A Comissão de Constituição e Justiça, da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (AL-BA), convida para uma Audiência Pública que será realizada no dia 02 de outubro de 2017, às 9h, no Plenarinho da AL-BA. No local, será debatido o Projeto de Lei nº 21.861/2016, de iniciativa do deputado estadual Luciano Ribeiro (DEM), que tem como tema o Pagamento de Honorários a Advogados Dativos.