O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (29) negar pedido de suspensão da nova regra que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que não foram multados nos últimos doze meses.

Na decisão, Dino aponta que a Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit), entidade que recorreu ao STF, não tem legitimidade jurídica para questionar a Medida Provisória 1.327 de 2025, que passou a prever a medida.

A associação criticou a adoção do cadastro de bons condutores para dispensar motoristas da realização de exames de aptidão física e mental para renovação do documento.

O ministro também decidiu não analisar a ação direta de inconstitucionalidade protocolada pela entidade.

“Admitir-se a legitimação extraordinária da Abrapsit significa atribuir-lhe a representação em juízo de interesses de uma comunidade muito mais ampla do que a dos seus associados, fazendo instaurar um processo coletivo em que a maioria dos membros do grupo, categoria ou classe estariam sendo, potencialmente, representados por quem defende interesses não coincidentes ou até contrários aos seus”, decidiu Dino.

A renovação automática da CNH para bons condutores entrou em vigor no início deste mês. Segundo o Ministério dos Transportes, a medida já beneficiou 323.459 motoristas. Cerca de R$ 226 milhões foram economizados pelos condutores. O montante inclui os valores que seriam pagos em exames e taxas.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a prisão do lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS, apontado pela Polícia Federal como o principal operador dos descontos indevidos de aposentados e pensionistas do INSS.

A decisão foi tomada nesta segunda-feira (26) e está sob sigilo. A TV Globo apurou que o ministro seguiu o entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR), que se manifestou contra o pedido de liberdade feito pela defesa do lobista. Antunes está preso desde setembro de 2025 por determinação da PF.

Na decisão, Mendonça apontou que há risco de novas práticas criminosas caso o lobista seja colocado em liberdade, além de indícios de atuação para influenciar testemunhas e atrapalhar as investigações.

Mendonça também negou um pedido da defesa do Careca do INSS para que fossem desbloqueados valores para o pagamento de dívidas trabalhistas do lobista com funcionários de suas empresas.

Em nota, a defesa Antônio Carlos Antunes afirmou que a prisão do cliente “não preenche os requisitos legais, uma vez que todas as atividades de suas empresas foram encerradas, não há risco de fuga ou de atrapalhar as investigações”.

“A defesa indicou bens para bloqueio que não eram de conhecimento das autoridades, demonstrando uma postura colaborativa. Ademais, a defesa informa que apresentará recurso sobre o indeferimento da liberação dos valores para pagamento das rescisões trabalhistas, pois são verbas trabalhistas dos colaboradores que prestaram serviços lícitos e que foram desligados para que as empresas encerrassem as atividades”, diz o comunicado.

Também nesta segunda-feira, o ministro do STF determinou que a Polícia Federal esclareça se cumpriu algum mandado de busca e apreensão em endereços ligados ao lobista sem autorização da Justiça, como argumentaram os advogados ao Supremo.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, a visitar o ex-presidente Jair Bolsonaro na Papudinha, como é conhecida a Sala de Estado Maior do 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. O ex-presidente cumpre a pena 27 anos e três meses de prisão por ter liderado uma tentativa de golpe de Estado.

Moraes autorizou o encontro para a próxima quinta-feira (22), com duração de até três horas, entre as 8h e as 11h, conforme as regras da Papudinha.

Todas as visitas a Bolsonaro dependem de autorização de Moraes, que foi relator da ação em que o ex-presidente foi condenado pelo Supremo. As exceções são advogados, médicos e a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, que foram autorizados a se reunir com o ex-presidente sempre que necessário, de acordo com os horários da unidade prisional. As informações são da Agência Brasil.

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou a continuidade de um recurso apresentado pela Prefeitura de Brumado, e manteve a decisão que obriga o município a realizar obras de pavimentação nas estradas de acesso à comunidade rural de Burro Morto.  A decisão foi tomada pelo ministro Dias Toffoli e publicada na quinta-feira (8).

O recurso havia sido apresentado pelo Município, após decisão contrária da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

A ação teve origem em uma manifestação do Ministério Público da Bahia (MP-BA), que apontou a precariedade das vias e os prejuízos causados à população local.

No processo, o MP sustentou que a falta de pavimentação compromete direitos constitucionais básicos, como o acesso à saúde, à educação, ao transporte e à dignidade da pessoa humana.

O TJ-BA entendeu que o cenário justificava a atuação do Judiciário para garantir condições mínimas de infraestrutura, sem ferir o princípio da separação dos Poderes.

Ao analisar o caso no STF, o ministro Dias Toffoli concluiu que o recurso extraordinário não preenchia os requisitos formais exigidos para tramitação na Corte. “O recorrente limitou-se a fazer afirmação genérica sobre a existência de repercussão geral, sem demonstrar, de forma clara e objetiva, a relevância econômica, política, social ou jurídica da questão constitucional”, disse.

Em nota enviada ao site Achei Sudoeste, nesta sexta-feira (09), a assessoria do prefeito afastado de Riacho de Santana, João Vitor Martins Laranjeira (PSD), esclareceu a notícia de que o Ministério Público Federal (MPF) determinou a abertura de um inquérito civil público para investigar atos referentes à gestão, por suspeita de improbidade e irregularidades em contrato.

Na nota, afirmou que, de forma equivocada, a prorrogação de prazo de um procedimento administrativo - medida técnica, formal e absolutamente rotineira do MPF - foi noticiada como se representasse fato novo ou indício de irregularidade. “Essa narrativa não corresponde à verdade dos fatos”, destacou.

Segundo explicou, trata-se de investigação iniciada em 2024, procedimento antigo, instaurado a partir de denúncia apresentada por opositor político do atual prefeito afastado, protocolada em pleno ano eleitoral, e não por iniciativa do órgão. “De maneira deliberada, conteúdos antigos foram reapresentados como se fossem novos, com o único objetivo de gerar desgaste político, mídia e frisson junto à população, distorcendo a natureza real do ato administrativo mencionado. O que efetivamente ocorreu foi apenas a prorrogação de prazo de um procedimento administrativo, providência técnica e prevista no regimento interno do MPF, que não contém acusação, conclusão ou qualquer juízo de ilegalidade, nem indica irregularidade na gestão municipal”, esclareceu.

Após ser formalmente notificado em maio de 2025, João Vitor apresentou as justificativas jurídicas e administrativas pertinentes, acompanhadas da documentação comprobatória necessária, demonstrando a legalidade e a regularidade da contratação questionada.

Na nota, a assessoria ainda deixou claro que as matérias divulgadas se limitam à reprodução de atos processuais meramente formais, sem qualquer fato novo, sem conteúdo investigativo relevante e sem qualquer elemento que desabone a integridade, a honra ou a atuação administrativa do prefeito.

O ex-assessor presidencial de Jair Bolsonaro, Filipe Martins, foi preso na manhã desta sexta-feira (2) na residência dele, em Ponta Grossa, nos Campos Gerais do Paraná. Ele foi encaminhado para um presídio da cidade, onde permanece à disposição da Justiça.

Segundo a Folha, Filipe Martins estava em prisão domiciliar desde o último sábado (27), cumprindo medidas cautelares determinadas pela Justiça. A prisão preventiva foi decretada após o ex-assessor descumprir uma das restrições impostas, que proibia o acesso a redes sociais.

Conforme a decisão, a violação da medida motivou a revogação da prisão domiciliar. O caso segue sob acompanhamento do Poder Judiciário, e novas informações devem ser divulgadas conforme o andamento do processo.

O ex-presidente Jair Bolsonaro recebeu alta e deixou o Hospital DF Star no fim da tarde desta quinta-feira (1º).

Um comboio formado por batedores da Polícia Militar do Distrito Federal e carros pretos descaracterizados saiu por volta das 18h40 da garagem do hospital, localizado na Asa Sul, região central da capital federal, a poucos quilômetros de distância da Superintendência da Polícia Federal, onde Bolsonaro está preso desde novembro.

Bolsonaro estava internado na unidade desde o último dia 24 e foi submetido a uma cirurgia de hérnia inguinal bilateral.

Em seguida, a equipe médica avaliou a necessidade de realizar outros procedimentos para conter o quadro de soluços. Ontem (31), o ex-presidente passou por uma endoscopia, quando os médicos constataram a persistência de esofagite e gastrite.

Médicos que acompanham o ex-presidente informaram na quarta-feira (31) melhora da crise de soluços e já haviam programado a alta para esta quinta (1º) caso não houvesse nenhum novo problema de saúde.

Com a liberação hospitalar, Bolsonaro retorna à Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, onde está preso desde novembro após condenação de 27 anos e 3 meses pela trama golpista.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes negou, nesta quinta-feira (1º), o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para concessão de prisão domiciliar humanitária após a alta hospitalar do DF Star, onde ele está internado desde o dia 24.

Com a decisão, Bolsonaro deverá retornar à Superintendência da Polícia Federal assim que deixar o hospital. O ex-presidente está preso desde novembro, após condenação de 27 anos por envolvimento na trama golpista. Em coletiva na quarta-feira (31), médicos confirmaram que a previsão de alta está mantida para esta quinta.

Na decisão, Moraes afirmou que a defesa não apresentou fatos novos capazes de alterar o indeferimento anterior do pedido, feito em 19 de dezembro de 2025. Segundo o ministro, não há requisitos legais para a concessão da prisão domiciliar.

O magistrado citou ainda descumprimentos reiterados de medidas cautelares e atos concretos que indicariam tentativa de fuga, incluindo a destruição dolosa da tornozeleira eletrônica, como fundamentos para a manutenção do regime fechado.

Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses, sendo 24 anos e nove meses de reclusão e dois anos e seis meses de detenção, com início do cumprimento da pena em regime fechado.

Moraes destacou que não houve agravamento do estado de saúde do ex-presidente. Ao contrário, apontou melhora do quadro clínico após cirurgias eletivas, conforme laudos médicos apresentados pela própria defesa.

O ministro também afirmou que todas as prescrições médicas podem ser cumpridas na PF, onde há plantão médico 24 horas, sem prejuízo à saúde do custodiado.

A decisão mantém autorizado o acesso integral da equipe médica de Bolsonaro, incluindo fisioterapeuta, além do fornecimento de medicamentos e alimentação preparada por familiares.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na tarde desta sexta-feira a conversão da prisão domiciliar de Silvinei Vasques em prisão preventiva. A decisão ocorre poucas horas após o ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal ser preso em Assunção, no Paraguai, em uma tentativa de fuga internacional.

Na decisão, Moraes ressaltou que a violação deliberada das medidas cautelares, que incluíam o uso de tornozeleira eletrônica e o recolhimento domiciliar — demonstra uma tentativa clara de se furtar à aplicação da lei penal. “A fuga do réu, caracterizada pela violação das medidas cautelares impostas sem qualquer justificativa, autoriza a conversão em prisão preventiva”, escreveu o ministro.

A movimentação de Silvinei começou a ser monitorada eletronicamente ainda na madrugada de quinta-feira (25), Natal. O sinal de GPS da tornozeleira eletrônica de Silvinei parou de ser emitido. Relatórios da Polícia Federal indicaram uma pane provocada pelo esgotamento da bateria ou interferência física. Em seguida, agentes da PF foram até a residência do ex-diretor em São José (SC) e constataram que o imóvel estava vazio e o réu havia foragido. Silvinei foi interceptado no Aeroporto Internacional Silvio Pettirossi, em Assunção, portando um passaporte falso. Ele pretendia voar para El Salvador.

Diferente de um processo de extradição, que costuma ser lento, as autoridades paraguaias optaram pela expulsão sumária de Silvinei Vasques. Como ele foi flagrado cometendo um crime em solo estrangeiro (uso de documento falso), foi enquadrado como “pessoa indesejada”.

O ex-diretor está sendo escoltado até a fronteira e deve ingressar no Brasil pela Ponte da Amizade, em Foz do Iguaçu (PR), ainda nesta sexta-feira. De lá, a Polícia Federal deve providenciar sua transferência imediata para Brasília.

Silvinei Vasques já possui uma condenação recente de 24 anos e 6 meses de prisão por sua atuação na trama golpista de 2022. Como a sentença ainda não havia transitado em julgado, ele gozava do benefício da prisão domiciliar sob cautelares.

Com a nova decisão de Alexandre de Moraes, Silvinei perde o direito de aguardar o fim dos recursos em casa. Agora, ele deve cumprir a pena em regime fechado, em um presídio de segurança máxima, devido ao alto risco de nova fuga e à gravidade da conduta de romper o monitoramento judicial.

O ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques, foi preso na madrugada desta sexta-feira (26) no Aeroporto Internacional Silvio Pettirossi, em Assunção, no Paraguai. Segundo o diretor da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, a detenção ocorreu quando Vasques tentava embarcar em um voo com destino a El Salvador.

De acordo com as investigações do G1, Silvinei Vasques rompeu a tornozeleira eletrônica à qual estava submetido em Santa Catarina e deixou o Brasil sem autorização judicial. Após a violação do dispositivo, alertas foram acionados nas fronteiras e a adidância brasileira no Paraguai foi notificada.

As autoridades paraguaias constataram que o ex-diretor portava um passaporte paraguaio original, mas que não correspondia à sua identidade. Ao tentar sair do aeroporto, ele foi abordado e preso.

Após a detenção, Vasques foi identificado e colocado à disposição do Ministério Público paraguaio. Ele deve passar por audiência de custódia na tarde desta sexta-feira e, em seguida, será entregue às autoridades brasileiras.

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, autorizou a visita dos filhos de Jair Bolsonaro durante o período de internação do ex-presidente no Hospital DF, em Brasília. O vereador Carlos Bolsonaro tentou ver o pai na manhã desta quarta-feira (24), mas não obteve permissão.

A liberação ocorreu através de despacho comunicado à Polícia Civil, à Procuradoria-Geral da República e aos advogados de Jair Bolsonaro e atende a um pedido da defesa.

As restrições impostas anteriormente, como a proibição de telefones celulares, computadores ou quaisquer dispositivos eletrônicos no quarto hospitalar, permanece valendo.

A decisão libera a visitação do senador Flávio Bolsonaro, dos vereadores Carlos Bolsonaro e Jair Renan Bolsonaro e da estudante Laura Bolsonaro considerando as regras gerais do hospital referentes a horários de visita. A ex-primeira dama Michelle Bolsonaro já havia sido autorizada a ficar ao lado do marido como acompanhante.

O ex-presidente deverá se submeter a um procedimento cirúrgico para tratar uma hérnia inguinal bilateral e crises de soluço. Segundo a equipe médica da Polícia Federal, trata-se de uma cirurgia eletiva, ou seja, não emergencial, mas necessária para evitar o agravamento do quadro clínico.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou, nesta terça-feira (23), que o ex-presidente Jair Bolsonaro seja internado e passe por uma cirurgia na próxima quinta-feira (25) para tratar um quadro de hérnia inguinal.

De acordo com a decisão, Bolsonaro será internado na quarta-feira (24), quando iniciará os procedimentos pré-operatórios. A cirurgia está prevista para o dia seguinte.

O ex-presidente deverá se submeter a um procedimento cirúrgico para tratar uma hérnia inguinal bilateral e crises de soluço. Segundo a equipe médica da Polícia Federal, trata-se de uma cirurgia eletiva, ou seja, não emergencial, mas necessária para evitar o agravamento do quadro clínico. A hérnia inguinal, também conhecida como hérnia na virilha, ocorre quando tecidos do abdômen se projetam por um ponto frágil da parede muscular, formando um abaulamento. Quando o problema aparece nos dois lados, é classificado como bilateral.

Na decisão, Moraes autorizou apenas a presença da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro como acompanhante durante a internação e o procedimento cirúrgico.

A defesa havia solicitado que os filhos Flávio Bolsonaro e Carlos Bolsonaro também fossem autorizados a acompanhá-lo como visitantes secundários, mas o pedido foi negado pelo ministro.

A Câmara dos Deputados cancelou na última sexta-feira (19) os passaportes diplomáticos de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ), que tiveram os mandatos cassados pela direção da Casa um dia antes. As informações são do G1.

A medida foi comunicada aos ex-parlamentares em ofícios da Segunda Secretaria da Casa, que é a repartição responsável pela emissão de documentos oficiais de viagem.

A decisão foi tomada com base em um decreto que trata das regras para a disponibilização de passaportes diplomáticos a autoridades. Segundo a norma, apenas deputados e senadores com mandato vigente têm direito ao documento.

Eduardo e Ramagem perderam o mandato na última quinta (18) por decisão da Mesa Diretora da Câmara. Os dois deixaram o Brasil e moram nos Estados Unidos há meses.

A cúpula da Câmara decidiu cassar o mandato do filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por excesso de faltas.

Ramagem perdeu o mandato por ter sido condenado, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a 16 anos de prisão. A Mesa aplicou, no entanto, um entendimento de que ele ultrapassaria futuramente o limite de faltas com a permanência no exterior ou com o retorno ao Brasil, já que teria de cumprir a pena em regime fechado.

Além dos ex-deputados, a Câmara também cancelou os passaportes diplomáticos emitidos em nome das esposas e filhos de Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem.

Nos ofícios enviados aos dois, a Segunda Secretaria da Casa informa que a medida já foi comunicada ao Ministério das Relações Exteriores, responsável por emitir os documentos. O órgão também solicita que os ex-parlamentares devolvam os passaportes.

A 6ª Turma do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) reconheceu a ex-presidente Dilma Rousseff (PT) como anistiada política e fixou uma indenização de R$ 400 mil por danos morais em razão das perseguições e torturas sofridas por ela durante a ditadura militar, além do direito à reparação econômica em prestação “mensal, permanente e continuada”.

A decisão do colegiado altera parcialmente a sentença anterior, que havia restringido esse segundo pagamento a uma parcela única de R$ 100 mil determinada pela Comissão da Anistia.

O valor da prestação mensal a que Dilma terá direito ainda será calculado, de acordo com a sentença do TRF-1, com base na remuneração que ela recebia ao ser afastada do trabalho na ditadura.

Enquanto a União e a Comissão de Anistia defendiam a quitação por meio de prestação única, limitada a R$ 100 mil, o TRF-1 entendeu que, por possuir vínculo laboral com a Fundação de Economia e Estatística à época da perseguição, Dilma faz jus ao regime de prestação mensal previsto no artigo 5º da lei nº 10.559/2002.

A decisão estabelece que o valor da pensão deve ser equivalente ao que a ex-presidente receberia se estivesse na ativa, considerando a evolução funcional que teria tido na carreira se não tivesse sido afastada por motivos políticos.

Os magistrados destacaram a “excepcional gravidade” dos atos praticados contra Dilma Rousseff. O acórdão detalha que ela foi submetida a sessões sucessivas de choques elétricos, pau-de-arara, afogamentos e isolamento absoluto, que resultaram em sequelas físicas permanentes.

Diante da brutalidade das violações aos direitos humanos, a União tentou argumentar a ocorrência de prescrição (perda do prazo para processar), mas o tribunal rejeitou a tese.

Os juízes reafirmaram que ações de reparação por danos morais decorrentes de atos de tortura e perseguição política são imprescritíveis, pois o direito à dignidade humana não se esgota com o tempo.

Em seu voto, o desembargador Flávio Jardim ressaltou que a anistia é um instrumento de reconciliação social. Ele enfatizou que “a reparação completa à anistiada política não é apenas um ato de justiça individual, mas uma contribuição essencial para a reconciliação social duradoura”, reforçando que perseguições políticas são incompatíveis com o Estado de Direito.

A decisão extingue o processo com resolução de mérito, confirmando a condição de anistiada política de Dilma Rousseff e impondo à União a obrigação de atualizar os pagamentos devidos conforme os critérios da Justiça.

Em maio, a Comissão de Anistia havia aprovado o reconhecimento de Dilma como anistiada política, pedido que havia sido rejeitado em 2022, durante o governo de Jair Bolsonaro (PL).

Protocolado em 2002, o pedido de indenização da petista foi suspenso, por pedido da própria, quando ela assumiu o cargo de ministra de Estado e seguiu paralisado enquanto ela foi presidente da República. Depois do impeachment, em 2016, ela recorreu para que a solicitação voltasse a tramitar.

Em abril de 2022, a ministra Damares Alves negou o pedido de indenização. A defesa da ex-presidente recorreu.

Nos anos 1970, Dilma integrou organizações de oposição à ditadura, entre as quais a VAR-Palmares, um dos principais grupos da luta armada. Foi presa e torturada.

Em depoimento em 2001, ela descreveu ter sido submetida a pau-de-arara, choques elétricos e palmatória. e ter levado socos no rosto, o que gerou consequências duradouras.

Após quase uma década de acusações, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a sentença da Justiça Federal de Guanambi e absolveu por unanimidade o ex-prefeito de Caculé, José Luciano Santos Ribeiro (União Brasil), reconhecendo a inexistência de ato de improbidade administrativa e a ausência de dano ao erário.

A decisão foi proferida pela 4ª Turma do TRF-1, sob relatoria do Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, que manteve integralmente a sentença de primeiro grau e rejeitou todos os recursos interpostos pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo próprio Município de Caculé, através do prefeito Pedro Dias da Silva.

O Tribunal entendeu que não houve comprovação de dolo e não existiu prejuízo aos cofres públicos.

O acórdão deixa claro que o serviço público de transporte escolar foi efetivamente prestado, inexistindo qualquer superfaturamento, sobrepreço ou enriquecimento ilícito.

Com a decisão colegiada, o TRF-1 determinou o afastamento definitivo de qualquer sanção e o arquivamento do processo, que foi transitado em julgado, não cabendo mais qualquer recurso.

A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) renunciou ao seu mandato na Câmara dos Deputados neste domingo (14). A informação foi confirmada e divulgada pela assessoria da presidência da Casa.

Em nota oficial, a Câmara dos Deputados anunciou a renúncia da deputada. “A Câmara dos Deputados informa que a Deputada Carla Zambelli (PL/SP) comunicou à Secretaria-Geral da Mesa a sua renúncia ao mandato parlamentar na data de hoje”.

Com a renúncia de Carla Zambelli, o cargo será assumido pelo suplente do Partido Liberal de São Paulo que obteve a maior votação: Adilson Barroso.

O ministro Flávio Dino, presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para março o julgamento da ação penal contra os deputados Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e o suplente Bosco Costa (PL-SE). Eles são acusados de cobrar propina para a liberação de emendas parlamentares.

O julgamento foi marcado a pedido do relator, ministro Cristiano Zanin, que liberou a ação no fim de novembro, após ter concluído a redação de seu voto. O caso foi marcado para entre os dias 10 e 11 de março, em três sessões, duas pela manhã e uma à tarde.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pede a condenação dos parlamentares por corrupção passiva e organização criminosa. De acordo com a denúncia, entre janeiro e agosto de 2020, os acusados solicitaram vantagem indevida de R$ 1,6 milhão para liberação de R$ 6,6 milhões em emendas para o município de São José de Ribamar (MA).

O vice-prefeito de Riacho de Santana, Tito Eugênio (Podemos), ao que tudo indica, sequer deve completar uma quarentena como prefeito, posição à que foi alçado após o afastamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do prefeito João Vitor Laranjeira (PSD) durante a sétima fase da operação Overclean.

O retorno de João Vitor, que antes parecia ser apenas um burburinho ou fofoca palaciana, ganhou contornos de concretude essa semana. Do jornalista ao jornaleiro, todos já sabem da vitória do advogado do prefeito afastado em defesa apresentada ao STF.

Eleito com direito à recorde no que diz respeito à margem de votos sobre a oposição, seu provável retorno na próxima semana não dá sinais de serenidade. Enquanto esteve fora de cena, sua equipe não fez nenhuma questão de tratar bem o prefeito inteiro, que promoveu mudanças no primeiro escalão. Nem secretários e secretárias foram poupadas da matilha enfurecida.

Haja jogo de cintura para aparar essas arestas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta quinta-feira (27) para reconhecer a existência do racismo estrutural no país e determinar a criação de um plano nacional de enfrentamento à questão no prazo de 12 meses.

Apesar do entendimento, o julgamento foi suspenso e será retomado em uma data que ainda será agendada. Na ocasião, os ministros vão definir as diretrizes que vão nortear a elaboração do plano.

O debate está travado na questão sobre o reconhecimento do chamado estado de coisas inconstitucional. Parte dos ministros entende que algumas medidas já foram tomadas nos últimos anos para combater o racismo e não há omissão do atual governo. Não há consenso sobre esse ponto, e o placar está 5 votos a 3 contra o reconhecimento.

O Supremo julga a ação na qual a Coalizão Negra por Direitos, entidade que reúne representantes do movimento negro, e sete partidos políticos (PT, PSOL, PSB, PCdoB, Rede , PDT e PV) pedem reconhecimento do "estado de coisas inconstitucional" em relação ao racismo estrutural no país.

Os processos foram protocolados no Supremo em maio de 2022, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (26), em Brasília, o julgamento virtual que tornou o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) réu pelo crime de coação no curso do processo.

O julgamento começou na semana passada, quando o colegiado formou placar unânime de quatro votos a zero para aceitar denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR).

O resultado foi oficialmente proclamado hoje. Os votos foram proferidos pelos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.

Com a decisão, o próximo passo será abertura de uma ação penal contra o deputado. Durante a instrução do processo, ele poderá indicar testemunhas, apresentar provas de inocência e pedir diligências específicas que sejam interessantes para sua defesa.

Em setembro, o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro foi denunciado pela PGR no inquérito que apurou a atuação do parlamentar junto ao governo dos Estados Unidos para promover o tarifaço contra as exportações brasileiras, a suspensão de vistos de ministros do governo federal e de ministros do STF.

Eduardo deixou o Brasil em fevereiro deste ano e está nos Estados Unidos. Ele pediu licença do mandato de 120 dias. Desde dia 20 de julho, quando a licença terminou, o deputado não comparece às sessões e poderá ser cassado por faltas.

Por unanimidade, os quatro ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram por manter a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro. Ele está encarcerado em uma sala da Polícia Federal (PF), em Brasília, desde sábado (22).

O julgamento começou às 8h desta segunda-feira (24) em sessão virtual extraordinária. A última a votar foi a ministra Cármen Lúcia, que não apresentou voto escrito e seguiu na íntegra o relator, ministro Alexandre de Moraes.

Bolsonaro foi preso na manhã de sábado (22) a mando de Moraes, após ter tentado violar sua tornozeleira eletrônica com um ferro de solda. Em audiência de custódia, o ex-presidente confessou o ato e alegou “paranoia” causada por medicamentos.

Na decisão em que determinou a prisão preventiva, Moraes apontou também para uma vigília que fora convocada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente, para ser realizada em frente ao condomínio em que Bolsonaro se encontrava em prisão domiciliar, no bairro do Jardim Botânico, em Brasília.

“A informação constata a intenção do condenado de romper a tornozeleira eletrônica para garantir êxito em sua fuga, facilitada pela confusão causada pela manifestação convocada por seu filho”, escreveu o ministro. Ele disse ter decretado a prisão preventiva para “garantir a aplicação da lei penal”.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decretou na sexta-feira (21) a prisão do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ). A íntegra da decisão do ministro ainda não foi divulgada.

A medida foi determinada pelo ministro após o site PlatôBR informar, na última quarta-feira (19), que Ramagem está em Miami, nos Estados Unidos. Ele foi filmado pela equipe do site enquanto entrava em um condomínio na cidade norte-americana.

Diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo Jair Bolsonaro, Ramagem foi condenado na ação penal da trama golpista a 16 anos de prisão e recorre em liberdade.

Durante a investigação, Ramagem foi proibido pelo ministro Alexandre de Moraes de sair do país e teve que entregar todos os passaportes nacionais e estrangeiros.

Os detalhes da suposta fuga do deputado ainda não foram divulgados oficialmente.

A Câmara dos Deputados informou ontem (20) que não foi comunicada sobre o afastamento do parlamentar do território nacional nem autorizou nenhuma missão oficial dele no exterior.

A Casa também informou que o deputado apresentou atestados médicos que abrangem os períodos entre 9 de setembro e 8 de outubro e 13 de outubro e 12 de dezembro.

Após a divulgação da notícia de que Ramagem está no exterior, deputados da bancada do PSOL pediram a prisão do ex-diretor da Abin ao Supremo.

A defesa do deputado informou que não vai se manifestar.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi preso neste sábado (22). A prisão é preventiva e foi solicitada pela Polícia Federal. Segundo as informações do G1, não se trata do cumprimento de pena, da trama golpista, mas de uma medida cautelar.

Bolsonaro foi levado para a Superintendência da Polícia Federal, onde ficará em uma sala de Estado, espaço reservado para autoridades como presidentes da República e outras altas figuras públicas.

O ex-presidente foi detido por volta das 6h, e o comboio que o transportava chegou à sede da PF às 6h35.

Em nota oficial, a Polícia Federal informou que cumpriu um mandado de prisão preventiva expedido por decisão do ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com o blog da Natuza Nery, a prisão foi motivada pela garantia da ordem pública. Na sexta-feira (21), o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) havia convocado uma vigília em apoio ao ex-presidente. A PF avaliou que o ato representava risco para participantes e agentes policiais.

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros seis réus no processo que apura a trama golpista para mantê-lo no poder após a derrota nas urnas.

Com placar de 4 a 0, os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia rejeitaram os embargos de declaração apresentados pelas defesas, que tentavam reverter ou adiar a execução das penas impostas, incluindo o regime fechado.

O ministro Luiz Fux não participou do julgamento, já que recentemente se transferiu para a Segunda Turma do STF, após ter votado, no julgamento anterior, pela absolvição de Bolsonaro.

Com os quatro votos proferidos, o julgamento virtual foi encerrado. Agora, caberá ao relator, Alexandre de Moraes, decidir quando Bolsonaro e os demais condenados serão presos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o próximo dia 14 o início do julgamento da denúncia contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por sua atuação em favor das sanções aplicadas pelos Estados Unidos contra autoridades brasileiras. Ele foi denunciado em setembro pela Procuradoria-Geral da República por coação no curso do processo, pois a PGR entendeu que ele agiu para embaraçar o julgamento do paí, o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses por chefiar uma tentativa de golpe de Estado.

O julgamento será no plenário virtual da Primeira Turma da Corte. Os ministros têm até as 23h59 do dia 25 para votar. A PGR afirma que o filho 03 e o blogueiro bolsonarista Paulo Figueiredo, neto do ex-ditador João Batista Figueiredo, atuaram para tentar emparedar o STF durante o julgamento dos golpistas fazendo gestões junto ao governo do presidente Donald Trump para prejudicar as relações entre Brasil e EUA e acuar o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo dos réus, enquadrado por Washington na Lei Magnitsky.

“Ambos os acusados, repetidas vezes, conforme visto, apresentaram-se como capazes de obter sanções no exterior — que obtiveram de fato —, de extrema gravidade nas suas consequências, tanto para a economia nacional como para os julgadores do caso em que Jair Bolsonaro, juntamente com Paulo Figueiredo e outros, aparece como responsável por crimes contra o Estado Democrático de Direito”, frisa a PGR.

Na próxima semana, será analisada apenas a aceitação ou rejeição da denúncia da Procuradoria. Caso a acusação seja aceita, será aberta uma ação penal.

O julgamento do mérito do caso, com absolvição ou condenação do filho 03, ocorrerá em seguida. A denúncia contra Paulo Figueiredo foi desmembrada e será discutida em outro momento também pela Primeira Turma.

Em março, o deputado anunciou que se licenciaria temporariamente do mandato parlamentar para morar nos EUA. Justificou o afastamento do país para “se dedicar integralmente e buscar as devidas sanções aos violadores de direitos humanos”.

No entanto, ele já deixou várias vezes evidente que está em solo norte-americano para articular retaliações contra o Brasil por causa do processo contra o pai — que foi condenado e espera somente a análise dos embargos declaratórios interpostos pelos advogados para que seja preso, a partir do trânsito em julgado da ação.

“Apresentaram-se como patrocinadores dessas sanções, como seus articuladores e como as únicas pessoas capazes de desativá-las. Para a interrupção dos danos, objeto das ameaças, cobraram que não houvesse condenação criminal de Jair Bolsonaro na AP 2.668”, aponta Gonet.