O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar nesta quarta-feira, 22, o julgamento do processo que dá o direito de transexuais trocarem de nome no RG, sem que eles sejam obrigados passar por cirurgia de mudança de sexo. O tema começou a ser analisado pela Corte no dia 20 de abril. De acordo com a Veja, o que vai ser votado no STF é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e um Recurso Extraordinário, que contestam uma decisão tomada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, segundo a qual condiciona a alteração do nome no registro civil à realização de cirurgia. Em maio, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu autorizar transexuais a mudar o sexo registrado na identidade civil sem necessidade da realização de cirurgia. A decisão foi tomada depois de os ministros terem acolhido um pedido de alteração de nome e gênero de um transexual que apresentou uma avaliação para comprovar que se identificava como mulher desde a infância.

Após a eleição do desembargador Gesivaldo Britto para presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), para a gestão administrativa de 2018 a 2020, a mesa diretora para o período também foi definida. Os eleitos assumem a mesa diretora do TJ-BA por dois anos, sem direito a reeleição. A sessão plenária, dirigida pela atual presidente do TJBA, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, contou com a presença de todos os 59 desembargadores e elegeu o desembargador Augusto Lima Bispo para a 1ª Vice-Presidência, a desembargadora Maria da Graça Osório Pimentel Leal para 2ª Vice-Presidência, e os desembargadores Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos e Emílio Salomão Pinto Resedá para Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) e para a Corregedoria das Comarcas do Interior (CCI), respectivamente. O desembargador Gesivaldo Nascimento Britto obteve o total de 31 votos, alcançando a maioria absoluta, ou seja, a metade dos votos mais um.

Acusado pela prática de tentativa de homicídio, o réu Flávio Caíres Correia foi absolvido pelo Tribunal do Júri realizado nesta quinta-feira (16), na Comarca de Brumado. O acusado teria se envolvido em uma discussão com a vítima Marthes Vieira Lopes no Bar de Bia, localizado no Bairro São Félix, em novembro de 2007. Na época, Flávio sacou uma pistola e atirou para o alto; a vítima acabou alvejada no abdômen. O Egrégio Tribunal do Júri respondeu afirmativamente ao primeiro, segundo e terceiro quesitos, reconhecendo a materialidade delitiva, a autoria e o nexo causal. Ao quarto quesito também respondeu sim, absolvendo o acusado. O Juiz Genivaldo Alves Guimarães determinou que, transitada em julgado, sejam atualizados os antecedentes criminais, feitas as anotações de estilo e arquivados os autos.

A Procuradoria da República no Distrito Federal pediu à 10ª Vara Federal de Brasília que sejam bloqueados R$ 24 milhões em bens e valores do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do filho caçula, Luís Cláudio. O pedido é desdobramento da Operação Zelotes e está relacionado à prorrogação de incentivos fiscais destinados a montadoras de veículos por meio de Medida Provisória editada pela administração petista e às negociações do governo brasileiro para a compra de caças suecos. De acordo com a Época, Lula foi denunciado pelo Ministério Público Federal por tráfico de influência, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Um dos empresários envolvidos no caso repassou R$ 2,5 milhões a uma empresa de marketing esportivo de Luís Cláudio.

Na última segunda (13), foi inaugurado o escritório de advocacia e assessoria jurídica Carvalho Silva e Oliveira na cidade de Brumado. As advogadas Rebeca Maria de Carvalho Silva e Talita da Silva Oliveira irão atuar em diversas áreas da advocacia, como Criminal, Consumidor, Previdenciário, Trabalho, Cível, entre outras. As advogadas celebraram o momento com familiares e amigos, além de colegas advogados. O escritório fica localizado na Rua Coronel Tibério Meira, 188, Prédio João Lacerda, sala 201, Centro.

A Superintendência da Polícia Federal em Brasília cumpre 11 mandados de busca e apreensão nesta terça-feira (14) em uma operação que investiga desvios de dinheiro público na Caixa Econômica Federal. A suspeita é de que tenham sido movimentados R$ 400 milhões. De acordo com o G1, não há mandados de prisão e nem de condução coercitiva, quando a pessoa é levada para prestar depoimento.

Umas das principais bandeiras defendidas pelo mandato do deputado estadual Luciano Ribeiro (DEM), que é advogado, é o direito de acesso à justiça. Na última quarta-feira (08), o pleno do Tribunal de Justiça aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei que reclassifica a comarca do município de Caculé para intermediária - proposta fruto de uma emenda apresentada pelo parlamentar. “As aprovações de hoje representam um grande avanço para os municípios e suas regiões, já que passarão a oferecer atendimento jurídico mais eficiente. Esperamos agora a aprovação na Assembleia Legislativa da Bahia”, ressaltou Ribeiro.

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA) fechou contrato, por meio de licitação pública, com uma empresa para a compra de café gourmet no valor de R$ 73 o quilo. O processo foi iniciado em outubro de 2016 e finalizado em novembro do mesmo ano. Nesta quinta-feira (9), o órgão informou ao G1 que a aquisição do produto foi cancelada pela nova gestão, que tomou posse na segunda-feira (6). No entanto, não detalhou se alguma unidade do café foi comprada na gestão anterior. Ainda conforme o TRT5-BA, a licitação foi regular e observou todas as regras técnicas de compras previstas na legislação. De acordo com o G1, o cancelamento foi feito pela atual gestão por ser considerada uma aquisição inoportuna, ressaltou a assessoria do Tribunal.

De acordo com dados do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA), 15.588 eleitores da 90ª Zona Eleitoral, que agrega os municípios de Brumado, Aracatu e Malhada de Pedras, ainda não realizaram o recadastramento do título eleitoral. O prazo para o recadastramento vai até o dia 31 janeiro de 2018. O relatório do órgão mostra que cerca de 33.757 eleitores, o equivalente a 68,01% do público alvo, já estão atualizados com a lei eleitoral. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o juiz titular do Fórum Eleitoral de Brumado, Rodrigo Britto, destacou que boa parte dos eleitores que resta passar pelo recadastramento é dos municípios vizinhos, porém muitos estão com dificuldade de deslocamento até o fórum. Dessa forma, o juiz reforçou que a justiça eleitoral já programou o recadastramento itinerante para atender as duas cidades. Para isso, está sendo aguardado o período de conclusão da campanha no município sede. Com o recadastramento itinerante, o cartório da 90ª ZE espera atingir mais de 95% da meta de recadastramento nos três municípios dentro do prazo estipulado. O magistrado alertou que, para atender a demanda, o período de atendimento no Fórum Eleitoral foi esticado até às 19h e houve reforço de servidores. Apesar disso, como a movimentação para o recadastramento está abaixo do esperado, até o momento, estão sendo efetuados 200 processos por dia.

A pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Bom Jesus da Lapa (BA), a Justiça Federal determinou, liminarmente, o bloqueio de R$ 20.045.417,80 em precatórios do Fundef recebidos pelo município de Paratinga. A decisão visa a impedir o uso do valor em outra finalidade que não na Educação, conforme previsão constitucional. De acordo com o MPF, o município de Paratinga ajuizou a ação de cobrança na Justiça Federal de Guanambi para que a União repassasse as diferenças devidas e não transferidas entre 1998 e 2002 dos recursos de complementação do Fundef - sucedido pelo atual Fundeb. A demanda foi julgada procedente e, em 11 de janeiro deste ano, o município teve acesso a R$ 20.045.417,80 a título de complementação do Fundef. Porém, a partir de representação do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Paratinga, o MPF verificou que o prefeito Marcel Carvalho vem utilizando indevidamente o crédito público. Segundo o procurador da República Adnilson Gonçalves da Silva, tanto o Fundef quanto o programa que o substituiu, o Fundeb, possuem o mesmo objetivo - promover a manutenção e o desenvolvimento da educação básica - e seus recursos não podem ser utilizados com outra finalidade, conforme definido na Constituição e na Lei nº 11.494/07.

Na tarde da última terça-feira (07), foi realizada a solenidade de inauguração do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc) em Brumado. O órgão chega ao município através de uma parceria entre o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), a prefeitura e a Faculdade Independente do Nordeste (Fainor). A Desembargadora Joanice Maria Guimarães de Jesus esteve presente representando o TJ-BA. Ela fez parte do corpo solene ao lado do prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (PSB), do Juiz Rodrigo Souza Britto, que assume a coordenação do Cejusc, e do coordenador do curso de Direito da Fainor, Sebastião Martins Lopes. Na assistência, o presidente da Câmara de Vereadores, Leonardo Vasconcelos (PDT), representando o legislativo, o presidente da 21ª Subseção da OAB/Bahia, Osvaldo Laranjeiras, defensores, promotores públicos, servidores da justiça, secretário municipais, o procurador do município de Malhada de Pedras e o procurador do município de Brumado. Os usuários não terão custos com o atendimento no órgão, que propõe a conciliação entre as partes em conflito. 

Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o coordenador da faculdade destacou que a cidade e a região terão um grande ganho na agilização e diminuição de processos. Já o Juiz Rodrigo Brito e o prefeito Eduardo Lima Vasconcelos chamaram a atenção para os acertos de paz entre os envolvidos. “No Cejusc vamos buscar o acerto e a solução adequada de conflitos. Diferente dos processos normais, em que as parte negociam indenizações, o Cejusc prioriza a resolução restabelecendo o diálogo entre as partes. A ideia não é a cifra, mas a harmonização entre os envolvidos nos conflitos”, disse o magistrado. Por fim, a Desembargadora Joanice Guimarães ressaltou que a proposta do centro é a resolução de conflitos sem brigas. “O diferencial do Cejusc será dar a vez e a voz as partes envolvidas em conflitos, que apresentarão as suas propostas diante da mesa de conciliação”. A partir do dia 27 de novembro, profissionais das áreas de psicologia, assistência social e mediadores iniciarão o treinamento para atuar no órgão e contarão ainda com a colaboração de estagiários do curso de Direito da Fainor e da Uneb. A expectativa é de que o órgão passe a funcionar a partir da primeira quinzena de 2018, ofertando atendimentos de conciliações nas áreas de tributos, justiça restaurativa, adolescente infrator, no setor empresarial, idosos e outros. A estrutura do prédio localizado anexo ao Juizado Especial Cível de Pequenas Causas foi reformada e todas as salas receberão sistema de climatização, mobílias e sistema informatizado integrado à rede do TJ-BA.

O deputado federal Francisco Floriano (DEM-RJ) levou a mulher, uma irmã e um filho do traficante Márcio dos Santos Nepomuceno, o Marcinho VP, além das esposas de outros dois criminosos, para uma audiência com o ministro da Justiça, Torquato Jardim, em julho deste ano. Na ocasião, o parlamentar pediu a Torquato que revogasse a proibição de visitas íntimas nos presídios federais de segurança máxima, decretada dois meses antes pelo governo federal. A ida de um grupo ao ministro veio à tona na quinta-feira (02), quando o colunista Ancelmo Gois informou que Torquato manifestou seu desconforto com a situação durante uma conversa com diretores da Firjan. Na sexta-feira (03), Floriano confirmou ao jornal O Globo que organizou a visita. O deputado afirmou ter procurado o ministro porque as mulheres dos presos não estavam conseguindo fazer visitas íntimas. Para o parlamentar, o encontro “não teve nada de mais”. Floriano contou que pedidos para uma audiência com Torquato chegaram até ele por meio de pessoas da Igreja Assembleia de Deus dos Últimos Dias que têm parentes presos no sistema federal. Ele disse conhecer a comunidade evangélica porque é pastor — prega na Igreja Mundial do Poder de Deus. Segundo o parlamentar, a reunião com o ministro não durou “mais que quatro minutos”, tempo em que Torquato ouviu a manifestação das mulheres e recomendou que procurassem a Justiça.

A 3ª Promotoria do Ministério Público Estadual (MPE) do município de Brumado recebeu mais dois promotores de justiça, completando assim o quadro da unidade. Elias Silva Rodrigues passa a assumir a área criminal, enquanto Verena Aguiar Silveira atuará na Vara do Júri, Infância e Juventude e no Juizado Especial Criminal. Em entrevista ao Achei Sudoeste, a promotora, que também atuará na comarca de Tanhaçu, destacou que o preenchimento das quatro promotorias reforça a atuação do Ministério Público em Brumado, tendo em vista o grande volume de trabalhos no município. “Chegamos para reforçar e agilizar os trabalhos desempenhados pelo MPE local e, dessa forma, acreditamos no avanço dos processos em tramitação”, pontuou. Nesta quinta-feira (26), a promotora já atuou em seu primeiro júri popular, presidido pelo juiz Genivaldo Alves Guimarães.

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber suspendeu em decisão liminar a portaria do Ministério do Trabalho que dificulta a punição dos empregadores que submetem funcionários a condições análogas à escravidão. Publicada na segunda-feira passada, a portaria reduz o conceito de trabalho escravo, muda as regras de fiscalização e altera critérios de  inserção de empresas na chamada ‘lista suja’ – dependerá de uma determinação do ministro do Trabalho. “Tenho por suficientemente evidenciado, pois, pelo menos em juízo preliminar, que o art. 1º da portaria do Ministério do Trabalho nº 1.129/2017, ao restringir indevidamente o conceito de “redução à condição análoga a escravo”, vulnera princípios basilares da Constituição, sonega proteção adequada e suficiente a direitos fundamentais nela assegurados”, diz a ministra em sua decisão. De acordo com a Veja, a ministra acolheu a ação do partido Rede Sustentabilidade, que pedia a anulação da portaria. Outras duas ações foram entregues ao STF pedindo a revogação da portaria: uma do PDT e outra da Confederação Nacional de Profissionais Liberais. A decisão em caráter liminar tem efeito até o julgamento do mérito da ação pelo plenário do STF – ainda não há data para o julgamento.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou a suspensão da concorrência pública e a anulação de contratos, no valor de R$ 19 milhões, com duas empresas escolhidas para execução de serviços de manutenção asfáltica e pavimentação no município de Barreiras, no oeste da Bahia. A recomendação do órgão, divulgada na quinta-feira (19), aponta que a seleção feita pela prefeitura municipal “restringiu ilegalmente o caráter competitivo da concorrência pública, contrariando a previsão expressa no artigo 30 da Lei Federal nº 8.666/03”. O promotor de Justiça André Luís Fetal, que fez a recomendação, considerou que o caráter competitivo da disputa pública foi quebrado por meio da exigência de que as empresas candidatas comprovassem a instalação de usina de asfalto no próprio município. O promotor afirma, inclusive, que a exigência foi alvo de pedido de impugnação por uma das empresas participantes do processo de seleção, que teve a solicitação negada pela prefeitura. A proibição motivou a empresa a protocolar representação no MP contra o processo da concorrência. O G1 entrou em contato com a prefeitura local na sexta-feira (20), que informou que vai verificar junto à Procuradoria Geral do Município se a recomendação já chegou ao órgão para, posteriormente, avaliar as decisões que serão tomadas.

As investigações da 46ª fase da Operação Lava Jato, deflagrada pela Polícia Federal (PF) na manhã desta sexta-feira (20), apontam pagamentos ilícitos no valor de R$ 95 milhões, segundo o Ministério Público Federal (MPF). A atual fase tem duas frentes de investigação: projetos da Petroquisa, braço petroquímico da estatal, e contratos envolvendo o navio-sonda Vitória 10.000. Os mandados judiciais foram cumpridos no Rio de Janeiro e Recife. Inicialmente, a PF não havia informado que a operação se tratava de uma nova fase da Lava Jato. Horas depois, o MPF informou que a operação se tratava, sim, da 46ª etapa da operação. De acordo com o G1, o delegado da PF Felipe Hayashi e o Procurador da República Roberson Pozzobom disseram durante a coletiva que não há importância na nomenclatura da operação e que o que importa são os resultados da investigação.

Em manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disse que o ex-ministro Geddel Vieira Lima “fez muito em pouco tempo” e o apontou como “líder de organização criminosa”. Dodge negou um recente pedido de liberdade da defesa do ex-ministro, suspeito de obstruir investigações e ocultar R$51 milhões em um apartamento. Geddel foi preso pela segunda vez no dia 8 de setembro na operação Tesouro Perdido, quando cumpria prisão domiciliar.

O juiz federal Sergio Moro disse que as pesquisas perdem tempo quando colocam seu nome na lista de opções de possíveis candidatos à sucessão presidencial. “Eu não serei candidato. Existem outras maneiras de ajudar o país… O caminho que eu escolhi foi a magistratura.” A afirmação foi feita em entrevista concedida ao jornalista Gerson Camarotti, comentarista político da GloboNews, exibida na noite desta terça-feira 17 no canal pago. Na entrevista, gravada em Curitiba, Moro fez uma análise dos três anos e meio da Lava Jato e falou também sobre o futuro da operação, a reação da classe política e o combate à corrupção no Brasil. Na entrevista, Moro  fez  uma avaliação positiva da Operação Lava Jato. “Considerando os casos já julgados, hoje nós temos várias condenações. Várias pessoas que estão cumprindo pena de prisão e pessoas que nós nem imaginávamos que poderiam responder pelos seus crimes. Então o balanço é positivo”, afirmou. Questionado sobre a permissividade do brasileiro em relação à corrupção, Moro afirmou que não existe governo competente e desonesto. “Acredito que esse trabalho que vem sendo realizado… vai levar ao crescimento dessa percepção de que a corrupção nos deixa pra trás, atrasa o nosso desenvolvimento, compromete as nossas instituições… Nós temos direito a ter um governo honesto”. Para ele, a Operação Lava Jato não vai acabar com a corrupção. “Isso não vai acontecer. É só o começo. A raiz desse problema está entre outras coisas no loteamento de cargos públicos, nos políticos que não estão preocupados em acabar com isso. Nós é que temos que nos perguntar: vamos permitir isso continuar e não vamos fazer nada?”.

A prefeita e a vice-prefeita da cidade de Maranguape, na Paraíba, tiveram os seus mandatos cassados pela Justiça Eleitoral por compra de votos em troca de empregos, dinheiro, combustível e cachaça. Maria Eunice do Nascimento Pessoa e Baby Helenita Veloso Silva são acusadas de abuso de poder econômico durante as eleições municipais de 2016. A decisão judicial foi dada pela Juíza Juliana Duarte Maroja, da 7ª Zona Eleitoral em Maranguape. Ambas também foram declaradas inelegíveis pelo prazo de oito anos, além de multadas em R$ 53.205, considerando a gravidade das condutas e as consequências para o regime democrático. 

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (11) que o afastamento de parlamentares do mandato pela Corte deve ser submetido ao Congresso Nacional. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5526 teve seis votos favoráveis ao aval da Câmara ou do Senado à sanção e cinco votos contrários. O ministro Edson Fachin, relator da ação, se posicionou contra a submissão ao Congresso e ficou vencido, ao lado de Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello. De acordo com o Veja, os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello entenderam que medidas cautelares de afastamento do mandato e recolhimento noturno sequer podem ser aplicadas a parlamentares. Vencidos neste ponto, os três concordaram com a submissão das sanções à Câmara ou ao Senado em 24 horas. Foi neste sentido que votaram os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, para os quais o afastamento e o recolhimento de parlamentares durante a noite só podem ser impostos em caso de crime inafiançável ou “em situações de superlativa excepcionalidade” e devem ser submetidas ao Senado ou à Câmara em 24 horas. Cármen desempatou o julgamento. A presidente da Corte, Cármen Lúcia, concordou que a suspensão do mandato deve ser submetida às Casas, mas seguiu Fachin no ponto de que outras medidas, como o recolhimento noturno, não precisam de aval do Congresso. A ação foi movida em maio de 2016 pelos partidos PP, PSC e Solidariedade, que consideram que a Câmara e o Senado devem deliberar sobre as medidas cautelares. 

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) informa que todos os serviços da Justiça Eleitoral, inclusive aqueles oferecidos por meio da internet, estarão suspensos a partir de 20h de sexta-feira (13). A interrupção ocorre em razão de testes a serem realizados na rede elétrica do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e deverá perdurar até às 8h da segunda-feira (16). Serão afetados pela indisponibilidade dos serviços: atendimento a eleitores por qualquer Cartório Eleitoral; o sistema PJE de toda a Justiça Eleitoral e respectivos Diários de Justiça; portais de internet de toda a Justiça Eleitoral; serviço de agendamento para a biometria; recebimento e envio de e-mail externos à Justiça Eleitoral; emissão de Certidão de Quitação Eleitoral, entre outros.

Relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Edson Fachin determinou o arquivamento do inquérito aberto para investigar os senadores Renan Calheiros (PMDB-AL) e Romero Jucá (PMDB-RR) e do ex-presidente da República José Sarney (PMDB). O magistrado acolheu recomendação da Procuradoria Geral da República (PGR). No mês passado, o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, solicitou que o ministro do STF ordenasse o arquivamento do inquérito aberto com base na delação premiada do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado. De acordo com o G1, um dos delatores da Lava Jato, Machado apontou uma suposta tentativa dos três peemedebistas de tentar atrapalhar as investigações da Lava Jato. O inquérito foi aberto por ordem de Fachin a pedido do próprio Janot. Numa das conversas de Machado com Romero Jucá, o senador sugeria a mudança do governo a fim de viabilizar um pacto para “estancar a sangria” representada pela Lava Jato.

Entre 64 milhões de eleitores que já realizaram o cadastramento biométrico, a Justiça Eleitoral detectou mais de 25 mil títulos de eleitor duplicados, informou a Secretaria de Tecnologia do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). De acordo com o G1, o cadastramento biométrico começou em 2008 e é um método que permite identificar o eleitor por meio da impressão digital. O objetivo é prevenir fraudes e tornar as eleições mais seguras porque, segundo o TSE, a identificação biométrica impede que um eleitor vote no lugar de outro. De acordo com o tribunal, 44% dos eleitores fizeram o cadastro. A meta é concluir o cadastramento até 2022. No total, há 146,3 milhões de eleitores no país. Segundo o secretário Giuseppe Dutra Janino, as duplicidades são identificadas ao se comparar as impressões digitais de novos eleitores cadastrados com as de eleitores cujas digitais já fazem parte da base de dados do TSE. As ocorrências são classificadas em quatro categorias pelo tribunal – desde erro na própria coleta até falsidade ideológica. Em um dos casos detectados, uma única pessoa, de Goiás, portava 52 títulos de eleitor.

Por iniciativa do deputado estadual Luciano Ribeiro (DEM), vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, foi realizada uma Audiência Pública para debater o Pagamento de Honorário a Advogados Dativos. O deputado avaliou a discussão como construtiva em prol do fortalecimento da defesa pública na Bahia. “Assistência jurídica é dever do Estado e como a defensoria pública baiana não consegue atender a demanda, então o Estado deve assegurar a remuneração de advogados particulares, na forma de honorários advocatícios, garantindo assim o direito à defesa a todos que precisam, como já acontece em outros Estados”, salientou Ribeiro. Participaram do debate advogados, conselheiros federais e estaduais da OAB e associados de defensores públicos. O presidente da OAB-BA, Luiz Viana, elogiou a iniciativa e salientou o apoio da OAB, que defende institucionalmente a mesma posição. “Nossa luta é para que o Estado se sensibilize com a causa e que se priorize a edição dessa Lei em menor tempo possível”, destacou. Comungaram da mesma opinião pela efetividade jurisdicional, o presidente da OAB-Vitória da Conquista, Ubirajara Ávila e o Conselheiro Seccional e Assessor Especial da OAB-BA, Fabrício Castro.

O município de Brumado informa que reservou o auditório do SEMAC no dia 19 de outubro, de 14h às 17h, para realização de uma Audiência Pública por parte da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA). Trata-se de uma reunião pública para eleição do representante de Brumado para integrar o Grupo Operativo da Ouvidoria Cidadã da DPE-BA. Esse grupo operativo executará atividades com a finalidade de aproximar a sociedade da Defensoria Pública, proporcionando informações acerca dos seus direitos e deveres. É importante a presença da sociedade no dia 19 de outubro, de 14 às 17h, no auditório da SEMAC.