A Guarda Civil Municipal (GCM) de Brumado participará de uma capacitação em segurança promovida pela Rede Nacional de Educação à Distância em Segurança Pública, do Ministério da Justiça. As aulas serão ministradas no Espaço Colaborar, de forma virtual, a partir desta quarta-feira (02). Ao site Achei Sudoeste, o comandante da GCM, Sérgio Marinho, explicou que a ideia é capacitar e qualificar a entidade, além de agregar valor à instituição, tendo em vista a sua importância como órgão de segurança pública. “A Guarda Municipal vem crescendo em todo Brasil e a gente tem que fazer parte disso. Não podemos ficar de fora. A GCM de Brumado tem um contingente excelente e a gente precisa incluir a entidade nesses novos projetos”, destacou. Marinho disse que a capacitação é uma oportunidade para o integrante da Guarda Municipal estar ciente de suas atribuições, bem como para a sociedade e os demais órgãos de segurança saberem, de fato, qual o papel da GCM a fim de que o mesmo seja colocado em prática em sua totalidade a favor da comunidade.

Na sessão desta quarta-feira (26), os conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aprovaram as contas da Câmara de Vereadores de Guanambi, de responsabilidade do vereador Zaqueu Rodrigues da Silva (União Brasil), relativas ao exercício de 2021. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o conselheiro Mário Negromonte, relator do parecer, não aplicou nenhuma sanção ao gestor, em razão da pouca relevância das ressalvas. Durante o exercício, a Câmara de recebeu – a título de duodécimo – R$ 7.655.076,37 e realizou despesas no montante de R$ 7.268.747,82, em cumprimento ao limite estabelecido no artigo 29-A, da Constituição Federal. As despesas com pessoal alcançaram o montante de R$ 5.972.567,33, correspondente ao percentual de 2,55% da receita corrente líquida de R$ 234.632.575,68, não ultrapassando, consequentemente, o limite de 6% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. O relatório técnico apontou, como ressalvas, irregularidades na execução orçamentária do exercício e impropriedades nos demonstrativos de bens móveis e imóveis. O conselheiro advertiu o gestor para que adote as providências necessárias a fim de corrigir os erros na execução orçamentária, sob o risco de punição de maior gravidade em caso de reincidência. Cabe recurso da decisão.

O Município de Brumado, administrado pelo prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido), arrecadou de 1º de janeiro de 2023 até 30 de junho de 2023 R$ 837.670,25 em multas de trânsito. Os valores foram obtidos pelo site Achei Sudoeste em um levantamento realizado junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). De acordo com o órgão, a arrecadação do Município em multas tem sido crescente de 2020 até 2023. Em 2020, de acordo com o TCM, o Município recebeu R$ 405.477,33 e, em 2021, R$ 494.475,78. Em 2022, a arrecadação foi maior do que se somarmos 2020 e 2021, chegando à marca de R$ 1.154.644,91 (veja aqui). Em 2023, até o dia 30 de junho, a prefeitura municipal já recebeu R$ 837.670,25. De acordo com o levantamento, de 2020 a 2023, a arrecadação em multas de trânsito somou R$ 2.892.268,27.

Os repasses do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) teve uma queda de R$ 2.246.856,94 durante os seis primeiros meses de 2023, comparados ao mesmo período de 2022, no município de Brumado. Os dados foram obtidos pelo site Achei Sudoeste após um levantamento realizado no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Já o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) teve um aumento no mesmo período (veja aqui). De 1º de janeiro de 2022 a 30 de junho de 2022, o Município havia arrecadado R$ 24.565.043,10 com o ICMS. Já neste ano de 2023, o repasse no mesmo período, somado, foi de R$ 22.318.186,16. A queda de repasses do ICMS foi um dos argumentos para a paralisação de obras e serviços no município, conforme anunciado pelo prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido).

Na sessão desta quarta-feira (26), os conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aprovaram, ainda que com ressalvas, as contas da Câmara de Vereadores de Caetité, de responsabilidade do vereador João da Silva Chaves (PSD), o João do Povo, relativas ao exercício de 2021. O relator foi conselheiro Mário Negromonte. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, durante o exercício, a Câmara de recebeu – a título de duodécimo – R$ 4.606.238,13 e realizou despesas no montante de R$ 4.427.147,25, em cumprimento ao limite estabelecido no artigo 29-A, da Constituição Federal. As despesas com pessoal alcançaram o montante de R$ 3.816.789,48, correspondente ao percentual de 2,45% da receita corrente líquida de R$ 1 55.645.613,02, não ultrapassando, consequentemente, o limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. O relatório técnico apontou, como ressalvas, a contratação de auxiliar de portaria e auxiliar de limpeza em cargos comissionados, em afronta a regra do concurso público; inconsistências em processos de pagamento relacionados ao consumo de combustível; irregularidades na aquisição de materiais de limpeza; e ausência de remessa de dados e informações da gestão pública municipal pelo sistema SIGA, do TCM. O conselheiro determinou que o gestor adote medidas de adequação constitucional dos cargos da câmara municipal e que a administração legislativa providencie as mudanças necessárias para sanar as inconsistências na execução orçamentária. Cabe recurso da decisão.

O Município de Brumado, administrado pelo prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido), teve quase R$ 1 bilhão em receitas entre 1º de janeiro de 2020 a 30 de junho de 2023. Os dados foram fornecidos ao site Achei Sudoeste pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). De acordo com o órgão, a receita geral do Município durante o ano de 2020 foi de R$ 238.328.088,14. Já em 2021, R$ 269.239.384,14. No ano de 2022, alcançou R$ 321.705.985,21. Em 2023, até o mês de junho, já foram arrecadados R$ 161.262.615,70. De 1º de janeiro de 2020 a 30 de junho de 2023, o Município teve uma receita total de R$ 990.536.073,19.

A Câmara de Vereadores de Guanambi, na região sudoeste da Bahia, presidida pelo vereador Zaqueu Rodrigues da Silva (União Brasil) contratou através de inexigibilidade de licitação no início do mês de junho, a empresa Costa Ribeiro Santos Sociedade de Advogados Ltda. Segundo consta na publicação do Diário Oficial da Casa Legislativa, o contrato tem vigência de 12 meses, pela quantia de R$ 99 mil, tendo o custo mensal de R$ 8.250,00. Segundo apurou o site Achei Sudoeste junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), entre um servidor concursado, comissionados e contratados, a Câmara de Guanambi já consta nos seus quadros com cinco advogados, que podem desempenhar a mesma função da empresa contratada.

Em sessão plenária realizada nesta terça-feira (25), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) acataram termo de ocorrência lavrado pela 5ª Inspetoria Regional de Controle Externo contra o prefeito do município de Condeúba, Silvan Baleeiro de Sousa (MDB). Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o gestor foi advertido pela conselheira relatora, Aline Peixoto, para adotar os procedimentos legais necessários a fim de evitar reincidências. No termo consta que, após análise mensal das prestações de contas, referentes a maio de 2019, o inspetor da 5ª IRCE apontou irregularidades no pregão presencial de número 17 -que tinha como objetivo, a contratação de empresa especializada para gerenciamento, via internet, de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de pneus, peças, acessórios, serviços mecânicos e outros que utilizem tecnologia de cartão magnético da frota dos veículos e máquinas pesadas. E também no pregão 18 feito para a aquisição de material de construção civil, elétrico, hidráulico, ferramentas, utensílios, EP’s que utilizem tecnologia de cartão magnético como administração e controle. A conselheira observou que falta a Prefeitura de Condeúba demonstrou, sob a ótica da melhor relação custo-benefício e da maior eficiência, de que forma o modelo pretendido era mais vantajoso para a administração pública. Na prática, inexistiu garantias de que os preços praticados pela rede credenciada seriam mais competitivos que os obtidos através de um processo licitatório tradicional. Cabe recurso da decisão.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), na sessão realizada nesta terça-feira (25), emitiram parecer prévio recomendando a rejeição, pela Câmara de Municipal, das contas da Prefeitura de Ibicoara, na Chapada Diamantina, referentes ao exercício financeiro de 2020. O parecer engloba tanto as contas de governo como as de gestão. Após aprovação do voto, foi apresentada Deliberação de Imputação de Débito (DID) no valor de R$ 4 mil pelas ressalvas contidas no voto. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, as contas do município de Ibicoara, de responsabilidade do ex-prefeito Haroldo Aguiar (PSL), foram rejeitadas principalmente pelo descumprimento ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). É quando os recursos em caixa são insuficientes para pagamento das despesas relacionadas em “restos a pagar” do exercício, nos últimos dois quadrimestres do mandato do gestor. Pela irregularidade, foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público. O voto foi reinserido na pauta após pedido de vistas do conselheiro Nelson Pellegrino, que divergiu do voto do relator original do processo, conselheiro Francisco Netto, para rejeitar as contas apenas pelo descumprimento do artigo 42 – considerando sanada a irregularidade relativa ao não pagamento de multas. O voto do conselheiro Pellegrino foi acompanhado pelos conselheiros Mário Negromonte, Ronaldo Sant’Anna e pela conselheira Aline Peixoto. O município do centro do estado teve, no exercício de 2020, uma receita arrecadada de R$62.935.754,45 e uma despesa executada de R$58.205.013,04, revelando um superávit orçamentário na ordem de R$2.580.107,29. A despesa com pessoal da Prefeitura alcançou o montante de R$29.809.476,59, que correspondeu a 51,05% da Receita Corrente Líquida de R$58.387.485,38, respeitando o percentual máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre as obrigações constitucionais, o ex-prefeito investiu nas ações e serviços públicos de saúde 31,90% do produto da arrecadação dos impostos, atendendo ao mínimo previsto de 15% e aplicou na remuneração dos profissionais do magistério 63,14% dos recursos do Fundeb, também superando o mínimo de 60%. Já na manutenção e desenvolvimento do ensino, o investimento foi de 22,25%, descumprindo o mínimo obrigatório de 25%, no entanto, não prejudicou o mérito das contas em razão da flexibilização prevista na Emenda Constitucional nº 119, de 27 de abril de 2022. Cabe recurso da decisão.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) acataram, na sessão desta quinta-feira (20), as conclusões contidas em relatório de auditoria realizada na Prefeitura de Jequié, na gestão do ex-prefeito Luiz Sérgio Suzarte Almeida (PSB), o Sérgio da Gameleira, com o objetivo de verificar a economicidade e a efetiva prestação dos serviços contratados com a empresa “Locar Saneamento Ambiental” no exercício de 2017. Os contratos tiveram por objetos o fornecimento de serviços de limpeza urbana e a operação de aterro sanitário. O conselheiro Nelson Pellegrino, relator da auditoria, determinou o ressarcimento aos cofres municipais, com recursos próprios do gestor, de R$518.629,44, que foram pagos pela administração sem a comprovação dos serviços que teriam sido prestados. Também foi aplicada ao ex-prefeito uma multa no valor de R$3 mil. Sobre a economicidade, a relatoria concluiu que os contratos analisados não violaram a lei e os princípios da administração pública. No entanto, os auditores do TCM constataram, no transcorrer da inspeção, outros elementos que revelaram irregularidades e ilegalidades no curso desses contratos, como inconsistências nos projetos básicos ou termos de referência e nos pagamentos efetuados nos dois contratos. O relatório técnico também apontou o pagamento de serviço de operação de aterro sanitário em quantidade de toneladas superior ao peso efetivamente recolhido como resíduo sólido domiciliar. E o pagamento de itens da planilha em quantidade superior ao atestado através dos tickets de balança disponibilizados na ocasião da inspeção in loco. As irregularidades resultaram em superfaturamento, por quantidades, no montante de R$133.470,73 no Contrato 003/2017 e R$385.158,71 no Contrato 159/2017. Estes valores devem ser devolvidos, por determinação dos conselheiros do TCM, aos cofres municipais. Cabe recurso da decisão.

Na sessão desta quinta-feira (20), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) recomendaram à Câmara de Vereadores de Brumado, a aprovação com ressalvas das contas do exercício de 2021, da prefeitura municipal, tendo como responsável legal o prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido). O parecer engloba tanto as contas de governo quanto as de gestão. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, entre as ressalvas, o conselheiro relator Nelson Pellegrino apontou falhas na elaboração de demonstrativos contábeis no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria do Tribunal (SIGA) e impropriedades identificadas nos demonstrativos contábeis. Após a aprovação do voto, a conselheiro apresentou Deliberação de Imputação de Débito com multa no valor de R$ 1 mil ao gestor, em razão das ressalvas contidas no relatório técnico. O município do centro do estado teve, no exercício de 2021, uma receita arrecadada de R$ 230.009.591,12 e uma despesa executada de R$ 202.062.599,44. Em relação ao exercício de 2020, a receita cresceu 11,56%, e a despesa 10,34%. O superávit orçamentário aumentou, passando de R$ 23.050.713,02, em 2020, para R$ 27.946.991,68 em 2021. A despesa com pessoal da prefeitura alcançou o montante de R$ 92.208.211,38, representando 40,57% da Receita Corrente Líquida do Município de R$ 226.286.291,87, em cumprimento ao percentual máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre as obrigações constitucionais, o prefeito investiu nas ações e serviços públicos de saúde 25,46% do produto da arrecadação dos impostos, atendendo ao mínimo previsto de 15% - e aplicou na remuneração dos profissionais do magistério 70,34% dos recursos do Fundeb, também superando o mínimo de 70%. Já na manutenção e desenvolvimento do ensino, o investimento foi de 22,71%, descumprindo o mínimo obrigatório de 25%, no entanto, não prejudicou o mérito das contas em razão da flexibilização prevista na Emenda Constitucional nº 119, de 27 de abril de 2022. Cabe recurso da decisão.

Em sua live semanal nesta quarta-feira (19), o prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido) anunciou que, devido à queda no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), algumas obras e serviços públicos serão paralisados em Brumado. Segundo o gestor, o cenário econômico assustador vivenciado no país, sobretudo nos municípios, e a queda abrupta de 34,49% no repasse do FPM impactou diretamente no orçamento municipal. “Além de suas receitas próprias, os Municípios apresentam como a maior parte de suas arrecadações as chamadas transferências constitucionais feitas pelos Governos Estadual e Federal. Nesse sentido, deve-se informar que, no início deste mês de julho, houve uma queda abrupta de 34,49% de repasse do FPM, o que deixou a gestão municipal em estado de alerta quanto aos futuros ingressos dessa transferência”, explicou. Além disso, o prefeito justificou que, desde janeiro deste ano, já vinham sendo reduzidos os repasses do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é o segundo maior tributo recebido pelo Município. Em junho, o imposto chegou ao percentual de 9.15% a menos em comparação ao mesmo período do ano passado. O cenário sinaliza, de acordo com o prefeito, para a necessidade de medidas de contenção de despesas para honrar os compromissos da gestão. “Todo esse cenário dentro desse contexto de gestão responsável aponta para necessidade de redimensionar diversas obras em curso no município para que sejam canalizadas as energias à manutenção de dois sustentáculos da administração: saúde e educação (...) um dos tripés da administração, que é a infraestrutura, ficará, por ora, prejudicada. Grande parte das obras em curso será suspensa, outras, com o ritmo diminuído e, outras, que nem mesmo serão iniciadas. Tudo isso para homenagear a responsabilidade com os gastos públicos diante de um cenário preocupante”, declarou.

Embora não crave que será o candidato à prefeitura de Guanambi, na região sudoeste da Bahia, no pleito do ano que vem, o deputado federal Charles Fernandes é o favorito pelo grupo do Partido Social Democrático (PSD) para ser o cabeça de chapa nas eleições 2024. Primeiro suplente de sua coligação, o deputado assumiu a vaga do seu correligionário de partido, o deputado federal Sérgio Brito, que se licenciou e está na Secretaria Estadual de Infraestrutura (Seinfra). Liderando as pesquisas internas, um fato novo começou a tomar corpo na última semana, após uma entrevista concedida pelo próprio deputado para a TV Band Bahia, no Salão Verde da Câmara dos Deputados. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, é forte a informação, tanto no Palácio de Ondina, como também, entre os caciques governistas, como os senadores Otto Alencar (PSD), Jaques Wagner (PT) e o ministro da Casa Civil do Brasil, Rui Costa (PT) de que Sérgio Brito será o indicado para a próxima vaga do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Assim, Charles seria efetivado e poderia seguir como deputado federal. Se for candidato a prefeito, ficaria apenas mais seis meses na Câmara Federal e teria que se afastar para concorrer ao pleito do ano que vem. Muitos já especulam que o deputado, junto com o seu grupo, já busca um outro nome, caso o mesmo decida seguir na capital federal.

Na sessão desta terça-feira (11), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acataram termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Riacho de Santana, Tito Eugênio Cardoso de Castro (PP), em razão de irregularidades em dois processos licitatórios realizados no exercício de 2015. Juntos, ambos somam R$ 7.009.913,28. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, o relator do processo, conselheiro Plínio Carneiro Filho, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual (MPE) contra o gestor para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais na quantia de R$ 3.788.334,63, com recursos pessoais, sendo o valor de R$ 3.657.772,08 pelo prejuízo causado ao erário em razão do pagamento, sem comprovação da prestação do serviço, e R$ 166.736,89 que deveriam ser retidos e recolhidos aos cofres municipais a título de pagamento de impostos. O prefeito também foi multado em R$ 40 mil. O termo de ocorrência instaurado pela 7ª Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM, com sede no município de Caetité indicou a existência de irregularidades no pregão presencial nº 013/2015, no valor de R$ 2.265.600,00, que teve como objeto a locação de veículos e foi adjudicado em favor da cooperativa “Transcops Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Transportes Alternativos e Especiais”. Também foram constatadas irregularidades no pregão presencial nº 025/2015, de R$ 4.744.313,28, cujo objeto previa a contratação de serviços de transporte escolar, e teve como vencedora a empresa “Sol Dourado Comércio, Representações, Serviços e Transportes”. A área técnica do TCM, constatou que a cooperativa “Transcops” não comprovou a posse de veículos suficientes para fins de garantir a realização dos contratos, visto que automóveis e caminhões apresentados somaram apenas o valor de R$85 mil, o que foi considerado insuficiente frente a variedade de veículos licitados, inclusive ônibus e microônibus. Já em relação à contratação da empresa “Sol Dourado”, os auditores do TCM constataram que a dotação orçamentária não era suficiente para realização dos procedimentos licitatórios e para as assinaturas dos contratos, e deveria o gestor, antes, suplementar a dotação e, só então, realizar o certame licitatório. Cabe recurso da decisão.

Nesta quarta-feira (06), o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) realizou mais uma reunião mensal em Brumado. Ao site Achei Sudoeste, o presidente do órgão, Flávio Meira, disse que foi mais um encontro produtivo e de grandes avanços para a população rural no município. O gerente do Banco do Brasil participou da reunião a fim de esclarecer mais detalhes acerca do Plano Safra, lançado pelo governo Lula. Segundo Meira, através do plano, é oferecida uma nova linha de crédito para o produtor rural. “Em debate aqui conquistamos essa vitória para os agricultores. Será trabalhado o Banco do Brasil e Banco do Nordeste”, explicou. Meira detalhou que, com a Adap B, os produtores poderão tomar de empréstimo até R$ 10 mil sem necessidade de fiador ou título de terra. “Considero que foi uma das maiores vitórias que os agricultores tiveram nos últimos anos”, afirmou.

A partir desta sexta-feira, 7 de julho, a Caixa implementa as medidas do novo Programa Minha Casa, Minha Vida, anunciadas pelo Conselho Curador do FGTS. Entre as medidas está o aumento do valor dos imóveis. Agora, as famílias com renda de R$ 4,4 mil até R$ 8 mil vão poder financiar imóveis de até R$ 350 mil. De acordo com o Brasil 61, antes, o valor máximo para a faixa 3 era de até R$ 264 mil. Para famílias das Faixas 1 e 2, com renda de até R$ 4,4 mil, o limite do valor do imóvel passa a variar entre R$ 190 mil e R$ 264 mil, a depender da localidade. Outra medida do novo Minha Casa, Minha Vida é o valor do subsídio. O desconto máximo passou de até R$ 47,5 mil para até R$ 55 mil reais. O Programa trouxe também redução: na taxa de juros para famílias com renda mensal de até R$ 2,0 mil. Haverá uma redução da taxa de juros de 0,25 por cento, independente da localidade do país. Nas regiões Norte e Nordeste, a taxa passou de 4,25% a.a. para 4,00% a.a., e nas demais regiões, de 4,50% a.a. para 4,25% a.a. A Faixa 1, do Programa com recursos do FGTS, antes destinada a famílias com renda de até R$ 2,4 mil, passa a contemplar as famílias com renda de até R$ 2,64 mil, o que permite que mais pessoas tenham acesso aos financiamentos e aos descontos com recursos do FGTS.

Na manhã desta quarta-feira (05), um homem estourou uma bomba junina dentro da recepção da Prefeitura Municipal de Brumado. A explosão do artefato provocou tumulto no recinto, o qual logo foi controlado pelo guarda civil municipal de plantão e por outros servidores públicos. A reportagem do site Achei Sudoeste apurou que o cidadão, não identificado, fez um protesto isolado para chamar a atenção da gestão pública no intuito de liberar um alvará para venda de lotes de terras em sua propriedade.

Servidores do município disseram que o popular saiu do recinto fazendo ameaças de retornar nesta quinta-feira (06) com mais explosivos para detonar no paço municipal. Diante das ameaças, uma queixa foi registrada na delegacia a fim de que as autoridades policiais tomem as medidas cabíveis. "Pode não ter sido uma bomba de grande impacto, mas foi um ato de terrorismo dentro do setor administrativo municipal. E se a moda pega?", afirmou um servidor.  

Em Caetité, no sudoeste da Bahia, o vereador Jorge Magno de Carvalho Ladeia Júnior (PSDB), fez uma representação no Ministério Público Federal (MPF), no Ministério Público Estadual (MPE) e no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) em face do prefeito Valtécio Neves Aguiar (PDT) devido à suposta contratação em massa de pessoal sem o devido concurso público. De acordo com levantamento feito pelo parlamentar, o gestor iniciou sua gestão com 788 trabalhadores temporários, chegando, ao final do primeiro ano, em novembro de 2021, com 1484. Em 2022, ano de eleição, foi atingido o pico de contração: 1827. No mês de outubro de 2022, a soma dos contratados sem concurso (1827) e dos ocupantes de cargos de confiança (291), no comparativo com os concursados/efetivos (816), atingiu o percentual de 72% do total desses servidores. Segundo Ladeia, estima-se, contudo, que o número de pessoas a serviço da prefeitura seja ainda maior. Ele destacou a intenção eleitoreira do prefeito e frisou que a omissão ou demora em realizar concurso, associada à escolha direta de servidores públicos através de contratos temporários, também constitui improbidade administrativa, pois viola o caráter imparcial e concorrencial de provimento dos cargos públicos.

A Prefeitura de Guanambi, na região sudoeste da Bahia, está entre as cidades baianas que realizaram festejos juninos e que recebeu o Selo de Transparência concedido pelo Ministério Público Estadual (MP-BA), Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e Tribunal de Contas do Estado (TCE), em reconhecimento aos investimentos destinados à realização do São João 2023. A prefeitura de Guanambi é contemplada com o selo, coroando os esforços de toda a administração do prefeito Nilo Coelho (União Brasil), do vice-prefeito Arnaldo Pereira de Azevedo (União Brasil), o Nal, controladores municipais e a condução da organização do São João do Gurutuba de forma criteriosa, austera, obedecendo estritamente os ditames da legislação regente. O TCM, TCE e MP, além do Ministério Público de Contas apresentaram dados das 173 cidades que enviaram planilha de gastos relativos às festas juninas de 2022 e 2023 e receberam o 'Selo da Transparência'. O Painel da Transparência é parte da atuação de fiscalização, de caráter preventivo e colaborativo. A União das Controladorias Internas do Estado da Bahia (UCIB) e a União dos Municípios da Bahia (UPB) também são parceiras da iniciativa.

Totalmente equipada, a Guarda Civil Municipal (GCM) de Paramirim, na região sudoeste da Bahia, conta com um efetivo de dez guardas e quatro veículos para reforço da segurança pública na cidade. Ao site Achei Sudoeste, o comandante da entidade, Amaury Júnior, disse que, além de GCM, os guardas possuem o curso de brigadista para combate a incêndios. Amaury frisou que toda a estrutura da GCM foi montada através de uma parceria entre o poder público, o judiciário e o comércio local. O poder judiciário cedeu os veículos apreendidos à GCM e à administração como fiéis depositários, enquanto o comércio apoiou a iniciativa colaborando com a reforma dos veículos, que são duas motocicletas e duas caminhonetes. “Houve um investimento grande da gestão pública para reformar todos os veículos que temos na guarda. As reformas das quatro viaturas também tiveram apoio dos comerciantes porque eles gostam muito da GCM. A guarda ajudou a parar os assaltos à mão armada. Hoje, é assalto zero lá. Tem que existir parceria. Se não tiver essa parceria não funciona”, destacou. A cidade de Brumado também teve a oportunidade de dar um suporte maior a sua GCM quando, em 2017, na gestão do então prefeito Aguiberto Lima Dias (PSL), o juiz da comarca local, Genivaldo Alves Guimarães, cedeu um veículo para ser utilizado pela GCM nas rondas escolares. Porém, com o retorno do prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido), a viatura foi abandonada no pátio de estacionamento da prefeitura e, mais recentemente, deixada como sucata no setor de transportes (veja aqui). Vale ressaltar que a Guarda Civil Municipal de Brumado conta quase 90 GCMs e apenas uma viatura de pequeno porte para dar suporte ao setor, que deveria ser o braço de extensão da segurança pública municipal.

Após 12 anos, Guanambi, na região sudoeste da Bahia, volta a ter um voo comercial direto para a capital do estado, Salvador. Entrou em operação, nesta segunda-feira (26), o novo voo Guanambi a Salvador  da Voepass Linhas Aéreas. A decolagem do primeiro voo do aeroporto da capital aconteceu às 18h30. A viagem na aeronave ATR, de 68 lugares, tem duração de uma hora e 25 minutos. O prefeito Nilo Coelho (União Brasil) determinou a implantação de um novo Farol Rotativo e componentes do sistema de iluminação noturna para assegurar pousos e decolagens de forma segura no Aeroporto Isaac Moura Rocha. Os recursos aplicados foram da ordem de R$ 243 mil. A última empresa a operar na rota Guanambi – Salvador, encerrou suas atividades em 2011, e operava uma aeronave Bandeirante Embraer com capacidade para 14 passageiros. 

A Voepass vai operar cinco voos semanais com decolagens de Guanambi com destino a Salvador, nos seguintes horários: aos domingos, às 21h05; segundas e sextas, às 20h25; quartas, às 19h25; e quintas, às 20h55. O novo voo beneficiará diretamente 31 municípios da região, encurtando a distância de mais de 670 quilômetros entre Guanambi e Salvador. Segundo a gerente regional da Voepass Linhas Aéreas, Karla Maia, Guanambi faz parte do plano de expansão da conectividade aérea da empresa. “O novo voo Guanambi-Salvador marca mais um passo importante na nossa missão de conectar diferentes regiões do país. Estamos honrados em fazer parte desse projeto e oferecer uma opção de transporte aéreo confiável e acessível para os moradores da região”.

Após ter solicitado o apoio da população em março deste ano para convencer os vereadores da cidade de Brumado a aprovarem um aumento na Taxa de Iluminação Pública (Tip) (veja aqui) e o pedido ainda não ter sido acatado, o prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido) voltou a cobrar a participação da comunidade. Um levantamento realizado pelo site Achei Sudoeste junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aponta que, até o mês de maio deste ano, o Município já recebeu R$ 1.131.939,28 referente ao imposto. Já em 2022, o valor total foi de R$ 2.561.706,49. Em sua live nesta quarta-feira (21), Eduardo admitiu que a iluminação pública da cidade é deficiente. Segundo o gestor, Brumado tem uma lei municipal, aprovada há muitos anos, que está sem atualização. “Essa Tip existe em Brumado, Guanambi, Caetité, Livramento de Nossa Senhora e Vitória da Conquista. Em todos esses lugares as leis foram atualizadas”, disse. Vasconcelos falou em queda na arrecadação após o advento das placas solares, visto que muitas empresas e muitas famílias, ao adotarem o sistema, tiveram suas contas de luz reduzidas à taxa mínima. “Consequentemente o percentual de um valor pequeno é pequeno ainda”, explicou. Lima afirmou que, atualmente, o valor arrecadado não cobre a necessidade para melhor iluminar as ruas. “O que faz com que a gente retire dinheiro de outras pastas para subsidiar a iluminação pública”. O alcaide municipal espera que a Câmara de Vereadores entenda o atual cenário da iluminação pública e reconheça o déficit existente para atualizar o imposto cobrado. “Temos novas avenidas a serem abertas e a serem concluídas e vão ficar sem iluminação”, relatou. Ele espera uma participação da própria comunidade local para que o valor seja reajustado pelos vereadores. “Fica a cada um a sensibilizar o seu vereador no sentido de deixar Brumado crescer, deixar Brumado avançar. Brumado é uma cidade de porte médio, a vida noturna se torna que a cidade seja bem iluminada e para tanto precisa haver recurso, que já existe uma lei para isso, então precisar ser atualizado”, finalizou.

Na sessão desta quarta-feira (21), os conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) acataram denúncia apresentada contra o prefeito de Piatã, Marcos Paulo Santos Azevedo (PDT), em razão de irregularidades na contratação direta – por inexigibilidade de licitação – da empresa GS Consultoria e Assessoria em Gestão Pública Eireli, no exercício de 2021. O conselheiro Nelson Pellegrino, relator do processo, multou o prefeito em R$1 mil. O contrato tinha por objeto o serviço de consultoria e assessoria na implantação de Programas Sociais do Governo Federal, Estadual e Municipal, além da gestão de sistemas e a prestação de outros serviços, com um custo total de R$32.400,00. Em seu voto, o conselheiro Nelson Pellegrino afirmou que apenas atestados de capacidade técnica pela prestação de serviços semelhantes em outras prefeituras da Bahia não são suficientes para comprovar a qualificação ou expertise do prestador de serviço contratado, não ficando comprovada, assim, a capacidade técnica exigida nas inexigibilidades. Também não ficou evidenciada, segundo o relator, a singularidade do objeto, pois as atividades contratadas são corriqueiras e realizadas por todos os municípios da Bahia, ou seja, não há uma situação incomum ou atípica na administração pública. Cabe recurso da decisão.

Os conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios ratificaram, na sessão desta quarta-feira (21), medida cautelar deferida pelo conselheiro Fernando Vita – de forma monocrática – e que determinou ao prefeito de Jequié, Zenildo Brandão Santana (PP), o Zé Cocá, a suspensão imediata de todos os atos decorrentes do pregão eletrônico 137/2022, realizado para a aquisição de “kits de robótica” para a rede municipal de ensino. A denúncia – com pedido cautelar – foi apresentada pela empresa “Edulab Comércio de Produtos e Equipamentos”, que apontou a ocorrência de suposto direcionamento do certame, em razão da existência no edital “de exigências de cunho restritivo a ampla competitividade”, vez que apenas um único fornecedor pode atender a essa demanda. Segundo a denunciante, o “Kit Placa Programável de Modo Idêntico ao Kit Micro: Bit”, ofertado pela empresa “Positivo”, pode ser substituído por modelo similar de outros fabricantes. Para o conselheiro Fernando Vita, a suspensão dos atos decorrentes deste pregão revela-se prudente para que se evite a ocorrência de possíveis danos ao erário, “até porque, a análise do edital revela a existência de cotação de preços individualizados de determinados itens, que podem indicar eventual sobrepreço”. E, acrescentou que, o valor total licitado – R$1.546.836,68 – também indica a necessidade de melhor exame pelo TCM. Assim, por entender que a licitação analisada, pode, de fato, representar risco de danos ao erário, o conselheiro disse ter concedido a medida cautelar – que foi ratificada pela 2ª Câmara do TCM. Ele alertou ainda, em seu voto, que os custos estimados para a aquisição dos mencionados “kits de robótica” podem estar superestimados, “além, é claro, das restrições indicadas na denúncia, que indicam – numa primeira análise – a violação da competitividade”. Cabe recurso da decisão.

Em sessão plenária realizada nesta terça-feira (20), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) acataram termo de ocorrência movido pela 6° Inspetoria Regional de Controle Externo contra o ex-prefeito do município de Contendas do Sincorá, Ueliton Valdir Palmeira Souza (PL), o Didi, referente ao exercício de 2017. A conselheira Aline Peixoto, relatora do parecer, emitiu uma advertência ao gestor para evitar a reincidência da conduta. O termo teve como objeto o Processo de Inexigibilidade de Licitação n° 006/17 “para o recebimento de valores decorrentes de diferenças do Fundef” através da contratação dos serviços jurídicos de “Mattos, Brandão e Junqueira Advogados ME”. Para a relatora, há clara irregularidade na forma de remuneração acordada no contrato com o escritório – embora não tenham sido encontrados pagamentos relativos ao contrato no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA) da Corte. A conselheira, mesmo com a informação de que não houve pagamento ao escritório – como não foram encontrados documentos comprobatórios da rescisão do contrato – determinou que não sejam feitos quaisquer pagamentos de honorários com recursos oriundos do Fundeb/Fundef. Cabe recurso da decisão.