Os conselheiros da 2ª Câmara de julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia ratificaram, na sessão desta quarta-feira (09), medida cautelar deferida pelo conselheiro Nelson Pellegrino e que determinou ao prefeito de Barra da Estiva, João Machado Ribeiro (PP), o João de Didi, que se abstenha de associar sua imagem pessoal às ações e propagandas oficiais do município nas publicações realizadas em seu perfil pessoal e no da prefeitura no Instagram. O gestor também deve promover a retirada imediata de suas redes sociais de todas as publicações que associem as ações e programas realizados pelo município à sua imagem pessoal. A denúncia com pedido cautelar foi apresentada pelo Partido Social Democrático, através do seu presidente Alessandro Santos Pereira, alegando a “possível prática de autopromoção pessoal em publicações das ações praticadas pela Administração Pública em redes sociais, no exercício financeiro de 2023”. Segundo o denunciante, o gestor tem se utilizado de suas redes sociais, mais detidamente o Instagram, para fazer propaganda política e campanhas midiáticas junto ao perfil social da prefeitura, por ocasião de publicações no formato collab – em que uma mesma publicação é feita por mais de um perfil da rede social –, destacando que teriam “explícita associação entre as ações e programas realizados pelo Município e a imagem do Prefeito (agente político)”. O conselheiro Nelson Pellegrino destacou que pelo teor das publicações conjuntas (“collab”) da Prefeitura de Barra da Estiva e do prefeito, encontradas em seus perfis públicos no Instagram, ficou evidenciada a associação do nome do gestor às ações da prefeitura sem cunho informativo, educacional ou social, constituindo, em cognição sumária, promoção pessoal. Afirmou ainda que, além de publicações de festividades juninas de 2023, datadas de 29/06/2023, outras postagens vinculando atos de gestão da prefeitura ao prefeito, como a de 23/12/2022 (“Pagamento antecipado do Mês de Dezembro”), foram realizadas no Instagram, em descumprimento ao artigo 37, §1º, da CF/88, “que permite a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, desde que sem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de agentes políticos, autoridades ou servidores públicos”. Cabe recurso da decisão.

Os conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios julgaram, nesta quarta-feira (09), parcialmente procedente denúncia com medida cautelar, referente ao exercício de 2022, formulada pela Cooperativa de Trabalho e Mão de Obra (COOTRAM) contra o prefeito do município de Malhada, Gimmy Everton Mouraria Ramos (PT), por irregularidades em processo licitatório. O conselheiro relator Nelson Pellegrino multou o gestor em R$ 1 mil. De acordo com a denunciante, o pregão presencial n°18/2022, que tinha como objeto a contratação de empresa, sob regime de empreitada, para serviços de reparo, manutenção, limpeza e conservação de vias, logradouros, prédios e equipamentos públicos, no valor de R$3.569.101,94, apresentou irregularidades no edital, vez que vedava indevidamente a participação de cooperativas. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, em seu voto, o conselheiro Nelson Pellegrino relembrou que não existe impedimento para a participação de cooperativas em processos licitatórios, independentemente da natureza dos serviços solicitados, desde que sejam compatíveis com o seu objeto social. O conselheiro considerou que a vedação presente no certame contraria o ordenamento jurídico vigente e o posicionamento do TCM. No entanto, não se provou necessária a interrupção do certame, sendo o gestor advertido para que adote as medidas necessária para sanar a irregularidade. Cabe recurso da decisão.

Uma auditoria promovida pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) identificou que o governo realizou o pagamento a servidores irregulares durante o mandato do ex-governador Rui Costa (PT). As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste. Segundo o TCE, as falhas foram constatadas inicialmente nas folhas de pagamento entre julho e outubro de 2020. Entre as irregularidades, estão a remuneração a servidores falecidos e com mais de 75 anos. Ainda de acordo com o Tribunal de Contas, após a correção da folha de pagamento do governo da Bahia, depois de solicitação do TCE junto a Secretaria Estadual de Administração (Saeb), R$ 26.315.911,43 deixaram de ser pagos a partir do exercício de 2021. “Solicitamos os esclarecimentos pertinentes e em resposta ao mencionado Ofício, a Saeb confirmou boa parte dos indícios contidos nas planilhas enviadas, informando que suspendeu os pagamentos indevidas, para as situações de ‘Servidor falecido, não instituidor de pensão, constando em folha de pagamento e de ‘Pensionista falecido, constando da folha de pagamento’”, disse o TCE em documento da auditoria. “Contudo, na documentação apresentada, a Secretaria não quantificou os valores e não apurou a economia a ser obtida com a correção das irregularidades. Interessava à Auditoria saber a situação atualizada e as medidas adotadas pela Saeb, nos casos em que se confirmaram os indícios, bem como a economia gerada aos cofres públicos”, completou. Vale lembrar que o governo não pode empregar servidores com mais de 75 anos, pois o afastamento por aposentadoria compulsória se dá na idade correspondente, conforme Lei Federal n.o 152/2015 e conforme Lei Estadual n.o 6.677/1994 (art. 126).

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou, por meio do promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar, uma ação civil pública contra o Município de Brumado para que seja restabelecido o transporte escolar gratuito para alunos da rede pública de ensino. Na ação, enviada nesta terça-feira (8), à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Brumado, o MP-BA requer que o fornecimento de transporte esteja adequado com os horários de aulas dos estudantes. Caso haja descumprimento, o MP-BA solicita a penalização do Município com multa diária no valor de R$ 5 mil. Segundo o promotor, o Município foi acionado depois que foram constatadas evidências de que crianças e adolescentes do Centro Estadual de Educação Profissional em Gestão e Meio Ambiente (CEEP) estavam sendo prejudicadas no momento em que o transporte escolar saia 50 minutos mais cedo que o encerramento das aulas. Além disso, o MP-BA constatou que o transporte também afeta os estudantes do Colégio Estadual de Brumado (CEB), gerando faltas nas aulas em decorrência dos horários conflitantes.

Em cerimônia realizada nesta terça-feira (08), a prefeitura de Brumado, através da secretaria de educação, entregou 646 novos uniformes para os alunos da Escola Municipal Idalina Azevedo Lobo e Escola Municipal Oscarlina Oliveira Silva. Na oportunidade, com a presença do prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido), foi retomado o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd) em parceria com o 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM), bem como reafirmada a manutenção do modelo de educação cívico-militar nas referidas escolas. 

Ao site Achei Sudoeste, o secretário João Nolasco informou que as aulas do programa serão iniciadas no próximo dia 14. Ao todo, 350 alunos farão parte dessa edição do Proerd. O Tenente Coronel Elson Pereira, comandante do 24º BPM, destacou que a parceria entre a PM e o Município aumenta o sentimento de pertencimento e acolhimento, não só pela escola, mas pela instituição da Polícia Militar, que presta há 198 anos o serviço de segurança pública à sociedade. “Eles irão se sentir mais acolhidos pela Polícia Militar da Bahia, aumentando esse sentimento de pertencimento à nossa proposta de educação cívico-militar”, afirmou.

A Embasa vai expandir a sua estação de tratamento de água na região de Brumado. Ao site Achei Sudoeste, o advogado Guilherme Bonfim informou que o Governo do Estado autorizou a licitação para construção da Estação de Tratamento de Água (ETA 3) com investimento de quase R$ 6 milhões. A obra também é pleito do deputado estadual Vitor Bonfim (PV). A ampliação vai possibilitar o abastecimento de 500 famílias em comunidades rurais de Brumado. Serão contempladas as regiões de Barreiro, Ariri, Correia, Lagoa Funda, Lagoa de Dentro, Contendas, Cachoeira, Barreira, Baraúnas, Loteamento Ouro Verde, Algodões, Bernardo José, Lagoa da Zélia, Boa Vista e Itaquaraí. Bonfim salientou que, com a expansão, em pouco tempo, os moradores, que sofrem com a falta d’água, poderão solicitar as ligações e ter água encanada em suas residências. “Ao final desse investimento, serão quase 500 famílias beneficiadas. Vamos ficar aqui acompanhando de perto esses passos do procedimento de licitação. O povo de Brumado pode sempre contar comigo para uma política com compromisso”, declarou. Guilherme acredita que, em breve, as obras terão início.

O vereador de Guanambi, na região sudoeste da Bahia, Natanael Santos Souza (Avante), mais conhecido como Pretinho, utilizou as suas redes sociais nesta terça-feira (8), para denunciar a falta de 14 remédios na Farmácia Básica mantida pela secretaria municipal de saúde, pasta comandada pelo médico Édson Luís Lélis Costa, o Dr. Luia. De acordo com o parlamentar, na lista, consta 94 medicamentos para servir a população local. Segundo o edil, que gravou um vídeo na porta da unidade, os medicamentos fazem parte da lista dos oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e deveriam constar no estoque da unidade. “Isso é um absurdo, e eu peço ao secretário Dr. Luia que urgentemente providencie estes medicamentos para os que mais precisam”, frisou.

Após Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público da Bahia (MP-BA), a Prefeitura de Brumado contratou monitores para atuação nos veículos do transporte escolar. Os profissionais passaram por treinamento e já estão em atividade. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o secretário municipal de educação, João Nolasco, disse que, apesar da importância do tema, o Poder Público não tem a mesma agilidade do setor privado e as coisas demoram para acontecer. No total, 51 monitores foram contratados pelo Município. No mês de setembro, os profissionais passarão por um curso presencial para reforçar a importância do monitoramento durante o trajeto no transporte escolar. “Os próprios diretores das escolas deram um feedback muito bom. Tá sendo uma ótima notícia”, avaliou. Segundo o secretário, os monitores estarão presentes apenas nos veículos que transportam alunos de até 12 anos. A medida busca garantir mais segurança aos alunos no transporte de casa à escola.

Os aprovados no concurso de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate à Endemias (ACE), realizado em Guanambi, foram convocados pela prefeitura para apresentação da documentação pessoal. O secretário municipal de administração, Marcelo Pita, destacou que os agentes irão suprir as carências do setor, o qual possui uma grande lacuna. Já para o secretário de saúde, a entrada dos profissionais significará um avanço importante na saúde primária do município. Após apresentação da documentação necessária, os candidatos declarados pretos e pardos passarão pelo processo de heteroidentificação e, por fim, será feita a nomeação. Ao todo, são 48 novos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e 38 Agentes de Combate a Endemias (ACE).  

Entre janeiro e agosto deste ano, 15 pessoas morreram após serem atacadas por escorpiões em na Bahia, de acordo com a Secretaria de Saúde do Estado (Sesab). Em relação ao número de ataques, foram 27.972 no ano passado e, neste ano, quase 11 mil casos foram contabilizados. Neste mês, a morte de um bebê de dois anos chamou atenção no extremo sul, pois a suspeita é que ele tenha sido picado pelo animal. O DPT fez a necropsia para identificar a causa da morte e o laudo deve sair em até 30 dias. O número de óbitos registrados em 2023 chama a atenção porque está próximo do que foi contabilizado em todo o ano passado, quando 20 pessoas morreram. De acordo com a bióloga do Centro de Controle de Zooonozes (CCZ), Ana Virgínia Rocha, as consequências de uma picada de escorpião podem ser mais preocupantes em crianças e idosos. “Se a pessoa agredida tiver até sete anos de idade ou pessoas idosas acima de 65 anos, que a imunidade é mais baixa, a picada pode levar a um agravamento maior ou até a morte”, explicou. Após ser picado pelo animal, o paciente deve ser levado para a unidade de saúde mais próxima em até seis horas. Também é importante, se possível, levar o escorpião para a unidade, para que o tipo da espécie seja identificada.

O governo Lula já teria um valor estipulado para o novo salário mínimo para o ano de 2024, segundo a Folha de São Paulo. O valor, que deve impactar os pisos do governo, já poderá ser calculado a partir do Orçamento do ano que vem que será enviado ainda neste mês para o Congresso Nacional. Segundo o jornal, o novo salário mínimo deve ficar estabelecido em R$ 1421, um aumento de 7.65% em comparação com o valor atual de R$ 1320. A valorização de 7,5% dá ganho real de aumento do salário de 2,7% acima da inflação, prevista pelo Boletim Focus para fechar em 4,8%. O valor impacta diretamente a vida de todos os trabalhadores que recebem salário mínimo, aposentados e pensionistas. Além disso, ela ajuda no crescimento econômico.

Os três homens que invadiram o sítio de Danilo de Babão (PSD), prefeito da cidade de Muritiba, na noite de segunda-feira (7), teriam levado tudo que encontram de valor no local. Após atingir o gestor com um tiro na região do pescoço, os suspeitos fizeram uma limpa no local. Além de celular, levaram objetos e acessórios ainda não detalhados pela vítima, que está hospitalizada. Quem dá os detalhes do caso é o Major Messias, comandante da 27ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM), que atendeu a ocorrência. Ele conta que a invasão ocorreu por volta das 23h. “A porta foi arrombada. No que o prefeito ouviu, três homens já estavam entrando no seu quarto e um deles disparou. A bala pegou no pescoço e transfixou”, contou ao Correio da Bahia. “Após issso, os três elementos, muito agressivos, o jogaram no chão. Ameaçaram ele, revistaram a casa e fugiram do local. Levaram tudo de valor”, completa o Major, que conversou pessoalmente com o prefeito no Hospital Regional de Santo Antônio de Jesus. Em nota, a Polícia Militar (PM) confirmou o caso que ocorreu em Carro Quebrado, região da zona rural de Muritiba, onde Danilo de Babão reside. O prefeito relatou aos policiais que levaram o seu celular, pertences pessoais e objetos da residência. A denúncia à polícia, no entanto, só ocorreu por conta da noiva do gestor, que fazia uma chamada de vídeo com ele no momento da ação. Apesar de não ter visto o que aconteceu, ela ouviu os gritos, percebeu que era um assalto e acionou as guarnições das 27ª CIPM. O Major Messias explica que, a todo momento, os suspeitos perguntavam por dinheiro ao prefeito. “Ele contou que só falavam 'cadê o dinheiro', só queriam roubar. Não dá para saber porque dispararam. Pode ser até uma imperícia do elemento, que disparou sem querer, ou uma tentativa de intimidação”, avalia o comandante, informando que os três assaltantes estavam armados. Apesar do tiro ter atingido o pescoço, nenhum órgão foi perfurado pela bala, que não ficou alojada no corpo de Danilo. Por isso, o seu estado de saúde é estável. “Ainda na madrugada, conversei com ele e estava bem, lúcido e sem sequelas. Agora, está focado apenas em se recuperar”, completa o Major Messias.

De 2017 até o presente momento, a cidade de Brumado registrou a abertura de mais de 1800 empresas. Desse total, 650 foram como microempreendedores. A abertura de novos negócios impacta direta na diversidade dos segmentos comerciais e de serviços. Diante do cenário positivo, o município vem se firmando cada vez mais como polo regional da economia. Os números refletem a confiança dos empreendedores no potencial do município e a gestão deve continuar investindo em políticas públicas que incentivem o aquecimento da economia local.  

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), mantiveram, na sessão desta terça-feira (08), o parecer prévio recomendando a rejeição - pela câmara municipal - das contas da prefeitura de Rio do Antônio relativas ao exercício de 2020. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, as contas são de responsabilidade do ex-prefeito José Souza Alves (PSD), o Deca. Conforme o TCM, as contas do Município foram consideradas irregulares pela ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas com “restos a pagar” no último ano do mandato do gestor, em descumprimento ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O ex-prefeito também promoveu a abertura de créditos adicionais amparado em “excesso de arrecadação”, sem a comprovação de sua existência, e não comprovou o recolhimento de multa da sua responsabilidade. Após a aprovação dos votos, com os pareceres sugerindo a rejeição pela câmara de vereadores dessas duas contas, os conselheiros relatores apresentaram as Deliberações de Imputação de Débito (DID) propondo multa de R$ 3 mil para o responsável pelas contas de Rio do Antônio pelas demais irregularidades apuradas durante as análises dos relatórios técnicos. Também foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público Estadual (MPE) contra o gestor para que seja apurada a prática de ilícito penal.

O site Achei Sudoeste teve acesso com exclusividade, a íntegra do Inquérito Civil, onde o Ministério Público Federal (MPF) apura supostas irregularidades na captação de empréstimo de R$ 100 milhões pela Prefeitura de Guanambi, junto a Caixa Econômica Federal (CEF), através do programa de Financiamento à Infraestrutura e Saneamento (Finisa). Ao todo, são dois empréstimos, totalizando R$ 100 milhões, com a primeira parcela de R$ 10 milhões já depositados na conta do município, que utiliza o valor para obras de pavimentação asfáltica. A operação financeira tem carência de 24 meses, iniciando o pagamento somente na próxima gestão municipal, e as parcelas de pagamento demandará oito anos, ou seja, por duas gestões, para amortizar a totalidade de dívida.

O inquérito no MPF foi aberto, após ser acionado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), através da promotora Tatyane Miranda Caires de Mansine Castro. Com as informações a procuradora federal Marília Siqueira Costa recebeu, através de notícia de fato, uma série de preocupações envolvendo o empréstimo. E por envolver recursos e órgão federal, o procedimento ficará a cargo do MPF local. Tramita também a Justiça Federal de Guanambi, a Ação Popular n. 1008289-32.2022.4.01.3309, que, dentre outros pedidos, almeja a obtenção de provimento judicial que determine a proibição/suspensão da contratação de operação de crédito. “Embora, a priori, inexista ilicitude na contratação de operação de crédito pelos entes públicos, sendo esta uma forma legítima de angariar recursos para atuação estatal, é importante verificar a razoabilidade da taxa de juros empregada na operação, o prazo para pagamento da dívida contraída e, inclusive, a inexistência de irregularidades/ilegalidades no trâmite do projeto de lei que autorizou o empréstimo, bem como verificar se houve observância das regras fixadas na Lei de Responsabilidade Fiscal, a exemplo da previsão normativa e limites de endividamento, a fim de excluir o superendividamento do município”, afirmou a promotora do MP-BA.

Em resposta do MP, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), informou as medidas que foram adotadas. “Por meio da 7ª IRCE, está adotando providências, inclusive visando à orientação de sua equipe no sentido de que seja realizada uma análise mais detida acerca da razoabilidade da taxa de juros empregada na operação, do prazo para pagamento da dívida contraída, dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a exemplo da previsão normativa e limites de endividamento, a fim de excluir o superendividamento do município”. O MPF já oficiou diversos órgãos, como o Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), para obter informações complementares, já recebeu toda a documentação da Prefeitura de Guanambi e da CEF relacionada a operação de crédito.

O governo federal pagou, em julho, R$ 703,49 milhões em dívidas atrasadas de estados e municípios, informou nesta segunda-feira (7), em Brasília, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Os números abrangem dívidas garantidas pela União e não honradas por seis estados e constam do Relatório de Garantias Honradas pela União em operações de crédito. De acordo com a Agência Brasil, foram R$ 266,42 milhões relativos à inadimplência do Maranhão, R$ 187,96 milhões de Minas Gerais, R$ 104,86 milhões do estado do Rio de Janeiro, R$ 77,75 milhões de Goiás e R$ 59,29 milhões do Rio Grande do Sul e R$ 7,2 milhões de Pernambuco. No total, desde 2016 a União desembolsou R$ 59,31 bilhões para honrar garantias concedidas a operações de crédito em dívidas garantidas de entes subnacionais. Desse valor, R$ 7,62 bilhões foram pagos em 2023. Os entes que tiveram os maiores valores honrados em 2023 foram os estados de Minas Gerais (R$ 2,29 bilhões, ou 30,08 % do total), do Rio de Janeiro (R$ 2,29 bilhões, ou 30,06 % do total), do Rio Grande do Sul (R$ 742,19 milhões, ou 9,74% do total) e do Maranhão (R$ 681,40 milhões, ou 8,95 % do total). As garantias representam os ativos oferecidos pela União - representada pelo Tesouro Nacional - para cobrir eventuais calotes em empréstimos e financiamentos dos estados, municípios e outras entidades com bancos nacionais ou instituições estrangeiras, como o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), Banco Mundial e Banco CreditSuisse, entre outros. Como garantidor das operações, o Tesouro é comunicado pelos credores de que não houve a quitação de determinada parcela do contrato. Caso o ente não cumpra suas obrigações no prazo estipulado, o Tesouro compensa as dívidas, mas desconta o valor coberto com bloqueios de repasses federais ordinários, além de impedir novos financiamentos.

Na comunidade Lagoa das Cacimbas, em Malhada de Pedras, na região sudoeste da Bahia, a vida está ganhando um novo ritmo e os moradores têm os galinheiros como protagonistas desta transformação. Graças ao projeto da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), Bahia Produtiva, que implantou 20 galinheiros na região, a comunidade está experimentando um crescimento econômico que está aquecendo os lares e os bolsos dos moradores. A agricultora Ivaneide Ataíde Lisboa está entusiasmada com a mudança. “Antigamente a gente criava as galinhas sem estrutura e não tinha um espaço para aumentar a produção. Com esse investimento, agora tenho galinha e ovos pra vender”. Ivaneide destaca os benefícios da ação. “Faço entrega toda semana para Vitória da Conquista, Brumado e na feira livre de Malhada de Pedras. São cerca de sete dúzias por semana. Agora a produção de aves traz uma renda para a família e também é usada no consumo. Abasteço a minha casa e a dos meus filhos”. Para alcançar esse sucesso, a comunidade contou com o serviço de assistência técnica e extensão rural (Ater) prestado por meio da Cooperativa de Trabalho, Assessoria Técnica e Educacional para o Desenvolvimento da Agricultura Familiar (Cootraf), que fortaleceu ainda mais o vínculo entre os agricultores locais, com boas práticas de manejo. Na comunidade, a Unidade de Beneficiamento de Mandioca está nos ajustes finais para ser inaugurada. A ação promete adicionar um novo capítulo à história local, uma vez que os ovos produzidos nos galinheiros serão um ingrediente chave na elaboração de deliciosos bolos e biscoitos.

As exportações baianas, impactadas tanto pela queda de preços como de demanda dos seus produtos no mercado internacional, tiveram uma queda de 43,6% em julho, atingindo US$ 707,4 milhões. A informação foi divulgada pela Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI). O recuo acentuado nos volumes embarcados de derivados de petróleo em 98%, assim como de outros setores importantes como o metalúrgico (-36%), celulose (-1%) e soja (-7,3%), foi a principal responsável pela retração. Segundo a SEI, no total do mês, a redução dos volumes embarcados foi de 31,1%, não compensando, como aconteceu em nível nacional, à queda dos preços. As informações são da base de dados da Secretaria de Comércio Exterior, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), analisadas pela Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia, autarquia vinculada à Secretaria do Planejamento (Seplan).

Mesmo em um cenário de cortes de gastos e paralisação de obras e serviços públicos, o Município de Brumado possui um contrato de R$ 660 mil com publicidade. Ao site Achei Sudoeste, o vereador Amarildo Bomfim (PSB) disse que o gasto com publicidade é revoltante quando não se tem um pediatra no Hospital Municipal. “Não podemos aceitar um negócio desses e ficar de boca calada, cruzar os braços. Não existe pediatra no hospital há muito tempo. A criança passa 24 horas, 48 horas, 72 horas sem diagnóstico porque não existe um especialista para atender as crianças. O plantão de um pediatra custa R$ 2 mil. Aí você pega e, em quatro meses, paga R$ 400 mil pra uma empresa [de publicidade], que dava pra custear oito meses de plantões 24 horas. Isso não existe. Não podemos aceitar”, criticou. Bonfim disse que estão querendo reverter a baixa popularidade do prefeito com publicidade, porém isso não vai acontecer. Para ele, trata-se de uma questão de definir prioridades. “A minha revolta hoje é saber que o pronto-socorro do hospital não tem um pediatra, mas tem uma empresa com publicidade recebendo um valor altíssimo. Não sou contra publicidade, sou a favor de prioridade e a prioridade nesse momento é a Academia de Saúde funcionando, o pronto-socorro do hospital ter um pediatra pra atender nossos filhos”, argumentou.

No retorno das sessões legislativas nesta segunda-feira (07), os vereadores questionaram os gastos do Executivo diante do anúncio da suspensão de obras e serviços públicos em Brumado. Ao site Achei Sudoeste, o vereador Beto Bonelly (PSB) citou que a paralisação das atividades da Academia Pública de Saúde no Bairro Dr. Juracy não se justifica. São 1600 atendimentos mensais que deixarão de ser feitos na unidade. Para ele, não cabe o prefeito dizer que a paralisação se deve ao corte de gastos por conta da queda na arrecadação de receitas, quando o Município possui um contrato de R$ 600 mil com publicidade. “Não sou contra publicidade, mas a prioridade agora não é publicidade. A prioridade é cuidar da saúde das pessoas. Não justifica o prefeito estar fazendo esse tipo de publicidade diante da necessidade de um pediatra no hospital ou do fechamento da academia”, declarou. Bonelly apontou ainda que o prefeito poderia fazer um remanejamento dos recursos, conforme aprovado pela Câmara de Vereadores, a fim de não deixar esse vazio assistencial na saúde.

Mais de 20 mil crianças e adolescentes voltaram para a escola na Bahia pelo programa Busca Ativa Escolar (BAE). A estratégia é desenvolvida pelo Unicef e pela União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) com apoio de parceiros. Em todo o Brasil, no período entre 2018 e 2023, o total foi de mais de 193 mil meninas e meninos de volta à escola. Os dados mostram que a Busca Ativa Escolar foi se aprimorando ao longo desses seis anos, tornando-se uma estratégia cada vez mais integrada às políticas públicas de municípios e Estados. Somente no primeiro semestre deste ano de 2023, mais de 51 mil meninas e meninos foram identificados(as), atendidos(as) e (re)matriculados(as) por meio da estratégia no país. “Realizar a Busca Ativa Escolar é urgente, indo atrás de cada criança e adolescentes que está fora da escola. Trata-se de uma estratégia nacional, experimentada e validada, que há seis anos tem efetivamente contribuído para a inclusão escolar e para a queda das taxas de abandono escolar, fomentando o trabalho intersetorial e fortalecendo a rede de proteção assegurada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) “, destaca Mônica Dias Pinto, chefe de Educação do Unicef no Brasil.

O empresário Fabrício Abrantes (União Brasil) lidera as intenções de voto para a Prefeitura de Brumado em levantamento feito e divulgado pelo Instituto O Eco e divulgado nesta terça-feira (08). No cenário espontâneo, quando os nomes dos pré-candidatos não são citados, Abrantes aparece com 45,6%, seguido por Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido) 9,9%, Guilherme Bonfim (PSB) 8,3%, Marlúcio Abreu Filho (Sem Partido) 4,1%, Amarildo Bomfim (PSB) 2,9%, Márcio Moreira (Patriota) 2,5% e Édio da Silva Pereira (PCdoB), o Continha, 2,2%. 19,1% dos entrevistados não sabem ou não opinaram. Já 5,4% não vota em nenhum. No cenário de estimulada, quando os nomes são citados, de acordo com a pesquisa, Fabrício amplia a sua vantagem e chega a 54,4% das intenções de voto. Ele é seguido por Guilherme Bonfim 10,2%, Marlúcio Abreu Filho 6,1%, Márcio Moreira 4,5%, Amarildo Bomfim 3,8% e Édio Continha 2,9%. 10,8% disseram que não votam em nenhum dos nomes citados. Já 7,3% não sabem ou não opinaram. A pesquisa ouviu 314 pessoas na sede e zona rural de Brumado, nos dias 04 e 05 de agosto deste ano. A amostra atinge um grau de confiança de 95% para uma margem estimada de erro de 5% para os resultados gerais.

O prefeito da cidade de Guanambi, Nilo Coelho (União Brasil), autorizou a construção de uma creche no Distrito de Ceraíma. Esta é a primeira creche do campo no município. O objetivo da autorização, de acordo com o gestor, é melhorar a qualidade da educação com atenção especial à educação infantil. A secretária de educação Edésia Lisboa destacou que, além de atender à uma reivindicação da comunidade, a construção da creche também visa cumprir uma das metas do Plano Municipal de Educação. “Estamos fazendo um esforço coletivo para continuar requalificando a estrutura de toda rede municipal de ensino para melhor atender nossos alunos”, ressaltou. Já o secretário de agricultura Vanderlei Florêncio falou que o perímetro de Ceraíma emprega muita gente e muitas mães não tinham onde deixar seus filhos. “Com a creche teremos condição de incluir essas trabalhadoras que aumentarão as rendas de suas famílias e seus filhos estarão bem cuidados ", frisou. Serão atendidas crianças de 0 a 3 anos e de 4 a 5 anos. A creche terá capacidade para 120 alunos, 10 salas, área para horta orgânica e práticas ecológicas, laboratório com cozinha para campo de experiências, área de lazer, refeitório, espaço para apresentações culturais e área administrativa. O projeto já se encontra em fase final.

O pedido de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para denunciar as queixas de beneficiários do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos (Planserv) foi aberto nesta segunda-feira (7), na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). Para que a CPI seja instalada, 21 deputados, um terço do total de parlamentares, devem assinar o documento.  Caso aberta, a CPI deverá investigar queixas de pacientes sobre falta de atendimento em emergências de hospitais de Salvador, demora para marcação de consultas, escassez de médicos e cotas restritas de exames. O Planserv é gerido pela Secretaria de Administração do Estado da Bahia (Seab). O pedido é de autoria do deputado Leandro de Jesus (PL), que também questiona a contratação da Maida Haptech Soluções Inteligentes Ltda, pertencente ao grupo Hapvida, para gerir o Planserv. Em dezembro do ano passado, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) ingressou com uma ação civil pública contrária à contratação. O Governo da Bahia recorreu. “Usuários do plano informaram que a prestação de serviços aos segurados se tornou ainda mais precária, o que tem aumentado a insatisfação de quem busca atendimento tanto na capital quanto no interior do estado, afirmou o parlamentar em uma postagem no seu Instagram. Na semana passada, servidores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE) se reuniram com coordenadores do Planserv, na sede do órgão, para cobrar melhorias no atendimento. Diante das queixas, centrais sindicais deram início a mobilização ‘SOS Planserv’.

O médico e ex-vereador Ruy Fernandes de Azevedo pode ser o candidato do Partido dos Trabalhadores (PT) para a disputa da prefeitura de Guanambi, na região sudoeste da Bahia, eleições 2024. A possível candidatura de Azevedo estaria sendo articulada por deputados petistas. As informações são do jornalista Mário Filho, do Radar Guanambi. Os deputados já teriam conversado com o governador Jerônimo Rodrigues (PT) sobre o nome do ex-vereador e a importância de o PT ter um candidato próprio nas eleições. As conversas estariam bem avançadas nesse sentido. O governador teria tido uma breve conversa com o médico quando esteve na cidade de Caetité, em julho deste ano. “Fico feliz com a lembrança do meu nome para a disputa. Estou filiado no diretório nacional do PT e, se for o desejo do governador, estarei pronto para o enfrentamento. O nosso partido tem condições de disputar a eleição municipal em condições muito favoráveis”, declarou Azevedo.