A precariedade no serviço prestado na Delegacia de Polícia de Barra da Estiva, na Chapada Diamantina, em razão da falta de servidores na unidade policial motivou o Ministério Público da Bahia (MP-BA) a ajuizar ação civil pública para promover a reestruturação e lotação de servidores no local. Na ação, de autoria do promotor de Justiça Alex Bacelar, o MP requer que o Estado da Bahia, no prazo de 30 dias, disponibilize para a Delegacia de Polícia Civil de Barra da Estiva servidores de carreira, sendo pelo menos um agente, um escrivão e um investigador, a fim de garantir, de imediato, a prestação adequada e eficiente dos serviços. Conforme a ação, após inspeção realizada na Delegacia em 19 de maio de 2022, durante as visitas programadas em Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), foram identificadas irregularidades no funcionamento e gestão da unidade policial. Dentre os problemas listados na época constavam inexistência de ferramenta de controle de prazos das requisições de diligências do MP; frágil controle dos inquéritos policiais em curso, especialmente aqueles instaurados anteriormente a 2021, sem precisão acerca das informações prestadas sobre o quantitativo do acervo em trâmite, o que, consequentemente, inviabilizava controle dos prazos prescricionais pela própria autoridade policial; e fragilidade dos registros da lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), dada a apresentação de dados inconsistentes durante o pré-preenchimento dos formulários de inspeção. Além disso, foram identificadas ausência de um registro geral de todos os bens apreendidos custodiados na delegacia; ausência de inventário periódico de bens e controle unificado de suas entradas e saídas; estoque de armas, apreendidas há mais de cinco anos, sem vinculação a procedimento e sem inventário periódico; e existência de drogas apreendidas sem vinculação a procedimento e sem preservação da cadeia de custódia. Para averiguar as irregularidades, o MP instaurou procedimento administrativo e enviou ofício em 7 de junho de 2022, solicitando que a Delegacia implementasse ferramenta de controle das requisições de diligências expedidas pelo MP e apresentasse planilha contendo a identificação de todos os procedimentos policiais atualmente em curso, indicando respectivos anos de instauração, métodos de gestão e controle, além de cronograma de regularização do passivo condizente com a estrutura de pessoal e sem prejuízo das atividades regulares. Para resolver as irregularidades, o MP expediu recomendação ao delegado de Polícia Civil de Barra da Estiva em 28 de março deste ano, no entanto, com a persistência dos problemas, ajuizou ação civil pública “visando estruturar minimamente os trabalhos da unidade policial”. 

Por volta das 23 horas da última segunda-feira (04), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) cumpriu um mandado de prisão por pensão alimentícia, no município de Itaberaba, na Chapada Diamantina. O documento foi expedido por um juiz da comarca de Brumado. A equipe fazia fiscalização de trânsito e combate à criminalidade no km 225 da BR-242 quando deu ordem de parada a um caminhão. Durante a fiscalização, foi verificado que havia um mandado de prisão pendente de cumprimento em desfavor do condutor do veículo devido ao não pagamento de pensão alimentícia. O mandado foi expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) em agosto deste ano. Diante dos fatos, o homem foi encaminhado à Delegacia de Polícia Civil para as devidas providências. Mandado de prisão por pensão alimentícia é cumprido pela PRF em Itaberaba.

Na primeira sessão plenária de setembro, realizada nesta terça-feira (05), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) acataram o pedido de revisão formulado pelo município de Jequié, na região sudoeste da Bahia, representado pelo seu Procurador-Geral, Daniel Nogueira de Quadros, para alterar o índice aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), no ano de 2020, de 20,4% para 22,01%. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, apesar da modificação, o conselheiro relator Fernando Vita, manteve inalterados os demais itens da decisão. O pedido de revisão analisado foi sobre o parecer prévio que aprovou as contas da Prefeitura de Jequié, relativas ao exercício de 2020, de responsabilidade do ex-prefeito Hassan Andrade Iossef (de 16/09 a 28/10) e rejeitou as de responsabilidade de Luiz Sérgio Suzarte (PSB), que esteve no cargo de 01/01 a 15/09 e de 29/10 a 31/12. O conselheiro, após análise das justificativas apresentadas, concluiu que a apropriação no exercício de 2020 de receitas tributárias retidas de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) de exercícios anteriores provocou uma distorção na base de cálculo que serviu de referência para o apurar o valor mínimo constitucional de investimentos em educação – MDE, de 2020. Assim, se reduz em R$7.584.193,60, o valor a ser repassado em 2022 a 2023, a título de investimentos no ensino, conforme determinado pelo artigo 212 da Constituição Federal.

O presidente Lula (PT) defendeu nesta terça-feira, 5, que a sociedade não saiba como vota um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar possíveis hostilidades contra as instituições.  De acordo com o chefe do Poder Executivo do país, a ideia seria que esses votos não fossem divulgados para a população. Segundo Lula, o placar da votação seria revelado, mas não a distribuição das escolhas de cada um dos ministros. “Esse país precisa aprender a respeitas as instituições. Não cabe ao presidente da República gostar ou não de uma decisão da Suprema Corte. A Suprema Corte decide, a gente cumpre [...] eu, aliás, se pudesse dar um conselho, é o seguinte: a sociedade não tem que saber como é que vota um ministro da Suprema Corte. Votou a maioria 5 a 4, 6 a 4, 3 a 2. Não precisa ninguém saber foi o Uchôa que votou, foi o Camilo que votou”, afirmou o presidente.  Lula não chegou a defender expressamente que a votação seja secreta ou que as sessões deixem de ser transmitidas pela TV Justiça, por exemplo. O petista também não disse como seria esse novo modelo para que a sociedade “não soubesse” dos votos de cada magistrado. “Para a gente não criar animosidade, eu acho que era preciso começar a pensar se não é o jeito de a gente mudar o que está acontecendo no Brasil. Porque do jeito que vai, daqui a pouco um ministro da Suprema Corte não pode mais sair na rua, não pode mais passear com a sua família, sabe, porque tem um cara que não gostou de uma decisão dele”, prosseguiu.

Por volta de 13h45 desta terça-feira (05), guarnições das Rondas Especiais (Rondesp) realizavam rondas no Bairro Nova Brasília, no município de Bom Jesus da Lapa, no oeste da Bahia, quando avistaram um indivíduo em atitude suspeita em frente à sua residência. Durante busca pessoal, foram encontrados cinco aparelhos celulares e o mesmo informou também que havia mais 3 aparelhos em seu imóvel. No local, foi encontrada, além dos celulares, a importância de R$ 1.571, que o indivíduo não soube explicar a origem. Diante dos fatos, o mesmo foi conduzido à 24ª Coordenadoria de Polícia do Interior (Coorpin) para as providências cabíveis.

No último sábado (02), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu 15 papelotes contendo uma variedade de pedras preciosas, incluindo esmeraldas, topázio, citrino, quartzo, entre outras. O fato aconteceu durante fiscalização no km 677 da BR-116, em Jequié, na região sudoeste da Bahia. No decorrer da uma abordagem a uma picape VW/SAVEIRO preta, os policiais encontraram as pedras preciosas cuidadosamente embaladas em papelotes dentro de uma bolsa. Além disso, também foi descoberta uma pequena quantidade de maconha, totalizando 5 gramas, no veículo. O condutor da picape alegou que estava envolvido no ramo de extração de minérios e que naquele momento estava a caminho de Campo Formoso (BA) onde comercializaria as pedras. No entanto, ele não portava os documentos necessários para o transporte e venda desses minerais. A ocorrência foi imediatamente encaminhada às autoridades competentes, para a realização dos procedimentos legais necessários. É importante destacar que a exploração mineral, popularmente conhecida como “garimpo”, não é uma atividade ilegal no Brasil. Entretanto, é fundamental que sejam seguidas as regulamentações e legislações pertinentes para garantir que essa atividade seja conduzida de maneira sustentável, contribuindo para a geração de empregos e renda de forma responsável.

Um homem morreu após um confronto com policiais militares, na segunda-feira (4), na zona rural de Jaguaquara, cidade no sudoeste da Bahia. De acordo com o G1, o caso ocorreu horas depois dele cometer feminicídio contra a companheira. Segundo a Polícia Civil, Rebeca Oliveira Mendes, de 32 anos, foi assassinada na localidade conhecida como Piabanha. O companheiro dela foi identificado como José de Assunção Filho, de 34 anos, com quem a vítima tinha um filho. Policiais militares faziam buscas na localidade quando trocou tiros com José de Assunção. Ele estava sem documentos, mas foi identificado nesta terça-feira (5). Os corpos foram levados para o Departamento de Polícia Técnica (DPT) de Jequié, município vizinho, para serem necrospiado.

Os municípios de Guanambi, Pindaí e Candiba, no Sertão Produtivo, do sudoeste baiano, receberão os projetos ‘Paternidade Responsável’ e ‘Viver com Cidadania’, do Ministério Público da Bahia (MP-BA). Promovida pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais (Caocife), a ação acontece em duas etapas. Já na próxima semana, de 11 a 14 de setembro, assistentes sociais e demais servidores do Centro realizarão palestras e atendimentos para mães de aproximadamente 500 crianças e adolescentes matriculados na rede pública de ensino cujo registro não consta o nome paterno. As palestras acontecerão em Pindaí, no dia 11, no Centro Comunitário de Múltiplo Uso; em Candiba, dia 12, e em Guanambi, nos dias 13 e 14, na Câmara de Vereadores das cidades. As atividades se iniciam a partir das 8h30. Na segunda etapa, nos dias 2 a 6 de outubro, ocorrerão as audiências com os promotores de Justiça na unidade móvel do MP. Além do reconhecimento de paternidade, inclusive realização de exame de DNA, o MP viabilizará serviços para emissão de segundas vias de certidões e outras questões pertinentes à área cível e das famílias, acordos de alimento e convivência paterno-filial. A unidade móvel funcionará das 8h às 17h, nos dias 2, 5 e 6 de outubro, em Guanambi, na Praça Henrique Pereira Donato (Praça do Feijão). No dia 3, estará em Pindaí, na Praça Flaviana Leonídia. Já no dia 4, o mutirão acontecerá em Candiba, na Tertuliano Joaquim Neto, conhecida como Praça do Mercado.

Sete policiais militares são alvo da ‘Operação Salobro’, deflagrada nesta terça-feira, dia 5, pelo Ministério Público Estadual, por meio dos Grupos de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp) e de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco); Secretaria da Segurança Pública (SSP), por meio da Força Correcional Especial Integrada (Force); e pela Corregedoria da Polícia Militar (Correg). Foram cumpridos oito mandados de busca e apreensão nos municípios baianos de Santo Estevão, Feira de Santana, Antônio Cardoso e Alagoinhas. Os policiais militares são investigados pela prática de extorsão mediante sequestro, associação para o tráfico de drogas e homicídios, cometidos em Santo Estevão e cidades circunvizinhas, conforme as investigações, eles integram grupo de milicianos com atuação na região. Duas unidades policiais também foram alvos. A ação visa coletar indícios que comprovem o envolvimento dos policiais em possíveis atos ilícitos, utilizando-se da estrutura do estado, especificamente da Polícia Militar. Foram apreendidos documentos, armas, munição e celulares. Os mandados foram expedidos pela Vara Criminal da Comarca de Santo estevão. Todo o material apreendido será submetido a conferência e análise pelos integrantes da Force, Geosp e Gaeco e, posteriormente, encaminhado aos órgãos competentes para a adoção das medidas cabíveis.

Um professor cearense que prefere não se identificar sofreu por anos com insônia grave e crise de ansiedade. Ele tentou vários métodos para amenizar a situação, mas foi com uso da maconha que voltou a ter noites de sono mais tranquilas. Após descobrir o efeito, ele buscou na Justiça e obteve uma licença para plantar a Cannabis sativa, nome científica da erva. Com autorização para o cultivo medicinal em sua residência por meio de habeas corpus [autorização legal provisória], ele vê na medida uma opção para o bem-estar. O Tribunal de Justiça explicou ao G1 que a autorização é “para uso estritamente pessoal e terapêutico com finalidade exclusivamente medicinal, mediante fiscalização”. A medida da Justiça permite a extração do canabidiol, óleo presente na planta da maconha com propriedades medicinais. O ineditismo dos casos está na forma de entrar com o pedido: pelo habeas corpus.

Em Jussiape, na região da Chapada Diamantina, a justiça determinou que o prefeito Eder Jakes (PSD) conceda, no prazo de 72 horas, as informações e documentos solicitados pela Câmara Municipal no que se refere à frota de veículos do município. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o vereador José Roberto Ribeiro de Carvalho (PSB), o Zé Roberto, apontou que a frota de veículos de Jussiape está sucateada. Segundo ele, vários carros quebram e acabam “encostados” pela prefeitura. Os vereadores da bancada de oposição querem saber qual o número exato de veículos da frota municipal, quais os que ainda estão em uso e quais os que estão parados, quantas ambulâncias o Município possui, informações sobre seguro, entre outras. “O prefeito não forneceu essas informações para a Câmara, por isso que a gente entrou com o mandado de segurança. Na última sexta-feira, o juiz deferiu favorável”, relatou. Mesmo com uma frota grande, Roberto denunciou que o Município estaria gastando recursos públicos com a locação de veículos.

Após o anúncio realizado no município de Bom Jesus da Lapa, na região oeste da Bahia, de que a Voepass Linhas Aéreas iniciaria suas atividades no aeroporto local em novembro deste ano, em nota ao site Achei Sudoeste, a assessoria de imprensa da empresa não confirmou tal informação. “Em resposta a sua solicitação, a Voepass Linhas Aéreas informa que ainda não tem uma data prevista para o início dos voos”, assegurou. O anúncio da operação da Voepass em Bom Jesus da Lapa havia sido feito pelo deputado estadual Eures Ribeiro (PSD), durante entrevista ao programa Jornal Primeira Hora, da Rádio Bom Jesus FM. “A VoePass já informou que até novembro já vai ter voos de Bom Jesus da Lapa para Salvador, que é o meu sonho e o sonho do prefeito Fábio, é o sonho de todos nós”, disse o deputado sobre a rota aérea que deve ter duração de 1h30. O novo equipamento aéreo tem pista de pouso e decolagem, taxiway, pátio para estacionamento de aeronaves, terminal de passageiros, equipamentos de auxílio à navegação aérea e serviços complementares. Com isso, está apto para operar voos de dia e à noite.

Neste domingo (03), após denúncias de vandalismo e desordem no Assentamento São Lourenço, na cidade de Sebastião Laranjeiras, na região sudoeste da Bahia, uma guarnição da ronda rural, do 17º Batalhão de Polícia Militar (BPM), apreendeu um jovem e duas armas de fogo no local. O suspeito estava na localidade quando foi abordado. Durante a abordagem, foram encontradas duas espingardas chumbeiras de fabricação artesanal. O jovem de 18 anos e as armas aprendidas foram apresentados na delegacia de Guanambi.

Um homem morreu na noite de sábado (2), após ter sido espancado e apedrejado por dois suspeitos. O crime ocorreu no município de Jaguaquara, no sudoeste da Bahia. De acordo com o G1, a vítima foi identificada como Ruan Gomes Ribeiro, de 25 anos. Informações iniciais apontam que as agressões aconteceram após uma discussão entre Ruan e os suspeitos, por motivo não detalhado. O homem chegou a ser socorrido e levado por enfermeiros do Serviço de Atendimento Móvel Urgente (Samu) para o Hospital de Jaguaquara, mas não resistiu às lesões. De acordo com a Polícia Militar (PM), agentes fizeram buscas e prenderam dois suspeitos, que têm 18 e 19 anos. Os nomes deles não foram divulgados. Ainda conforme a PM, a dupla confessou o crime aos agentes e foi levada para a delegacia territorial de Jaguaquara, onde segue à disposição da Justiça. O corpo de Ruan foi encaminhado ao Departamento de Polícia Técnica de Jequié, onde passou por necropsia e foi liberado no domingo (3).

O vereador Nivaldo Balbino da Silva (PSD), o Niva, voltou a denunciar a precariedade dos veículos do transporte escolar na cidade de Aracatu, na região sudoeste da Bahia. Balbino apontou que muitos alunos estão faltando as aulas devido à situação. Para se ter uma ideia, um ônibus do transporte escolar está quebrado há mais de oito meses com problemas no motor. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o parlamentar disse que alguns alunos só estudaram 72 dias no ano letivo de 2023. Apesar dos constantes apelos dos pais e mães, a prefeitura não toma nenhuma providência para solucionar a problemática. “Infelizmente nenhuma providência foi tomada com relação ao transporte escolar na nossa cidade. O pessoal da zona rural reclama com frequência, mas nada é feito. As crianças vão 1 dia pra escola e 8 não”, lamentou. Segundo Nivaldo, na região da Lagoa do Sal, os alunos chegaram a ficar 19 dias sem transporte escolar. Já na Piabanha, há registro de 50% de evasão escolar em virtude das condições precárias do transporte escolar em Aracatu. “Não sei como as crianças vão aprender alguma coisa dessa forma. Isso porque a gestora é professora de carreira. A educação em nosso município vai de mal a pior”, disse o vereador, acrescentando que os veículos não garantem qualquer segurança aos estudantes. O parlamentar cobrou uma posição urgente do Ministério Público Estadual (MPE) com relação ao assunto.

A Câmara de Vereadores de Jussiape, na Chapada Diamantina, impetrou mandado de segurança contra o prefeito Eder Jakes Souza Aguiar (PSD) e o Município. A parte impetrante sustenta que encaminhou requerimento ao impetrado, através do Ofício nº 09/2023, recebido em 31 de março de 2023, porém, passados quase dois meses, o prefeito não forneceu as informações e documentos solicitados, sem quaisquer justificativas. A Câmara Municipal informou que a omissão do Impetrado manifesta desrespeito e obstrução ao Poder Legislativo, órgão constitucionalmente competente para fiscalizar as ações do Poder Executivo. Sendo assim, requer a concessão da tutela antecipada de urgência para compelir o prefeito a apresentar as informações e documentações no prazo máximo de 72. O Ministério Público se manifestou favorável ao pleito. “Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para compelir o Impetrado a apresentar as informações e documentações solicitadas no Requerimento nº 03/2023 e Ofício nº 09/2023, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a Impetrante”, sentenciou o juiz Antônio Carlos do Espírito Santo Filho.

Na manhã deste domingo (03), guarnições Rondesp Meio Oeste realizavam levantamento de denúncia de tráfico de entorpecentes na localidade do Projeto Formoso, na cidade de Bom Jesus da Lapa, quando foi avistado um indivíduo saindo de uma residência com uma bolsa em mãos. Ao proceder com a busca pessoal e residencial, foi encontrada certa quantidade de drogas e duas armas de fogo do tipo espingarda, de fabricação artesanal, e material plástico para embalagem e acondicionamento da droga. O indivíduo e todo o material apreendido foram apresentados na Delegacia Territorial de Bom Jesus da Lapa.

Na sexta-feira (1), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para autorizar a cobrança de contribuição assistencial sindical de todos os trabalhadores, inclusive dos não sindicalizados. As informações são do Metrópoles. Até o momento, o placar de julgamento está em 6 a 0 no sentido de considerar a cobrança constitucional. No entendimento dos ministros do STF, a cobrança é possível, desde que haja o chamado “direito de oposição”. Ou seja, que o trabalhador tenha a opção de decidir se quer pagar ou não da contribuição, que será descontada em folha. A contribuição assistencial é um tipo de taxa utilizada para custear as atividades do sindicato. Ao contrário do imposto sindical, ela é estabelecida em assembleia e não tem valor fixo por categoria. Até o momento, acompanharam o voto do ministro Gilmar Mendes, relator do caso, os ministros Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Marco Aurélio, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. “Nesses termos, a constitucionalidade das chamadas contribuições assistenciais, respeitado o direito de oposição, faculta a trabalhadores e sindicatos instrumento capaz de, ao mesmo tempo, recompor a autonomia financeira do sistema sindical e concretizar o direito à representação sindical sem ferir a liberdade de associação dos trabalhadores”, afirmou Gilmar mendes em seu voto. A votação foi retomada na sexta (1) e se estenderá até 11 de setembro, por meio de plenário virtual. A autorização da medida representa uma mudança na posição do STF, que desde 2017 considera esse tipo de tarifa inconstitucional.

Conforme adiantado com exclusividade pelo jornalista guanambiense João Roberto Teixeira, ainda no início de dezembro do ano passado, antes mesmo do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), publicar a resolução nº 1451/2022, que determina a mudança da 7ª Inspetoria Regional de Controle Externo, localizada em Caetité, para a cidade de Guanambi, na região sudoeste da Bahia, o site Achei Sudoeste teve acesso ao extrato de contrato do imóvel onde será a nova sede do órgão estadual na terra do beija-flor. Segundo o documento, a nova sede regional estará localizada na Rua Treze de Maio, 266, no Centro da cidade, próximo à Praça do Feijão. O imóvel possui um salão amplo, 02 banheiros, sendo 01 PCD, cantina, área de sol e depósito, com área construída no total de 191,92m², matrícula 42.465. Ainda segundo o documento, o contrato de locação entre o TCM/BA e o proprietário do imóvel tem a duração de 5 (cinco) anos, com o valor mensal de R$ 3,5 mil. Segundo apurou a nossa reportagem, o prédio já passa por adequações, com mudança prevista para o início do próximo ano. Após décadas em Caetité, uma Resolução do TCM aprovou por unanimidade por parte dos conselheiros, a mudança da 7ª Inspetoria Regional de Controle Externo para Guanambi. Em resolução publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia, em 13 de dezembro do ano passado, tornou oficial, o início do trâmite de mudança para a cidade de Guanambi. Dentre outras justificativas, a resolução salienta que Guanambi é sede de representações de órgãos públicos parceiros integrantes da rede de controle, a exemplo da Promotoria Regional do MP-BA, Justiça Federal, Fórum Eleitoral, Fórum da Justiça Comum Estadual, Receita Federal, INSS, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública Estadual, Vara do Sistema dos Juizados Especiais (TJBA), 16ª Ciretran, Justiça do Trabalho, como também, a recente inauguração de aeroporto na cidade, com voos comerciais regulares. Por fim, o documento frisa que houve análise de impacto em jurisdicionados, prestadores de serviços e servidores, sendo, majoritariamente, considerado positivo e que se verificou a adequação, oportunidade e conveniência de prédio para novas instalações, em Guanambi.

A proposta orçamentária para 2024 (PLN 29/23), entregue na quinta-feira (31) ao Congresso Nacional pelo governo, prevê um salário mínimo de R$ 1.421, um aumento de 7,65% em relação ao atual, de R$ 1.320. O projeto prevê receitas e despesas de 2,2 trilhões e, portanto, déficit fiscal zero. Os técnicos do Ministério da Fazenda afirmaram que as contas revelaram até um pequeno superávit, de R$ 2,8 bilhões. Mas, pelo novo arcabouço fiscal, a meta será considerada cumprida se ocorrer um déficit ou superávit de até R$ 29 bilhões. O valor do salário mínimo é uma projeção porque ainda depende da variação anual do INPC até novembro acrescido do crescimento do PIB em 2022, que foi de 2,9%. Segundo os técnicos, não há previsão de reajuste no projeto para a tabela do Imposto de Renda e para os benefícios do Bolsa Família. O Orçamento total para 2024 tem R$ 5,5 trilhões por causa das despesas com a dívida pública e uma parcela de R$ 151,3 bilhões para os investimentos das empresas estatais.

A Promotoria de Justiça Regional do Meio Ambiente em Guanambi, na região sudoeste da Bahia, sob a titularidade de Jaílson Trindade Neves, instaurou o Procedimento Administrativo n. 692.9.268925/2023, após denúncia do cidadão José Afonso Sobreira Almeida, relacionada ao lixão a céu aberto na cidade, que continuamente expele fumaça tóxica para diversos bairros e comunidades rurais da cidade. O cidadão que denunciou a gestão municipal recebeu ofício comunicando as providencias do MP-BA. “Oficie-se ao município de Guanambi, na pessoa do senhor prefeito municipal, para que tome ciência da abertura do presente Procedimento Administrativo, bem como para que, no prazo de 30 dias, contado da comprovação da efetiva comunicação”, diz, trecho do documento. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o Ministério Público ainda determinou expedição de ofício à diretora-geral do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), para que seja realizada visita de inspeção técnica na área do lixão a céu aberto, para os fins de verificação dos impactos e/ou danos ambientais provocados pela inadequada destinação final dos resíduos sólidos urbanos na área impropriamente utilizada (especialmente, a falta de controle de acesso ao local e a queima de material no local). Segundo o ofício do Ministério Público, “tem a finalidade de acompanhar o projeto de implantação de aterro sanitário, como forma de destinação dos resíduos sólidos urbanos, verificar se está sendo assegurado o efetivo controle social nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos, verificar se estão sendo implementadas ações de mitigação e recuperação da área denominada de “lixão”, local que vem sendo irregularmente utilizado como o da destinação final dos resíduos sólidos urbanos gerados na cidade”. O Ministério Público quer saber, quais ações estão sendo implementadas para mitigar os impactos e/ou danos ambientais causados pela disposição irregular dos resíduos sólidos, a céu aberto (especialmente, a falta de controle de acesso ao local e as queimadas ali produzidas), além da correspondente e necessária apresentação e execução de PRAD (plano de recuperação de área degradada), relativamente ao local impropriamente utilizado para a destinação final, irregular, dos resíduos.

Um homem de 48 anos, identificado como Jedson Vieira de Souza, morreu na tarde deste domingo (03) após capotar o veículo que dirigia na BA-623, trecho do município de Presidente Jânio Quadros, na região sudoeste da Bahia. Segundo informou a Polícia Rodoviária Estadual (PRE) o fato foi registrado às 14h, no km 32, que liga a cidade de Maetinga. O condutor estava a bordo de um veículo Gol, com placas de São Paulo. O óbito foi confirmado por uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). O local foi isolado até a chegada do Departamento de Polícia Técnica (DPT). O corpo de Jedson foi encaminhado para o Instituto Médico Legal (IML) em Brumado para ser necropsiado. Não há informações sobre velório e sepultamento. Souza era natural da cidade de Presidente Jânio Quadros.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso decretou o bloqueio de R$ 835 mil do ministro das Comunicações, Juscelino Filho, para possibilitar a recuperação de valores supostamente desviados da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). Investigado pela Polícia Federal no inquérito que apura desvios de emendas parlamentares via Codevasf, Juscelino Filho teve indeferido um pedido de mandado de busca e apreensão pelo ministro Luís Roberto Barroso, segundo informações da apresentadora da CNN Raquel Landim. Nesta sexta-feira (1º), a irmã de Juscelino e prefeita de Vitorino Freire, no Maranhão, Luanna Rezende, foi alvo de um mandado de busca e apreensão e de uma medida cautelar de afastamento das funções durante a Operação Benesse da PF. O ministro também é investigado na mesma operação.  Em nota, a defesa de Juscelino negou qualquer irregularidade cometida pelo ministro. “Toda atuação de Juscelino Filho, como parlamentar e ministro, tem sido pautada pelo interesse público e atendimento da população. É importante ressaltar que Juscelino Filho não foi alvo de buscas e que o inquérito servirá justamente para esclarecer os fatos e demonstrar que não houve qualquer irregularidade. Emendas parlamentares, vale dizer, são instrumentos legítimos e democráticos do Congresso Nacional e Juscelino Filho segue à disposição, como sempre esteve, para prestar esclarecimentos às autoridades”, diz o comunicado.

A Justiça do Trabalho acatou pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia e determinou o imediato afastamento de um dirigente da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Uesb) para prevenir a continuidade de uma grave situação de assédio moral organizacional. Os fatos que motivaram o inquérito e a ação judicial movida pelo MPT ocorreram na Assessoria de Comunicação e do Sistema de TV e Rádio (Surte) da instituição. A decisão, da Vara do Trabalho de Vitória da Conquista, determina o afastamento de Rubens Jesus Sampaio de todas as funções diretivas na instituição enquanto o processo segue. O Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressou no mês passado com ação civil pública contra a Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Uesb) pela prática de assédio moral contra trabalhadores da Assessoria de Comunicação e do Sistema de TV e Rádio (Surte). Nela, havia também o pedido de liminar, para que houvesse o afastamento. A ação se baseia em amplo inquérito promovido pelo MPT após receber denúncias de trabalhadores e do Sindicato dos Jornalistas da Bahia (Sinjorba). Além do inquérito, uma sindicância interna, determinada pela própria Universidade, também apontou a necessidade do afastamento do diretor. A procuradora Tatiana Sento-Sé, autora da iniciativa, também solicitou que a Uesb seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais coletivos de R$100 mil por permitir que esta prática ocorra em suas instalações para o desempenho de atividades profissionais. O inquérito do MPT indica que a universidade “foi leniente” e não adotou providências para impedir o assédio moral. Mostra ainda que o caso já era de conhecimento da Ouvidoria da instituição e que, mesmo diante de todas as evidências, não atuou para proteger os trabalhadores e garantir um ambiente de trabalho sadio.

Um homem investigado por praticar o “golpe do amor” e lesar várias mulheres na cidade de Jequié, na região sudoeste da Bahia, foi preso, nesta quinta-feira (31), na Avenida João Goulart, durante a Operação Bad Valentine, deflagrada pela Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam) daquela cidade, para intensificar as ações repressivas em alusão ao Agosto Lilás. O suspeito, que estava com três mandados de prisão em aberto por estelionato, utilizava-se de manipulação emocional para obter vantagens financeiras. “Esse tipo de golpe ocorre em relacionamentos amorosos, em que o golpista finge estar interessado na vítima, estabelecendo uma relação íntima, com o objetivo de explorar financeiramente”, explicou a titular da Deam de Jequié, delegada Grazziele Quaresma Pereira. “Quando conquistam a confiança da vítima, eles começam a solicitar dinheiro emprestado, alegando situações de emergência, problemas pessoais ou investimentos que trariam retornos significativos. Muitas vezes, as mulheres só descobrem o golpe quando já sofreram grandes prejuízos financeiros e emocionais”, acrescentou a titular da unidade especializada. Agentes da Superintendência Municipal de Trânsito deram apoio na ação, auxiliando na condução do suspeito à Deam. O homem foi submetido ao exame de corpo de delito e encaminhado ao Conjunto Penal de Jequié, onde permanece à disposição da Justiça.