A Defensoria Pública da Bahia (DPE-BA) inaugurou, na sexta-feira (28), a nova sede da instituição em Guanambi, marcando o encerramento da 4ª edição do projeto Gabinete Itinerante.

A entrega contou com a presença de várias autoridades como a presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, Ivana Bastos (PSD), o prefeito de Guanambi, Arnaldo Azevedo (Avante), o prefeito de Pindaí João Veiga (PP), o prefeito de Candiba Reginaldo Prado (PSD), o presidente da câmara de vereadores Fausto Azevedo (Avante), o corregedor geral de justiça desembargador Roberto Maynard Frank, além da defensora pública geral, Camila Canário, que destacou a importância da expansão estrutural e do fortalecimento das regionais como parte das comemorações pelos 40 anos da Defensoria.

“Celebrar os 40 anos da Defensoria Pública da Bahia é também reafirmar o nosso compromisso com a interiorização e com o fortalecimento das regionais. A nova sede de Guanambi simboliza esse avanço: uma estrutura moderna, sustentável e pensada para oferecer um atendimento mais digno, eficiente e acolhedor à população. Cada obra entregue representa mais presença do Estado onde ela é mais necessária”

Construída em um terreno cedido pela Prefeitura, Municipal o prédio, localizado na rua adjacente à Avenida Joaquim Chaves, atrás da Secretaria Municipal de Assistência Social, foi erguido com módulos pré-fabricados, energia solar, isolamento termoacústico e acessibilidade completa. São 10 gabinetes e áreas administrativas ampliadas, praticamente dobrando a estrutura anterior.

Atualmente, a Defensoria de Guanambi realiza cerca de 200 atendimentos mensais, o equivalente a aproximadamente 50 por semana.

Com a nova sede, a expectativa é que a capacidade aumente entre 20% e 30%, permitindo ampliar o alcance do serviço e garantir mais conforto, privacidade e acolhimento às pessoas em situação de vulnerabilidade.

Para a coordenadora da 15ª Regional, defensora pública Carolina Cozatti, a ampliação é um passo fundamental para aproximar ainda mais a instituição da população. “É muito importante para aproximar ainda mais a população, porque além de oferecer um maior número de gabinetes, de espaço, isso vai reforçar a qualidade que a gente oferece durante os nossos atendimentos, desde a porta de entrada, da recepção, da triagem, os espaços próprios para atendimento de conciliação, até o acolhimento de crianças, mulheres, em situação de violência doméstica, mães atípicas que nos procuram”.

A unidade de Guanambi atende também os municípios de Candiba e Pindaí, além de receber apoio da 1ª Defensoria de Caetité nas demandas criminais de Lagoa Real, prestando serviços a uma população total de mais de 120 mil pessoas. A unidade conta com quatro defensores públicos, além de 24 colaboradores, entre analistas, servidores Redas, vigilantes, motoboy e estagiários, garantindo suporte técnico e administrativo ao funcionamento da unidade.

Com a nova sede, Guanambi torna-se o quinto econúcleo da Defensoria Pública da Bahia.

A iniciativa integra um processo contínuo de expansão e padronização das estruturas regionais, reforçando o compromisso da instituição em oferecer atendimento mais qualificado, eficiente e humanizado à população.

A inauguração encerra a 4ª edição do Gabinete Itinerante, projeto que percorre as regionais da DPE/BA para ouvir demandas, fortalecer equipes e aproximar a gestão da realidade de cada território. “O fechamento dessa edição com a entrega de uma nova sede simboliza um ciclo de avanços que reafirmam a missão institucional de ampliar o acesso à Justiça em todos os cantos da Bahia”, conclui a defensora-geral.

Um homem foi preso por descumprimento de medida protetiva de urgência, nesta sexta-feira (28), na cidade de Bom Jesus da Lapa, na região oeste da Bahia.

Ele foi localizado na casa da vítima, durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão.

Policiais da 1ª Delegacia Territorial (DT), juntamente com equipes do Grupo de Atendimento Técnico e Tático à Investigação (GATTI/São Francisco), cumpriram a ordem judicial no bairro São Gotardo.

O homem já era investigado por violação de domicílio da casa da vítima, sua ex-companheira, ocorrida no dia 3 de outubro deste ano.

A medida protetiva em favor da mulher estava em vigência e foi descumprida.

Durante as diligências, foi apreendida uma munição calibre .38.

O material será periciado pelo Departamento de Polícia Técnica (DPT).

O investigado passou por exames de corpo de delito e segue custodiado, à disposição do Poder Judiciário.

Um homem atuante no tráfico de drogas na região foi preso em flagrante no bairro São Judas Tadeu_ Porções de cocaína e maconha foram apreendidas, e um homem foi preso em flagrante pelo crime de tráfico de drogas na tarde de quinta-feira (27), na cidade de Jequié.

As diligências ocorreram no âmbito da Operação Narke 5, conduzida pela Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência (DIOPI/SENASP/MJSP).

Policiais da 11ª Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes (DTE/Jequié), com o auxílio da Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos (DRFR/Jequié), da Delegacia Territorial (DT) e do Núcleo de Homicídios (NH), cumpriram mandados de busca e apreensão nas localidades de Joaquim Romão, Jequiezinho e São Judas Tadeu, onde um suspeito atuava na comercialização de entorpecentes e foi alcançado.

Durante a ação, foram apreendidas porções de maconha e cocaína tipo premium, uma balança de precisão, uma maquineta de operações bancárias e um aparelho celular.

Com essa prisão, a 11ª DTE/Jequié atinge dez prisões relacionadas à Operação Narke 5 apenas neste mês, reforçando a continuidade das ações de enfrentamento ao narcotráfico na cidade.

O material apreendido foi encaminhado ao Departamento de Polícia Técnica (DPT) para perícia.

O investigado passou por exames de corpo de delito e segue custodiado, à disposição do Poder Judiciário.

Na quarta-feira (26) e quinta-feira (27), a 79ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) realizou as solenidades de formatura do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd) nos municípios de Presidente Jânio Quadros e Maetinga, dando continuidade ao ciclo de formaturas do programa referentes aos dois semestres de 2025.

As cerimônias reuniram alunos, professores, familiares e autoridades locais, celebrando o resultado de um trabalho contínuo de prevenção e promoção de valores.

A comandante da 79ª CIPM, Major Paula Fagundes, esteve presente, parabenizando as equipes do Proerd, os alunos e toda a rede de apoio pelo compromisso e dedicação ao programa. Em 2025, o programa formou 1.460 alunos, resultado da parceria entre Polícia Militar, escolas e comunidade educativa.

O programa foi aplicado nos seguintes municípios: Bom Jesus da Serra, Maetinga, Presidente Jânio Quadros, Aracatu e Planalto.

As formaturas representam o compromisso da PM-BA com a construção de ambientes escolares mais seguros, reforçando valores, fortalecendo vínculos e incentivando escolhas conscientes entre crianças e adolescentes.

Acontece nesta sexta-feira (28), no Fórum Dra. Leonor Abreu, na cidade de Brumado, o Júri Popular de Marta Dias Barros, de 32 anos, apontada como mandante do assassinato do próprio marido, o lavrador Regimalco dos Santos Mirante. O crime ocorreu em julho de 2017.

O corpo do lavrador foi encontrado na região de Umburanas, zona rural de Brumado, apedrejado e parcialmente queimado. Familiares e amigos compareceram para acompanhar o júri vestidos de preto e com uma camisa estampando a foto do lavrador.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste, mãe de Regimalco, a dona de casa Maria Novaes Mirante espera que a justiça seja feita após oito anos. “Só peço justiça porque meu filho era inocente e muito querido. Ele morreu em uma emboscada. Queremos justiça pra ver se o coração acalma um pouquinho”, disse.

Jussara Mirante garantiu que o irmão era uma boa pessoa e muito trabalhador. “A saudade dói, mas a injustiça dói muito mais. O que ela fez foi maldade. O que nós todos queremos aqui hoje é justiça. Estamos dilacerados. Vivemos porque temos que viver”, completou.

Abalada, Jussara afirmou que o julgamento fez a família reviver todo o sofrimento da época do crime. Muito emocionada, Maria de Lourdes, tia de Regimalco, relatou que a família está sofrendo muito. “Só Deus para confortar o coração da gente”, apontou.

O casal residia na comunidade de Paris Matias, em Aracatu.

O autor do homicídio teria sido o amante de Marta, que ainda é procurado pelo polícia.

Vale salientar que a acusada não compareceu ao júri no dia de hoje.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta quinta-feira (27) para reconhecer a existência do racismo estrutural no país e determinar a criação de um plano nacional de enfrentamento à questão no prazo de 12 meses.

Apesar do entendimento, o julgamento foi suspenso e será retomado em uma data que ainda será agendada. Na ocasião, os ministros vão definir as diretrizes que vão nortear a elaboração do plano.

O debate está travado na questão sobre o reconhecimento do chamado estado de coisas inconstitucional. Parte dos ministros entende que algumas medidas já foram tomadas nos últimos anos para combater o racismo e não há omissão do atual governo. Não há consenso sobre esse ponto, e o placar está 5 votos a 3 contra o reconhecimento.

O Supremo julga a ação na qual a Coalizão Negra por Direitos, entidade que reúne representantes do movimento negro, e sete partidos políticos (PT, PSOL, PSB, PCdoB, Rede , PDT e PV) pedem reconhecimento do "estado de coisas inconstitucional" em relação ao racismo estrutural no país.

Os processos foram protocolados no Supremo em maio de 2022, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Após o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendar a desfiliação partidária de 84 policiais militares da ativa, lotados em unidades da região oeste do estado, o Comando-Geral da PM ampliou para todo o estado as medidas sobre desfiliação partidária de policiais militares da ativa. A corporação também estabeleceu que diretores, comandantes e chefes promovam levantamento interno para identificação de possíveis irregularidades.

A recomendação do MPBA foi motivada por levantamento do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), que identificou a permanência de policiais militares da ativa filiados a partidos políticos, situação considerada incompatível com normas constitucionais e com o Estatuto dos Policiais Militares da Bahia. O documento encaminhado no último dia 6, listou 84 militares nessa situação na região oeste e foi dirigido ao Comando de Policiamento da Região Oeste (CPR-O), à Companhia Independente de Policiamento Tático da Região Oeste (CIPT-O) e à Companhia Independente de Policiamento Especializado do Cerrado (Cipe Cerrado).

A recomendação destacou que a filiação partidária de policiais militares em exercício viola princípios de hierarquia, disciplina e neutralidade política. O MPBA orientou os comandos a notificarem os profissionais para que promovam a desfiliação em até 15 dias, sob pena de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Também determinou a adoção de rotinas de verificação junto à Justiça Eleitoral e o envio, em até 45 dias, de relatório detalhado das medidas implementadas. O Comando-Geral da PM definiu ainda que, em todos os pleitos eleitorais, comandantes e diretores acompanhem a participação de policiais como candidatos, assegurando a regularização funcional ao término do mandato, quando eleito, ou imediatamente após o retorno à atividade, quando não eleito.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (26), em Brasília, o julgamento virtual que tornou o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) réu pelo crime de coação no curso do processo.

O julgamento começou na semana passada, quando o colegiado formou placar unânime de quatro votos a zero para aceitar denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR).

O resultado foi oficialmente proclamado hoje. Os votos foram proferidos pelos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.

Com a decisão, o próximo passo será abertura de uma ação penal contra o deputado. Durante a instrução do processo, ele poderá indicar testemunhas, apresentar provas de inocência e pedir diligências específicas que sejam interessantes para sua defesa.

Em setembro, o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro foi denunciado pela PGR no inquérito que apurou a atuação do parlamentar junto ao governo dos Estados Unidos para promover o tarifaço contra as exportações brasileiras, a suspensão de vistos de ministros do governo federal e de ministros do STF.

Eduardo deixou o Brasil em fevereiro deste ano e está nos Estados Unidos. Ele pediu licença do mandato de 120 dias. Desde dia 20 de julho, quando a licença terminou, o deputado não comparece às sessões e poderá ser cassado por faltas.

Durante sessão plenária ocorrida nesta terça-feira (25/11), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram parecer prévio – à Câmara de Vereadores –recomendando a aprovação, ainda que com ressalvas, das contas anuais de 2024 da Prefeitura de Candiba, sob gestão de Reginaldo Martins Prado (PSD).

 Pela pouca relevância das ressalvas contidas no relatório, não foi imputada multa ao gestor.

Entre as ressalvas encontradas na prestação de contas, se destacam a baixa arrecadação da Dívida Ativa; a não comprovação de cobrança de duas multas imputados a agentes políticos do município; e falhas identificadas nos demonstrativos contábeis.

No exercício, o município teve uma receita de R$65.101.022,07 e uma despesa executada de R$63.215.677,04, o que gerou um superavit de R$1.885.345,03.

Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu 91,85% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério – sendo o mínimo 70%, e aplicou 18,31% da arrecadação nas ações e serviços de saúde, superando o mínimo de 15%. Já em relação à manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, foram investidos 25,46% das receitas de impostos e transferências constitucionais, também cumprindo o mínimo exigido de 25%.

Cabe recurso da decisão.

A Defensoria Pública do Estado da Bahia vai inaugurar nesta sexta-feira (28), a partir de 17h, uma nova sede da 15ª regional da DPE-BA em Guanambi.

Na ocasião, também será realizado na cidade o Gabinete Itinerante da DPE-BA.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, a coordenadora da 15ª Regional, Carolina Cozatti, disse que a inauguração da nova sede é motivo de muita felicidade. “Ela representa um marco para toda nossa região. Será uma estrutura mais moderna, mais acolhedora e mais preparada para receber cada vez mais a população, entregando mais qualidade na prestação dos nossos serviços”, destacou.

Atualmente, são realizados cerca de 200 atendimentos mensais na região e a expectativa é que, com a nova sede, este número aumente de forma significativa, atendendo a população de Guanambi e de mais 5 municípios circunvizinhos.

Cozzati apontou ainda que a inauguração da unidade reafirma o compromisso da DPE-BA com a interiorização do órgão e o alcance cada vez maior da população baiana.

Com área total superior a mil metros quadrados, o local possui dez gabinetes, espaço de apoio, espaço para administração e uma copa.

A sede dispõe também de recursos de acessibilidade, como rampa, piso e mapa táteis, além de sanitários adaptados para pessoas com deficiência.

Trata-se, segundo a coordenadora, de um modelo de econucleo, que busca eficiência energética, uso racional de recursos e práticas sustentáveis.

Com relação ao Gabinete Itinerante, ela explicou que a proposta é trazer a cúpula da defensoria e a estrutura que existe na capital para o interior com o objetivo de aproximar a DPE da população.

Na oportunidade, será possível fortalecer o diálogo institucional e avaliar as necessidades estruturais da regional.

Em julho de 2017, uma mulher, de 32 anos, foi presa apontada como mandante do assassinato do próprio marido, o lavrador Regimalco dos Santos Mirante, de 37 anos.

O corpo do lavrador foi encontrado na região de Umburanas, zona rural de Brumado, apedrejado e parcialmente queimado.

O casal residia na comunidade de Paris Matias, em Aracatu. A suspeita irá a Júri Popular na próxima sexta-feira (28), oito anos após o crime. O julgamento acontecerá no Fórum de Brumado.

O autor do homicídio teria sido o amante da suspeita, que ainda é procurado pelo polícia.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, a dona de casa Maria Novaes Mirante, mãe de Regimalco, pediu que o caso seja julgado com justiça. “Peço pra ter justiça. Se a justiça da terra não dá, a do céu dá. Com a fé que eu tenho em Deus, ela vai pra cadeia”, afirmou.

Mirante disse que a família vem sofrendo há anos sem qualquer resposta, enquanto a acusada ficou presa apenas sete meses por falta de provas.

Ao longo de todo esse tempo, a mãe da vítima convive com uma dor dilacerante. “Essa dor não passa nunca porque a pessoa perder um filho não é brincadeira. A gente carrega essa dor pra o resto da vida”, contou.

Para a dona de casa, embora a acusada alegue problemas mentais, ela sempre esteve em seu juízo perfeito. “De doida ela não tem nada. Ela é muito certa. Aquilo era um trem ruim”, apontou.

Nesta terça-feira, 25 de novembro, Dia das Baianas do Acarajé, a Associação Nacional das Baianas de Acarajé (Abam) celebrou a data com um encontro especial entre as baianas.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Rita Santos, presidente da Abam, destacou que a ideia é confraternizar e agradecer pelas conquistas obtidas ao longo do ano. “É um dia também de refletir e pensar no que queremos para o ano seguinte. É uma data importante, emblemática e muito forte. Quero parabenizar a todas baianas da Bahia e do Brasil. Que a gente se mantenha cada vez mais unidas para obter mais conquistas”, declarou.

Para Santos, as profissionais são verdadeiras guerreiras e a sua celebração deve ser feita todos os dias. “São mulheres que trazem a ancestralidade no sangue e que preservam e salvaguardam esse ofício”, completou.

Neste ano, em alusão à data, a Prefeitura Municipal de Salvador tornou as baianas de acarajé patrimônio da cidade. A presidente da Abam ressaltou ainda que todas as baianas são mulheres empoderadas, reconhecidas como patrimônio imaterial brasileiro, patrimônio da Bahia e pelo Ministério do Trabalho.

Atualmente, a Abam luta para que as baianas tenham um código próprio no MEI (Microempreendedor Individual). “Que todas as baianas se empoderem do seu ofício e da sua cultura afrodescendente”, finalizou.

O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) foi condenado na última quarta-feira, 19, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) a pagar R$ 40 mil por danos morais a uma mulher transgênero. O caso ocorreu em 2022, quando o então vereador de Belo Horizonte chamou uma moça trans de “homem”. Na época, ela havia publicado um vídeo nas redes sociais relatando um episódio de transfobia que sofreu em um salão de beleza.

“Essa pessoa aqui se considera mulher, mas ela é homem, e estava alegando transfobia. Então agora você é obrigado a depilar um pênis ou, caso contrário, você é transfóbico”, afirmou Nikolas na época. Após a denúncia, o parlamentar alegou que suas críticas estavam vinculadas ao debate sobre “ideologia de gênero” e que não havia intenção de deslegitimar a dignidade da autora. O caso ainda cabe recurso.

Em suas redes sociais, Nikolas comentou a condenação: “Virou crime chamar homem de homem. Repito: virou crime dizer uma verdade biológica. Centenas de processos, nenhum condenado por corrupção, lavagem de dinheiro, desvio de emenda e roubo de aposentado. Só resta condenar por dizer verdades. Ser perseguido pelo mal é o preço de não ser um deles”.

Na sentença, o juiz André Salvador Bezerra da 42ª Vara Cível de São Paulo, afirmou que o parlamentar legitimou a conduta discriminatória sofrida pela mulher trans, “o que possui maior potencial nocivo perante toda a sociedade, configurando um verdadeiro incentivo para que outros estabelecimentos discriminem mulheres transgênero pelo país”. O magistrado também destacou que as ações de Nikolas “ridicularizaram a luta pela igualdade de tratamento”.

A autora havia solicitado inicialmente R$ 20 mil, valor que foi posteriormente majorado para R$ 50 mil, mas foi fixado em R$ 40mil. No processo, a defesa do deputado sustentou que a republicação do vídeo “se limitou ao exercício da liberdade de expressão e manifestação político-ideológica, sem ofensas direcionadas à autora ou práticas discriminatórias”.

Ainda conforme a decisão, “não há dúvida de que a autora sofreu dor capaz de caracterizar danos extrapatrimoniais de notável repercussão, em razão de declarações proferidas por titular de mandato eletivo”. Além disso, Nikolas Ferreira deverá arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor total da indenização.

Um policial militar foi condenado de definitivamente a 13 anos de prisão por estupro de vulnerável praticado contra sua enteada.

A decisão transitou em julgado no último dia 17, após a 2ª Vara Criminal de Simões Filho confirmar a condenação solicitada em ação penal ajuizada pelo Ministério Público da Bahia.

A Justiça acatou as argumentações apresentadas pela promotora de Justiça Mariana Pacheco e não reconheceu os recursos da defesa para reverter a decisão. O réu cumprirá a pena em regime fechado.

Conforme a denúncia, oferecida à Justiça em 2017 pelo MPBA, os abusos iniciaram quando a vítima tinha 11 anos e perduraram por período superior a dois anos, o que causaram graves consequências psicológicas à vítima, incluindo crises depressivas reconhecidas pelo juízo.

A acusação aponta que o denunciado conviveu em união estável com a mãe da vítima pelo período de oito anos, passando a morar juntos quando a menina tinha seis anos.

O réu foi condenado inicialmente em julho de 2023 pela prática continuada do crime de estupro de vulnerável, cometida no período de 2012 a 2016.

A defesa tentou reverter a decisão mediante recurso especial e posterior agravo ao Superior Tribunal de Justiça, ambos não aceitos pela Justiça.

A promotora de Justiça Mariana Pacheco reforçou a importância da denúncia de casos de violência doméstica para interromper ciclos de violência que muitas vezes se perpetuam no ambiente familiar da vítima.

Ela lembra que o enfrentamento à violência sexual infantojuvenil é prioridade para o MPBA e deve ser foco de toda a sociedade e demais órgãos do Estado.

A Instituição, por meio do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca) e das Promotorias de Justiça locais, desenvolve o Plano de Ação de Enfrentamento à violência sexual contra o público infantojuvenil, que fomenta a criação e a implementação de planos municipais, a realização de campanhas de conscientização, apoio a vítimas, a criação de redes de apoio, e a investigação e punição de crimes.

A atuação do MPBA também se dá por meio de visitas a instituições, capacitação de profissionais e o incentivo à denúncia e à participação da sociedade.

Uma mulher foi morta a facadas após ser vítima de uma emboscada em Jequié, no domingo (23). As informações são do G1.

De acordo com as investigações, a suspeita é ex-namorada do atual namorado da vítima, identificada como Adeilma Fonseca, de 30 anos.

No momento do crime, Adeilma estava com o namorado quando ele recebeu uma ligação da ex-companheira. No telefonema, a suspeita informou que o estábulo de cavalos dele estava pegando fogo.

Adeilma e o namorado foram até o suposto local do incêndio, mas não havia fogo. No estábulo, a vítima foi surpreendida pela ex-namorada do homem, que a esfaqueou. Não foi informado se o homem ficou ferido.

A suspeita foi presa em flagrante por homicídio no domingo (23), mas a Justiça concedeu liberdade provisória. Ela vai responder o processo em liberdade.

A Polícia Civil segue investigando o caso para esclarecer as circunstâncias do crime.

A cidade de Brumado receberá na próxima sexta-feira (28) a comitiva do Gabinete Itinerante da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA), que visita unidades para fortalecer o diálogo institucional e avaliar necessidades estruturais das regionais. A atividade será realizada às 9h, na Rua Rio de Contas, nº 459, Campo de Aviação.

No mesmo dia, o comitê gestor visitará o município de Guanambi, às 17h, onde será inaugurada a nova sede da DPE-BA, ampliando a estrutura de atendimento à população do sudoeste baiano.

Além da escuta ativa das equipes, Camila Canário, defensora pública geral da Bahia, destacou que se trata de uma edição especial do Gabinete Itinerante, projeto que reforça o compromisso com uma gestão presente, descentralizada e conectada com as realidades locais.

Além de Camila Canário, integram a comitiva o defensor público coordenador das regionais no interior, José Raimundo Campos; a defensora pública para assuntos interinstitucionais Laura Fagury; o diretor-geral Franco Bahia; o diretor administrativo Leandro Ferreira; a diretora de gestão de pessoas Joana Costa Pinheiro; a coordenadora do cerimonial Sandra Mary Couto Dias, além das coordenadoras de comunicação, Lameska Moreira e Queite Liane.

A iniciativa compõe a estratégia de gestão descentralizada consolidada ao longo de 2025, levando o gabinete da administração superior às unidades do interior e fortalecendo a construção de decisões alinhadas às necessidades reais de cada território.

Condenados no processo da trama golpista, os generais Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira foram presos e levados nesta terça-feira (25) para o Comando Militar do Planalto, sediado em Brasília. As informações são do jornal o Globo.

A prisão ocorre após esgotarem os prazos para que as defesas dos condenados no chamado “núcleo crucial” da trama golpista apresentassem seus embargos de declaração.

Ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) do governo Bolsonaro, Heleno foi condenado em setembro pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) a 21 anos de prisão por envolvimento com a trama golpista. Paulo Sérgio, por sua vez, pegou uma pena de 19 anos.

Heleno e Paulo Sérgio foram condenados por organização criminosa armada, golpe de Estado, tentativa de abolição do estado democrático de direito, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.

Por unanimidade, os quatro ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram por manter a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro. Ele está encarcerado em uma sala da Polícia Federal (PF), em Brasília, desde sábado (22).

O julgamento começou às 8h desta segunda-feira (24) em sessão virtual extraordinária. A última a votar foi a ministra Cármen Lúcia, que não apresentou voto escrito e seguiu na íntegra o relator, ministro Alexandre de Moraes.

Bolsonaro foi preso na manhã de sábado (22) a mando de Moraes, após ter tentado violar sua tornozeleira eletrônica com um ferro de solda. Em audiência de custódia, o ex-presidente confessou o ato e alegou “paranoia” causada por medicamentos.

Na decisão em que determinou a prisão preventiva, Moraes apontou também para uma vigília que fora convocada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente, para ser realizada em frente ao condomínio em que Bolsonaro se encontrava em prisão domiciliar, no bairro do Jardim Botânico, em Brasília.

“A informação constata a intenção do condenado de romper a tornozeleira eletrônica para garantir êxito em sua fuga, facilitada pela confusão causada pela manifestação convocada por seu filho”, escreveu o ministro. Ele disse ter decretado a prisão preventiva para “garantir a aplicação da lei penal”.

Um médico psiquiatra foi encontrado morto dentro do apartamento em que morava, em um bairro de classe média alta em Salvador, na madrugada de sábado (22). As informações são do G1.

De acordo com a Polícia Civil, o caso é tratado como crime, pois o corpo tinha marcas de violência. Ninguém foi preso.

A vítima foi identificada como Rodrigo Barros Cavalcanti, de 35 anos. Ele atuava como psiquiatra no Centro de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil (CAPSI) da cidade de Conceição do Jacuípe, no interior da Bahia.

Uma apuração da TV Bahia confirmou que o médico registrou um boletim de ocorrência em uma delegacia de Salvador no início de novembro. À polícia, Rodrigo contou que estava sendo ameaçado de morte por um homem que havia conhecido há cerca de três meses.

Ainda segundo apurações da TV Bahia, o homem cobrava um valor em dinheiro para Rodrigo e passou a filmar o local onde ele morava para enviar para um suposto suspeito de tráfico de drogas.

A polícia não deu detalhes sobre o caso, mas informou que investiga a autoria e a motivação do crime.

As câmeras do prédio, que fica no bairro de Patamares, serão analisadas. Além disso, o psiquiatra tinha câmeras dentro do apartamento, para monitorar os pets a distância. Os equipamentos também serão analisados.

A Defensoria Pública do Estado da Bahia inaugura nesta sexta-feira (28) uma nova sede da 15ª regional da DPE-BA no município de Guanambi.

O objetivo é ampliar a oferta de assistência jurídica integral e gratuita no interior do estado.

A chegada da nova sede representa um marco para a região.

Com área total superior a mil metros quadrados, o local possui estrutura moderna, funcional e acolhedora.

Defensora Pública Geral da Bahia, Camila Canário destacou que a inauguração da unidade reafirma o compromisso da DPE-BA com a interiorização do órgão, ampliando o acesso da população aos serviços.

Atualmente, são realizados cerca de 200 atendimentos mensais na região e a expectativa é que, com a nova sede, este número aumente de forma significativa, atendendo a população de Guanambi e de mais 5 municípios circunvizinhos. “A gente vai conseguir dar uma vazão e um acolhimento melhor durante os nossos atendimentos, uma vez que a nossa estrutura vai praticamente duplicar de tamanho”, afirmou a coordenadora da 15ª Regional, Carolina Cozatti.

Para a defensora, a estrutura nova representará grande impacto na qualidade dos atendimentos. Construída em terreno doado pela Prefeitura de Guanambi, a nova sede dispõe de dez gabinetes, espaço de apoio, espaço para administração e uma copa.

A sede possui também recursos de acessibilidade, como rampa, piso e mapa táteis, além de sanitários adaptados para pessoas com deficiência.

A cerimônia de inauguração contará com a presença de representantes dos órgãos públicos, como a presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), a deputada Ivana Bastos (PSD). Esta destacou que a Defensoria Pública tem um papel fundamental na vida das pessoas. “Sempre digo que, para muitas famílias, ela é a última porta da esperança. Ver essa nova sede, maior e mais estruturada, chegando para atender Guanambi e região é uma conquista que fortalece direitos e acolhe quem mais precisa. Parabenizo Camila Canário, que tem conduzido a instituição com sensibilidade e dedicação”, concluiu Bastos.

A legalização dos cassinos no Brasil é um tema em discussão, mas o país já viveu um passado glamouroso, especialmente no Rio de Janeiro, que teve sua era dourada dos jogos no início do século XX.

A cidade se consolidou como o destino preferido dos amantes da jogatina, reunindo luxo, música, espetáculos e um estilo de vida sofisticado que atraiu tanto a elite nacional quanto visitantes estrangeiros.

A elite carioca e os visitantes estrangeiros buscavam luxo, sociabilidade e espetáculo, exatamente o que os cassinos da época se propunham a oferecer. Portanto, os jogos funcionavam como âncora para a economia que viabilizava grandes investimentos em hospedagem, gastronomia e programação artística, mas isso chegou ao fim em 1946.

A Polícia Civil da Bahia, por meio da 1ª Delegacia Territorial de Vitória da Conquista, concluiu o quinto inquérito policial e indiciou mais uma vez, nesta segunda-feira (24), uma cirurgiã-dentista pelos crimes de lesão corporal de natureza grave, com deformidade permanente, e exercício ilegal da medicina.

O procedimento estético irregular ocorreu no dia 24 de abril de 2025.

O laudo pericial evidenciou cicatrizes de feridas incisas em regiões peri-auriculares anterior, inferior e posterior de ambas as orelhas, com comprimento total de 3,0 cm à direita e de 5,5 cm à direita, considerando a soma das partes anteriores, inferiores e posteriores de cada orelha, bem como uma ferida incisa cicatrizada irregular em região submentoniana (papada) medindo 4,5 cm de extensão no maior diâmetro.

No Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) assinado pelas vítimas são descritos apenas pequenos cortes abaixo do queixo, não fazendo menção às incisões nas orelhas.

Os laudos periciais, no entanto, comprovam a existência de cicatrizes em regiões periauricular (orelhas), procedimento não previsto no TCLE confeccionado pela dentista investigada.

Essa discrepância demonstra ausência de informação adequada, configurando violação ética e jurídica, conforme os Códigos de Ética Médica e Odontológica, que exigem consentimento informado para qualquer intervenção.

A investigada já havia sido indiciada pelos mesmos crimes praticados contra outras sete vítimas em decorrência de procedimentos estéticos irregulares realizados na sua clínica.

A realização de tais procedimentos por cirurgião-dentista é vedada pela Resolução CFO nº 230/2020, do Conselho Federal de Odontologia.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) já ofereceu denúncia contra a indiciada em relação a seis vítimas até o momento.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decretou na sexta-feira (21) a prisão do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ). A íntegra da decisão do ministro ainda não foi divulgada.

A medida foi determinada pelo ministro após o site PlatôBR informar, na última quarta-feira (19), que Ramagem está em Miami, nos Estados Unidos. Ele foi filmado pela equipe do site enquanto entrava em um condomínio na cidade norte-americana.

Diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo Jair Bolsonaro, Ramagem foi condenado na ação penal da trama golpista a 16 anos de prisão e recorre em liberdade.

Durante a investigação, Ramagem foi proibido pelo ministro Alexandre de Moraes de sair do país e teve que entregar todos os passaportes nacionais e estrangeiros.

Os detalhes da suposta fuga do deputado ainda não foram divulgados oficialmente.

A Câmara dos Deputados informou ontem (20) que não foi comunicada sobre o afastamento do parlamentar do território nacional nem autorizou nenhuma missão oficial dele no exterior.

A Casa também informou que o deputado apresentou atestados médicos que abrangem os períodos entre 9 de setembro e 8 de outubro e 13 de outubro e 12 de dezembro.

Após a divulgação da notícia de que Ramagem está no exterior, deputados da bancada do PSOL pediram a prisão do ex-diretor da Abin ao Supremo.

A defesa do deputado informou que não vai se manifestar.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes considerou prejudicado o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para a concessão de prisão domiciliar humanitária.

Bolsonaro foi preso no sábado (22) pela Polícia Federal (PF), de forma preventiva, devido ao risco de fuga. Essa detenção não tem relação com o cumprimento da condenação de 27 anos de prisão na trama golpista.

O pedido dos advogados do ex-presidente foi formulado na sexta-feira (21), com a apresentação de vários laudos, para que Bolsonaro permanecesse em prisão domiciliar durante o cumprimento da condenação.

Moraes julgou prejudicado o pedido, assim como o requerimento da defesa para que 16 pessoas o visitassem – entre elas, políticos como os deputados Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Júlia Zanatta (PL-SC) e Bia Kicis (PL-DF), além do senador Carlos Portinho (PL-RJ).

Bolsonaro também havia solicitado a visita do ex-desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) Sebastião Coelho e do Padre Kelmon.

A prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi mantida neste domingo (23) durante audiência de custódia em Brasília. O procedimento teve início pela manhã e se encerrou por volta das 12h40, quando os advogados deixaram a sede da Polícia Federal em Brasília, informou a Globonews. 

O ex-presidente foi preso neste sábado (22) por determinação do ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF).

Durante a audiência, Bolsonaro alegou que a tentativa de violar a tornozeleira eletrônica foi motivada por um surto causado por medicamentos. A defesa apresentou essa versão como justificativa para o episódio.

De acordo com o Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste, nesta segunda-feira (24), o STF, por meio da Primeira Turma, vai julgar se confirma ou revoga a decisão do ministro Alexandre de Moraes que decretou a prisão preventiva. A sessão extraordinária está marcada entre 8h e 20h.

Caso os ministros decidam pela manutenção da decisão, a prisão preventiva poderá seguir por tempo indeterminado, ou seja, enquanto a Justiça entender que sua manutenção é necessária.