nesta terça-feira (8) a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra o deputado federal Lúcio Vieira Lima e o irmão dele, o ex-ministro Geddel Vieira Lima, ambos do MDB, no caso dos R$ 51 milhões apreendidos em um apartamento em Salvador. De acordo com o G1, com isso, Geddel e Lúcio se tornaram réus e passarão a responder a uma ação penal na Corte pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa. Ao analisar a denúncia, o STF também acolheu a acusação contra Marluce Vieira Lima, mãe de Geddel e de Lúcio; Job Ribeiro, ex-assessor de Lúcio Vieira Lima; e Luiz Fernando Costa Filho, sócio da empresa Cosbat. Os ministros do Supremo rejeitaram, contudo, a denúncia contra Gustavo Ferraz, ex-diretor da Defesa Civil de Salvador. Pouco antes de os ministros acolherem a denúncia, a Segunda Turma decidiu manter o caso no Supremo.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu prorrogar por mais 60 dias o inquérito que investiga se o presidente Michel Temer favoreceu empresas portuárias em troca de propina. Na mesma decisão, o ministro negou o pedido da defesa de Temer para arquivar a investigação. De acordo com o G1, o inquérito foi aberto no ano passado a partir de depoimentos em delação premiada de executivos do grupo J&F e apura se um decreto editado por Temer tinha por objetivo beneficiar empresas que atuam no porto de Santos (SP), o maior do país. O presidente nega que o decreto tivesse essa finalidade. A Polícia Federal fez o pedido de prorrogação no último dia 26. Foi o segundo pedido da PF para prolongar o prazo da investigação. Em 27 de fevereiro, o ministro Barroso já havia concedido uma prorrogação. O pedido da Polícia Federal foi motivado pela necessidade de análise da quebra de sigilo bancário do presidente, autorizada em março por Barroso e para que seja feita uma análise do material colhido na Operação Skala , que prendeu amigos de Temer e empresários do setor do portos. Em parecer, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, concordou com o pedido da PF.

A vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargadora Maria de Fátima Freitas Labarrère, negou nesta sexta-feira (4) recurso da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que fosse suspensa a decisão da 8ª Turma da Corte que o condenou a 12 anos e 1 mês de reclusão, com a execução provisória da pena de prisão. Lula cumpre a pena desde 7 de abril em uma sala especial no último andar do prédio-sede da Polícia Federal em Curitiba. Segundo a desembargadora Labarrère, “embora presente o periculum in mora (perigo na demora) decorrente da prisão do réu, não estão preenchidos os demais requisitos necessários ao deferimento da medida”.  De acordo com a Veja, a defesa de Lula queria que o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o recurso extraordinário do Supremo Tribunal Federal (STF), ambos movidos contra a condenação dele e cujas admissibilidades são analisadas pelo TRF4, ganhassem efeito suspensivo, ou seja, suspendessem a punição enquanto não são concluídos. “Vale dizer, somente com argumentos sólidos e passíveis de acolhimento pelas instâncias superiores, do ponto de vista da legalidade e constitucionalidade, é que se pode obstaculizar o cumprimento do julgado emitido pela Corte Regional”, afirmou a vice-presidente, referindo-se à possibilidade de admissibilidade de recursos junto a tribunais superiores.

O vice-procurador-geral eleitoral, Humberto de Medeiros, encaminhou nesta quinta-feira um parecer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitando os argumentos da defesa do governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB), apresentados para anular a cassação de seu mandato e do vice Francisco Dornelles (PP) por abuso de poder político e econômico. Em fevereiro do ano passado, Pezão e Dornelles foram cassados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ). Mas, por recorrer ao TSE, Pezão ainda continua no cargo. De acordo com o jornal O Globo, a ação foi apresentada por Marcelo Freixo (PSOL) e trata de benefícios concedidos pelo governo para empresas que doaram à campanha do peemedebista em 2014. Além disso, teriam sido omitidos gastos de mais de R$ 10 milhões durante a campanha eleitoral. No documento apresentado pela defesa, a campanha de Pezão elenca os motivos pelos quais o processo teria que ser anulado e afirma que não há provas para cassação do mandato. Mas, de acordo com o Ministério Público, “as contribuições milionárias das empresas privadas, nos moldes como realizadas, logo após as concessões de benesses, às vésperas do pleito, deixa clara a estratégia articulada, por meio da criação de vínculos jurídicos travestidos de legalidade e ensejadores de dependência do poder político em relação ao poder econômico”.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (3) reduzir o alcance do foro privilegiado de deputados e senadores somente para aqueles processos sobre crimes ocorridos durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo parlamentar. Com a decisão, deixarão o STF parte dos cerca de 540 inquéritos e ações penais em tramitação. Caberá ao ministro-relator de cada um desses inquéritos ou ações analisar quais deverão ser enviados à primeira instância da Justiça por não se enquadrarem nos novos critérios. De acordo com o G1, o foro por prerrogativa de função, o chamado “foro privilegiado”, é o direito que têm deputados e senadores - entre outras autoridades, como presidente e ministros - de serem julgados somente pelo Supremo. Atualmente, qualquer ação penal contra esses parlamentares, mesmo as anteriores ou as não relacionadas ao mandato, são transferidas das instâncias judiciais em que tramitam para o STF.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido feito pela defesa do ex-presidente Lula para suspendera tramitação do processo contra o petista na 13ª Vara Federal de Curitiba. O processo é sobre suspeitas de corrupção na reforma realizada em um sítio de Atibaia, em São Paulo. O local era frequentado pelo ex-presidente. O pedido liminar foi feito após o juiz Sérgio Moro, negar o pedido de remessa do processo para Justiça Federal de São Paulo. A decisão de Moro foi tomada após a 2ª Turma do STF decidir que trechos da delação da Odebrecht que tratavam do sítio e de um terreno em São Paulo supostamente adquirido para o Instituto Lula deveriam ser enviados à Justiça Federal paulista e não ao juiz Sergio Moro. Apesar do ministro negar a liminar, o pedido ainda deverá ser julgado no STF. A defesa quer que o Supremo decida em definitiva onde o processo do sítio deve tramitar. Segundo Moro, o processo contra Lula possui outras provas além dos depoimentos dos delatores da Odebrecht.

A pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Guanambi, a Justiça Federal determinou o bloqueio total de R$ 2.993.085,83, até o limite individual de R$ 427.583,69 em bens do ex-prefeito de Palmas de Monte Alto, Fernando Nogueira Laranjeira, de quatro servidores públicos do município, da empresa Lopes Serviços Terceirizados Ltda. e seu representante, e do ex-prefeito de Riacho de Santana, Tito Eugênio Cardoso de Castro. Nas ações, os réus são acusados de fraudarem licitação na contratação da empresa Lopes Serviços Terceirizados Ltda. para a prestação de serviços de limpeza e manutenção da prefeitura e das secretarias do município e de desviarem recursos públicos de variadas fontes, dentre as quais o Fundeb. Ao longo dos anos de 2014 a 2016, a empresa recebeu repasses da prefeitura no valor de R$ 652.297,20, atualizado em R$ 855.167,39. No entanto, os serviços propostos não foram prestados, até porque a empresa não possuía sequer um empregado contratado. Além disso, diversas escolas que receberiam o serviço estavam desativadas há muito tempo, mesmo antes da própria licitação. Para conseguir participar do processo licitatório de prestação de serviços de limpeza, o representante da Lopes, Noé Lopes de Oliveira, apresentou um comprovante de capacidade técnica assinado por Tito Eugênio Cardoso de Castro, ex-prefeito de Riacho de Santana. O documento atestava falsamente que a empresa teria prestado, em 2014, serviços similares para a prefeitura, quando, na verdade, somente executou a construção de um muro para aquele município.

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva protocolou no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) um pedido de efeito suspensivo aos recursos para o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, em que solicita a liberdade do petista no processo do triplex em Guarujá (SP) até que ocorram os julgamentos nas instâncias superiores. De acordo com o G1, os advogados sustentam que a execução da pena é prematura e injusta. Lula está preso na Polícia Federal em Curitiba desde 7 de abril. “Requer o recorrente, portanto, a atribuição de efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário, a fim de que seja imediatamente suspensa a execução da injusta e estapafúrdia reprimenda estabelecida pelo acórdão recorrido, e seus efeitos secundários”, diz um trecho do documento protocolado. Não há prazo para essa análise no TRF-4.

A entrada em vigor da reforma trabalhista, em novembro do ano passado, foi precedida por alertas apocalípticos de quem a criticava. Os comentários negativos sugeriam que as novas regras representariam o fim da carteira assinada e haveria uma precarização nas condições do emprego. Pela internet, espalharam-­se as indefectíveis fake news, dando conta de que chegariam ao fim o direito de férias e o fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS). Os cinco primeiros meses de vigência da reforma e a análise dos dados do período mostram que, como era de esperar, o cenário catastrófico não se verificou, ainda que empresários e empregados tenham optado por agir com cautela, na expectativa de que os efeitos das novas normas se sedimentem. De acordo com a Veja, o saldo, até aqui, tem sido positivo. O emprego formal, a despeito da retomada econômica ainda frágil, apresenta sinais de melhora na comparação com igual período de anos anteriores. Ao mesmo tempo, não existem indícios de haver uma corrida às novas modalidades de trabalho, como o contrato intermitente (ou seja, sem jornada fixa), ao contrário do que previam os mais pessimistas. Os economistas e juristas afirmam ser cedo ainda para avaliar a real dimensão da nova lei. Mas, em ao menos um caso, ela já deu mostras inequívocas de ter alcançado um de seus principais objetivos: desafogar a Justiça do Trabalho das ações oportunistas e restringir a indústria de processos.

Pela primeira vez, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai se debruçar, na próxima quarta-feira, sobre a restrição do foro privilegiado a políticos, atingindo 594 parlamentares da Câmara e do Senado. Pelo novo entendimento da maioria dos ministros, o foro especial deve passar a valer apenas para atos praticados durante o mandato e em decorrência dele. Apenas o ministro Alexandre de Moraes votou até agora pela inclusão também de crimes comuns. De acordo com o jornal O Globo, o caso em discussão na Corte é o de Marcos da Rocha Mendes (PMDB), três vezes prefeito de Cabo Frio. Ele é acusado de distribuir carne às vésperas da eleição de 2008, e seus correligionários foram flagrados trocando notas de R$ 50 por votos. Desde então, Mendes foi prefeito e deputado federal e a denúncia transitou entre o Tribunal Regional Eleitoral (TSE) e o Supremo. O relator do processo de Mendes no STF é o ministro Luís Roberto Barroso, que viu no caso uma oportunidade de mudar a questão do foro. “O sistema é feito para não funcionar. Mesmo quem defende a ideia de que o foro por prerrogativa de função não é um mal em si, na sua origem e inspiração, não tem como deixar de reconhecer que, entre nós, ele se tornou uma perversão da Justiça”, escreveu o ministro Barroso. O julgamento da Ação Penal 937 no STF dura um ano.

Com o propósito de facilitar a fiscalização da aplicação dos recursos públicos, o Tribunal de Contas Municípios da Bahia disponibiliza em seu site, uma ferramenta que permite a apresentação de denúncias sobre desvios ou malversação de dinheiro público. “A partir de agora os simples cidadãos ou os agentes políticos – como os vereadores – não precisam se dirigir à sede do TCM, em Salvador, ou às sedes das Inspetorias Regionais de Controle Externo (Irce’s) nas grandes cidades, para protocolar uma denúncia”, informou o presidente da corte, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto. Segundo o diretor de tecnologia do TCM, Pedro Vieira, agora, tão logo seja apresentada a denúncia por meio eletrônico, o cidadão receberá automaticamente, no e-mail que cadastrar, um código que permitirá o acompanhamento online do processo para apuração dos fatos denunciados que será instaurado no âmbito do tribunal. Qualquer cidadão, agente político, partido político, associação, sindicato ou qualquer outra entidade civil é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades cometidas por gestores públicos municipais ao Tribunal de Contas dos Municípios. Contudo, a denúncia deve conter três pressupostos básicos de admissibilidade: tratar de matéria de competência do TCM-BA; o denunciado deve estar sujeito à jurisdição da Corte de Contas e a denúncia deve estar acompanhada de alguns elementos de prova. É necessário ainda conter o nome completo do denunciante, sua qualificação, endereço, cópia de seu documento de identidade e do seu CPF, e documentos correspondentes, quando se tratar de pessoa jurídica.

O senador Aécio Neves (PSDB) prestou depoimento durante quase três horas na quinta-feira (26) na sede da Polícia Federal em Brasília. Aécio foi ouvido no inquérito que apura se ele recebeu dinheiro das construtoras Andrade Gutierrez e Odebrecht para beneficiar as empresas na construção da usina de Santo Antônio, no Rio Madeira, em Rondônia. De acordo com o G1, a defesa afirma que contribuições à campanha do senador nunca estiveram vinculadas a contrapartidas. Aécio responde a oito inquéritos no Supremo Tribunal Federal. Um dos donos da Andrade Gutierrez, Sérgio Andrade, disse em depoimento à Polícia Federal que fez pagamentos milionários a Aécio Neves usando um contrato fraudulento com a empresa de um amigo do senador. Sergio Andrade falou sobre um contrato de R$ 35 milhões. Ele disse aos investigadores que o contrato firmado em 2010 entre a construtora e uma empresa de um amigo de Aécio tinha como objetivo fazer com que esse recurso chegasse ao senador. Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal transformou Aécio em réu por corrupção passiva e obstrução de Justiça. Ele foi denunciado pela Procuradoria Geral da República a partir das acusações feitas por delatores do grupo J&F. O senador nega as acusações.

O juiz Sergio Moro decidiu manter em Curitiba o processo em curso contra Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que trata do sítio de Atibaia, até que seja julgado o recurso já apresentado em primeira instância pela defesa do ex-presidente há oito meses. Nele, os advogados pediram a transferência do processo para São Paulo ou Brasília. Em despacho, Moro afirmou que há precipitação das partes - a defesa pediu o envio dos processos à Justiça de São Paulo e a força-tarefa da Lava-Jato defendeu sua permanência em Curitiba -, uma vez que o “respeitável acórdão” da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) “sequer foi publicado” e ele é necessário para que seja avaliada a extensão da decisão do colegiado. De acordo com o jornal O Globo, o STF decidiu tirar de Moro as delações da Odebrecht e enviar para a Justiça de São Paulo. Moro lembrou, porém, que o recurso da defesa (a exceção de incompetência) não tem efeito suspensivo da ação, que deve prosseguir. “Pelas informações disponíveis, porém, acerca do respeitável voto do eminente Relator Ministro Dias Toffoli, redator para o acórdão, não há uma referência direta nele à presente ação penal ou alguma determinação expressa de declinação de competência desta ação penal. Aliás, o eminente ministro foi enfático em seu respeitável voto ao consignar que a decisão tinha caráter provisório e tinha presente apenas os elementos então disponíveis naqueles autos”, escreveu Moro.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta quinta-feira (26), cobrar do Partido dos Trabalhadores (PT) e do Democratas (DEM) cerca de R$ 2,5 milhões por irregularidades na aplicação de recursos públicos do Fundo Partidário, durante o ano de 2012. Ainda cabe recurso. O PT teve as contas daquele ano aprovadas com ressalvas e terá de devolver, com recursos próprios, R$ 1,5 milhão – o valor poderá ser pago em seis parcelas a partir de 2019. Uma das principais irregularidades apontadas foi a ausência de documentos comprovando despesas com fretamento de aviões. Em sua defesa, o partido apresentou posteriormente nota explicativa justificando a despesa com transporte de dirigentes da legenda, bem como finalidade ligada à atividade política. De acordo com o G1, o DEM teve as contas desaprovadas parcialmente e terá de devolver R$ 1 milhão com recursos próprios além da suspensão de repasses do Fundo Partidário por 1 mês em 2019. Entre as irregularidades apontadas, está a contratação de empresas de marketing que têm como sócios dirigentes do partido. A defesa alegou que tal despesa não é proibida pela lei e que houve efetiva prestação dos serviços contratados.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) negou nesta quarta-feira (25) um pedido da Associação Policiais e Bombeiros e de seus Familiares do Estado da Bahia (Aspra) para derrubar o aumento no Planserv, o plano de saúde dos servidores estaduais. Por unanimidade, os desembargadores da Corte decidiram, durante a sessão do Tribunal Pleno, declarar a constitucionalidade da lei, aprovada pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). A legislação alterou o regime de contribuição de beneficiários do plano. Isso implicou no aumento do valor pago pelos contribuintes. Mais cedo, alguns veículos de imprensa chegaram a divulgar que o TJ-BA havia aceitado a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da Aspra, decidindo pela ilegalidade da lei. No entanto, em nota, a Corte informou que houve erro quando da leitura do voto no sistema, provocando uma interpretação diferente dos votos da relatora e demais desembargadores. Na próxima sessão do Tribunal Pleno, a ata vai ser retificada. 

Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) deve restringir o alcance do foro privilegiado, afirmou o ministro Gilmar Mendes. “Acho que o foro [privilegiado] cai, pela maioria já manifestada, mas haverá nuances. Os casos funcionalmente relevantes, aqueles crimes praticados no exercício do mandato, ficarão no Supremo Tribunal Federal. E isso vai dar ensejo a muitas interpretações”, disse ontem o ministro do STF em evento promovido pela revista Veja sobre fake news (notícias falsas) na capital paulista. De acordo com o jornal Tribuna da Bahia, no debate sobre as fake news, o ministro comentou que a própria expressão “foro privilegiado” traz a possibilidade de discursos falsos. “O próprio nome já designa uma pretensão negativa. 'Olha, é algo anti-igualitário'. E, a partir daí, eu posso fazer uma série de discursos dizendo que o foro privilegiado resulta em impunidade”. O ministro do STF citou aspectos da Justiça que mereceriam destaque, mas que ficam à margem de debates como o do foro privilegiado. “Alguém já discutiu a Justiça Criminal no Brasil e sabe como ela funciona? Prescreve no Brasil crime de júri, portanto, estou falando de homicídio e tentativa de homicídio dolosos, que são julgados pelo júri. Vinte anos para a prescrição. Prescreve, e a gente não consegue julgar. Aí, a gente diz: 'o problema do Brasil é o foro'. Aí vem o segundo debate: 'o problema do Brasil é essa coisa do trânsito em julgado, segunda instância resolve todos os problemas'. [Isso] em um país em que só 8% dos homicídios são desvendados”, argumentou Gilmar Mendes.

A Superintendência da Polícia Federal de Curitiba pediu à Justiça a transferência do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para "um estabelecimento prisional adequado para o cumprimento da pena imposta", de acordo com a coluna de Mônica Bergamo, do jornal Folha de S. Paulo. Em ofício “urgente” endereçado à juíza Carolina Lebbos, da execução penal, os policiais afirmam que os transtornos causados pela presença do petista na carceragem da PF são inúmeros e os gastos para mantê-lo, muito altos. De acordo com o documento, “tem-se uma perspectiva de gastos de aproximadamente R$ 300 mil” no mês com diárias de policiais, passagens e deslocamentos de pessoal de outras unidades para reforçar a segurança da superintendência. Em cerca de quinze dias, já foram gastos R$ 150 mil.

A pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Vitória da Conquista e do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), a Justiça Federal condenou a mineradora Sama S/A Minerações Associadas e a multinacional Saint-Gobain do Brasil Produtos Químicos Industriais e para Construção Ltda a pagarem R$ 31.423.370,00 por danos morais coletivos. A sentença, de 9 de abril, determina que o valor seja revertido em favor de projetos culturais, sociais e ambientais para Bom Jesus da Serra. Segundo os órgãos, a Sama explorou amianto na jazida São Félix do Amianto no município, entre os anos de 1940 e 1968. No encerramento das atividades de extração, entretanto, não foram adotadas medidas satisfatórias para mitigação dos efeitos do mineral nos habitantes da região, deixando resíduos que teriam contaminado um número indeterminado de pessoas, entre trabalhadores da mina, seus familiares e moradores do entorno. Além do pagamento do valor, a Justiça também determinou o isolamento da área da antiga mineradora, a sinalização da área informando sobre o risco de contaminação, a identificação, seleção e demolição de edificações construídas com os rejeitos, bem como o monitoramento da área por, no mínimo, mais cinco anos, em períodos de chuvas e estiagem para acompanhar a qualidade do ar.

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou na quinta-feira (19) para julgamento no plenário da Corte uma nova ação declaratória de constitucionalidade (ADC) contra a prisão após a condenação em segunda instância. O processo foi apresentado na quarta-feira pelo PCdoB. A inclusão da ADC na agenda do plenário depende agora da presidente Cármen Lúcia, responsável pela elaboração da pauta de julgamentos. Marco Aurélio enviou a ação ao pleno antes de decidir sobre a concessão ou não de uma liminar (decisão provisória) solicitada pelo partido. Na nova ADC, assinada pelo jurista Celso Bandeira de Mello, que representa o PCdoB, o partido defende que uma pessoa só pode ser considerada culpada após o chamado trânsito em julgado, quando não cabem mais recursos em nenhuma instância da Justiça, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o próprio STF. De acordo com o a Veja, a legenda pede uma liminar urgente para “impedir e tornar sem efeito qualquer decisão que importe em execução provisória de pena privativa de liberdade sem a existência de decisão condenatória transitada em julgado”.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido liminar apresentado pela defesa do ex-ministro José Dirceu, que tenta evitar sua prisão. Para Toffoli, o caso deve ser analisado em definitivo pela Segunda Turma da corte, formada por cinco ministros, uma vez que a decisão de soltá-lo por meio de um habeas corpus em 2017 foi tomada lá. O objetivo dos advogados era lhe garantir o direito de ficar em liberdade mesmo após o julgamento de um recurso apresentado contra condenação em segunda instância imposta na Lava-Jato. No pedido, feito na terça-feira, a defesa chegou a dizer que Dirceu poderia ser encarcerado após a análise de um recurso que viria a ser negado nesta quinta pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). De acordo com o jornal o Globo, a corte, apesar de ter mantido a pena de 30 anos e nove meses de prisão por corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa, definiu que ele tem direito a um último recurso antes de ser preso. Toffoli argumentou que não poderia tomar a decisão sozinho. Mas não há previsão ainda de quando a Segunda Turma vai julgar o pedido de Dirceu. Antes de isso ocorrer, Toffoli ainda quer um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR). “No que diz respeito à questão de fundo, não obstante os bem lançados argumentos da defesa, ressalto diante dos recentes julgamentos do plenário desta Corte, a impossibilidade de atuação individual deste relator em hipóteses como esta”, escreveu o ministro.