A 1ª turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (26) afastar Aécio Neves de Senado por 3 votos a 2. No entanto o pedido de prisão contra o senador foi negado por 5 votos a 0. Os magistrados determinaram ainda que Aécio não pode deixar o país e deve cumprir recolhimento domiciliar noturno. O afastamento e a prisão foram solicitados pela Procuradoria-Geral da República (PGR), ainda durante a gestão de Rodrigo Janot, com base nas delações premiadas de executivos da J&F. De acordo com o G1, a defesa do senador pode tentar levar o caso para o plenário do STF para reverter a decisão.

De acordo com o Edital nº 25/2017, publicado pelo Juiz Genivaldo Alves Guimarães, a lista de jurados que poderão ser convocados para julgamento perante o Tribunal do Júri será atualizada. Os interessados em servir como jurados poderão comparecer à Vara Criminal, situada no Fórum da Comarca de Brumado, na Rua Rio de Contas, até o dia 10 de outubro de 2017, de segunda a sexta-feira, de 8h às 18h, e fornecer nome, endereço e profissão  para serem incluídos na lista e, eventualmente, serem convocados para futuros julgamentos. O alistamento será de pessoas residentes nos municípios de Brumado, Aracatu e Malhada de Pedras, que já completaram 18 anos, saibam ler e possuam boa conduta familiar e social. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta sexta-feira (22) habeas corpus aos irmãos Joesley e Wesley Batista, donos do frigorífico JBS. Os dois serão mantidos na prisão por tempo indeterminado. O recurso dos empresários foi apresentado à Corte contra a decisão do juiz João Batista Gonçalves, da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, que determinou as prisões preventivas. Gilmar foi sorteado relator do caso. Segundo o ministro, não há “evidente constrangimento ilegal” na decisão pelas prisões. Ele também afirmou que a periculosidade dos investigados vale como indicativo do risco de que eles podem voltar a cometer crimes se forem postos em liberdade. “A gravidade concreta do crime, representada pelas circunstâncias especialmente gravosas da infração penal, e? um indicativo válido da periculosidade do agente e de seu potencial para reiterar ilícitos. Maus antecedentes também sa?o indicativos de potencial reiteração delitiva, ainda que 'desconexos' do fato imputado”, escreveu o ministro. Gilmar também citou uma questão técnica para negar o habeas corpus. Segundo regra do STF, a Corte só pode julgar um habeas corpus depois que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estiver concluído a análise do caso. O STJ julgou apenas a liminar do pedido de liberdade, e não o mérito. “Segundo jurisprudência consolidada deste tribunal, não tendo sido a questão de mérito objeto de exame definitivo pelo STJ, ou inexistindo prévia manifestação das demais instâncias inferiores, a apreciação do pedido da defesa implica supressão de instância, o que não é admitido”, escreveu. As informações são do Jornal o Globo.

Uma Comissão de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (CDAP), da OAB-Bahia, percorreu várias cidades do sudoeste baiano na última terça-feira (19). A comissão também esteve em Brumado. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o presidente da 21ª Subseção da OAB, Osvaldo Laranjeiras Júnior, disse que foi um dia produtivo, durante o qual foi realizada uma palestras com temas diversos sobre a defesa e prática de direito dos advogados, além de uma blitz no Fórum da Justiça do Trabalho, onde houve boa receptividade por parte dos juízes. O evento também foi estendido aos universitários do curso de Direito. Na oportunidade, frisou-se a orientação acadêmica sobre o exercício da profissão, tendo por meta preparar os alunos, além de apresentada a valorização da advocacia para garantir o bom exercício profissional. O presidente da OAB local ressaltou que a principal reivindicação por parte da categoria é o aumento no número de juízes nas esferas judiciais do município com a finalidade de aumentar a demanda de processos e melhor atender ao público em geral.

Advogados lotados na 21ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Brumado estão engajados, juntamente com a mesa diretora da instituição, na campanha para elevação da comarca local à Entrância Final. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o presidente da subseção brumadense, Osvaldo Laranjeira, declarou que a comarca de Brumado já atende aos requisitos para elevação no que se refere ao contingente populacional e eleitoral, pois agrega ainda os municípios de Aracatu e Malhada de Pedras, bem como na renda per capita. Outras cidades da região também estão na mesma luta, mas o advogado esclareceu que o processo envolvendo a Comarca de Brumado está mais adiantados, o que poderá culminar o quanto antes no atendimento dos anseios de toda a comunidade assistida. Segundo Laranjeira, com a entrância elevada ao final, Brumado poderá ganhar mais juízes, servidores, prestação jurisdicional eficaz e mais atendimento à população. “A Comarca de Brumado precisa ser elevada para que propicie mais justiça à comunidade que agrega ainda mais dois municípios”, avaliou o presidente da OAB local, que fez questão de destacar que “tal pedido de Elevação foi encaminhado em conjunto com o Município de Brumado, através do Prefeito Eduardo Vasconcelos, e da Câmara Municipal, através do Presidente Leonardo Vasconcelos – que encamparam desde o início a luta, contando com a pronta e dinâmica atuação em Salvador do Deputado Estadual/Secretário de Agricultura do Estado da Bahia Vitor Bonfim, em busca de concretizar esse sonho de ter Brumado elevada”.

O juiz Vallisney Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília, aceitou denúncia na terça-feira (19) contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por corrupção passiva na Operação Zelotes. Com a decisão, o petista se tornou réu pela sétima vez em ações penais. A denúncia, do Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF-DF), afirma que Lula editou uma medida provisória para favorecer empresas do setor automotivo em troca de recebimento de propina. De acordo com o G1, a MP 471, assinada em novembro de 2009 por Lula, prorrogou os benefícios fiscais concedidos às montadoras instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A lei previa que o desconto de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) oferecidos às fabricantes que estavam nessa região se encerraria em 2010. A MP estendeu o benefício fiscal até o fim de 2015. A compra de medidas provisórias é investigada na Operação Zelotes, que também investiga irregularidades em decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda que julga processos das empresas envolvendo questões tributárias.

O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou na última segunda-feira (18) uma ação civil pública pedindo que a Justiça determine a imediata suspensão do processo seletivo simplificado regido pelo edital nº 005/2017 para o preenchimento de 71 vagas temporárias em Brumado. Segundo o promotor de Justiça Ruano da Silva Leite, autor da ação civil pública, simultaneamente, o Município publicou a realização de concurso público, regido pelo edital 001/2017, para 39 vagas, sendo que alguns cargos apresentam remuneração inferior em relação à mesma função constante do processo seletivo. “Na tentativa de resolução consensual do problema, o MP reuniu-se por três vezes com o Município, inclusive apresentando minuta de termo de ajustamento de conduta, sendo o acionado reiteradamente alertado acerca da ilegalidade e da imperiosa necessidade de anulação da seleção”, afirmou o promotor de Justiça. Na ação, o MP requer que o Município de Brumado se abstenha de efetuar ou prorrogar a contratação por tempo determinado de servidores para postos de saúde, hospitais, postos do Programa Saúde da Família (PSF), Centros de Atendimento Psicossocial (CAPs), Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), Centros de Referência de Assistência Social (Cras), Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e quaisquer outros programas e estratégias que possuam caráter estável, salvo nas ocasiões de necessidade estritamente temporária; e que restitua, em prazo razoável, todos os valores pagos a título de inscrição pelos candidatos do processo seletivo n° 005/2017.

Na última sexta-feira (15), o Ministério Público Estadual (MPE), através da Terceira Promotoria do Estado, promoveu o Primeiro Diálogo dos Saberes, em que abriu o debate para implantação de uma rede de combate à violência contra a mulher no município de Brumado. O evento aconteceu no auditório da 21ª Subseção da OAB, com o apoio da Uneb e da 20ª Coordenadoria de Polícia do Interior (Coorpin), representada pelo delegado e professor Rafael Araújo, bem como pelos promotores Rauno Fernando e Adriano Nunes. O Juiz Genivaldo Alves Guimarães e demais autoridades também participaram do debate. O evento foi direcionado aos alunos que cursam a segunda turma de Direito da Uneb, no intuito de os mesmos se tornarem agentes multiplicadores das informações. Os palestrantes abordaram o drama vivido por muitas mulheres, que sofrem constantes violências domésticas, elevando as ocorrências e colocando Brumado na rota das cidades carentes de uma Delegacia Especializada de Atendimento às Mulheres (DEAM). 

Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o Promotor Adriano Nunes destacou que o município tem um índice elevado de registros de prática de violência doméstica contra mulheres, cerca de 10 por semana. “Infelizmente, os dados, embora altos, ainda estão fora da realidade local, que convive com uma cifra negra. Nem todos os crimes são denunciados pelas vítimas, na sua maioria mulheres de classe média-alta, que, por vergonha ou posição social, ou até mesmo temendo revés social, ficam no silencio. Podemos afirmar que, pelo número de ocorrências e perfil de violência, Brumado já se enquadra no perfil para receber uma delegacia especializada da mulher, porém fatores de ordem pública, política e burocráticas acabam impedindo a implantação de uma DEAM na cidade”, disse o promotor. Segundo ele, novos debates serão promovidos no intuito de inserir também outras camadas de atenção à mulher e sensibilizar a gestão municipal para a criação da rede de assistência ás vítimas.

Usar um fio elétrico para espancar a filha de 13 anos porque ela perdeu a virgindade com o namorado é “apenas mero exercício do direito de correção”. Esse foi o entendimento do juiz Leandro Jorge Bittencourt Cano, do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Guarulhos (SP), para absolver o pai da menina. O Ministério Público vai recorrer da decisão, que considerou absurda. “O agente aplicou moderadamente uma correção física contra a sua filha, gerando uma lesão de natureza leve. O fato foi isolado e, segundo a vítima e a testemunha, a intenção do réu era de corrigi-la”, escreveu o magistrado. Para ele, o réu não pode ser condenado por lesão corporal porque não ficou comprovado o dolo na conduta. Segundo a denúncia do Ministério Público de São Paulo, o homem espancou a menina depois de descobrir que ela havia perdido a virgindade com o namorado. A surra, de fio, deixou oito lesões nas costas da menina. Ela também teve os cabelos cortados pelo pai. As informações são do site Conjur.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (14) uma nova denúncia contra o presidente Michel Temer (PMDB), desta vez pelos crimes de obstrução à Justiça e organização criminosa. O STF somente poderá analisar a denúncia contra Temer se a Câmara autorizar. Em agosto, a Câmara rejeitou a primeira denúncia de Janot contra Temer, por corrupção passiva. Outras oito pessoas são alvos da mesma denúncia – dois ministros, dois ex-ministros, dois ex-deputados, um empresário e um executivo. De acordo com o procurador, os políticos denunciados (todos do PMDB) arrecadaram mais de R$ 587 milhões em propina. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou a segunda denúncia contra o presidente Michel Temer. Desta vez, pelos crimes de obstrução à Justiça e organização criminosa. Novamente, ela precisará da autorização da Câmara dos Deputados para ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na primeira denúncia, por corrupção passiva, os parlamentares votaram pelo arquivamento do caso. Janot denunciou outras sete pessoas: o ex-ministro Geddel Vieira Lima, os ministros Eliseu Padilha e Moreira Franco, os empresários Joesley Batista e Ricardo Saud, e os ex-deputados Eduardo Cunha, Rodrigo Rocha Loures e Henrique Eduardo Alves. De acordo com o G1, quanto ao crime de organização criminosa, Janot aponta que Temer, Geddel, Cunha, Henrique Alves, Rocha Loures, Padilha e Moreira Franco receberam propina, que, somada, chega a R$ 587,1 milhões. O pagamento dos valores teria feito parte de crimes contra empresas e órgãos públicos, como a Petrobras e a Caixa Econômica Federal. Nas ações relacionadas ao crime de obstrução de Justiça, Janot aponta o compromisso feito entre o doleiro Lúcio Funaro e Joesley para não fechar acordo de delação premiada. Ambos se tornaram delatores. O procurador aponta ainda que Temer estimulou o empresário a fazer pagamentos para Eduardo Cunha para que ele não fizesse delação premiada.

A Justiça do Distrito Federal negou pedido da defesa do ex-ministro Geddel Vieira Lima para que ele fosse transferido para prisão domiciliar ou uma prisão militar, como alternativa. Os advogados do peemedebista argumentam que Geddel é ameaçado por outros presos do Complexo Penitenciário da Papuda, no DF, onde ele cumpre prisão preventiva. Responsável pela decisão, a juíza Leila Cury, da Vara de Execuções Penais, avaliou que Geddel não corre riscos e destaca que ele está custodiado de forma adequada, em ala reservada aos presos com ensino superior. “Essencial registrar que as medidas necessárias ao resguardo da integridade física do custodiado vêm sendo adotadas pela direção da unidade prisional em que se encontra, não havendo, até o presente momento, nenhuma notícia de que ela tenha sido violada”, afirma a magistrada. Em prisão domiciliar desde o dia 13 de julho, Geddel voltou ao regime fechado, preventivamente, na última sexta-feira (8), após a Polícia Federal apreender R$ 51 milhões em espécie em um apartamento no bairro da Graça, em Salvador, que estaria sendo usado por ele para guardar documentos de seu pai, morto no ano passado.

A Comissão de Constituição e Justiça, da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (AL-BA), convida para uma Audiência Pública que será realizada no dia 02 de outubro de 2017, às 9h, no Plenarinho da AL-BA. No local, será debatido o Projeto de Lei nº 21.861/2016, de iniciativa do deputado estadual Luciano Ribeiro (DEM), que tem como tema o Pagamento de Honorários a Advogados Dativos.

A operação deflagrada na manhã desta quarta-feira (13) pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) e a Polícia Federal (PF), tendo como alvo o deputado estadual Marcelo Nilo (PSL), cumpre sete mandados de busca e apreensão em endereços em Salvador para apurar indícios de crime de falsidade eleitoral envolvendo a empresa Bahia Pesquisa e Estatística Ltda – Babesp. Segundo informações da Procuradoria da República na Bahia (MPF-BA) tanto o Ministério Público Eleitoral quanto a Polícia Federal investigam se Nilo prestou falsa informação à Justiça Eleitoral – há evidências de que ele seria o controlador de fato da Babesp e que utilizaria a empresa para receber recursos em caixa 2. Há suspeita também de possível manipulação do resultado das pesquisas eleitorais divulgadas pela Babesp. Os alvos da operação foram os endereços residenciais e profissionais de Nilo; de seu genro Marcelo Dantas Veiga; do sócio da Babesp Roberto Pereira Matos; e a sede da empresa Leiaute Comunicação. A operação tem como objetivo coletar documentos, papéis, registros e dados arquivados em equipamentos de informática que possam contribuir com as investigações. Cerca de 30 policiais federais participaram da ação e dois membros da Procuradoria Regional.

A Polícia Federal prendeu na manhã desta quarta-feira o empresário Wesley Batista, um dos donos da JBS. A ordem foi expedida pela Justiça Federal de São Paulo. Joesley Batista – já detido desde o último domingo (10) por decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF) – também é alvo da ação, com mais um mandado de prisão. Polícia Federal prendeu na manhã desta quarta-feira (13) um dos donos da J&F Wesley Batista em São Paulo. De acordo com o G1, o irmão de Wesley, Joesley e o executivo da empresa Ricardo Saud foram presos no domingo (10) após o relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, acatar os pedidos de prisão. As ordens de prisão de Joesley e Saud foram encaminhadas para a PF neste sábado (9) e a polícia afirmou que não cumpriu os mandados porque estava “em planejamento operacional” quando os dois manifestaram, por meio de seus advogados, a intenção de se entregar. Joesley deixou a casa do pai no Jardim Europa às 13h39, na Zona Sul de São Paulo, rumo à Polícia Federal, e Saud, seu apartamento no Morumbi, também na Zona Sul. Na sede da superintendência da PF, manifestantes soltaram fogos de artifício para comemorar as prisões.

O empresário Joesley Batista, um dos donos da JBS, e o executivo da empresa Ricardo Saud se apresentaram e estão presos na sede da Polícia Federal, na Lapa, Zona Oeste de São Paulo, desde o último domingo (10) após o relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, acatar os pedidos de prisão. O pedido ao STF foi feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na sexta-feira (8). Além de Joesley e Saud, Janot pediu a prisão do ex-procurador da República Marcelo Miller, mas Fachin negou ao dizer que não são "consistentes" os indícios de que ele tenha sido “cooptado” por organização criminosa. Com as prisões, o acordo de delação premiada firmado entre a JBS e a Procuradoria-Geral da República deve ser rescindido. Isto porque o termo de delação prevê que o acordo perderá efeito se, por exemplo, o colaborador mentiu ou omitiu, se sonegou ou destruiu provas. De acordo com o G1, sobre a validade das provas apresentadas, mesmo se os termos da delação forem suspensos, continuarão valendo – provas, depoimentos e documentos. Esse é o entendimento de pelo menos três ministros do Supremo: a rescisão do acordo não anula as provas.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Edson Fachin autorizou a prisão temporária (de cinco dias) dos delatores da J&F Joesley Batista e Ricardo Saud. A decisão foi tomada a partir do pedido de prisão apresentado, na última sexta (8), pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. O chefe do Ministério Público havia pedido, ainda, a prisão do ex-procurador da República Marcello Miller. Neste caso, o ministro do STF não autorizou a prisão. A ordem de Fachin não significa que as prisões ocorrerão na manhã deste domingo (10), como, normalmente, acontece com as execuções realizadas pela Polícia Federal (PF). As prisões podem ocorrer ao longo do dia ou até mesmo nesta segunda-feira (11).

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (8) denúncia contra políticos do PMDB do Senado. Foram denunciados os senadores Edison Lobão (MA), Jader Barbalho (PA), Renan Calheiros (AL), Romero Jucá (RR) e Valdir Raupp (RO), além do ex-senador e ex-presidente José Sarney. Também foi denunciado o ex-senador pelo PSDB e ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado. De acordo com as investigações, os sete políticos receberam R$ 864,5 milhões em propina paga por fornecedores da Petrobras e sua subsidiária Transpetro. De acordo com o G1, a acusação aponta crime de organização criminosa, cuja pena varia entre 3 a 8 anos de prisão, além de multa. Para a PGR, há indícios de que o grupo mantinha controle sobre as diretorias Internacional e de Abastecimento da Petrobras, além da Transpetro, para angariar propinas de fornecedores da estatal. Além da pena de prisão, Janot quer que os atuais senadores percam seus mandatos e que todos paguem R$ 200 milhões, metade como devolução de desvios e outra metade como indenização por danos morais. O restante do valor desviado poderá ser cobrado em outros processos, segundo a PGR.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu a prisão do dono da J&F, Joesley Batista; do diretor de relações institucionais da JBS, Ricardo Saud; e do ex-procurador Marcelo Miller. A solicitação foi enviada ao Supremo Tribunal Federal, dias após a defesa da própria JBS ter entregue um áudio em que Saud e Joesley conversam sobre a suposta interferência de Miller nas tratativas da delação premiada. Na ocasião da gravação, fevereiro, o ex-procurador ainda fazia parte do Ministério Público Federal - sua exoneração foi oficializada em abril. Por causa disso, Janot abriu um procedimento de revisão de acordo de delação dos empresários e considera pedir a revogação do benefício de imunidade penal concedido. Os executivos prestaram esclarecimentos à PGR na última quinta-feira (7), mas não convenceram. A avaliação é que o discurso tinha como objetivo apenas manter a validade do acordo. Miller foi ouvido nesta sexta (8), sob suspeita de sua atuação incorrer no crime de obstrução de justiça e exploração de prestígio.

O ex-ministro Antonio Palocci afirmou nesta quarta-feira (6) que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva atuou para garantir o pagamento de R$ 300 milhões em propinas ao PT entre o final do governo do petista e os primeiros anos do governo Dilma Rousseff, de acordo com advogados. A declaração de Palocci foi feita ao juiz Sérgio Moro, quando o ex-ministro tratou o “pacto de sangue” para a “compra de boa vontade" da Odebrecht em relação ao governo, de acordo com o advogado Adriano Bretas, um dos defensores do petista. Segundo a Folha de S. Paulo, Palocci revelou “importantes detalhes dos bastidores e dos meandros que permearam as relações de poder na transição do governo Lula para o governo Dilma”. O ex-ministro foi ouvido no âmbito da ação em que Lula é acusado de ter recebido, da Odebrecht, um terreno de R$ 12,4 milhões destinado a ser a nova sede do Instituto Lula, que acabou não se concretizando, e também para um terreno de R$ 540 mil em São Bernardo do Campo, vizinho ao que o petista mora com a família. Segundo o advogado, Palocci tentou dissuadir o ex-presidente ao apontar que “era uma operação escandalosa e poderia expor demais essa situação [o arranjo entre o PT e Odebrecht]”. Palocci nega que seja o codinome “Italiano” nas planilhas da Odebrecht, porém está preso há quase um ano em Curitiba. O ex-ministro estaria negociando um acordo de colaboração premiada com o Ministério Público Federal.

Um dia depois de denunciar os ex-presidentes Dilma Rousseff e Luiz Inácio Lula da Silva e outros integrantes do PT por organização criminosa, a Procuradoria Geral da República voltou a denunciar os dois nesta quarta-feira (6) ao Supremo Tribunal Federal (STF), desta vez por obstrução de justiça. A denúncia se refere ao episódio da nomeação de Lula como ministro da Casa Civil por Dilma Rousseff, em março do ano passado, antes de ela ser afastada do cargo, no processo de impeachment. Dias depois da posse, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a nomeação de Lula como ministro. Também foi denunciado o ex-ministro Aloizio Mercadante, pelo episódio de um telefonema para o senador cassado Delcídio do Amaral, a fim de, supostamente, tratar da delação dele. A acusação é de que Mercadante atuou para tentar evitar a delação premiada de Delcídio. A assessoria de Mercadante afirmou por meio de nota que ele já foi absolvido dessa acusação na Comissão de Ética Pública da Presidência e que a delação de Delcídio está sendo questionada.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, denunciou ao Supremo Tribunal Federal (STF) por crime de organização criminosa os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff; os ex-ministros Antônio Palocci Filho, Guido Mantega, Edinho Silva e Paulo Bernardo; a senadora Gleisi Hoffmann, presidente nacional do PT; e o ex-tesoureiro do partido João Vaccari Neto. A denúncia, no âmbito da Operação Lava Jato, foi oferecida dentro de inquérito que apura se o PT formou uma organização criminosa para desviar dinheiro da Petrobras. Todos os denunciados são suspeitos de “promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa”, cuja pena é de 3 a 8 anos de prisão, além de multa. A PGR também cobra dos oito denunciados indenização de R$ 6,8 bilhões, valor que inclui devolução à Petrobras de suposto dinheiro desviado, além de danos morais e materiais. De acordo com o G1, caberá ao ministro Luiz Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo, notificar os acusados a apresentarem resposta e levar o caso à Segunda Turma do STF, que decidirá se eles viram ou não réus pelo crime. O caso está no Supremo Tribunal Federal porque um dos denunciados, Gleisi Hoffmann, tem foro privilegiado, devido à condição de senadora. 

A Polícia Federal divulgou, nesta terça-feira (5), a localização de um “bunker” com ao menos oito malas e seis caixas de dinheiro em um endereço ligado ao ex-ministro Geddel Vieira Lima, em prisão domiciliar desde o mês de julho em Salvador. "Após investigações decorrentes de dados coletados nas últimas fases da Operação Cui Bono, a PF chegou a um endereço em Salvador/BA, que seria, supostamente, utilizado por Geddel Vieira Lima como “bunker” para armazenagem de dinheiro em espécie", afirmou a PF, por meio de nota. Foram localizadas milhares de notas de reais na operação Tesouro Perdido, autorizada pela 10ª Vara Federal em Brasília, que analisa processos relacionadas à Operação Cui Bono?, responsável pela prisão de Geddel no último dia 3 de julho. Dados obtidos pela primeira operação apontaram o endereço, em Salvador, que seria utilizado para armazenagem do dinheiro. Os  valores apreendidos serão transportados a um banco para contabilização e depositados em conta judicial. 

Um balanço divulgado na última segunda-feira (4), o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA) informou que apenas 28,66% dos eleitores baianos realizaram o recadastramento biométrico, que é obrigatório, e deve ser feito até 31 de janeiro de 2018. Em números brutos, isso significa que, dos 10.561.490 eleitores da Bahia, somente 3.026.807 fizeram o recadastramento. Segundo o TRE, por ser o recadastramento biométrico uma revisão do eleitorado, todos os eleitores - inclusive aqueles cujo voto é facultativo (analfabetos, eleitores com idade entre 16 e 18 anos e os maiores de 70 anos de idade) – estão obrigados a realizar o procedimento. O cidadão que não fizer o recadastramento dentro do prazo estabelecido pela Justiça Eleitoral terá o título cancelado. Com o cancelamento do título, o eleitor cujo voto não seja facultativo poderá ter restrições no CPF, dificuldades para realizar cadastro em benefícios federais, emitir passaporte, receber aposentadoria ou pensão paga pelo governo federal, fazer matrícula em instituição de ensino superior, tomar posse em cargo público, além de outros impedimentos. De acordo com o G1, o recadastramento é dividido em cinco etapas: coleta das digitais de todos os dedos das mãos, registro fotográfico, assinatura digital, revisão dos dados cadastrais e reimpressão de novo título.

Uma comitiva composta pelo prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (PSB), o presidente da Câmara de Vereadores, vereador Léo Vasconcelos (PDT), o presidente da OAB-Subsecção Brumado, Osvaldo Laranjeiras, o Procurador Geral do Município, Acioli Viana, o advogado da administração municipal, Igor Marinho, a assessora jurídica da Câmara de Vereadores, Abiara Meira Dias, e o secretário estadual de Agricultura, Vitor Bonfim, esteve em audiência com a Assessora Especial da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJ-BA, Rosana Cristina Modesto. O objetivo da reunião foi requerer junto ao órgão a elevação da Comarca de Brumado à entrância final, visto que hoje se encontra classificada como de entrância intermediária e também a nomeação de um juiz para a 2ª Vara Cível. A conquista dos pleitos representará um grande avanço para Brumado, visto que trará benefícios importantes, como maiores investimentos para celeridade dos processos e a possibilidade de novas varas. O presidente da Câmara destacou a importância da audiência, tendo em vista que a elevação da Comarca e a nomeação de um novo juiz beneficiarão diretamente a todos que necessitam dos serviços prestados pelo Judiciário.

O edital do V Concurso Público para Servidores do Ministério Público Estadual foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico. São onze vagas para o cargo de Analista Técnico e 50 para Assistente Técnico-Administrativo. As inscrições poderão ser realizadas a partir das 14h desta segunda-feira (4) até as 16h do dia 21 de setembro, por meio do site da Fundação Getúlio Vargas, responsável pela realização do certame. As remunerações iniciais são de R$ 3.284,83 para nível técnico e R$ 5.917,44 para nível superior, para jornada semanal de 40 horas de trabalho, além de auxílio-alimentação. A realização das provas está prevista para o dia 22 de outubro. Serão classificados candidatos até dez vezes o número de vagas ofertadas. A taxa é de R$ 80 para Assistente e R$ 120 para Analista. As onze vagas para Analista estão distribuídas entre as especialidades de Pedagogia (2), Psicologia (2), Serviço Social (2), Tecnologia (1), Estatística (1), Letras (1), Engenharia Sanitária (1) e Engenharia Florestal (1). O concurso tem prazo de validade de 18 meses, prorrogável uma única vez por igual período.