Um conjunto de regras editadas durante e entre as ditaduras do Estado Novo (1937-1945) e militar (1964-1985) ainda permite aos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) 88 dias de descanso ao ano, númeri discrepante em relação ao resto da população brasileira. De acordo com a Folha de S. Paulo, além das férias, os juízes tem direito ao recesso de fim de ano, de 20 de dezembro a 6 de janeiro, norma prevista na mesma lei 5.010, de 1966, que organiza a Justiça Federal. Além disso, os magistrados contam com om 18 feriados ao ano, seis a mais do que a população em geral —dois a mais na Semana Santa, um feriado forense em agosto, o dia do servidor (28 de outubro, fruto de decreto do Estado Novo), a véspera de Finados e 8 de dezembro, dia consagrado à Justiça. Sem contar com as interseções entre férias, feriados e recesso, chega-se aos 88 dias de descanso, o que resulta em 196 dias úteis ao longo do ano —contra 227 em outras áreas do serviço público e na iniciativa privada.

A Justiça suspendeu neste sábado (31) a cassação do mandato do prefeito de Jaguarari, Everton Carvalho Rocha (PSDB), que havia sido acusado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) de crime político-administrativo. Por 10 votos a favor e três contra, a Câmara de Vereadores da cidade havia cassado o mandato de Everton. Entretanto, o gestor interpôs um agravo de instrumento no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), afirmando que houve a formação de comissão na Casa Legislativa para processá-lo sem seguir o critério de proporcionalidade. Juiz substituto de 2º grau, João Batista Alcântara Filho deferiu a suspensão da sessão da Câmara Municipal que culminou na suspensão do mandato do prefeito. “Consabido que a ampla defesa é princípio constitucional que macula o Estado de Direito se não observado, e na análise das anunciadas irregularidades vê-se mais do que evidências de suas existências no procedimento para apuração de responsabilidade do agravante no exercício do mandato de prefeito municipal, pela comissão processante da Câmara Municipal de Jaguarari”, afirmou na decisão.

O prefeito de Jaguarari, Everton Carvalho Rocha (PSDB), teve o mandato cassado em sessão realizada na Câmara de Vereadores da cidade do norte da Bahia, na quinta-feira (29). A cassação do prefeito foi aprovada por 10 votos a favor e três contra, e a decisão não cabe recurso. Everton Rocha é acusado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) de crime político/administrativo em denúncia encaminhada pelo ex-vice-prefeito de Jaguarari. Ele já havia sido cassado em uma sessão no mês de fevereiro, mas conseguiu permanecer no cargo por conta de uma liminar. Apesar da decisão da Câmara na quinta-feira, a assessoria de Everton Rocha informou que na segunda-feira (2) ele vai entrar com um pedido de anulação da cassação no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). De acordo com o G1, o cargo de prefeito foi assumido pelo vice de Everton, Fabrício Santana D'Agostinho (DEM). Segundo Fabrício, ele rompeu aliança política com Everton Rocha em junho do ano passado. Ainda assim, ao chegar à sede da prefeitura de Jaguarari, na noite de quinta-feira, Fabrício foi vaiado por manifestantes.

Membros do Ministério Público e da magistratura de todo o país vão entregar um abaixo-assinado pela prisão em 2ª instância aos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) na segunda-feira, antevéspera do julgamento do habeas corpus preventivo do ex-presidente Lula, condenado a 12 anos e um mês no caso tríplex. Na quarta-feira, 4, os ministros analisam o mérito do pedido do petista para aguardar em liberdade os recursos contra a condenação na Operação Lava Jato. De acordo com a Veja, na sexta-feira (30), mais de 330 promotores, procuradores e juízes já haviam assinado a nota técnica. “Nada justifica que o STF revise o que vem decidindo no sentido de que juridicamente adequado à Constituição da República o início do cumprimento da sanção penal a partir da decisão condenatória de 2ª instância. A mudança da jurisprudência, nesse caso, implicará a liberação de inúmeros condenados, seja por crimes de corrupção, seja por delitos violentos, tais como estupro, roubo, homicídio etc.”, afirma o documento.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli autorizou, na tarde da última quarta-feira (28), a prisão domiciliar ao deputado federal Paulo Maluf (PP-SP). O parlamentar estava preso desde 20 de dezembro no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. Maluf foi condenado a 7 anos, 9 meses e 10 dias de prisão por lavagem de dinheiro no período em que foi prefeito de São Paulo, entre 1993 e 1996. A decisão de Toffoli ocorre após o deputado ter sido internado no Hospital Ortopédico e Medicina Especializada (Home), na capital federal, na madrugada desta quarta. De acordo com a Veja, um boletim médico divulgado às 11h20 informou que Maluf se encontrava com quadro de forte dor na região lombar, irradiada para o membro inferior direito, “piorada nas últimas semanas e nos últimos dias”. Segundo a defesa do parlamentar, o deputado permanecerá, em um primeiro momento, internado no mesmo só hospital. Apenas após a alta médica, Maluf será conduzido a São Paulo, onde mantém residência, para cumprir a pena.

A Polícia Federal prendeu nesta quinta-feira (29), em São Paulo, o advogado José Yunes, amigo e ex-assessor do presidente Michel Temer (PMDB). A decisão foi autorizada pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do inquérito que investiga se Temer, por meio de decreto, beneficiou empresas do setor portuário em troca de suposto recebimento de propina. A informação sobre a prisão foi confirmada ao blog da Andéia Sadi pela defesa de Yunes. Segundo o advogado José Luís de Oliveira Lima, trata-se de uma prisão temporária de cinco dias. “É inaceitável a prisão de um advogado com mais de 50 anos de advocacia, que sempre que intimado ou mesmo espontaneamente compareceu a todos os atos para colaborar. Essa prisão ilegal é uma violência contra José Yunes e contra a cidadania”, afirmou Oliveira Lima.

O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Lava Jato em primeiro grau, afirmou na noite desta segunda-feira (26) que as discussões evolvendo prisões em 2ª instância vão além da operação e da condenação do ex-presidente Lula, e que esperar o fim de todos os recursos para executar prisões de condenados seria um “desastre”. A declaração de Moro foi dada durante entrevista ao programa “Roda Viva”, da TV Cultura, ao responder sobre o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) do pedido de habeas corpus preventivo do ex-presidente Lula. O julgamento, que analisará o pedido para evitar a prisão após condenação no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), está marcado para 4 de abril. O juiz afirmou que das 114 execuções de pena ordenadas por ele na 13ª Vara Federal de Curitiba (PR), onde atua, e confirmadas em 2ª instância, apenas 12 envolvem a Lava Jato. “Têm lá peculatos milionários, dinheiro desviado da saúde, da educação, e que faz falta para a população. Tem traficante, tem pedófilo, doleiros, e isso estou falando dentro de um universo pequeno, de onde eu trabalho”.

O recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) no processo do triplex em Guarujá (SP) foi negado em julgamento realizado nesta segunda-feira (26).  A decisão foi tomada pelos mesmos desembargadores da 8ª turma, que julgaram a apelação de Lula em 24 de janeiro: João Pedro Gebran Neto, Leandro Paulsen e Victor Luiz dos Santos Laus. Na ocasião, eles mantiveram a condenação imposta pelo juiz de primeira instância Sérgio Moro e ainda aumentaram a pena aplicada por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. De acordo com o G1, por decisão do próprio TRF-4, Lula pode ser preso para começar a cumprir a pena quando acabarem os recursos no tribunal. Porém, uma decisão provisória do Supremo Tribunal Federal (STF) impede a prisão do ex-presidente até que o plenário da Corte julgue um pedido de habeas corpus preventivo apresentado pela defesa de Lula. O julgamento está marcado para o dia 4 de abril. A assessoria do TRF-4 informou que a defesa ainda terá 12 dias para entrar com recurso sobre os próprios embargos de declaração, caso entenda que inconsistências ou obscuridades persistam.

A defesa do ex-ministro Geddel Vieira Lima pediu para o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogar a prisão do político, com base na decisão do próprio STF de conceder um salvo-conduto ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva até que o habeas corpus dele seja analisado, no início de abril. De acordo com o jornal O Globo, em petição enviada na sexta-feira, o advogado Gamil Föppel argumenta que protocolou, em outubro de 2017, um agravo regimental contra a prisão de Geddel, determinada em setembro, mas que o recurso ainda não foi sequer pautado para ser julgado. Por isso, a defesa afirma que, assim como Lula, Geddel não pode ser prejudicado “pela demora da prestação jurisdicional ao processado”, e pede para que ele seja libertado até que o agravo regimental seja julgado, “por coerência e simetria”. O salvo-contudo foi concedido ao ex-presidente porque os ministros consideraram que não iriam conseguir concluir o julgamento do habeas corpus na sessão de quinta-feira, e consideraram que havia a possibilidade de Lula ser preso após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) julgar, na próxima segunda-feira, o recurso contra a condenação dele. Essa decisão foi considerada um "prudente posicionamento" pela defesa de Geddel, que acrescentou que o caso dele é mais grave porque trata-se de prisão preventiva, sem condenação.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram no início da noite desta quinta-feira (22) adiar para o próximo dia 4 de abril a conclusão do julgamento do habeas corpus preventivo de Luiz Inácio Lula da Silva, impetrado pela defesa com o objetivo de evitar a prisão do ex-presidente. Com a decisão, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), de segunda instância, que condenou Lula a 12 anos e 1 mês em regime fechado, não poderá decretar a prisão do ex-presidente na próxima segunda-feira (26), quando julgará o único recurso da defesa contra a condenação – esse tipo de recurso não modifica o resultado do julgamento do TRF-4. A retomada do julgamento pelo Supremo foi marcada para 4 de abril porque é a data da próxima sessão de plenário do STF, já que na semana que vem não haverá julgamentos em razão do feriado de Semana Santa. O julgamento do habeas corpus de Lula no Supremo se iniciou na sessão desta quinta, com as manifestações da defesa e do Ministério Público Federal. Mas, antes de apreciar o mérito (a concessão ou não do habeas corpus), os ministros resolveram decidir primeiro uma “questão preliminar”: se o pedido do ex-presidente era 'cabível' de ser julgado pelo Supremo. Por 7 votos a 4, eles admitiram julgar o habeas corpus. Mas, quando essa decisão foi tomada, às 18h30, já tinham transcorrido mais de quatro horas da sessão, e parte dos ministros tinha compromissos e necessitava viajar. De acordo com o G1, diante da decisão do adiamento, o advogado José Roberto Batochio, integrante da defesa de Lula, pediu a concessão de uma liminar (decisão provisória) para que o ex-presidente não seja preso antes da conclusão do julgamento, no próximo dia 4.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará nesta quinta-feira (22) um habeas corpus preventivo apresentado pela defesa de Luiz Inácio Lula da Silva com o objetivo de evitar que o ex-presidente seja preso.  De acordo com o G1, o pedido foi pautado para a sessão desta quinta pela presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia. A sessão tem início marcado para as 14h, mas o primeiro item da pauta deve ser a conclusão do julgamento sobre a proibição de doações ocultas para campanhas eleitorais. Depois disso, é que o pedido de Lula será analisado.

Uma empresa no município de Feira de Santana, no interior da Bahia, foi condenada a pagar R$ 10 mil por danos morais a uma funcionária de call center que era impedida, algumas vezes, de ir ao banheiro durante o horário de trabalho. A decisão, da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA), foi divulgada à imprensa nesta terça-feira (20). Ainda cabe recurso. De acordo com o TRT, a funcionária chegou a ter o pedido indeferido pela 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana. Entretanto, ela recorreu e a 5ª Turma do TRT-BA, que julgou a ação procedente e condenou a empresa. Na ação, a funcionária dizia que o uso do banheiro estava condicionado a pedido de autorização do supervisor. Ela afirma que era humilhada, tratada com palavras ofensivas e ameaçada de demissão por não ter cumprido as metas e por “ultrapassar mais de cinco minutos quando necessitava de ir ao banheiro para fazer suas necessidades fisiológicas”. Ela também diz que sempre tinha controlados os horários e quantas vezes usava o sanitário, inclusive, sendo negado o uso. Para a 5ª Turma, “a restrição do uso do banheiro ofende a dignidade do trabalhador e a sua integridade física e psíquica, visto que não se pode controlar a periodicidade da satisfação de necessidades fisiológicas de cada pessoa”. De acordo com o G1, a decisão destaca que uma testemunha do processo afirmou já ter presenciado a funcionária ser impedida de ir ao banheiro, e que também já tinha passado por essa situação algumas vezes.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (SFT), Luís Roberto Barroso tem recebido telefonemas preocupantes. São pessoas alertando que os processos assinados por ele estão sendo vasculhados e que até sua integridade física está em risco. De acordo com a coluna Radar da Revista Veja, Barroso, de fato, tem muitos desafetos.  O Palácio recebeu pesquisas mostrando que a atuação do ministro do STF no inquérito contra Michel Temer (MDB) voltou a enfraquecer a imagem do presidente.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou na sexta-feira (16) o novo pedido da defesa de Luiz Inácio Lula da Silva para tentar evitar a prisão do ex-presidente. O ministro afirma, na decisão, que não houve mudança no entendimento do Supremo sobre a execução da prisão após condenação em segunda instância. Lula foi condenado em janeiro pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região a 12 anos e 1 mês, em regime inicialmente fechado. O TRF-4 é responsável pelos processos da Lava Jato em segunda instância. De acordo com o G1, os desembargadores do TRF-4 determinaram a prisão assim que se esgotarem os recursos no tribunal. Mas a defesa de Lula pediu ao STF que a prisão só seja decretada após o processo transitar em julgado, ou seja, quando não couber recurso a mais nenhuma instância da Justiça.

O Ministério Público Federal em Vitória da Conquista moveu uma ação de improbidade contra o ex-prefeito de Boa Nova, Aete Sá Meira, e seu vice Ary Celes Marinho, além da empresa Celes Marinho Loteamentos e Incorporações Ltda. e seu representante Eugênio Celes Marinho, pela construção de Unidade Básica de Saúde (UBS), com recursos do Ministério da Saúde, dentro de um condomínio residencial particular no município. Segundo a ação, em 2009, o Ministério da Saúde havia firmado o contrato de financiamento da UBS no valor de R$ 200 mil com a prefeitura de Boa Nova, na gestão anterior a dos acusados. As verbas federais teriam sido transferidas em duas parcelas: a primeira no valor de R$20.000,00, em junho de 2010, e a segunda parcela de 150.000,00, em agosto de 2013. No início do mandato dos réus, antes da liberação da segunda parcela, o ex-prefeito solicitou ao Ministério da Saúde a alteração do local inicialmente previsto no acordo, alegando que não possuía documento para comprovar a posse do terreno cadastrado pela gestão anterior. O órgão, entretanto, deu parecer de que não autorizava a mudança do endereço. Ainda assim, o ex-prefeito e o vice iniciaram as obras, sem a devida aprovação, no Condomínio Paraíso da Serra. A propriedade é de posse da empresa Celes Marinho Loteamentos. Os ex-gestores e o administrador da empresa responsável pelo condomínio tiveram seus bens bloqueados pela Justiça até o valor R$ 150 mil. A obra não foi concluída até o momento e o prejuízo estimado pelo MPF aos cofres da União é de pelo menos R$ 408 mil.

A Justiça determinou a disponibilidade de bens e bloqueio de contas bancárias do prefeito da cidade de Jaguarari, Everton Rocha (PSDB), por conta de contratações de atrações para o São João da Cidade, que segundo o Ministério Público foram feitas de forma irregular. A decisão judicial foi publicada do Diário Oficial da Justiça da última terça-feira (13). Na decisão, a juíza Maria Luiza Nogueira Cavalcanti estabeleceu o montante de R$ 3.937.500 para garantir o ressarcimento integral do suposto dano aos cofres públicos gerado pela contratações. O G1 não conseguiu contato com a prefeitura de Jaguarari, para comentar a decisão. A ação movida pelo MP-BA denunciou o prefeito por improbidade administrativa, que é quando um agente público pratica ato ilegal no exercício da função. Na ação, o MP também pedia o afastamento do prefeito por 180 dias, entretanto esta solicitação não foi acatada pela juíza.

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu que o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconsidere a decisão em que negou uma liminar para evitar sua eventual prisão. Os advogados querem que a ordem de prisão — que poderá ser expedida após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concluir a análise de um recurso do ex-presidente — fique suspensa até o STF julgar duas ações que tratam da execução da pena após condenação em segunda instância. De acordo com o jornal O Globo, o TRF-4, com sede em Porto Alegre, é um dos órgãos da Justiça brasileira que integram a segunda instância. “Com isso, maduro esse processo (do TRF-4) e iminente a prisão do paciente (Lula)- as notícias são de que ela se dará em 26 deste mês, quando seus embargos de declaração serão julgados no TRF4 -, os impetrantes reiteram os fundamentos desse habeas corpus”, diz trecho do documento.

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), disse na terça-feira (13), em São Paulo, que não se submete à pressão de políticos que querem que a Corte revise o entendimento sobre cumprimento da pena após condenação em segunda instância. “Eu não lido, eu simplesmente não me submeto a pressão”, declarou a ministra durante um evento do jornal “Folha de S.Paulo” sobre mulheres no poder. Em 2016, a maioria dos ministros do Supremo entendeu que a pena pode começar a ser cumprida após a condenação em segunda instância. Mas, atualmente, há ações em análise na Corte que pretendem mudar esse entendimento. Cabe à presidente do STF, Cármen Lúcia, definir sobre a inclusão do tema na pauta de julgamentos.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) admite estar “pronto para ser preso”. A declaração foi dada em entrevista para o livro “A Verdade Vencerá - O povo sabe por que me condenaram”, que será lançado na sexta-feira (09), em São Paulo, com a presença do petista. De acordo com o jornal O Globo, na obra, da editora Boitempo, é reproduzida uma entrevista dada nos dias 7, 15 e 28 de fevereiro por Lula aos jornalistas Juca Kfouri e Maria Inês Nassif, para o professor de relações internacionais Gilberto Maringoni e para a editora Ivana Jinking. “Há duas instâncias superiores que a agente pode recorrer (STF e STJ) e vamos recorrer. Eles vão tomar a decisão, eu estou pronto para ser preso. É uma decisão deles”, diz o ex-presidente, na entrevista. Kfouri pergunta a Lula se ele está cogitando a hipótese de ser preso. O petista responde: “Estou. O que não estou é preparado para a resistência armada. Como sou um democrata, nem apreender a atirar eu aprendi. Então, isso está fora. O PT não nasceu para ser um partido revolucionário, nasceu para ser um partido democrático e levar a democracia até as últimas consequências”. Na mesma reposta, Lula acrescenta que não irá fugir do país. “Eu não vou sair do Brasil, não vou me esconder em embaixada, eu não vou fugir. A palavra “fugir” não existe no meu dicionário. Vou estar na minha casa, chegando em casa entre 20h e 21h, indo dormir às 22h, acordando às 5h para fazer ginástica”, disse.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, não incluiu na pauta das sessões da Corte para o mês de abril o pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de recorrer em liberdade mesmo após a manutenção da sua condenação em segunda instância pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4). Cármen também não inclui outras ações que poderiam levar a revisão da regra que determina o início do cumprimento da pena após decisão colegiada. A divulgação do calendário de votações do mês seguinte tão cedo não é usual na Corte. A antecipação foi recebida internamente no Supremo como um recado, diante da pressão para que o caso do ex-presidente seja pautado no plenário. De acordo com a Veja, o pedido da defesa de Lula ao STF, liderada pelo ex-ministro do Supremo Sepúlveda Pertence, é para que a corte autorize o ex-presidente da República a recorrer em liberdade até que as cortes superiores analisem os recursos. Esse pedido vai no sentido contrário à atual jurisprudência do tribunal. O STF permitiu, em julgamento em 2016, que juízes determinem a execução da pena de prisão após a condenação em segunda instância.

O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, defendeu na quinta-feira (8) mudanças na lei antidrogas, a fim de deixar mais clara a diferença entre usuários e traficantes de drogas. Jungmann se reuniu com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmen Lúcia, e, entre outros assuntos, disse ter tratado com a magistrada sobre o assunto. “A lei antidrogas que nós temos faz uma distinção entre traficantes e usuários. Mas essa distinção precisa de uma quantidade que separa um do outro. Como a lei não traz essa quantidade, fica difuso, ao arbítrio de cada juiz decidir quem é usuário e quem não é”, disse Jungmann. Ao defender mudanças na lei, o ministro disse que o Brasil “prende muito, mas prende mal” e ressaltou que os presídios brasileiros estão “cheios de quem cometeu pequenos delitos, enquanto o grande traficante a gente não consegue colocar dentro das cadeias”. De acordo com o G1, para Jungmann, os presídios brasileiros são dominados por criminosos e, por isso, ao prender usuários de drogas e mantê-los encarcerados nesses locais, o Brasil está “entregando legiões e exércitos para o grande crime organizado”. “Nos últimos 16 anos, cresceu o número de vagas no sistema prisional, 171%. Mesmo assim, o déficit subiu em 269%”, disse, ao citar a superlotação nos presídios.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (8) autorizar a realização de novas eleições – em caso de anulação de diploma, cassação de mandato ou mesmo rejeição de um registro de candidatura – com a decisão final sobre o caso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A atual legislação, de 2015, só permite que um novo pleito e a escolha de um sucessor ocorram somente após o “trânsito em julgado” das ações que levam à perda do mandato. Com isso, o político cassado só deixa o cargo após esgotamento de todas as possibilidades de recurso na Justiça. Na prática, mesmo cassado pela maior instância da Justiça Eleitoral – o TSE –, o político pode permanecer no poder até uma decisão final no STF, mais alta instância do Poder Judiciário, tempo durante o qual pode acabar cumprindo boa parte ou todo o período do mandato. De acordo com o G1, o pedido para derrubar a necessidade do “trânsito em julgado” para a cassação e realização de novas eleições após decisão do TSE foi feito pela Procuradoria Geral da República (PGR) em 2016. O pedido foi aceito por unanimidade pelos 11 ministros do STF no julgamento, iniciado nesta quarta. No mesmo julgamento, os ministros também decidiram derrubar uma regra de 2015 que alterava a forma de eleição para um presidente da República cassado. A minirreforma eleitoral daquele ano dizia que o Congresso só escolheria o sucessor nos últimos seis meses do mandato. O STF determinou que a eleição indireta pelo Congresso ocorra a partir da segunda metade do mandato, como determina a Constituição. Na primeira metade do mandato, a cassação do mandato do presidente leva à realização de eleição direta, na qual a escolha fica com o eleitorado.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (8) o envio à Justiça Federal do Distrito Federal de denúncia por organização criminosa contra o ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, os ex-ministros Antonio Palocci e Guido Mantega, e o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto. Somente os casos da senadora Gleisi Hoffmann e o ex-ministro Paulo Bernardo continuarão no Supremo. Fachin entendeu que as condutas de ambos estão interligadas, e a senadora possui foro privilegiado, isto é, só pode ser investigada e julgada no STF. De acordo com o G1, a denúncia, no âmbito da Operação Lava Jato, foi oferecida pela Procuradoria Geral da República com base em inquérito que apura se o PT formou uma organização criminosa para desviar dinheiro da Petrobras. Todos os denunciados são suspeitos de “promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa”, cuja pena é de 3 a 8 anos de prisão, além de multa.

O ministro Gilmar Mendes usou a cota de passagens aéreas do Supremo Tribunal Federal (STF) para comparecer ao casamento de sua enteada. A viagem foi feita de Brasília a Fortaleza, no dia 20 de agosto do ano passado – a cerimônia foi celebrada no dia 21, na capital cearense. Segundo o jornal Valor Econômico, os dados foram obtidos no portal da Transparência da corte. O custo total das passagens de ida e volta, que ocorreu no dia 22, foi de R$ 2.615,98. O casamento em questão é da advogada Maria Carolina Feitosa com o empresário Chiquinho Feitosa (DEM), realizado no porto do Mucuripe. De acordo com a publicação, o auxílio-viagem está disponível aos 11 ministros do STF, sem que haja alguma norma ou lei do regimento interno que os obrigue a justificar as viagens. Neste ano, os magistrados contam com R$ 51,6 mil disponíveis para o benefício. No ano passado, a cota era de R$ 50,4 mil.

A defesa de Alexandre Nardoni e Ana Carolina Jatobá, pai e madrasta de Isabella Nardoni — assassinada em março de 2008 —, entrou com um pedido de habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF) para que o casal tenha a pena reduzida. Jatobá foi condenada a 26 anos e 8 meses, e Alexandre a 30 anos, 2 meses e 20 dias. O advogado Roberto Podval diz que a sentença do juiz Maurício Fossem, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), foi "exagerada e desproporcional". Podval argumenta que a a comoção da mídia em torno do caso influenciou na pena imposta ao casal Nardoni. Segundo ele, a redução das penas solicitada foi proporcional à sentença de cada um. Podval argumenta que, assim como nos julgamentos de Suzane Von Richtofen e Gil Rugai, foi vítima de assédio dos veículos de comunicação que cobriram o caso na época da morte da menina. O habeas corpus foi protocolado no STF no dia 2 de março deste ano. O caso será relatado pelo ministro Dias Toffoli. O conteúdo do habeas corpus permanece sob sigilo.