Contrariando o próprio decreto municipal nº 1.611, de 19 de setembro deste ano, assinado pelo prefeito Nilo Coelho (União Brasil), que dispôs sobre a adoção de uma série de medidas administrativas para contenção de despesas na administração pública municipal, suspendendo, por tempo indeterminado, a realização de todo e qualquer evento que importe em despesas para o erário municipal, além do Decreto de Emergência devido à estiagem, a secretária de Educação de Guanambi, Edésia Lisboa, assinou a homologação de uma licitação no valor de R$ 240 mil, para contratação de Buffet, para atender eventos da pasta. A homologação foi publicada no Diário Oficial do Município da última quarta-feira (25). Segundo apurou o site Achei Sudoeste, a homologação será fruto de representação no Ministério Público da Bahia (MP-BA), por parte de educadores da rede municipal. Itens como, “Favo de Mel, 100% natural, cortados em pedaços quadrados e acondicionados em embalagem confeccionada em acrílico, com adesivo personalizado na embalagem”, este e mais outros itens culinários, com um custo de R$ 240 mil chamou atenção da população. Segundo o contrato, as refeições serão servidas de forma especial e tem exigências claras em seus tópicos. Itens como café da manhã para no mínimo 100 pessoas, com cardápio de farofa (carne, frango), bolo em diversos sabores e frutas (banana, melancia, melão, abacaxi), bebidas (sucos diversos e água servidos em jarras, café e leite servidos em garrafas), constam no certame. “O buffet deverá ser servido quente e com auxiliares na mesa principal”, diz ainda uma observação no documento. Já no almoço, será servido feijão farofado, saladas cruas variadas com molho, dois tipos de proteína, arroz e estrogonofe, bebidas – (sucos diversos e água mineral servidos em jarras). O item incomum foi o favo de mel, 100% natural, cortados em pedaços quadrados e acondicionados em embalagem confeccionada em acrílico, adesivo personalizado na embalagem, com peso aproximado total de 300 g, com validade de dois anos. Somente para este item, a pasta da educação gastará R$ 24,5 mil.

Uma força-tarefa de combate ao desmatamento foi realizada, nos últimos cinco dias, pela Promotoria de Justiça Regional Especializada em Meio Ambiente com sede em Bom Jesus da Lapa, na região oeste da Bahia, abrangendo 22 municípios. Desde a segunda-feira, dia 23, até hoje, dia 27, promotores de Justiça firmaram 15 Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com infratores ambientais. No período, foram realizadas 60 audiências extrajudiciais, que também resultaram em 45 instruções com coleta de depoimentos e atendimento ao público, além de diversos atos instrutórios. Dentre as obrigações assumidas nos TACs constam a regularização ambiental do imóvel rural por meio da recuperação da vegetação nativa suprimida sem autorização legal; a retificação do cadastro ambiental do imóvel rural perante o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), com a inserção de Projeto de Recuperação da Área Degradada (Prad); e reparação financeira do dano ambiental que o desmatamento provoca nos serviços ecossistêmicos. A força-tarefa é um projeto piloto idealizado pelo Centro de Apoio às Promotorias de Meio Ambiente e Urbanismo (Ceama). Segundo o coordenador do Centro, promotor de Justiça Yuri Lopes de Mello, o trabalho consiste na reunião de diversas Promotorias de Justiça especializadas em meio ambiente para dar resolutividade nos procedimentos de supressão ilegal de vegetação nativa. “A força-tarefa é um novo método do ‘Programa Floresta Legal’, que integra a gestão estratégica do Ministério Público e tem por objetivo o combate ao desmatamento e a adequação de imóveis rurais mediante recomposição das áreas de preservação permanente e reserva legal’, explica Yuri de Mello. A atuação se inicia com a seleção dos alertas de desmatamento da plataforma MapBiomas, que passa pela análise do Centro Integrado de Geoinformação (Cigeo), que é um laboratório de geoprocessamento de atuação na área de defesa do meio ambiente. O Centro elabora um relatório com informações para atuação das Promotorias de Justiça. Nesta primeira atividade conjunta em Bom Jesus da Lapa, foram realizados quatro relatórios pelo Cigeo. Participaram da força-tarefa de modo presencial os promotores de Justiça Regionais de Meio Ambiente de Jequié, Fábio Nunes Bastos Guimarães; de Euclides da Cunha, Adriano Nunes; Bom Jesus da Lapa, Fernando Rodrigues; Irecê, Romeu Coelho Filho e, de modo remoto, o promotor Regional Ambiental de Teixeira de Freitas e gerente do Floresta Legal, Fábio Correa. Teve ainda o apoio presencial do coordenador do Ceama, Yuri de Mello.

Cumprindo o que foi determinando em Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público da Bahia (MP-BA), a Secretaria de Meio Ambiente de Guanambi, na região do Sertão Produtivo, voltou a fiscalizar o volume de equipamentos de som que são utilizados por bares da cidade. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, a secretaria adquiriu recentemente o decibelímetro e estará realizando constantes fiscalizações por toda a cidade e distritos. Segundo fotos publicadas pela secretaria, nenhum estabelecimento obedeceu ao limite de volume legal aceitado, chegando a registrar em um deles, 95,6 decibéis, muito acima do permitido, em plena área urbana e densamente povoada, como praças e avenidas. No último final de semana, uma equipe de fiscais esteve na Avenida Petrônio Portela e na praça do Bairro Brasília, fiscalizando o volume dos sons emitidos pelos bares. “Foram aferidos os níveis de emissão sonora e todos os estabelecimentos irregulares serão notificados”, diz publicação do perfil oficial da pasta nas redes sociais. Segundo a publicação, “é necessária a autorização da Secretaria de Meio Ambiente para utilização de som em espaços públicos e os donos de bares devem entrar em contato com o órgão”.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou ação civil pública contra a empresa Café Catoles em razão de irregularidades na produção e comercialização de café na região de Brumado. Na ação, o MP requer, em caráter liminar, que a empresa não coloque à venda e nem forneça café impróprio para consumo, mantendo-se a liminar até que seja comprovada a qualidade do café produzido. Segundo o promotor de Justiça Alex Bacelar, autor da ação, foi instaurado um inquérito civil no MP após representação da Associação Brasileira da Indústria de Café (Abic), informando a existência de índices elevados de impurezas no café torrado e moído produzido pela empresa Café Catolés. De acordo com relatório do Instituto Técnico de Análises de Alimentos (ITAAL), há um total de 8,8% de impurezas, incluindo cascas e paus, misturadas ao café vendido, em desconformidade com o regulamento do Selo de Pureza Abic. “Segundo a Instrução Normativa 16/2010, o percentual máximo em conjunto de impurezas, sedimentos e matérias estranhas permitido no café torrado em grão e no café torrado e moído deve ser de 1,0%”, afirmou o promotor de Justiça.

Seis policiais militares, incluindo um oficial superior, foram alvo da ‘Operação Falso Perfil’, deflagrada nesta quarta-feira (25), pelo Ministério Público da Bahia (M-BA), por meio dos Grupos de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp) e de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e 4ª Promotoria de Justiça de Brumado, conjuntamente com a Secretaria Estadual de Segurança Pública, por meio da Força Correcional Especial Integrada, e com a Corregedoria da Polícia Militar (Correg). Foram cumpridos sete mandados de busca e apreensão nos municípios de Brumado, Vitória da Conquista e Santo Antônio de Jesus. Os mandados foram expedidos pela Vara Criminal da comarca de Brumado. Todo o material apreendido será submetido a conferência e análise pelos integrantes da Geosp, Gaeco e Force, posteriormente, encaminhado aos órgãos competentes para a adoção das medidas cabíveis. Armas, munição, documentos e aparelhos celulares foram apreendidos nas buscas. Os policiais militares são investigados pela prática do homicídio de Uanderson Novaes Ventura, no dia 12 de abril de 2019, em estabelecimento educacional, denominado Centro de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente (CAIC), situado no bairro Malhada Branca, no município de Brumado. A vítima foi atraída pelos investigados para o local mediante um perfil falso criado em rede social, marcando um suposto encontro romântico. Chegando ao local, a vítima foi assassinada pelos policiais militares.

Uma guarnição da Rondas Especiais (Rondesp) do Meio Oeste apreendeu uma grande quantidade de dinheiro após abordagem a um veículo na BR-346, na cidade de Bom Jesus da Lapa. Ao site Achei Sudoeste, o Coronel Arthur Mascarenhas, comandante do Comando de Policiamento da Região Meio Oeste (CPRMO), informou que a quantia de quase meio milhão de reais foi encontrada embalada em caixas de papelão, no porta-malas do Honda Civic. Os dois indivíduos que estavam no veículo foram presos e encaminhados à delegacia local, onde foi lavrado o flagrante. Segundo o Capitão, o dinheiro é procedente do tráfico de drogas e a Polícia Civil e o Ministério Público irão iniciar uma investigação conjunta para se chegar aos proprietários dessa quantia. “Preliminarmente a gente identificou que é dinheiro que circula aqui na região do Meio Oeste, não só em Bom Jesus da Lapa, mas em todas as cidades circunvizinhas. Hoje, sabemos que o tráfico movimenta muito dinheiro e esse dinheiro é em espécie, pra justamente ter essa fluidez no comércio ilegal de entorpecentes”, destacou. Com a grande apreensão e prejuízo para o tráfico, o Capitão garantiu que a Rondesp Meio Oeste está preparada para revidar qualquer tipo de ação das associações criminosas. “Eles não vão se ousar nesse sentido, mas se acontecer vão tomar um segundo baque ainda maior. Estamos preparados”, assegurou.

O cidadão Afonso Almeida protocolou uma ação no Ministério Público Estadual (MPE) pedindo a interdição do prefeito de Guanambi, Nilo Augusto Moraes Coelho (União Brasil). Ao site Achei Sudoeste, Almeida justificou que a cidade está passando por um momento delicado e o gestor está ausente. “O prefeito não tem tomado conta de Guanambi. Outras pessoas têm agido em nome dele. A população está desassistida, é um desgoverno”, afirmou. Além disso, Afonso colocou que Nilo tem 80 anos e encontra-se bastante debilitado e sem condições de exercer a sua função enquanto prefeito. “Não é necessário ser profissional de saúde pra constatar a vagueza e fuga de consciência em eventos públicos, com esquecimento do nome de pessoas próximas, dificuldade de caminhar e uma aparente incapacidade para gerir atos da vida civil”, completou. No pedido, o cidadão requer uma intervenção judicial na prefeitura de Guanambi para retirar o gestor do comando do município.

Um homem acusado de matar a sogra queimada na cidade de Gongogi, no sul da Bahia, em 16 de maio de 2015, foi condenado a 47 anos e nove meses de prisão pelo homicídio. Ele também foi julgado e acusado por dupla tentativa de homicídio. As informações são do Ministério Público da Bahia (MP-BA), nesta quinta-feira (19). A condenação de José Orlando Dias Moura ocorreu após julgamento do Tribunal do Júri, em Ubaitaba, também no sul do estado, na última terça-feira (17). A pena deve ser cumprida em regime inicialmente fechado e, por ser superior a 15 anos, a execução é imediata. Conforme detalhou o MP-BA, José Orlando ateou fogo na casa onde estavam a sogra, de 79 anos, a companheira e o sobrinho. A mulher e o rapaz sobreviveram. Os crimes foram agravados por meio cruel, idade da vítima e feminicídio. A Justiça levou em conta também o histórico de violência do acusado em relação a sua esposa. No dia do crime, a esposa do acusado teria tido uma discussão com o réu. A briga foi ouvida pelo sobrinho da mulher, que morava na casa ao lado, e pela mãe dela, Hilda dos Santos, que estava no imóvel com o neto. Ao chegarem na casa da companheira do acusado, avó e neto viram o réu com um galão de líquido inflamável, espalhando esse líquido pela casa e próximo a esposa, a quem ameaçava de morte. O sobrinho teria tentatdo tomar o líquido das mãos do tio e a sogra do acusado ficou ao lado da filha. O réu foi retirado da casa pelo sobrinho, mas conseguiu atear fogo ao imóvel. Sobrinho e tia conseguiram deixar a casa, mas Hilda dos Santos não escapou e morreu no incêndio. José Orlando Dias de Moura fugiu após o crime e só foi preso três anos depois, no interior de São Paulo. A denúncia do caso foi oferecida pela promotora de Justiça Thaiana Rusciolelli Souza. A acusação foi sustentada pelo promotor de Justiça Luís Eduardo Souza e Silva, em sessão presidida pelo juiz George Barboza Cordeiro.

Três integrantes de um grupo empresarial do setor de comercialização de fios e cabos condutores elétricos de cobre foram presos durante a "Operação Fio Condutor", do Ministério Público da Bahia (MP-BA), nesta quinta-feira (19). A suspeita é de que a empresa tenha sonegado pelo menos R$ 129 milhões em impostos. De acordo com o MP-BA, foram cumpridos três mandados de prisão e 10 de busca e apreensão no município de Camaçari, que fica na Região Metropolitana de Salvador, e nas cidades de Cotia e Guarulhos, além da capital de São Paulo. Segundo o órgão estadual baiano, foi pedido o bloqueio dos bens das pessoas físicas e jurídicas envolvidas para garantir a recuperação dos valores sonegados. A operação tem o objetivo de interromper o esquema e coletar provas. O esquema fraudulento foi identificado pela inteligência fazendária da Secretaria estadual da Fazenda (Sefaz-BA), em conjunto com o MP-BA e a Polícia Civil. As investigações apontaram ainda que também eram utilizadas empresas em nome de terceiros para produção e comercialização de fios de cobre. Depois eram sucedidas por outras empresas do mesmo grupo e da mesma atividade industrial, prática essa que gerou valores milionários de débitos tributários de ICMS. A constituição de empresas em nome de terceiros promovia a blindagem patrimonial dos verdadeiros proprietários do grupo. São investigados, ainda, crimes de lavagem de dinheiro, crime falimentar, falsidade ideológica e material e associação criminosa possivelmente relacionados à prática da sonegação fiscal. A operação conta na Bahia com a participação de seis promotores de Justiça, oito delegados de Polícia, 30 policiais da Dececap/Draco, nove servidores do Fisco Estadual e oito policiais da Companhia Independente de Polícia Fazendária (Cipfaz). Em São Paulo, a ação foi deflagrada com o apoio do Gaeco do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), três delegados de Polícia e 18 policiais da Divisão e Capturas do Departamento de Operações Policiais Estratégicas da Polícia Civil (Dope) e oito agentes da Secretaria da Fazenda paulista.

O Ministério Público Estadual (MPE) realizou nesta terça-feira (17) e nesta quarta-feira (18), o curso ‘Sistema Municipal de Meio Ambiente: Fiscalização e licenciamento ambiental’, na Câmara de Vereadores do município de Mucugê, na Chapada Diamantina. O objetivo foi discutir, de forma interdisciplinar, as principais questões jurídicas e socioambientais relacionadas ao fortalecimento dos sistemas municipais de meio ambiente dos municípios que integram o espaço territorial da Promotoria Regional Ambiental do Alto Paraguaçu.  Com abertura realizada pelo promotor de Justiça regional Alan Cedraz, que conduziu o evento, e a promotora de Justiça Luciana Khoury, o curso abordou diversas temáticas ambientais durante os dois dias, como os deveres da administração ambiental; a responsabilidade legal pelo licenciamento e fiscalização ambiental; os impactos dos empreendimentos nas comunidades tradicionais; e a importância do Conselho Municipal de Meio Ambiente. O evento contou com a presença da prefeita e do vice-prefeito do município de Mucugê, Ana Olímpia e José Profeto; a coordenadora Regional do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), Simone Sodré; o secretário Municipal do Meio Ambiente de Mucugê, José Ernesto; e a Juíza de Direito da Comarca de Lençóis, Flávia Araújo. Também estiveram presentes conselheiros municipais e representantes da sociedade civil dos municípios, que integram a base territorial da Promotoria de justiça. O curso foi realizado em parceria com o Município de Mucugê; a Secretaria de Meio Ambiente (Sema); o Inema; e o Centro de Apoio às Promotorias de Meio Ambiente e Urbanismo (Ceama).

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça Victor Teixeira, recomendou, na segunda-feira (16), ao prefeito municipal de Macaúbas, Aloísio Miguel Rebonato (MDB) e à Secretaria Municipal de Saúde que regularize, no prazo de 15 dias, o fornecimento ininterrupto de medicamentos da rede de atenção básica à saúde do município. O promotor levou em consideração as diversas reclamações que o MP recebeu relacionadas a irregularidades e ausência de medicamentos nos postos de distribuição do município, além de reconhecer que a maioria dos medicamentos em falta são de uso contínuo, quando a interrupção do tratamento pode ocasionar danos severos e até mesmo morte dos usuários. Entre as medidas a serem adotadas, em caráter de urgência, para normalização da situação, estão promover medidas preventivas de controle de estoque e aquisição contínua, a fim de evitar a interrupção do fornecimento sempre que identificado baixo número de determinado medicamento; deflagrar procedimento licitatório para aquisição dos medicamentos que compõem a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), em quantidade compatível com a demanda necessária, de forma a efetivar o direito de acesso universal e igualitário à assistência terapêutica a todos os usuários da rede pública municipal de saúde; e disponibilizar, com atualização quinzenal, no endereço eletrônico da Prefeitura ou, fisicamente na Farmácia Básica, os estoques de medicamentos das farmácias públicas que estiverem sob a gestão, de forma acessível à população. O promotor considerou ainda que, “compete à direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, bem como gerir e executar os serviços públicos de saúde.

A diretora da escola municipal João Paulo II, Maria Helena Cotrim, acionou o Ministério Público Federal (MPF), para que apure e investigue a Prefeitura de Guanambi, na região sudoeste da Bahia, e uma empreiteira responsável pela reforma da unidade educacional, onde foram investidos perto de R$ 1 milhão. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, situada no bairro Vomitamel, a escola foi reformada após a educadora acionar o Ministério Público da Bahia (MP-BA), que recomendou ao executivo municipal a urgente realização da obra. A inauguração foi realizada pelo prefeito Nilo Coelho (União Brasil) em 25 de maio deste ano e antes de completar cinco meses, a estrutura apresenta inúmeros problemas. Segundo a educadora, após a inauguração, dezenas de problemas foram surgindo diariamente na estrutura. “As portas de alumínio estavam dando choque, foi preciso desligar a rede de energia. Nesta terça-feira (17), infiltrações estavam descendo pelas luminárias de sala de aulas e dias atrás, as divisórias dos banheiros estavam soltando, além de vazamentos e diversos outros problemas na rede hidráulica e elétrica”, frisou.

Um acordo não persecução civil firmado entre o Ministério Público da Bahia (MP-BA), na pessoa de Tatyane Miranda Caíres, Promotora responsável pela 1ª Promotoria de Justiça e coordenadora da Promotoria Regional do Ministério Público, e membros da administração da Prefeitura de Guanambi, na região sudoeste da Bahia, como o prefeito Nilo Coelho (União Brasil), secretário municipal, membros do setor de licitação e um empresário, ainda não foi homologado pelas instâncias superiores. No acordo, os acionados seriam obrigados a pagar a quantia de R$ 700 mil de multa, por diversas irregularidades em um contrato de prestação de serviços de hora/máquina. Segundo apurou a reportagem do site Achei Sudoeste, o acordo segue em tramitação no Conselho Superior do MP-BA, para fins de homologação, o qual, ainda, carece do deferimento pelo Poder Judiciário de Guanambi.

Duas ações que serão protocoladas nas próximas horas na justiça de Guanambi, na região sudoeste da Bahia, pedirão em caráter liminar, o afastamento do prefeito Nilo Augusto Moraes Coelho (União Brasil) por uma “suposta incapacidade civil”. As ações populares serão protocoladas na Vara Cível de Guanambi e no Ministério Público Federal (MPF), “visto que recursos federais estão sendo utilizados em uma série de atitudes equivocadas”. Segundo o documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a sociedade está abismada com uma série de episódios públicos de confusão mental por parte do gestor, além de uma série de provas, como declarações de secretários, membros e ex-membros da gestão municipal. Em um trecho do documento, versa sobre a “falta de capacidade civil” do prefeito, que está com a idade de 80 anos e apresenta “evidente estado de saúde debilitado”, “confusão mental” e é “usado como fantoche”, o que causaria a nulidade dos atos praticados pelo mesmo. “O prefeito pouco despacha no gabinete, infelizmente, pela sua saúde bastante abalada, como também locomoção, os secretários são obrigados a ir até a residência do mesmo”. Segundo o documento, “a população reconhece a ampla biografia do gestor, que foi governador, deputado e prefeito por quatro oportunidades, mas que a mesma população não pode ficar refém de sua biografia e desta situação”. Com a suposta “incapacidade”, a administração municipal estaria sob regência de um dos filhos do gestor, que chegou a exonerar e nomear novos secretários. “Em uma entrevista recente, o próprio secretário de saúde admitiu que foi chamado para ser secretário por um filho do gestor”, aponta uma das gravações. Um dos membros da assessoria de imprensa da gestão chegou a gravar um longo desabafo no seu programa de rádio, pedindo a família para intervir na situação. 

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) firmou um acordo com quatro municípios do sudoeste baiano para a implementação de serviço de acolhimento familiar. O serviço, que visa proteger crianças e adolescentes que precisam ser afastados temporariamente de sua família de origem, deverá ser implementado nos Municípios entre o mês de dezembro deste ano e junho de 2024. O acordo foi firmado com os Municípios de Boa Nova, Bom Jesus da Serra, Caetanos e Mirante. Para viabilização da matéria, o MP também assinou TACs com os Municípios de Boa Nova, Bom Jesus da Serra e Mirante para implementar e operacionalizar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, até o dia 31 de dezembro deste ano. O promotor de Justiça Ruano da Silva Leite destacou a necessidade dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) “A ausência de políticas públicas de acolhimento familiar nesses municípios têm impedido o serviço do Sistema de Justiça e, até mesmo o Conselho Tutelar, de aplicarem a medida de proteção especial, impondo maior risco social às crianças e aos adolescentes vulneráveis, por omissão do Poder Público”. O serviço de acolhimento familiar deverá ser implantado com toda a estrutura física, os recursos materiais e o quadro de recursos humanos estabelecidos minimamente nas diretrizes da Política Nacional de Assistência Social. Os TACs preveem ainda que a infraestrutura e os espaços mínimos para funcionamento das instituições de acolhimento deverão estar localizados em área residencial, sem distanciar-se, excessivamente, do ponto de vista geográfico e socioeconômico, da realidade de origem das crianças e adolescentes acolhidos, e sem placas indicativas que impliquem a estigmatização dos usuários. “Até que se efetive integralmente as políticas de acolhimento em cada Município, deverá ser ofertado acolhimento a todos que necessitarem, encaminhados pela autoridade judiciária, ou excepcionalmente, em caráter de urgência, pelo Conselho Tutelar, em serviço de acolhimento adequado de outro município próximo, mediante convênio e custeio das despesas”, destacou o promotor.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) realizou na última semana, dos dias 02 à 06, 719 atendimentos nos municípios de Guanambi, Pindaí e Candiba, na região sudoeste. A iniciativa faz parte dos projetos ‘Paternidade Responsável’ e ‘Viver com Cidadania’. Na unidade móvel da instituição, o ‘MP Comunidade’, foram realizados atendimentos como segunda via de documentos e serviço de orientações diversas, sendo esses os mais pedidos, respectivamente com 306 e 260 atendimentos realizados. Houve também um total de 44 exames de DNA gratuitos, 34 reconhecimentos espontâneos de paternidade, 29 acordos de alimentos e 23 precatórias. Estiveram presentes no mutirão, a coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais (Caocife), Leila Seijo; o promotor de Justiça da comarca de Guanambi, Áureo Teixeira; e o promotor de Justiça designado para o mutirão, Thomas Bryann Freitas; além de assistente social, psicóloga e demais servidores do Caocife e da Promotoria Regional.

Um homem foi condenado a 30 anos de prisão, no dia 4 de outubro, durante sessão do Tribunal do Júri realizada no município de Mairi, norte da Bahia. Após denúncia oferecida pelo Ministério Público da Bahia, Nabor Antunes do Santos foi condenado pelo crime de homicídio qualificado, por motivo fútil e sem chance de defesa da vítima, cometido no dia 24 de dezembro de 2017, por volta das 23h30, véspera de Natal, no povoado de Cruz de Alma, no município de Várzea da Roça. A acusação foi sustentada no Júri pelo promotor de Justiça Hugo Fidélis de Araújo. A denúncia foi oferecida pelo MP em 3 de março de 2018, por meio da promotora de Justiça Cíntia Campos da Silva. No dia do crime, Nabor dos Santos atingiu Décio Manuel de Oliveira da Silva com tiros de armas de fogo, dentro de um imóvel, diante da sogra, de duas enteadas, da esposa, da avó dela e do filho de apenas seis meses da vítima. Nabor era tio por afinidade de Décio. Conforme a denúncia, os disparos foram motivados pelo fato do condenado ter se chateado com o barulho que a vítima estaria causando na sala, em conversa com as demais pessoas, que teria atrapalhado seu sono. Os tiros atingiram ouvido e abdome. Na sentença, o juiz João Paulo Antal destacou o fato do crime ter sido cometido na véspera de Natal contra e diante de familiares do próprio condenado.

O pré-candidato a prefeito, Fabrício Abrantes (União Brasil), e demais lideranças protocolaram uma ação no Ministério Público da Bahia (MP-BA) em face da antecipação do encerramento do ano letivo na rede municipal de ensino no município de Brumado. Em despacho, a Primeira Promotoria de Justiça de Brumado, sob a titularidade de Alex Bezerra Bacelar, oficiou o prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido) para apresentar as informações pertinentes relativas à antecipação do calendário escolar e suspensão das cirurgias eletivas, juntando documentos e esclarecimentos para justificar as restrições orçamentárias. O secretário de educação, João Nolasco da Costa, também foi oficiado para prestar informações sobre a antecipação do calendário escolar, a suspensão das aulas nas Escolas de Tempo integral e sobre o cumprimento da quantidade mínima de dias letivos, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Por fim, a Primeira Promotoria solicitou ao secretário de saúde, Cláudio Soares Feres, informações sobre a suspensão de cirurgias e consultas eletivas em razão do decreto municipal de contingenciamento de recursos financeiros. O Município tem 10 dias para responder aos questionamentos.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), cobrou nesta segunda-feira (09), que o Município de Guanambi, na região sudoeste da Bahia, implemente as obrigações assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado há 9 anos com o intuito de promover a correta gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos na comarca. Durante a audiência extrajudicial, o promotor de Justiça Jailson Trindade Neves solicitou, mais uma vez, o cumprimento das medidas e informou que, se necessário, adotará providências judiciais no âmbito das ações de execução existentes. Constam entre as obrigações assumidas pelo Município o encerramento do lixão, com apresentação e execução do Plano de Recuperação da Área Degradada (Prad), realização de coleta seletiva, apoio às associações e cooperativas de catadores e utilização de aterro sanitário. Segundo o promotor de Justiça, 26 municípios da regional firmaram TACs e alguns estão implementando as ações previstas nos documentos, mas Guanambi “quase nada fez”. “O lixão da cidade é um caso grave e o Município não cumpriu as medidas mitigadoras”, ressaltou Jailson Neves. Também participaram da reunião representantes das Secretarias de Meio Ambiente, de Infraestrutura, de Planejamento, de Desenvolvimento Econômico e de Governo de Guanambi; representantes do movimento “Fora Lixão”; da Cooperativa de Trabalho dos Agentes Ecológicos de Guanambi (Cootaeg); a engenheira sanitarista e ambiental do Ministério Público, Cristiane Tosta; e secretários de Meio Ambiente de Caculé, Ibipitanga e Oliveira dos Brejinhos. Os secretários compartilharam as experiências bem-sucedidas na gestão dos resíduos sólidos nos seus municípios, especialmente em relação à implementação da coleta seletiva, aos programas de educação ambiental desenvolvidos, entre outras atividades e projetos que vêm contribuindo para uma adequada solução sobre a destinação dos resíduos sólidos.

Um homem acusado de feminicídio foi condenado a 36 anos de prisão na cidade de Tanque Novo, na região sudoeste da Bahia. O acusado ateou fogo em Cleidinéia de Souza Alves em julho de 2020, na Fazenda Puba, zona rural do município. Na época, ele bebeu e, após uma discussão, jogou gasolina e queimou a vítima. A mulher sofreu queimaduras em 80% do corpo. O Júri Popular foi presidido pelo juiz Paulo Rodrigo Pantusa, que fixou a pena definitiva em 36 anos e 9 meses de reclusão em regime fechado. Os jurados reconheceram a materialidade e autoria dos delitos.   Diante do pedido de indenização feito pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), foi fixado o valor de R$ 50 mil como valor mínimo, sem prejuízo de posterior e provável análise do juízo cível. Ainda cabe recurso da sentença.

O empresário Emerson Figueiredo, acusado de matar a ex-companheira a tiros, em uma praça na cidade de Irecê, no norte da Bahia, foi condenado a 30 anos de prisão por homicídio com quatro qualificadoras. De acordo com o G1, Danila Sousa Santos, de 29 anos, foi morta na Praça Renério Dourado, em maio de 2020. O julgamento de Emerson Figueiredo aconteceu na terça-feira (3) e durou quase 10 horas. Na época, o empresário procurou a Delegacia de Irecê e se entregou. Ele chegou a confessar o crime para a polícia.

Em Brumado, o pré-candidato a prefeito, Fabrício Abrantes (União Brasil), e demais lideranças protocolaram uma ação no Ministério Público da Bahia (MP-BA) em face da antecipação do encerramento do ano letivo na rede municipal de ensino. Em nota enviada ao site Achei Sudoeste, Abrantes alega que o Município não teve perdas suficientes para justificar o encerramento antecipado do ano letivo, além da suspensão das cirurgias e consultas eletivas e o funcionamento das creches. Na ação no MP-BA, as lideranças destacaram que o Fundeb de 2023 aumentou 4,94% e o FPM, nos seis primeiros meses do ano, ultrapassou o mesmo período de 2022 em R$ 2,8 milhões. Fabrício ainda questionou o déficit de mais de R$ 16 milhões apontado pelo prefeito corrente exercício. “Do ponto de vista da probidade fiscal é perfeitamente questionável e deve o Chefe do Executivo municipal detalhar e explicar melhor a origem de vultosa dívida, ao invés de penalizar a população com medidas que atingem frontalmente o direito à saúde e a educação dos brumadenses. As planilhas estão aí para todos verem que não houve queda a justificar tamanha afronta ao direito à saúde e a educação das pessoas”, declarou. O pedido ao MP-BA visa, segundo pontuaram, que o órgão tome todas as medidas legais no sentido de garantir em pleno funcionamento as cirurgias e consultas eletivas, as escolas de tempo integral e as creches municipais.

O Tribunal do Júri da comarca de Paripiranga condenou Reinaldo Gonçalves de Andrade, na segunda-feira (25), a 12 anos de prisão, pelo crime de homicídio cometido em 1990. Ele estava foragido há 23 anos e foi encontrado em Sergipe por meio de ferramenta de localização de endereços fornecida pelo Ministério Público estadual, que auxiliou na captura. Segundo a acusação sustentada pelo promotor de Justiça Kerginaldo Reis, no dia 1° de novembro de 1990, o réu efetuou disparos de arma de fogo contra José Vieira dos Santos, produzindo-lhe ferimentos que causaram a morte. A sentença foi proferida pela juíza Deborah Cabral de Melo.

Um homem acusado de matar a esposa, em 2009, foi condenado a 19 anos de prisão nesta quarta-feira (27), na cidade de Itabuna, no sul da Bahia. As informações são do G1. A vítima, identificada como Rayluciene Pereira de Castro Nery Guimarães estava grávida de quatro meses quando foi morta com um tiro na boca. Rayluciene Pereira de Castro Nery Guimarães era professora concursada e atuava como diretora no município de Ilhéus, que fica na mesma região. O condenado recebia a pensão pela morte dela. O julgamento de Everaldo Marques de Souza durou mais de 18 horas. O júri começou às 9h de terça-feira (26) e terminou às 3h30 desta quarta. O juiz Renato Alves decidiu que o condenado pode recorrer da decisão em liberdade. O crime aconteceu em janeiro de 2009. Na época, Everaldo Marques contou para a polícia que saiu para comprar pão e encontrou a vítima morta ao chegar em casa. No entanto, após investigações, a polícia concluiu o marido da vítima era o principal suspeito de cometer o crime, porque o imóvel não tinha marcas de arrombamento. O corpo de Railuciene também tinham marcas de violência. Rayluciene estava grávida de uma menina. A gestação aconteceu após ela fazer tratamento para engravidar. De acordo com a defesa do condenado, Everaldo Marques nunca foi preso, respondia pelo crime em liberdade e se apresentou à Justiça sempre que foi chamado.

Na última segunda-feira (25), o secretário de desenvolvimento econômico da cidade de Guanambi, Fabrício Lopes, protocolou um ofício solicitando apoio do Ministério Público da Bahia (MP-BA) para apurar crime ambiental e econômico cometido na queimada da Lagoa de João Amaral. Os bairros Vomita Mel, São Francisco e Sítio Vomita Mel foram atingidos com o lançamento de cinzas e calor, além da suspensão da energia na noite do último domingo (24). O secretário relatou que a cidade tem sofrido com a prática de queimadas no meio urbano e rural. “A nossa cidade vem sofrendo, constantemente, com as queimadas criminosas em pleno centro urbano e meio rural, complicando com a saúde dos idosos, das crianças e pessoas com saúde debilitada. Como já realizei diversas denúncias e não tive uma resposta enérgica e técnica, fiz a solicitação de apoio ao MP para que dessa vez a lei seja cumprida de maneira eficiente”, afirmou. A Lei nº 1289/19, de autoria do próprio secretário, regra sobre a limpeza dos lotes na cidade e determina que as queimadas nos locais são consideradas crime ambiental.