O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou as contas do ex-prefeito de Itapetinga, José Carlos Cerqueira Moura (PT), relativas ao exercício de 2016. Além de descumprir o disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao não deixar em caixa recursos suficientes para pagamento dos restos a pagar, o gestor não aplicou os recursos mínimos exigidos constitucionalmente nas áreas da educação e saúde e ainda gastou com o pagamento de servidores 65,18% da receita corrente líquida do município. O conselheiro Fernando Vita, relator do parecer, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que sejam adotadas as medidas cabíveis diante das inúmeras irregularidades praticadas pelo gestor. Imputou, ainda, multa no valor de R$25 mil em razão das irregularidades apuradas durante a análise das contas e outra de R$64.800,00, que equivale a 30% dos subsídios anuais do gestor, decorrente da não recondução da despesa com pessoal ao limite previsto na LRF. Os recursos deixados em caixa pelo ex-prefeito não foram suficientes para quitar a despesa total com restos a pagar e de exercícios anteriores, resultando no desequilíbrio das contas públicas e na existência de um saldo negativo de R$8.953.410,77. Tal irregularidade configura o descumprimento do artigo 42 da LRF e, por si só, provoca a rejeição das contas. A relatoria também apurou que não foram investidos os percentuais mínimos exigidos na educação (25%) e saúde (15%), vez que o gestor aplicou apenas 22,55% da receita resultante dos impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal e 10,64% nas ações e serviços públicos de saúde. Também não foi cumprida determinação do tribunal diante do não pagamento de multas imputadas em processos anteriores. Além de ser denunciado ao Ministério Público da Bahia, o conselheiro relator determinou que seja notificado o Ministério Público Federal sobre desvio de finalidade de recursos do Fundeb, que foi praticado pelo então gestor de Itapetinga.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) vai julgar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 24 de janeiro. A informação foi confirmada pela assessoria de imprensa da Corte. Os desembargadores da 8ª turma vão analisar um recurso apresentado pela defesa de Lula em relação a condenação em primeira instância determinada pelo juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba. Lula foi condenado a nove anos e seis meses de prisão no âmbito da Operação Lava-Jato. O ex-presidente é acusado de ser o proprietário de um tríplex no Guarujá, em São Paulo, que teria sido reformado pela construtora OAS, envolvida no esquema de corrupção que envolveu a Petrobras. A defesa do ex-presidente nega que ele seja o proprietário do imóvel.  Se a condenação for mantida, Lula pode ser preso, por conta da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permite o cumprimento de pena a partir de condenação em segunda instância da Justiça. O político pode ficar ainda inelegível, com base na Lei da Ficha Limpa, que pune políticos condenados em decisão por tribunal colegiado.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, disse nesta segunda-feira que atos antecipados de campanha eleitoral de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Jair Bolsonaro (PSC-RJ) poderão levar à condenação por abuso de poder econômico e à cassação de uma eventual diplomação caso sejam financiados de maneira irregular. Gilmar preside o TSE apenas até fevereiro de 2018, quando dará lugar ao ministro Luiz Fux, eleito neste mês. Na semana passada, Gilmar foi voto vencido em decisões do TSE que rejeitaram processos contra os dois pré-candidatos sob a acusação de antecipação da campanha eleitoral. Segundo ele, o tribunal voltará a discutir o assunto em fevereiro e poderá adotar uma posição mais “enfática”. De acordo com a Veja, em sua avaliação, a pergunta que deve ser respondida é não apenas se há campanha antecipada, mas quem a está financiando. “Há estruturas aí que já passam – jatinhos, deslocamentos de caravanas, ônibus, reunião organizada de pessoas e tudo mais. Tudo isso precisa ser avaliado. Acho que esse vai ser o tema do tribunal já em fevereiro”, afirmou o ministro em Washington, onde participou de assinatura de convênio que prevê o envio de observadores da Organização dos Estados Americanos (OEA) para acompanhar as eleições presidenciais de 2018.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello determinou quebra dos sigilos bancário e fiscal do senador Aécio Neves (PSDB-MG) no período entre 1º de janeiro de 2014 e 18 de maio de 2017. Na mesma decisão, o ministro também mandou quebrar os sigilos da irmã do senador, Andrea Neves, do primo dele, Frederico Pacheco de Medeiros, e de Mendherson Souza, ex assessor do senador Zezé Perrella (PMDB-MG). A ordem de Marco Aurélio Mello, relator da investigação sobre o senador, foi assinada no final de novembro e divulgada na quinta-feira (7). Andrea, Frederico e Mendherson são investigados junto com Aécio por corrupção passiva. O senador também é investigado por embaraço às investigações da Operação Lava Jato.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi eleito nesta quinta-feira (7), por 6 votos a 1, para a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A votação que elegeu Fux ocorreu por meio de uma urna eletrônica. O magistrado assumirá o comando da Corte eleitoral em fevereiro do ano que vem, sucedendo o atual presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes. Ao final da votação, Fux disse que vivia um momento de emoção e ressaltou o fato de ser um juiz de carreira. “Eu tenho a espinhosa missão de substituir duas excepcionais gestões, a do ministro Toffoli e a de vossa excelência [Gilmar Mendes] e creio em Deus que estarei à altura do exercício dessa missão”, declarou. Fux ficará na presidência do tribunal eleitoral por apenas 6 meses, até agosto de 2018, mês em que se encerra o mandato dele na Corte. Pelo critério de antiguidade – que é a regra usada na sucessão dos presidentes do TSE –, a substituta de Luiz Fux será a ministra Rosa Weber.

Sobre à proposta de extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), o deputado estadual Luciano Ribeiro (DEM) avaliou que as posições do governador Rui Costa e do presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), deputado Ângelo Coronel, favoráveis ao tema, se resumem em uma análise simplória sobre um tema complexo. “Os municípios não podem viver sem um instrumento de controle externo, hipótese que faz cair por terra o argumento de falta de recurso, defendida pelo governador. Por sua vez, entendo que o TCM deva sim ser aperfeiçoado para garantir a ampla defesa e o contraditório; ser adaptado ao Código do Processo Civil; além de criar uma jurisprudência uniforme a fim de evitar surpresas aos prefeitos”, afirmou. Neste sentido, existe em tramitação na AL-BA, desde 2016, um Projeto de Lei de autoria do próprio parlamentar tratando de tais matérias.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou na última sexta-feira o e-Título, aplicativo que vai permitir o acesso a uma versão digital do título eleitoral. A novidade está disponível para Android e deve ser liberada para usuários do iOS até o fim da próxima semana. O aplicativo poderá ser utilizado nas eleições de 2018, dispensando o eleitor de levar o título eleitoral em papel. O documento digital também terá a foto do eleitor para identificá-lo na hora da votação, mas isso só acontece caso a pessoa tenha realizado o recadastramento biométrico, momento em que é capturada a foto e suas impressões digitais. Mesmo quem não fez o recadastramento pode fazer o download do aplicativo, mas será necessário apresentar um documento de identificação com foto na hora da votação. Ao baixar o e-Título, o eleitor precisa inserir o número do seu título eleitoral, seu nome, a data de nascimento e o nome da mãe e do pai. Após validação, o acesso ao aplicativo é liberado — também é possível consultar informações sobre o seu local de votação e se está em dia com a Justiça Eleitoral. Outro recurso deve ser liberado aos cidadãos em breve: a possibilidade de fazer a justificativa eleitoral pelo aplicativo.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou denúncia nesta segunda-feira (4) contra o ex-ministro Geddel Vieira Lima e contra o deputado Lúcio Vieira Lima pelos crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa. A investigação é relacionada ao "bunker" de R$ 51 milhões encontrados em um apartamento de Salvador. Também foram denunciados a mãe de Geddel e Lúcio, Marluce Vieira Lima; o ex-assessor Job Ribeiro Brandão, que trabalhava no gabinete de Lúcio na Câmara; o ex-diretor da Defesa Civil de Salvador, Gustavo Ferraz; e sócio da empresa Cosbat, Luiz Fernando Costa Filho. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF) é quem deve decidir se eles viram réus ou não.

Em Júri Popular realizado na última terça-feira (28), o réu Gilmar Alves dos Santos, acusado de homicídio simples, foi absolvido pelo Egrégio Tribunal do Júri. Segundo a denúncia, em março de 2012, o réu disparou contra Carlos André Santiago dos Santos, que morreu na hora. O crime aconteceu na Rua Virgílio Ataíde, em Brumado, depois de uma briga entre os envolvidos. O Tribunal do Júri respondeu afirmativamente ao primeiro, segundo e terceiro quesitos, reconhecendo a materialidade delitiva, o nexo causal entre as lesões e a morte da vítima, bem como a autoria. Também ao quarto quesito os jurados responderam afirmativamente, absolvendo o acusado. O juiz Genivaldo Alves Guimarães determinou que, após o trânsito em julgado, os autos sejam arquivados.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, em sessão nesta terça-feira (28), recurso da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para dar sequência ao mandado de segurança que solicita o desbloqueio de bens do político, condenado a 9 anos e seis meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no processo da Lava Jato envolvendo o triplex em Guarujá. Além do bloqueio de R$ 16 milhões, estabelecido como dano mínimo, a Justiça determinou o sequestro do apartamento. O ex-presidente também teve bloqueados mais de R$ 600 mil de contas bancárias e cerca de R$ 9 milhões que estavam depositados em dois planos de previdência privada. De acordo com o G1, o recurso usado pela defesa foi o agravo regimental, com objetivo de garantir o julgamento do mandado de segurança. Porém, a 8ª Turma do TRF4 decidiu, por unanimidade, não dar sequência a essa análise. No entendimento dos desembargadores federais na segunda instância, o levantamento do bloqueio de bens deve ser requerido em primeira instância, em Curitiba.

O governador Rui Costa (PT) acusou integrantes do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) de um “prazer mórbido” de rejeitar as finanças de prefeituras. “Que eu saiba, só existem três tribunais de contas dos municípios no Brasil. E, dos estaduais, nenhum considera despesa com pessoal gastos com terceirizados”, declarou o petista. De acordo com o Bahia.ba, ele reforçou o pensamento do presidente da Assembleia Legislativa, Ângelo Coronel (PSD), que ameaçou retirar da gaveta um projeto para extinguir o TCM. 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou em sessão nesta quarta-feira (22) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que que prevê o fim do chamado foro privilegiado em casos de crimes comuns. De acordo com o G1, na prática, a PEC acaba com o direito de autoridades, como ministros, deputados e senadores responderem a ações penais em instâncias superiores. A proposta mantém o foro privilegiado apenas para os cargos de presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF). A emenda constitucional já foi aprovada em dois turnos pelo Senado. O texto ainda terá que ser analisado por uma comissão especial, a ser criada exclusivamente para apreciar a PEC, e submetido a mais dois turnos de votação no plenário da Câmara com os votos de pelo menos 308 dos 513 deputados. Com a leitura do parecer na manhã desta quarta, os integrantes da comissão não tiveram direito ao prazo regimental de duas semanas para analisar a proposta. Isso porque, segundo o presidente da CCJ, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), o prazo de análise já havia sido concedido.

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar nesta quarta-feira, 22, o julgamento do processo que dá o direito de transexuais trocarem de nome no RG, sem que eles sejam obrigados passar por cirurgia de mudança de sexo. O tema começou a ser analisado pela Corte no dia 20 de abril. De acordo com a Veja, o que vai ser votado no STF é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e um Recurso Extraordinário, que contestam uma decisão tomada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, segundo a qual condiciona a alteração do nome no registro civil à realização de cirurgia. Em maio, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu autorizar transexuais a mudar o sexo registrado na identidade civil sem necessidade da realização de cirurgia. A decisão foi tomada depois de os ministros terem acolhido um pedido de alteração de nome e gênero de um transexual que apresentou uma avaliação para comprovar que se identificava como mulher desde a infância.

Após a eleição do desembargador Gesivaldo Britto para presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), para a gestão administrativa de 2018 a 2020, a mesa diretora para o período também foi definida. Os eleitos assumem a mesa diretora do TJ-BA por dois anos, sem direito a reeleição. A sessão plenária, dirigida pela atual presidente do TJBA, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, contou com a presença de todos os 59 desembargadores e elegeu o desembargador Augusto Lima Bispo para a 1ª Vice-Presidência, a desembargadora Maria da Graça Osório Pimentel Leal para 2ª Vice-Presidência, e os desembargadores Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos e Emílio Salomão Pinto Resedá para Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) e para a Corregedoria das Comarcas do Interior (CCI), respectivamente. O desembargador Gesivaldo Nascimento Britto obteve o total de 31 votos, alcançando a maioria absoluta, ou seja, a metade dos votos mais um.

Acusado pela prática de tentativa de homicídio, o réu Flávio Caíres Correia foi absolvido pelo Tribunal do Júri realizado nesta quinta-feira (16), na Comarca de Brumado. O acusado teria se envolvido em uma discussão com a vítima Marthes Vieira Lopes no Bar de Bia, localizado no Bairro São Félix, em novembro de 2007. Na época, Flávio sacou uma pistola e atirou para o alto; a vítima acabou alvejada no abdômen. O Egrégio Tribunal do Júri respondeu afirmativamente ao primeiro, segundo e terceiro quesitos, reconhecendo a materialidade delitiva, a autoria e o nexo causal. Ao quarto quesito também respondeu sim, absolvendo o acusado. O Juiz Genivaldo Alves Guimarães determinou que, transitada em julgado, sejam atualizados os antecedentes criminais, feitas as anotações de estilo e arquivados os autos.

A Procuradoria da República no Distrito Federal pediu à 10ª Vara Federal de Brasília que sejam bloqueados R$ 24 milhões em bens e valores do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do filho caçula, Luís Cláudio. O pedido é desdobramento da Operação Zelotes e está relacionado à prorrogação de incentivos fiscais destinados a montadoras de veículos por meio de Medida Provisória editada pela administração petista e às negociações do governo brasileiro para a compra de caças suecos. De acordo com a Época, Lula foi denunciado pelo Ministério Público Federal por tráfico de influência, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Um dos empresários envolvidos no caso repassou R$ 2,5 milhões a uma empresa de marketing esportivo de Luís Cláudio.

Na última segunda (13), foi inaugurado o escritório de advocacia e assessoria jurídica Carvalho Silva e Oliveira na cidade de Brumado. As advogadas Rebeca Maria de Carvalho Silva e Talita da Silva Oliveira irão atuar em diversas áreas da advocacia, como Criminal, Consumidor, Previdenciário, Trabalho, Cível, entre outras. As advogadas celebraram o momento com familiares e amigos, além de colegas advogados. O escritório fica localizado na Rua Coronel Tibério Meira, 188, Prédio João Lacerda, sala 201, Centro.

A Superintendência da Polícia Federal em Brasília cumpre 11 mandados de busca e apreensão nesta terça-feira (14) em uma operação que investiga desvios de dinheiro público na Caixa Econômica Federal. A suspeita é de que tenham sido movimentados R$ 400 milhões. De acordo com o G1, não há mandados de prisão e nem de condução coercitiva, quando a pessoa é levada para prestar depoimento.

Umas das principais bandeiras defendidas pelo mandato do deputado estadual Luciano Ribeiro (DEM), que é advogado, é o direito de acesso à justiça. Na última quarta-feira (08), o pleno do Tribunal de Justiça aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei que reclassifica a comarca do município de Caculé para intermediária - proposta fruto de uma emenda apresentada pelo parlamentar. “As aprovações de hoje representam um grande avanço para os municípios e suas regiões, já que passarão a oferecer atendimento jurídico mais eficiente. Esperamos agora a aprovação na Assembleia Legislativa da Bahia”, ressaltou Ribeiro.

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA) fechou contrato, por meio de licitação pública, com uma empresa para a compra de café gourmet no valor de R$ 73 o quilo. O processo foi iniciado em outubro de 2016 e finalizado em novembro do mesmo ano. Nesta quinta-feira (9), o órgão informou ao G1 que a aquisição do produto foi cancelada pela nova gestão, que tomou posse na segunda-feira (6). No entanto, não detalhou se alguma unidade do café foi comprada na gestão anterior. Ainda conforme o TRT5-BA, a licitação foi regular e observou todas as regras técnicas de compras previstas na legislação. De acordo com o G1, o cancelamento foi feito pela atual gestão por ser considerada uma aquisição inoportuna, ressaltou a assessoria do Tribunal.

De acordo com dados do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA), 15.588 eleitores da 90ª Zona Eleitoral, que agrega os municípios de Brumado, Aracatu e Malhada de Pedras, ainda não realizaram o recadastramento do título eleitoral. O prazo para o recadastramento vai até o dia 31 janeiro de 2018. O relatório do órgão mostra que cerca de 33.757 eleitores, o equivalente a 68,01% do público alvo, já estão atualizados com a lei eleitoral. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o juiz titular do Fórum Eleitoral de Brumado, Rodrigo Britto, destacou que boa parte dos eleitores que resta passar pelo recadastramento é dos municípios vizinhos, porém muitos estão com dificuldade de deslocamento até o fórum. Dessa forma, o juiz reforçou que a justiça eleitoral já programou o recadastramento itinerante para atender as duas cidades. Para isso, está sendo aguardado o período de conclusão da campanha no município sede. Com o recadastramento itinerante, o cartório da 90ª ZE espera atingir mais de 95% da meta de recadastramento nos três municípios dentro do prazo estipulado. O magistrado alertou que, para atender a demanda, o período de atendimento no Fórum Eleitoral foi esticado até às 19h e houve reforço de servidores. Apesar disso, como a movimentação para o recadastramento está abaixo do esperado, até o momento, estão sendo efetuados 200 processos por dia.

A pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Bom Jesus da Lapa (BA), a Justiça Federal determinou, liminarmente, o bloqueio de R$ 20.045.417,80 em precatórios do Fundef recebidos pelo município de Paratinga. A decisão visa a impedir o uso do valor em outra finalidade que não na Educação, conforme previsão constitucional. De acordo com o MPF, o município de Paratinga ajuizou a ação de cobrança na Justiça Federal de Guanambi para que a União repassasse as diferenças devidas e não transferidas entre 1998 e 2002 dos recursos de complementação do Fundef - sucedido pelo atual Fundeb. A demanda foi julgada procedente e, em 11 de janeiro deste ano, o município teve acesso a R$ 20.045.417,80 a título de complementação do Fundef. Porém, a partir de representação do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Paratinga, o MPF verificou que o prefeito Marcel Carvalho vem utilizando indevidamente o crédito público. Segundo o procurador da República Adnilson Gonçalves da Silva, tanto o Fundef quanto o programa que o substituiu, o Fundeb, possuem o mesmo objetivo - promover a manutenção e o desenvolvimento da educação básica - e seus recursos não podem ser utilizados com outra finalidade, conforme definido na Constituição e na Lei nº 11.494/07.

Na tarde da última terça-feira (07), foi realizada a solenidade de inauguração do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc) em Brumado. O órgão chega ao município através de uma parceria entre o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), a prefeitura e a Faculdade Independente do Nordeste (Fainor). A Desembargadora Joanice Maria Guimarães de Jesus esteve presente representando o TJ-BA. Ela fez parte do corpo solene ao lado do prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (PSB), do Juiz Rodrigo Souza Britto, que assume a coordenação do Cejusc, e do coordenador do curso de Direito da Fainor, Sebastião Martins Lopes. Na assistência, o presidente da Câmara de Vereadores, Leonardo Vasconcelos (PDT), representando o legislativo, o presidente da 21ª Subseção da OAB/Bahia, Osvaldo Laranjeiras, defensores, promotores públicos, servidores da justiça, secretário municipais, o procurador do município de Malhada de Pedras e o procurador do município de Brumado. Os usuários não terão custos com o atendimento no órgão, que propõe a conciliação entre as partes em conflito. 

Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o coordenador da faculdade destacou que a cidade e a região terão um grande ganho na agilização e diminuição de processos. Já o Juiz Rodrigo Brito e o prefeito Eduardo Lima Vasconcelos chamaram a atenção para os acertos de paz entre os envolvidos. “No Cejusc vamos buscar o acerto e a solução adequada de conflitos. Diferente dos processos normais, em que as parte negociam indenizações, o Cejusc prioriza a resolução restabelecendo o diálogo entre as partes. A ideia não é a cifra, mas a harmonização entre os envolvidos nos conflitos”, disse o magistrado. Por fim, a Desembargadora Joanice Guimarães ressaltou que a proposta do centro é a resolução de conflitos sem brigas. “O diferencial do Cejusc será dar a vez e a voz as partes envolvidas em conflitos, que apresentarão as suas propostas diante da mesa de conciliação”. A partir do dia 27 de novembro, profissionais das áreas de psicologia, assistência social e mediadores iniciarão o treinamento para atuar no órgão e contarão ainda com a colaboração de estagiários do curso de Direito da Fainor e da Uneb. A expectativa é de que o órgão passe a funcionar a partir da primeira quinzena de 2018, ofertando atendimentos de conciliações nas áreas de tributos, justiça restaurativa, adolescente infrator, no setor empresarial, idosos e outros. A estrutura do prédio localizado anexo ao Juizado Especial Cível de Pequenas Causas foi reformada e todas as salas receberão sistema de climatização, mobílias e sistema informatizado integrado à rede do TJ-BA.

O deputado federal Francisco Floriano (DEM-RJ) levou a mulher, uma irmã e um filho do traficante Márcio dos Santos Nepomuceno, o Marcinho VP, além das esposas de outros dois criminosos, para uma audiência com o ministro da Justiça, Torquato Jardim, em julho deste ano. Na ocasião, o parlamentar pediu a Torquato que revogasse a proibição de visitas íntimas nos presídios federais de segurança máxima, decretada dois meses antes pelo governo federal. A ida de um grupo ao ministro veio à tona na quinta-feira (02), quando o colunista Ancelmo Gois informou que Torquato manifestou seu desconforto com a situação durante uma conversa com diretores da Firjan. Na sexta-feira (03), Floriano confirmou ao jornal O Globo que organizou a visita. O deputado afirmou ter procurado o ministro porque as mulheres dos presos não estavam conseguindo fazer visitas íntimas. Para o parlamentar, o encontro “não teve nada de mais”. Floriano contou que pedidos para uma audiência com Torquato chegaram até ele por meio de pessoas da Igreja Assembleia de Deus dos Últimos Dias que têm parentes presos no sistema federal. Ele disse conhecer a comunidade evangélica porque é pastor — prega na Igreja Mundial do Poder de Deus. Segundo o parlamentar, a reunião com o ministro não durou “mais que quatro minutos”, tempo em que Torquato ouviu a manifestação das mulheres e recomendou que procurassem a Justiça.

A 3ª Promotoria do Ministério Público Estadual (MPE) do município de Brumado recebeu mais dois promotores de justiça, completando assim o quadro da unidade. Elias Silva Rodrigues passa a assumir a área criminal, enquanto Verena Aguiar Silveira atuará na Vara do Júri, Infância e Juventude e no Juizado Especial Criminal. Em entrevista ao Achei Sudoeste, a promotora, que também atuará na comarca de Tanhaçu, destacou que o preenchimento das quatro promotorias reforça a atuação do Ministério Público em Brumado, tendo em vista o grande volume de trabalhos no município. “Chegamos para reforçar e agilizar os trabalhos desempenhados pelo MPE local e, dessa forma, acreditamos no avanço dos processos em tramitação”, pontuou. Nesta quinta-feira (26), a promotora já atuou em seu primeiro júri popular, presidido pelo juiz Genivaldo Alves Guimarães.

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber suspendeu em decisão liminar a portaria do Ministério do Trabalho que dificulta a punição dos empregadores que submetem funcionários a condições análogas à escravidão. Publicada na segunda-feira passada, a portaria reduz o conceito de trabalho escravo, muda as regras de fiscalização e altera critérios de  inserção de empresas na chamada ‘lista suja’ – dependerá de uma determinação do ministro do Trabalho. “Tenho por suficientemente evidenciado, pois, pelo menos em juízo preliminar, que o art. 1º da portaria do Ministério do Trabalho nº 1.129/2017, ao restringir indevidamente o conceito de “redução à condição análoga a escravo”, vulnera princípios basilares da Constituição, sonega proteção adequada e suficiente a direitos fundamentais nela assegurados”, diz a ministra em sua decisão. De acordo com a Veja, a ministra acolheu a ação do partido Rede Sustentabilidade, que pedia a anulação da portaria. Outras duas ações foram entregues ao STF pedindo a revogação da portaria: uma do PDT e outra da Confederação Nacional de Profissionais Liberais. A decisão em caráter liminar tem efeito até o julgamento do mérito da ação pelo plenário do STF – ainda não há data para o julgamento.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou a suspensão da concorrência pública e a anulação de contratos, no valor de R$ 19 milhões, com duas empresas escolhidas para execução de serviços de manutenção asfáltica e pavimentação no município de Barreiras, no oeste da Bahia. A recomendação do órgão, divulgada na quinta-feira (19), aponta que a seleção feita pela prefeitura municipal “restringiu ilegalmente o caráter competitivo da concorrência pública, contrariando a previsão expressa no artigo 30 da Lei Federal nº 8.666/03”. O promotor de Justiça André Luís Fetal, que fez a recomendação, considerou que o caráter competitivo da disputa pública foi quebrado por meio da exigência de que as empresas candidatas comprovassem a instalação de usina de asfalto no próprio município. O promotor afirma, inclusive, que a exigência foi alvo de pedido de impugnação por uma das empresas participantes do processo de seleção, que teve a solicitação negada pela prefeitura. A proibição motivou a empresa a protocolar representação no MP contra o processo da concorrência. O G1 entrou em contato com a prefeitura local na sexta-feira (20), que informou que vai verificar junto à Procuradoria Geral do Município se a recomendação já chegou ao órgão para, posteriormente, avaliar as decisões que serão tomadas.

As investigações da 46ª fase da Operação Lava Jato, deflagrada pela Polícia Federal (PF) na manhã desta sexta-feira (20), apontam pagamentos ilícitos no valor de R$ 95 milhões, segundo o Ministério Público Federal (MPF). A atual fase tem duas frentes de investigação: projetos da Petroquisa, braço petroquímico da estatal, e contratos envolvendo o navio-sonda Vitória 10.000. Os mandados judiciais foram cumpridos no Rio de Janeiro e Recife. Inicialmente, a PF não havia informado que a operação se tratava de uma nova fase da Lava Jato. Horas depois, o MPF informou que a operação se tratava, sim, da 46ª etapa da operação. De acordo com o G1, o delegado da PF Felipe Hayashi e o Procurador da República Roberson Pozzobom disseram durante a coletiva que não há importância na nomenclatura da operação e que o que importa são os resultados da investigação.

Em manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disse que o ex-ministro Geddel Vieira Lima “fez muito em pouco tempo” e o apontou como “líder de organização criminosa”. Dodge negou um recente pedido de liberdade da defesa do ex-ministro, suspeito de obstruir investigações e ocultar R$51 milhões em um apartamento. Geddel foi preso pela segunda vez no dia 8 de setembro na operação Tesouro Perdido, quando cumpria prisão domiciliar.

O juiz federal Sergio Moro disse que as pesquisas perdem tempo quando colocam seu nome na lista de opções de possíveis candidatos à sucessão presidencial. “Eu não serei candidato. Existem outras maneiras de ajudar o país… O caminho que eu escolhi foi a magistratura.” A afirmação foi feita em entrevista concedida ao jornalista Gerson Camarotti, comentarista político da GloboNews, exibida na noite desta terça-feira 17 no canal pago. Na entrevista, gravada em Curitiba, Moro fez uma análise dos três anos e meio da Lava Jato e falou também sobre o futuro da operação, a reação da classe política e o combate à corrupção no Brasil. Na entrevista, Moro  fez  uma avaliação positiva da Operação Lava Jato. “Considerando os casos já julgados, hoje nós temos várias condenações. Várias pessoas que estão cumprindo pena de prisão e pessoas que nós nem imaginávamos que poderiam responder pelos seus crimes. Então o balanço é positivo”, afirmou. Questionado sobre a permissividade do brasileiro em relação à corrupção, Moro afirmou que não existe governo competente e desonesto. “Acredito que esse trabalho que vem sendo realizado… vai levar ao crescimento dessa percepção de que a corrupção nos deixa pra trás, atrasa o nosso desenvolvimento, compromete as nossas instituições… Nós temos direito a ter um governo honesto”. Para ele, a Operação Lava Jato não vai acabar com a corrupção. “Isso não vai acontecer. É só o começo. A raiz desse problema está entre outras coisas no loteamento de cargos públicos, nos políticos que não estão preocupados em acabar com isso. Nós é que temos que nos perguntar: vamos permitir isso continuar e não vamos fazer nada?”.