A Justiça acatou denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) contra Aurelino Lacerda Rocha, no último dia 28, para que regularize a barragem situada na Fazenda Palmeira, de propriedade do réu, no município de Poções. A decisão foi acatada em medida liminar a partir da ação civil pública de autoria da promotora de Justiça Karina Gomes Cherubini, que, por meio de inquérito instaurado, constatou o risco de rompimento da barragem devido a diversas irregularidades. De acordo com a promotora, Aurelino construiu uma barragem de terra para acumulação de água do Rio São José no interior de sua fazenda, cujo equipamento não possui registro de projeto, responsável técnico e nem licença ambiental de operação. Além disso, a barragem apresenta desgastes físicos que apresentam risco de rompimento como fissuras no maciço, ausência de sangradouro e obstrução de manilha para saída de água, podendo gerar danos ao meio ambiente e à população local. Diante das irregularidades, a Justiça decretou ao réu que, dentro de 60 dias, realize a recuperação da barragem de acordo com o recomendado por órgãos de controle e proteção ambiental e obtenha as licenças ambientais referentes à autorização de intervenção e uso de recursos hídricos, licença ambiental de operação da barragem e demais autorizações exigidas pelos órgãos ambientais fiscalizadores e fiscais. Aurelino deverá apresentar ainda elaboração e implantação do Plano Emergencial de Evacuação que contemple a população local e proteção de animais, no caso de chuvas fortes e qualquer outra causa, a fim de prever e delinear áreas seguras e formas de amparo coletivo, além de efetuar, de forma periódica e eficaz a limpeza, readequação e manutenção da estrutura.

O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Guanambi, ajuizou uma ação civil pública com pedido liminar contra o Município de Guanambi, com o objetivo de que a gestão municipal crie e coloque em prática, em até 180 dias, o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. O documento visa garantir políticas públicas voltadas para adolescentes que cometeram algum ato infracional, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca) e a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Na ação, o MP-BA requer que o Município promova de forma imediata a execução das medidas socioeducativas em meio aberto, liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade mediante o provimento de estrutura, recursos humanos e materiais necessários. O atendimento deverá ser ofertado pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e demais equipamentos públicos, assegurando o acompanhamento dos adolescentes e de suas famílias. O promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar explicou que a ausência do plano compromete a estruturação da política pública socioeducativa municipal e resulta em grave omissão estatal, impedindo que adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas recebam o acompanhamento necessário, em tempo oportuno e de forma adequada. Caso o Município descumpra a decisão judicial, poderá ser multado em R$ 1 mil diariamente.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) indeferiu o pedido de habeas corpus impetrado em favor de Bruno Carvalho Santana, de 23 anos, preso preventivamente desde fevereiro deste ano, acusado de matar uma criança em um acidente de trânsito ocorrido na cidade de Caetité. A defesa alega constrangimento ilegal por falta de fundamentação idônea na decisão que decretou a prisão preventiva. Argumenta que o jovem é o responsável pelo sustento da família desde o falecimento do pai e possui os requisitos para aguardar o processo em liberdade. No entanto, o relator do processo, desembargador Pedro Guerra, entendeu que a concessão de liminar em habeas corpus é uma medida extraordinária que exige a demonstração simultânea da plausibilidade do direito alegado e do perigo da demora, o que não foi demonstrado pela defesa. Em sua decisão, o desembargador apontou que, na noite do acidente, Bruno Santana realizava manobras perigosas em alta velocidade com uma motocicleta, quando colidiu violentamente contra o menor Arthur Souza Rocha e seu pai, Élcio Alves Rocha. A criança faleceu no dia seguinte no hospital e o pai ficou gravemente ferido. Destacou ainda a grande comoção social causada pelo caso, dada a idade da vítima e a periculosidade da prática denominada “grau”. Diante disso, o desembargador indeferiu a liminar e determinou que o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Caetité preste informações sobre o caso no prazo de cinco dias. Após o recebimento das informações, o processo será encaminhado à Procuradoria de Justiça para parecer.

Um trabalhador de uma empresa terceirizada que presta serviço para a Secretaria de Administração Penitenciária da Bahia (Seap) foi preso na quinta-feira (8), ao tentar entrar com 24 celulares, 12 facas, uma arma, 11 carregadores portáteis e 500 gramas de maconha na Penitenciária Lemos Brito (PLB), em Salvador. Segundo o Ministério Público da Bahia (MP-BA), o suspeito, identificado como Cleones Manoel da Silva, estava com os materiais escondidos em compartimentos de um equipamento usado nos serviços de serralheria dentro da penitenciária. A abordagem foi realizada dentro da unidade prisional após cerca de dois meses de monitoramento. O suspeito foi conduzido à Delegacia de Polícia Civil por uma equipe do Grupamento Especializado em Operações Prisionais (Geop) da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), onde permanece à disposição da Justiça.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), o Município de Cocos e o Cartório de Registro de Imóveis local firmaram Termo de Ajustamento de Conduta para executarem a regularização fundiária no município. Segundo a promotora de Justiça Suelim Braga, a ação ocorrerá por meio da regularização ? registro dos imóveis de loteamentos, desmembramentos, fracionamentos ou desdobro de imóveis urbanos ou urbanizados, regularização de condomínios e outras formas de parcelamento do solo. A regularização não atingirá as áreas de risco, áreas de preservação permanente, as unidades de conservação de proteção integral, as terras indígenas e outros casos vedados previstos em lei. No Município, foi identificada a existência de parcelamentos clandestinos e irregulares do solo urbano e a ocupação desordenada de áreas públicas e privadas, diversos loteamentos sem o a mínima infraestrutura básica e nem registro no cartório. Tudo isso, assinala a promotora de Justiça, vem acarretando impactos negativos ao ambiente, como supressão de vegetação, danos à fauna, impermeabilização dos solos, erosão, assoreamento dos rios, alteração da paisagem, poluição com lixo e esgoto, problemas no sistema viário, edificações em áreas de risco e, por consequência, danos ao patrimônio público. Suelim Braga explica que um dos objetivos é assegurar o cumprimento das normas que disciplinam o parcelamento do solo urbano, tendo em vista a preservação do ambiente, a saúde, a segurança e a qualidade de vida da população em compatibilidade com o direito constitucional à moradia. Caberá ao Município, dentre outras medidas, indicar os imóveis que serão objeto de regularização fundiária; realizar os cadastros imobiliários do IPTU nos núcleos urbanos consolidados e fornecer toda documentação necessária para a aquisição da propriedade do imóvel urbano.  Além disso, emitir as Certidões de Regularização Fundiária (CRF) e, se for o caso, os respectivos Termos Individuais de Legitimação Fundiária e demais documentos necessários à aquisição da propriedade. O MPBA acompanhará a execução da regularização fundiária em Cocos. Já o Cartório de Registro de Imóveis deverá, dentre outras medidas, realizar a confecção das Certidões de Regularização Fundiária (CRFs), dos termos individuais de legitimação fundiária e de outros documentos necessários, sendo de responsabilidade do Município os dados fornecidos, a emissão dos documentos e a decisão de enquadramento ou não na regularização fundiária. Também deverá promover a conscientização da população.

Um acordo firmado pelo Ministério Público do Estado da Bahia com o Município de Correntina, na região oeste da Bahia, no último dia 29, deverá garantir a frequência dos estudantes da Comunidade de Praia nas aulas. Os estudantes teriam o acesso à Escola Municipal Divino Espírito Santo, que frequentam, inviabilizado por conta de uma reforma na ponte que liga a comunidade à escola. No acordo, de autoria da promotora de Justiça Suelim Iasmine Braga, o Município se comprometeu a implementar medidas que viabilizem o acesso e a participação dos estudantes nas aulas. Com a assinatura do acordo, os estudantes poderão utilizar acessos alternativos para chegar à escola durante o período de interdição da ponte principal, que passará por obras de concretagem e secagem durante quatro meses. Nele, o Município se comprometeu a promover a ampliação e regularização dos dois acessos alternativos até a passarela que dá acesso à escola e a implantar sinalização provisória adequada no local. Além disso, instalar tela de proteção ao longo da passarela e colocar cercas no local para que os transeuntes não tenham acesso aos animais das propriedades privadas onde se localizam os acessos. Os proprietários dos imóveis rurais também assinaram o acordo, concordando com a utilização temporária das áreas de servidão de passagem. O Município se obrigou ainda a, ao término das obras e da necessidade da servidão de passagem, restituir os imóveis rurais às condições anteriores. Também deverá promover as medidas necessárias para garantir o transporte escolar, sem interrupção do calendário escolar 2025. No acordo, a promotora de Justiça lembra que a educação é um direito fundamental e instrumento indispensável para o desenvolvimento humano e que “o atendimento pleno da carga horária escolar é determinante para proporcionar aos estudantes uma formação integral, que contemple não apenas conteúdos programáticos, mas também valores, habilidades e competências”.

Os municípios baianos que decretaram estado de emergência — ou venham a fazê-lo — poderão promover festejos juninos neste ano, desde que cumpram exigências rigorosas relacionadas à responsabilidade fiscal, à correta destinação dos recursos de calamidade pública e à transparência das contas públicas. As condições foram estabelecidas em nota técnica conjunta divulgada durante reunião realizada na sede do Ministério Público da Bahia (MPBA), em Salvador. O documento foi assinado pelo procurador-geral de Justiça Pedro Maia, pelo presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, e pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Marcus Presídio. Também participou do encontro o presidente da União dos Prefeitos da Bahia (UPB), Wilson Cardoso. Além de tratar sobre os critérios para a realização dos festejos em cidades em situação de emergência, o encontro também definiu as diretrizes para o funcionamento do Painel da Transparência dos Festejos Juninos 2025, que reúne informações detalhadas sobre as contratações de atrações artísticas nas celebrações do período. A iniciativa integra um termo de cooperação firmado em 2022 entre os órgãos de controle e prefeituras. A coleta de dados começa em 1º de maio e segue até o fim do mês, com as informações sendo disponibilizadas para consulta pública a partir de 1º de junho. Todos os municípios — mesmo os que não realizarem eventos — devem enviar suas informações ao painel. Aqueles que colaborarem receberão o “Selo de Transparência 2025”, conferido como forma de distinção. Entre os critérios exigidos na nota técnica para os municípios em estado de emergência estão: a proibição do uso de recursos federais ou estaduais repassados para enfrentamento de calamidades; a necessidade de apresentar um estudo técnico detalhado com projeção de receitas e despesas do evento e análise de sustentabilidade fiscal; e a recomendação para não solicitar suplementação orçamentária ao Legislativo Municipal para custear os festejos.

Dezessete pessoas foram presas nesta quarta-feira (30), durante a “Operação Skywalker”, que investiga um grupo criminoso suspeito de traficar armas, munições e drogas com atuação central na região de Feira de Santana. As informações são do G1. Segundo a polícia, também foram cumpridos 27 mandados de prisão e de busca e apreensão. Ao longo das apurações, foram identificadas conexões interestaduais da organização, com ramificações no Rio Grande do Norte e no Rio de Janeiro, além de movimentações financeiras suspeitas envolvendo interlocutores ligados ao crime organizado. A Justiça também determinou o sequestro de bens móveis e imóveis e o bloqueio judicial de valores que ultrapassam R$ 84 milhões. De acordo com a Polícia Civil, os mandados judiciais foram cumpridos em Feira de Santana, Salvador, Lauro de Freitas e Muritiba, além do Distrito Federal, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Norte. “Temos quase 40 armas apreendidas, uma boa quantidade de drogas apreendidas também... Nós operamos na madrugada”, disse o delegado geral da instituição, André Viana. Doze das 17 pessoas presas foram encontradas em Feira de Santana, cidade descrita como a “raiz de onde emana todas as ordens” pelo diretor do Departamento de Repressão e Combate à Corrupção, Fábio Lordelo. As demais prisões ocorreram em Brasília (2 pessoas detidas), Lauro de Freitas (2) e Salvador (1). A polícia informou que uma das investigadas mora no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro, e foi encontrada no Aeroporto de Brasília, após embarcar no Rio de Janeiro. As investigações apontaram que a mulher, que não teve a identidade revelada, atuava diretamente na coordenação das atividades ilícitas do companheiro, considerado o chefe do grupo. De acordo com Lordelo, o homem é uma das lideranças do Comando Vermelho e seguia dando ordens ao grupo criminoso, mesmo custodiado em um presídio federal. A polícia também revelou o envolvimento de um policial militar da reserva, apontado como elo entre os fornecedores de armamentos e os membros da organização criminosa. O bairro da Queimadinha, em Feira de Santana, funcionava como um dos principais pontos operacionais do grupo, sobretudo para o tráfico de entorpecentes.  Outro alvo da operação foi uma advogada, que mora em Feira de Santana, e movimentou, em contas pessoais, mais de R$ 6,8 milhões. As análises financeiras demonstraram relações suspeitas com os chefes do grupo. A ação foi coordenada pela Rede Nacional de Unidades Especializadas de Enfrentamento das Organizações Criminosas (RENORCRIM) e conduzida pelo Departamento de Repressão e Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro (Draco-LD).

A Prefeitura Municipal de Guanambi foi condenada a indenizar um ex-servidor público que sofreu um grave acidente de trabalho no ano de 2014. José Carlos operava uma máquina de asfaltamento sem Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados quando teve o antebraço esmagado durante o serviço. A juíza Adriana Silveira Bastos, da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Consumidor e Fazenda Pública de Guanambi, reconheceu a negligência da administração municipal. O servidor, que atuava como assistente geral desde 2005, alegou ter sido exposto a condições de risco sem qualquer estrutura mínima de segurança. Em sua defesa, o Município atribuiu o acidente à culpa exclusiva da vítima. Ao avaliar os depoimentos de testemunhas e o laudo pericial, a magistrada destacou que os trabalhadores não utilizavam EPIs e que a máquina operada pelo servidor apresentava falhas frequentes, exigindo manutenções manuais perigosas para seu funcionamento. “Restou suficientemente demonstrada nos autos a ocorrência do dano e do nexo de causalidade entre este e a conduta negligente da Administração Pública Municipal”, escreveu, na sentença. O Município foi condenado a pagar R$ 20 mil por danos morais e R$ 30 mil por danos estéticos, além do pagamento de pensão vitalícia ao ex-servidor. O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) manteve a condenação.

Uma mulher de 59 anos morreu na tarde desta terça-feira (29), durante o julgamento do homem acusado de matar o seu filho. O júri acontecia no Fórum Ministro Hermes Lima, em Guanambi, quando Lourdes Moreira Dias sofreu um infarto. Ela acompanhava o julgamento de Gonçalo Oliveira Costa, acusado de assassinar Fabiano Moreira Dias com um disparo de arma de fogo. O crime ocorreu em 2014, na zona rural de Carinhanha. Lourdes passou mal após ver imagens do filho apresentadas pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu 192) foi acionado e prestou os primeiros socorros no próprio fórum, onde foram feitas inúmeras tentativas de reanimação. Depois de quase 1 hora de atendimento, Lourdes foi levada ao Hospital Geral de Guanambi (HGG). Na unidade, ela sofreu nova parada cardíaca e não resistiu. Servidora pública aposentada, Moreira morava na Agrovila 16, em Carinhanha. O julgamento era aguardado há 12 anos. O episódio provocou a interrupção do júri.

Nesta segunda-feira (28), o Tenente Coronel Alex Rego, comandante do 17º Batalhão de Polícia Militar (BPM), recebeu uma visita de inspeção do promotor de Justiça, Francisco de Freitas Júnior, da 3ª Promotoria de Justiça de Guanambi. Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o comandante destacou que, na oportunidade, o promotor conheceu as instalações da unidade e entendeu o funcionamento de todas as suas seções. “Levamos ele para conhecer o nosso estande de tiro, o refeitório, o Centro Integrado de Comunicação... O promotor ficou muito satisfeito com o trabalho desenvolvido. Foi uma visita importante”, afirmou. Segundo o Tenente Coronel, na visita, a PM alinhou com o órgão algumas diretrizes, como a realização de palestras para o efetivo, com a finalidade de melhorar a abordagem da Polícia Militar, e para a comunidade escolar. Para o comandante, essa parceria com o Ministério Público (MP) é fundamental para otimizar a garantia da segurança pública na cidade de Guanambi e região. “Isso é fundamental porque o policial na rua vai estar mais preparado para desenvolver um trabalho cada vez mais eficiente”, destacou.

Mandados de prisão e busca e apreensão foram cumpridos na manhã desta sexta-feira (25), contra um grupo miliciano armado que atua há mais de dez anos no oeste da Bahia, onde vivem dezenas de famílias de comunidades tradicionais. A “Operação Terra Justa” teve como alvos os integrantes da milícia envolvida em atos de intimidação e violência em conflitos fundiários na região. Ela foi deflagrada pelo Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), de forma integrada com a Polícia Civil e com apoio da Corregedoria Geral da Polícia Militar da Bahia e do Comando de Policiamento de Missões Especiais, por meio da Cipe Cerrado. A operação cumpriu dois mandados de prisão contra o grupo criminoso, que foi denunciado à Justiça pelo MPBA por crime de milícia privada. Também deu cumprimento a quatro mandados de busca e apreensão nos municípios de Correntina e Jaborandi. Foram apreendidos aparelhos eletrônicos, armas e munição. Os mandados foram deferidos pela Vara Criminal de Correntina, que acatou pedidos do MPBA baseados em investigações que identificaram a atuação do grupo em áreas rurais no município de Correntina. Conforme as apurações, o grupo agia por meio de empresa de fachada com registro de segurança privada – sem autorização legal da Polícia Federal – para prestar serviços a grandes fazendeiros da região, praticando ameaças, lesões corporais e grilagem de terras contra comunidades tradicionais de fundo e fecho de pasto, expulsando famílias posseiras e povos tradicionais de suas terras.

Nesta quarta-feira (23), a Justiça de Brumado decretou a prisão preventiva dos jovens de 18 e 21 anos, suspeitos de envolvimento na morte de Leonardo Coelho Alves, de 33 anos, e na tentativa de homicídio de sua companheira, Maira Alessandra de Oliveira Porto, de 22 anos. Os crimes foram registrados na noite da última sexta-feira (18), no Bairro São Jorge. Leonardo foi alvejado e morreu dentro da ambulância do Samu 192. Já Maira foi encaminhada ao Hospital Municipal Professor Magalhães Neto, onde segue estável. Em menos de 24 horas após os crimes, a Polícia Militar localizou os suspeitos com uma arma de fogo, aparelhos celulares, drogas e a moto usada na ação. Na audiência de custódia, o Ministério Público solicitou a prisão preventiva dos acusados, o que foi acatado pela Justiça. Um dos indivíduos disse que pertencia a uma facção criminosa, mas negou envolvimento direto na morte da vítima, a quem se referiu como integrante de grupo rival. Ambos assumiram a posse da arma, supostamente adquirida por R$ 15 mil. A dupla permanece custodiada no Conjunto Penal de Brumado e a Polícia Civil continua as investigações para esclarecer a motivação do crime. O caso foi registrado como homicídio qualificado, tentativa de homicídio, posse ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas.

Seis mandados de busca e apreensão foram cumpridos nesta quarta-feira (23), nos municípios de Barreiras e São Desidério, na região oeste da Bahia, como parte da Operação “Fraus Omnia”, contra investigados por envolvimento em um esquema criminoso relacionado à adulteração de resultados de provas e à emissão fraudulenta de documentos ligados à habilitação de condutores e à circulação de veículos. A operação é resultado de um procedimento investigatório criminal produzido pelo Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), em conjunto com a 1ª Promotoria de Justiça de Barreiras, com o apoio do Comando de Policiamento de Missões Especiais da Polícia Militar, por meio da Cipe Cerrado. Até o momento, foram apreendidos R$ 282.950 em espécie, cheques no valor de RS 14.220, 01 celular, um caderno com anotações diversas, um carimbo e dois extratos bancários. De acordo com a investigação do MPBA, o grupo investigado atua de forma estruturada no âmbito da 10ª Ciretran do Município de Barreiras, com participação interligada em diferentes etapas das fraudes. As investigações revelaram a existência de indícios da prática de crimes como corrupção passiva majorada, falsidade ideológica, associação criminosa e continuidade delitiva. As apurações apontam que a organização criminosa fraudava exames de habilitação de condutores e nas vistorias de veículos, visando à obtenção de vantagens patrimoniais ilícitas. O esquema teria a influência de um empresário local que, embora não ocupasse cargo público, exerceria forte controle sobre o funcionamento do órgão, estabelecendo, segundo a denúncia, um verdadeiro “balcão de negócios”. A investigação do Gaeco aponta, ainda, que o esquema possivelmente incluía negociações para aprovação fraudulenta em provas práticas, como a de baliza, com participação de instrutores de autoescolas; adulteração de resultados em provas teóricas realizadas em computador; e manipulações em processos de vistoria veicular. A decisão judicial que autorizou as buscas foi proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Barreiras, com o objetivo de colher elementos probatórios que auxiliem no completo esclarecimento dos fatos.

O Tribunal do Júri da Comarca de Vitória da Conquista condenou a 17 anos de reclusão o réu, que não teve o nome revelado, acusado de matar a jovem Rebeca Rocha Oliveira Souza, de 25 anos, em um crime de grande repercussão na cidade à época, em 2023. A pena vai ser cumprida em regime inicial fechado. Os jurados consideraram o réu culpado pelo crime de homicídio mediante recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa. Na visão dos jurados, não se tratou de um feminicídio (matar uma mulher por razões da condição do sexo feminino).  Em um trecho da sentença, a magistrada Ivana Luz expressou que “a conduta do réu apresenta alta reprovabilidade, uma vez que optou por resolver sua frustração por meio da violência extrema, demonstrando total desrespeito pela vida humana”.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizou, na terça-feira (15), ação civil pública com pedido liminar para que a Justiça suspenda o evento ‘MiConquista 2025’, previsto para ocorrer entre os dias 19 e 20 deste mês, em Vitória da Conquista, em razão de problemas relacionados à segurança da população. Segundo o promotor de Justiça George Elias Pereira, o MPBA notificou a empresa organizadora do evento para que apresentasse os documentos essenciais para a realização segura do evento, incluindo a apresentação do contrato com empresas de segurança privada; alvará de funcionamento da edificação; alvará da Prefeitura; projeto expedido por engenheiro ou arquiteto responsável; e Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro Militar; no entanto não houve apresentação dos documentos ao MPBA. O promotor de Justiça afirmou que, diante da proximidade da data prevista para a realização do evento sem que tenha havido comprovação da regularidade e segurança de sua realização, torna-se necessária a intervenção judicial para proteger os direitos dos consumidores. “É evidente que todos os participantes da festa em questão têm direito a um ambiente seguro, que não lhes cause risco à saúde ou à vida, o que não é possível atestar face as omissões deliberadas por parte da empresa realizadora do evento, bem como dos órgãos fiscalizadores”, destacou o promotor de Justiça. Ele complementou que a instauração do procedimento levou em consideração que eventos de grande porte demandam o cumprimento rigoroso de normas de segurança, acessibilidade e proteção ao consumidor, o que implica a necessidade de garantia da segurança e o bem-estar dos participantes mediante o cumprimento da legislação e apresentação da documentação que atesta a regularidade de sua realização.

Um acordo firmado entre o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) e o Município de Bom Jesus da Lapa, na região oeste da Bahia, possibilitou a ampliação do número de visitantes ao Alto do Cruzeiro, localizado no Santuário de Bom Jesus da Lapa. O documento foi assinado após a implementação de novas intervenções designadas pelo MP-BA, pelo Corpo de Bombeiros e pela prefeitura no local. De imediato, será possível um total de até 60 pessoas no Cruzeiro, sendo 20 subindo, 20 no alto e 20 descendo, com controle via rádio dos brigadistas e seguranças. Construído a partir de mediação conduzida pelo Centro de Autocomposição e Construção de Consensos do MPBA (Compor), o acordo prevê que a subida será acompanhada por guias que farão o controle do trajeto e do tempo, com os grupos subindo a cada 30 minutos e permanecendo no Cruzeiro por esse mesmo período. Serão ainda estabelecidos trajetos diferentes para a subida e para a descida, de modo que não haja encontro entre os grupos que sobem e descem. A promotora de Justiça Alana Rosendo Vasconcelos ressaltou que o acordo dá continuidade às medidas emergenciais já adotadas visando à segurança da população de Bom Jesus da Lapa, bem como de turistas e romeiros que visitam o Morro da Gruta do Bom Jesus. “Buscou-se, por meio do acordo, preservar e viabilizar as práticas de fé, que já fazem parte da cultura local, sem, contudo, abrir mão da necessária segurança à integridade dos cidadãos”, frisou. O santuário tem 333 anos e é conhecido por receber a terceira maior romaria do Brasil, que já foi reconhecida como patrimônio imaterial da Bahia.

Um hospital de Vitória da Conquista, cujo nome não foi informado, foi condenado pela Justiça a pagar R$ 10 mil por danos morais a um paciente que sofreu negligência médica durante atendimento de urgência. A decisão foi proferida pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que manteve a sentença de primeira instância após recurso apresentado pela instituição. O caso se refere a um atendimento ocorrido em 2009, quando o paciente deu entrada no hospital após sofrer um acidente de trânsito e, mesmo com queixas de fortes dores, foi liberado sem o diagnóstico correto de uma fratura no punho. Conforme consta nos autos do processo, a falha na prestação do serviço só foi percebida posteriormente, quando ele procurou atendimento em outra unidade e teve a fratura confirmada, sendo necessário afastamento do trabalho por 90 dias. De acordo com o processo, o autor da ação foi socorrido ao hospital em 2009 após um acidente e atendido por um médico plantonista. Mesmo com queixas de fortes dores no punho, ele foi liberado após a realização de radiografias que não detectaram fraturas. No entanto, no dia seguinte, ao procurar uma clínica particular, foi diagnosticado com uma fratura no osso escafoide, que havia passado despercebida no primeiro atendimento. Segundo o laudo pericial anexado ao processo, não foi solicitado o exame de raio-x específico do punho, que poderia ter identificado a fratura. O documento também aponta falhas na comunicação com os familiares do paciente sobre a necessidade de atendimento especializado com um ortopedista. A decisão de primeira instância, proferida pela 5ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Vitória da Conquista, já havia condenado o hospital com base no Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a falha na prestação do serviço e o risco à saúde e integridade física do paciente. Na sentença, o juiz também determinou o pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. O hospital recorreu da decisão, argumentando que o atendimento foi prestado conforme os protocolos técnicos e que não houve dano concreto ao paciente. Alegou ainda que o diagnóstico equivocado não configuraria, por si só, motivo suficiente para indenização por danos morais. Contudo, o recurso foi negado por unanimidade pela 2ª Câmara Cível. Para o relator, ficou evidente a existência de falha no atendimento médico e o consequente dano ao paciente. “O serviço médico não foi prestado com eficiência e presteza, o que demonstra a existência de defeito na prestação de serviço e, consequentemente, o dever de indenizar”, destacou o desembargador em seu voto. Além de manter a indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil, o TJ-BA ainda aumentou os honorários advocatícios de sucumbência para 15% sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 85 do Código de Processo Civil, considerando o trabalho adicional em grau recursal. O caso agora segue para cumprimento da sentença.

O Edital nº 03/2025, para convocação de monitores para atuarem nas escolas municipais de tempo integral em Brumado, está sendo questionado. Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, a candidata Beatriz Meira explicou que o edital exige que o candidato crie um MEI com salário fixo e uma carga horária exclusiva, o que vai de encontro à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “Porque quando a gente passa a ter um vínculo com carga horária e salário exclusivo, a gente cria vínculos com CLT”, detalhou. Os candidatos procuraram o Município e também acionaram o Ministério Público apontando as referidas irregularidades. A candidata Thainara Santos esclareceu que não há envolvimento político na questão. “Temos pessoas de várias posições políticas aqui. Se fosse um outro gestor, estaríamos cobrando também”, garantiu. O grupo alega ainda que o edital não dá oportunidade para quem está estudante adentrar no processo seletivo. Diz apenas que o candidato deve ter licenciatura plena em área afim. “Qual é a área afim? Português e matemática. Não está explícito que o profissional de Pedagogia vai poder dar aula de português e matemática”, argumentou. Como se tratam de muitas mudanças (mais de 50%), os candidatos reivindicam a revogação do edital. O grupo já solicitou uma reunião com os vereadores para dialogar com a casa legislativa a respeito do assunto.

Cinco homens investigados por integrarem grupo de extermínio com atuação no sudoeste baiano foram alvos nesta quinta-feira (10) da Operação Supllicium. Foram cumpridos 8 mandados de busca e apreensão nos municípios de Planalto e Vitória da Conquista, onde residem os alvos, entre eles três policiais militares, com apreensão de armas de fogo, munições, aparelhos de telefonia celular, dispositivos eletrônicos e documentos. A operação foi deflagrada pelo Ministério Público Estadual (MP-BA), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco) e da Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP). As investigações apontam o envolvimento dos alvos no homicídio de um homem, ocorrido em 13/10/22, no centro de Vitória da Conquista. Segundo as apurações, a vítima foi detida no dia 12/10/22, sob a acusação de tentativa de furto em um supermercado localizado em Poções, de propriedade dos suspeitos. Após ser encaminhada ao Plantão Central de Vitória da Conquista e realizar os procedimentos legais, foi liberada. No entanto, após sua saída, foi vista caminhando a pé até ser abordada pelo motorista de um veículo não identificado. Depois, a vítima foi encontrada morta na Av. Bartolomeu de Gusmão. Os mandados foram expedidos pela Vara do Júri da Comarca de Vitória da Conquista. O material apreendido será submetido à conferência e, posteriormente, encaminhado aos órgãos competentes para adoção das medidas cabíveis, com o objetivo de robustecer o material probatório e delimitar a participação de cada um dos envolvidos.

Com o avanço da estiagem que atinge diversos municípios baianos, o Ministério Público do Estado da Bahia e a União dos Municípios da Bahia (UPB) se reuniram na tarde desta terça-feira, dia 8, na sede administrativa do MPBA, para discutir a viabilidade jurídica da realização dos festejos juninos em localidades que enfrentam situação de emergência por conta da seca prolongada. Atualmente, 63 municípios estão com decretos de emergência vigentes, o que impõe uma série de restrições legais e orçamentárias. Prefeitos, que são diretores da UPB, participaram do encontro, ressaltando que os festejos juninos representam uma das principais oportunidades de geração de renda para a população, especialmente em áreas onde a agricultura familiar tem sido severamente afetada pela estiagem. “A situação é grave, e isso aumenta a expectativa sobre o impacto econômico positivo das festas juninas nas economias locais”, destacou o presidente da UPB, Wilson Cardoso. Durante a reunião, o procurador-geral de Justiça Pedro Maia reforçou o compromisso da instituição com a legalidade e a moralidade administrativa, a partir do diálogo com os gestores municipais para buscar, com a sensibilidade que o tema requer, uma solução de equilíbrio. “O Ministério Público está atento às dificuldades dos municípios e disposto a construir um caminho jurídico que respeite a legislação e, ao mesmo tempo, permita a realização dos festejos de forma responsável. Sabemos que os festejos juninos são expressão máxima da nossa cultura e o São João é o Natal do Nordeste. Sensibilidade e compreensão não vão faltar. O Ministério Público desenvolveu o Painel de Transparência dos Festejos Juninos, iniciativa de referência, levada já a outros estados, para o fomento e garantia jurídica de festejos tradicionais tão importantes para a cultura nordestina”, afirmou.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) denunciou o vereador Railan da Silva Oliveira (União Brasil), da cidade de Ituaçu, na Chapada Diamantina, com base no crime de calúnia. Consta na denúncia que, em 09/09/24, às 18h, por meio do Instagram, Railan cometeu calúnia contra Manoel Martins Oliveira, visando fins de propaganda eleitoral. Ele alegou que Manoel teria jogado um carro contra ele, tentando atropelá-lo. O fato chegou a ser registrado na Delegacia Territorial de Ituaçu. O MP-BA apontou que imagens captadas pelas câmeras de segurança do local revelaram que o crime não ocorreu e que a denúncia teve o objetivo de causar clamor público para impulsionar a campanha eleitoral do denunciado Segundo decisão publicada na última segunda-feira (07) e obtida pelo site Achei Sudoeste, o juiz Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho, da 58ª Zona Eleitoral, julgou o pedido procedente, condenando Railan da Silva a 8 meses de detenção e 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto. Além disso, o réu teve os direitos políticos suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação. Em consequência da suspensão dos direitos políticos, o magistrado declarou a perda do mandato eletivo do acusado, devendo a mesa da Câmara Municipal de Ituaçu, após o trânsito em julgado da decisão, declarar a extinção do mandato. O réu poderá recorrer em liberdade.

O juiz Aderaldo de Morais acolheu parcialmente a manifestação do Ministério Público da Bahia (MP-BA) e revogou na íntegra decisão relativa ao concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Ibiassucê, através do Edital nº 001/2022, para o provimento de 43 cargos. Após a homologação do concurso em dezembro de 2022, houve uma convocação excessiva de candidatos, com o ex-prefeito Emanuel Fernando Alves Cardoso (MDB), o Nando, convocando 53 pessoas, excedendo o número de vagas previstas no edital. Em novembro de 2024, depois da derrota nas eleições, o mesmo gestor teria convocado 181 candidatos, o que representou um aumento de mais de 500% em relação ao limite de vagas estabelecido no edital, sem a devida justificativa para a necessidade desses cargos. O MP afirmou que o ato administrativo foi eivado de desvio de finalidade, dado o objetivo espúrio de inviabilizar a nova gestão municipal. Segundo critérios de prudência e razoabilidade, opinou que seja permitida a nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas do edital, o que implica o desligamento imediato dos atuais contratados para igual função. Diante da decisão, o atual prefeito Tadeu Prates (União Brasil) abriu processo administrativo para apontar supostas irregularidades na execução do concurso. O processo deverá ser concluído no prazo de 60 dias.

Na cidade de Malhada, o advogado José Cardoso da Silva Júnior foi condenado a pagar ao juiz Eldsamir da Silva Mascarenhas a quantia de R$ 15 mil, a título de indenização por danos morais. Segundo decisão publicada no dia 27 de março e recebida pelo site Achei Sudoeste, a Mascarenhas ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra Júnior referente à propositura de reclamação perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desprovida de fundamento e maculando a honra objetiva e subjetiva do autor e divulgação de áudio em grupo de WhatsApp com a mesma falsa denúncia. Segundo a sentença, o acionado também deverá retratar-se das ofensas proferidas, uma vez que denunciou o acionante junto ao CNJ sem ter nenhuma prova de qualquer ato ilícito. A juíza Maria Mercês Mattos Miranda Neves, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), determinou que o advogado deve custear publicação com retratação, por meio escrito, no DJe-BA, considerando que todo o público conhecedor foram operadores do Direito, explicitando com clareza que houve excesso da parte do acionado e que ele nunca possuiu qualquer prova de atos ilícitos imputados pelo autor. A obrigação deverá ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) denunciou criminalmente o ex-prefeito do Município de Caetanos, Paulo Reis (PCdoB), e um empresário do setor de construção civil em razão de fraudes em processos licitatórios de obras da cidade. Segundo o promotor de Justiça Ruano Leite, autor da ação, pelo menos entre os anos de 2018 e 2020, os denunciados fraudaram o caráter competitivo de procedimentos licitatórios, efetuaram despesas em desacordo com as normas financeiras e desviaram recursos públicos. “Juntos eles fraudaram processos licitatórios mediante ajustes, oferecimento de propina a outros licitantes e elevação arbitrária dos preços das obras. Também se enriqueceram ilicitamente ao receber e incorporar as vantagens indevidas obtidas mediante o esquema de desvio de recursos públicos”, destacou o promotor de Justiça. A Justiça recebeu a denúncia e, acatou o pedido do MPBA, determinando o bloqueio de bens dos investigados no valor de aproximadamente R$ 1,95 milhão para garantir o ressarcimento ao erário. Além disso, em razão das fraudes nos procedimentos licitatórios, o MPBA ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra os denunciados. “Eles responderão tanto na esfera criminal quanto no âmbito cível pelos danos causados aos cofres públicos”, ressaltou Ruano Leite.