O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) passe a cumprir prisão domiciliar. Segundo magistrado, Bolsonaro descumpriu as medidas cautelares impostas a ele, por ter veiculado conteúdo nas redes sociais dos filhos. A Polícia Federal (PF) cumpriu na casa do ex-presidente uma medida de busca de apreensão determinada pelo STF. O magistrado declarou em decisão que o ex-presidente utilizou as redes sociais de aliados, como dos três filhos parlamentares, com o intuito de disseminar mensagens com “claro conteúdo de incentivo e instigação a ataques ao Supremo Tribunal Federal e apoio ostensivo à intervenção estrangeira no Poder Judiciário brasileiro”. Em anexo ao despacho, Moraes adicionou uma postagem do senador Flávio Bolsonaro, mostrando um vídeo do ex-presidente participando, de forma remota, das manifestações bolsonaristas realizadas neste domingo (3). A publicação original já foi apagada das redes sociais do senador. Para Moraes, Bolsonaro burlou as restrições impostas anteriormente, mesmo sem o uso direto de seus perfis das redes sociais. “Não há dúvidas de que houve o descumprimento da medida cautelar imposta a Jair Messias Bolsonaro”, escreveu Moraes. A decisão do ministro do STF também inclui: uso de tornozeleira eletrônica; proibição de visitas, salvo por familiares próximos e advogados e recolhimento de todos os celulares disponíveis no local. O documento assinado por Moraes afirma que as condutas de Bolsonaro, as quais segundo o magistrado descumpriram as medidas cautelares, demonstram “a necessidade e adequação de medidas mais gravosas de modo a evitar a contínua reiteração delitiva do réu”.

O mutirão da Defensoria Pública do Estado da Bahia em Bom Jesus da Lapa, no oeste baiano, encerrou na sexta-feira (01) a primeira semana de atendimento. A Unidade Móvel da DPE-BA está localizada na praça do Cruzeiro, atendendo sempre das 9h às 15h. Nessa primeira semana, mais de 800 pessoas foram alcançadas pela presença da instituição no município, que ofertou serviços gratuitos, incluindo orientação jurídica, distribuição de materiais educativos e realização de agendamentos. Paralelamente aos serviços prestados na unidade móvel, a coordenadora da UMA, Camila Berenguer, visitou secretarias municipais, fortalecendo as relações entre as instituições. “Estivemos na secretaria de Assistência Social e de Turismo. Na primeira, entregamos 310 cartilhas de educação em direitos, além de 200 pulseiras de identificação para crianças, para serem usadas em festejos e grandes eventos da cidade, sendo a romaria um deles”, afirmou a coordenadora. De acordo com ela, na passagem pelas mais diferentes cidades, é importante reforçar a missão institucional da DPE, os serviços prestados, as áreas de atuação, bem como as diversas formas de acessar a instituição. “Nossa presença aqui, durante a romaria, reforça o trabalho já existente, considerando que tem unidade da Defensoria no município”, pontuou. Camila Berenguer explicou ainda que a romaria de Bom Jesus da Lapa foi enquadrada no conceito de grandes eventos. “Recentemente, a Defensoria publicou uma portaria que regulamenta um tipo específico de itinerância: a de grandes eventos. Como o carnaval, o São João, a micareta de Feira de Santana, também a romaria é considerada um grande acontecimento. Assim, a gente veio para cá para atuar nesse grande evento, importantíssimo para o município e a região”, afirmou.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), na última quinta-feira (31), recomendaram, à Câmara de Vereadores, a aprovação – com ressalvas – das contas anuais da prefeitura de Botuporã referente ao ano de 2023. As ressalvas encontradas nas contas de Botuporã, sob gestão de Edimilson Antônio Saraiva (PT), foram a ausência de recursos suficientes para abertura de créditos adicionais, em descumprimento ao art.167 da CF; ausência de Saldo suficiente para cobrir as despesas compromissadas a pagar no exercício; ausência de parecer do Fundeb e de Saúde; e descumprimento do percentual das despesas destinadas ao ensino infantil. A gestão obteve a arrecadação da receita no valor de R$57.729.344,19, representando 124,31% do valor previsto no orçamento. A despesa realizada correspondeu a R$56.663.805,69, equivalente a 99,97% das autorizações orçamentárias atualizadas. Com esse resultado, o balanço orçamentário registra um superávit de R$1.65.538,50. No âmbito das obrigações constitucionais, foram aplicados 28,32% na manutenção e desenvolvimento do ensino, em observância ao art.212 da CF. Ainda, foram investidos 70,72% da receita do município ao Fundeb, obedecendo a aplicação mínima de 70%. Na saúde, foram investidos 23,66% da arrecadação de impostos em serviços públicos de saúde, em cumprimento do limite estabelecido em lei. Cabe recurso da decisão.

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) manteve a justa causa aplicada a um multioperador da empresa DASS Nordeste Calçados e Artigos Esportivos S.A., de Vitória da Conquista. Ele foi dispensado após publicar vídeos humorísticos que desvalorizavam o ambiente de trabalho. A decisão confirma o entendimento da 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista. Ainda cabe recurso. Entenda o caso: em dezembro do ano passado, o operador foi dispensado por justa causa após divulgar, em seu perfil no Instagram, vídeos considerados inadequados pela empresa. Segundo o trabalhador, tratava-se apenas de humor. No entanto, para a empresa, os vídeos extrapolavam o tom humorístico e prejudicavam sua imagem, ao sugerirem que lá não seria um bom local para trabalhar. A empresa alegou ainda que os vídeos foram gravados no banheiro da indústria, com o funcionário usando o uniforme de trabalho. Além disso, destacou que o empregado havia assinado um termo de responsabilidade, reconhecendo a proibição do uso de celulares nas dependências da empresa. Inconformado com a demissão, o trabalhador entrou com uma ação judicial pedindo a anulação da justa causa.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apontou a existência de indícios de envolvimento do ministro da Casa Civil ex-governador da Bahia, Rui Costa (PT), em supostas irregularidades na compra de respiradores durante sua gestão estadual. A informação consta em manifestação sigilosa enviada ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, no fim de junho. O Estadão teve acesso exclusivo ao documento. Na manifestação, Gonet afirma que Rui Costa “assinou contrato com previsão de pagamento antecipado integral e sem garantias ao ente público”, o que justificaria a retomada das investigações no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O inquérito tramitou inicialmente no STJ, mas foi remetido à Justiça Federal da Bahia após o fim do mandato de Rui como governador. Posteriormente, voltou ao STF em razão de alterações no entendimento sobre o foro privilegiado. O caso se refere à aquisição de respiradores pulmonares, em 2020, no contexto da pandemia de Covid-19, por meio do Consórcio Nordeste, que à época era presidido por Rui Costa. Segundo a investigação, a contratação envolveu uma empresa sem capacidade técnica, com pagamento antecipado no valor de R$ 48 milhões. Os equipamentos nunca foram entregues. Procurado, o gabinete do ministro Flávio Dino informou que a petição da PGR ainda será analisada. Já a assessoria de imprensa de Rui Costa declarou que a manifestação de Gonet “não agrega nenhum elemento acusatório quanto à conduta do então governador da Bahia” e ressaltou que “o próprio Ministério Público já tinha manifestado, em parecer emitido no decorrer do processo, que não existe nenhum fato que vincule Rui Costa a qualquer irregularidade na compra dos respiradores”. As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste.

O promotor de Justiça Gildásio Rizério de Amorim, natural de Brumado, está celebrando 30 anos de atuação no Ministério Público da Bahia (MP-BA) e 50 anos de serviços prestados à vida pública. Para marcar a ocasião, ele reunirá amigos, colegas e familiares em um almoço de confraternização no próximo dia 17 de agosto, às 12h, no Restaurante do Getúlio, na cidade de Cícero Dantas, onde atualmente atua. Com 70 anos de idade e uma carreira marcada pela dedicação ao serviço público, Gildásio ingressou no MP-BA em 1º de agosto de 1995. De lá para cá, passou por três comarcas: iniciou em Abaré, onde permaneceu por um ano; depois seguiu para Paripiranga, onde atuou por 23 anos; e, desde 2019, está em Cícero Dantas, totalizando três décadas de serviços ao Ministério Público baiano. Antes de se tornar promotor, Amorim acumulou experiência em diferentes áreas. Trabalhou como prestador de serviços gerais na Autorizada Volkswagen Belcar, em Goiânia, de 1975 a 1979. Depois, serviu por 11 anos como agente da Polícia Federal, com passagens pelo Paraná e por Sergipe, entre 1980 e 1991. Atuou ainda como advogado em Aracaju, entre 1991 e 1994, antes de assumir o cargo de promotor. Com 50 anos de contribuição à Previdência Social, Gildásio nunca tirou férias nem apresentou atestado médico ao longo da carreira. Conhecido pelo comprometimento e ética profissional, ele pretende continuar na ativa até 2030, quando completará 75 anos, idade máxima para aposentadoria compulsória no Ministério Público.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um Procedimento Administrativo para fiscalizar a criação de uma Casa Lar no município de Livramento de Nossa Senhora.   De acordo com a Rádio 88 FM, a medida busca garantir que o serviço de acolhimento institucional destinado a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade seja implementado conforme as normas legais e diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A iniciativa está sob responsabilidade da 2ª Promotoria de Justiça da comarca de Livramento de Nossa Senhora, conduzida pela promotora Emy Kadma Silva Sobral Ganzert. O procedimento foi aberto em 13 de julho e teve publicação oficial na sexta-feira (1º), na seção da Promotoria Regional de Brumado, no Diário da Justiça. A Casa Lar é um modelo de acolhimento que oferece ambiente mais próximo da estrutura familiar, com presença constante de cuidadores capacitados. O MP-BA vai acompanhar a implantação do serviço, avaliando desde as condições físicas do espaço até a qualificação da equipe envolvida, com o objetivo de assegurar o respeito aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes atendidos pela unidade.

A Justiça da Itália decidiu nesta sexta-feira (1°) manter a prisão da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). A parlamentar passou por uma audiência de custódia dois dias após ser presa pelas autoridades italianas. Na terça-feira (29), Zambelli foi detida em Roma, onde tentava escapar do cumprimento de um mandado de prisão emitido pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Por ter dupla cidadania, Zambelli deixou o Brasil em maio deste ano para buscar asilo político em terras italianas após ser condenada pelo STF a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrido em 2023. A deputada também terá que pegar R$ 2 milhões em danos coletivos. De acordo com as investigações, Zambelli foi a autora intelectual da invasão para emissão de um mandato falso de prisão contra Alexandre de Moraes. Segundo as investigações, o hackeamento foi executado por Walter Delgatti, que também foi condenado e confirmou ter realizado o trabalho a mando da parlamentar. Após a fuga para a Itália, o governo brasileiro solicitou a extradição da deputada para o Brasil. O pedido de extradição de Carla Zambelli foi oficializado no dia 11 de junho pelo ministro Alexandre de Moraes. Em seguida, o pedido foi enviado pelo Itamaraty ao governo italiano.

Os conselheiros que compõem a 1ª Câmara Julgadora do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, na sessão desta quarta-feira (30/07), consideraram regulares – sem a indicação de quaisquer ressalvas – as contas do Consórcio Público Interfederativo da Saúde da Região do Alto Sertão (CIS Alto Sertão), referentes ao ano de 2023, sob gestão de Reinaldo Barbosa de Góes (PSD). Conforme registrado no relatório de contas de gestão, em cumprimento ao art.19 da resolução TCM, foi estabelecido o montante de R$ 7.812.000,00 em relação ao acordo firmado entre o CIS Alto Sertão e os consorciados. No entanto, apenas R$6.203.540,13 foram arrecadados, refletindo em ajustes na capacidade contributiva dos consorciados e na estimativa de despesas ao longo do exercício. O balanço orçamentário das contas em análise demonstra arrecadação de receita no montante de R$14.263.815,69, correspondente a 105,31% da previsão inicial fixada em lei. As despesas realizadas foram totalizadas em R$12.953.709,46, representando 85,42% do limite de R$15.165.250,24 estabelecido. Portanto, a execução orçamentária resultou em superávit de R$1.310.106,23.

O governo de Donald Trump, nos Estados Unidos, sancionou nesta quarta-feira (30) o ministro do STF Alexandre de Moraes com a lei Magnitsky, utilizada para punir estrangeiros. A decisão foi publicada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Tesouro norte-americano. Segundo o governo americano, todos os eventuais bens de Alexandre de Moraes nos EUA estão bloqueados, assim como qualquer empresa que esteja ligada a ele. O ministro também não pode realizar transações com cidadãos e empresas dos EUA — usando cartões de crédito de bandeira americana, por exemplo. O secretário do Tesouro dos EUA, Scott Bessent, mencionou diretamente uma suposta “caça às bruxas” tendo o ex-presidente Jair Bolsonaro como alvo por parte do ministro. “Alexandre de Moraes assumiu para si o papel de juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas dos Estados Unidos e do Brasil”, disse Bessent. “Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos judicializados com motivação política — inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará responsabilizando aqueles que ameaçam os interesses dos EUA e as liberdades de nossos cidadãos”, afirma o secretário, em comunicado. No último dia 18, o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, havia anunciado a revogação de vistos americanos de ministros do STF e seus parentes, citando Moraes nominalmente.

Durante reunião realizada nesta segunda-feira (28), foi aprovado um plano de ações com medidas de segurança para o Santuário de Bom Jesus da Lapa, na região oeste da Bahia. O documento foi elaborado a partir das conclusões de um relatório preliminar conduzido pela geóloga Joana?Paula?Sanchez, que atestou a estabilidade nas estruturas internas do local. Segundo a análise, com exceção de um ponto na Sala das Promessas, a parte interna do santuário não apresenta perigo de desprendimento de blocos, confirmando a estabilidade geral da gruta. A romaria, que tem o seu ápice em agosto, segue normalmente, mas com restrições estabelecidas para garantir a segurança dos romeiros. Antes mesmo da chegada dos primeiros ônibus de peregrinos, o complexo recebeu luzes de emergência, sinalização renovada, corrimãos reforçados, piso antiderrapante, climatizadores e monitoramento por câmeras. O acesso à Gruta de Santa?Luzia passou a ser controlado, limitando-se a cem pessoas a cada meia hora para garantir conforto e fluidez. No morro, a circulação agora ocorre em sentido único, de 5h às 17h, com apoio de guias contratados pelo Município. Além disso, um sistema sonoro de alerta foi instalado para orientar evacuações em caso de necessidade, e postos de primeiros socorros, hidratação e descanso já funcionam no topo do Cruzeiro. A reunião foi mais uma etapa da cooperação interinstitucional, conduzida pelo Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor), do Ministério Público da Bahia, que envolve o Município de Bom Jesus da Lapa, a Mitra Diocesana/Santuário, o Serviço?Geológico?do?Brasil, o Corpo?de?Bombeiros?Militar da Bahia e outras entidades. Após a romaria, mais adaptações serão feitas para ampliar a margem de segurança. Até lá, seguem mantidas a interdição do Pão?de?Açúcar e a subida em grupos de 20 pessoas, práticas recomendadas pelo estudo geotécnico preliminar e que já se mostraram eficazes para mitigar riscos durante a visita.

Um jovem de 27 anos foi preso em flagrante na noite do último domingo (27), no Bairro Dr. Juracy, em Brumado, após ameaçar e agredir fisicamente a ex-companheira, de 23 anos, na frente dos filhos menores. O crime ocorreu na residência da mulher. Ela acionou o 24º Batalhão de Polícia Militar e o agressor foi detido no local. Em audiência de custódia realizada na segunda-feira (28), o suspeito teve a liberdade provisória concedida. A justiça alegou que o Conjunto Penal de Brumado está superlotado. Com capacidade para 465 presos, a unidade abriga atualmente mais de 720 internos. O magistrado determinou que o agressor, que já tem passagens na polícia por tentativa de homicídio, associação criminosa e porte ilegal de arma de fogo, se apresente bimestralmente à Justiça e permaneça distante cerca de 300 metros da vítima.  

No final da tarde desta terça-feira (29), por volta das 17h50, a 4ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) cumpriu um mandado de prisão contra um acusado de estupro de vulnerável na cidade de Macaúbas. Segundo informou a Polícia Militar ao site Achei Sudoeste, durante a diligência de busca e apreensão, foi localizada na residência do conduzido uma arma de fogo, tipo revólver, calibre 32, juntamente com 04 munições, sendo 03 intactas e 01 picotada. Diante da constatação da posse irregular de arma de fogo, o material apreendido, juntamente com o conduzido, foi apresentado na Delegacia Territorial de Macaúbas para adoção das medidas cabíveis.

A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) foi presa na Itália após ser localizada pela polícia em um apartamento em Roma. A informação foi divulgada pelo Ministério da Justiça nesta terça-feira (29). Nas redes sociais, o deputado italiano Angelo Bonelli afirmou que comunicou às autoridades o endereço onde Zambelli estaria e que agentes já haviam feito a identificação da brasileira. “Carla Zambelli está em um apartamento em Roma. Forneci o endereço à polícia. Neste momento, a polícia está identificando Zambelli”, escreveu o parlamentar. A prisão cumpre uma solicitação de extradição da parlamentar, que era considerada foragida após ser acusada e integrar uma organização criminosa digital responsável por ataques aos sistemas do Poder Judiciário. Ela foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 10 anos e 8 meses de prisão. Desde então, a ex-parlamentar deixou o Brasil e passou a viver na Itália, onde tem cidadania italiana. Ela estava foragida há quase dois meses e teve o nome incluído na lista vermelha da Interpol. Dentro da Câmara dos Deputados, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), encaminhou em junho à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o pedido de cassação do mandato da parlamentar. Cabe ao colegiado marcar uma sessão para votar o pedido que, posteriormente, deve passar por outra votação no plenário da Casa.

O Tribunal de Justiça Federal da Primeira Região (TRT 1) negou recurso da Viação Novo Horizonte e manteve suspensa a linha São Paulo/SP - Brumado/BA. A ação, iniciada como uma Ação Civil Pública (ACP) pelo Ministério Público Federal (MPF), buscava a cassação da autorização devido ao reiterado descumprimento de normas legais, regulamentares e decisões judiciais por parte da empresa. O principal ponto é a exploração irregular e contínua, por mais de 15 anos, do trecho Vitória da Conquista/BA - São Paulo/SP, sem a devida autorização, através da prática de seccionamento ilegal da linha autorizada, com venda de passagens e embarque de passageiros não permitidos. Segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a Novo Horizonte estaria aproveitando a linha para fazer o trecho entre São Paulo e Vitória da Conquista/BA, um dos mais movimentados, sem permissão. Na nova decisão, da última sexta-feira (25), o desembargador Alexandre Laranjeira destacou que o trecho foi operado por 15 anos de forma clandestina, apesar das 116 multas que a Novo Horizonte tomou por isso. Para a Justiça, a conduta da Novo Horizonte se configurou em afronta às normas legais. Cabem novos recursos por parte da empresa.

O atual cenário da gestão de resíduos sólidos na região da Chapada Diamantina e os caminhos para melhoria dos serviços de coleta, tratamento e destinação do lixo foram debatidos pelo Ministério Público do Estado da Bahia no III Seminário Territorial do GAC Consórcio Chapada Forte, realizado na Câmara de Vereadores de Lençóis. O evento teve como tema a "Gestão Eficiente de Resíduos Sólidos: Desafios Atuais e Alternativas Sustentáveis" e objetivou o compartilhamento de experiências para que os municípios da região avancem em soluções sustentáveis para o tratamento dos resíduos sólidos. O promotor de Justiça Alan Cedraz falou sobre o tema e destacou o trabalho de fiscalização e acompanhamento feito pelo MPBA em 16 municípios da região. Segundo ele, 12 cidades já assinaram Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) comprometendo-se a melhorar a gestão dos resíduos. Outras quatro enfrentam ações na Justiça por não cumprirem as leis ambientais. Ele também alertou que 41% dos municípios do Brasil ainda não tratam o lixo de forma adequada, o que gera problemas como lixões a céu aberto, queimadas e contaminação do solo e da água. A assessora técnica do Centro de Apoio às Promotorias de Meio Ambiente (Ceama), Cristiane Tosta, também palestrou no evento e explicou que os municípios têm duas grandes responsabilidades com relação ao lixo: prestar o serviço de forma direta e cuidar da gestão integrada de todos os resíduos em seu território. Segundo ela, além de manter os serviços básicos, como coleta e transporte do lixo, as Prefeituras precisam fiscalizar os grandes geradores como indústrias, hospitais e comércios, além de garantir a coleta seletiva com apoio aos catadores, implantar aterros sanitários e incentivar práticas como compostagem e logística reversa de materiais como pneus, lâmpadas e pilhas. O evento contou com a presença de representantes dos municípios consorciados, gestores públicos, técnicos da área ambiental, catadores e membros da comunidade local. Na ocasião, os representantes do MPBA também destacaram que a boa gestão dos resíduos depende da atuação firme dos municípios, da criação de leis locais que responsabilizem quem polui e da cooperação entre os municípios da região.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou que a Prefeitura de Caculé suspenda de forma imediata novas contratações temporárias. O órgão tomou esta decisão após constatar 358 admissões realizadas sem processo seletivo no primeiro quadrimestre de 2025. As nomeações violam princípios constitucionais como a moralidade, a publicidade e a isonomia. O prefeito Pedro Dias da Silva tem até 60 dias para apresentar um cronograma de substituição dos contratados, sob pena de exoneração compulsória dos servidores envolvidos. Em sua defesa, o gestor argumentou que os contratos não representam novas admissões, mas sim a formalização de vínculos precários mantidos por gestões anteriores. Apesar da justificativa, o TCM destacou que não permitirá novas contratações sem a realização do devido processo seletivo.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) aumentou para R$ 15 mil o valor da indenização por danos morais que dois laboratórios terão que pagar a um motorista, devido ao falso positivo em um exame que confirmou uso de cocaína e causou vários transtornos ao paciente. Ao ajuizar ação contra as empresas responsáveis pelo diagnóstico equivocado, o motorista profissional alegou que precisava fazer o exame toxicológico a cada cinco anos. Segundo o motorista, em 12 de fevereiro de 2021, ele coletou material para exame e, no dia 19, o resultado foi positivo para cocaína. O condutor, que trabalha como inspetor técnico de segurança veicular e alega nunca ter usado drogas, fez um segundo teste, o qual deu negativo. No dia seguinte, ele colheu novo material e se submeteu a mais um exame que deu negativo pela segunda vez. Entretanto, o motorista teve que esperar 90 dias para refazer o exame oficialmente, devido à norma estabelecida na Resolução nº 691/2017 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Pela impossibilidade de realizar sua função laborativa, ele perdeu o emprego, além de ter ficado com o laudo no qual constava o falso resultado armazenado no sistema do Departamento Nacional de Trânsito (Detran), o que dificultou, posteriormente, a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). As empresas sustentaram que o exame foi feito de forma correta. Assim, o consumidor, para alegar erro no procedimento, deveria repetir o exame com o mesmo material. O argumento não convenceu a juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem, Edinamar Aparecida da Silva Costa, que fixou o valor da indenização por danos morais em R$ 10 mil. Diante dessa decisão, as três partes recorreram. O relator, juiz de 2º Grau Wauner Batista Ferreira Machado, confirmou o entendimento de 1ª instância, mas entendeu que o valor a ser indenizado deveria ser maior, em função dos prejuízos que o motorista sofreu, como a perda do emprego e o dano à sua reputação perante a família, a sociedade e o Detran. Os desembargadores Newton Teixeira Carvalho e Alberto Diniz Junior votaram de acordo com o relator. Ficaram vencidos os desembargadores Roberto Soares de Vasconcellos Paes e Amauri Pinto Ferreira, que haviam acolhido os argumentos da defesa.

Foi condenado a 16 anos de prisão, em regime fechado, o homem acusado de matar a facadas a neta da vizinha dele, em novembro de 2023. As informações são o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). A sentença é do juiz Leonardo Antônio Bolina Filgueiras, do Tribunal do Júri da 2ª Presidência da Comarca de Belo Horizonte. De acordo com a denúncia do Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG), no dia 15 de novembro de 2023, por volta de 21h20, na rua Itaoca, em frente ao número 250, bairro Floramar, em Belo Horizonte, o denunciado chegava em casa em seu veículo, quando viu que a ambulância do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), que prestava socorro à avó da vítima, estava parada na rua, obstruindo um pouco a passagem dele. Contrariado, o acusado se dirigiu às pessoas que prestavam socorro à idosa para protestar pelo fato de a ambulância estar impedindo que ele chegasse com o carro até sua casa. Os parentes da idosa foram até ele para explicar a situação, mas o denunciado permaneceu irritado e intolerante. Em depoimento, o pai da vítima, filho da idosa que estava sendo socorrida, contou que já conhecia o vizinho há muito tempo, mas que não tinha intimidade com ele. Disse que também foi até à rua, onde sua filha estava junto de outros parentes e tentou conversar com o acusado, mas, como percebeu que ele estava muito exaltado, decidiu deixar o local da discussão. De acordo com a denúncia do MPMG, no momento em que o pai da vítima se virou, sem que se percebesse, o réu foi em direção à filha dele, neta da idosa, e a esfaqueou. O pai contou que conseguiu se manter calmo, inclusive não permitiu que as pessoas da comunidade invadissem a casa do acusado para linchá-lo. Durante o julgamento, foi demonstrado que existiam outras ocorrências por violência, inclusive contra a própria companheira e também uma prima da vítima, registradas contra o homem em ocasiões passadas, embora ele não tivesse condenação criminal. Ao estipular a pena, o juiz destacou a conduta social do acusado e também a circunstância do crime, ocorrido quando a família da vítima vivia uma situação de emergência em razão da doença da idosa. Por essa razão, estipulou a pena de 16 anos, que deverá ser cumprida em regime fechado. O acusado permanecerá preso, onde já se encontra, durante a fase de recurso.

Duas alunas de ensino médio foram condenadas pela Justiça a pagar uma indenização de R$ 5 mil a uma professora após publicarem fotos dela acompanhadas de ofensas no status do aplicativo WhatsApp. Ed acordo com o Correio 24h, as publicações das estudantes foram feitas em 2023. Elas tiraram fotos da professora sentada na escrivaninha da sala de aula e publicaram no status do WhatsApp. “A energia caótica da professora toda vez que minha turma chega aqui”, disse uma das estudantes. “A professora parece uma vagabunda”, escreveu a outra. O caso ocorreu em uma escola pública de Brasília. A estudante que publicou sobre a “energia caótica” terá que pagar uma indenização de R$ 2 mil, e a que chamou a professora de “vagabunda” irá pagar R$ 3 mil. A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal entendeu que as alunas causaram danos à honra e à imagem da professora em todo o ambiente escolar. “A prática das rés atinge não apenas a privacidade da autora, mas sua figura pública, gerando situação de constrangimento que ultrapassa o mero aborrecimento, qualificando-se como uma ofensa à sua dignidade pessoal e profissional”, diz a decisão. A professora informou à Justiça que soube das publicações por meio do diretor e do vice-diretor da escola, que a chamaram para uma reunião após as fotos se espalharem rapidamente entre os alunos e funcionários da unidade. Ela revelou que se sentiu constrangida e abalada, tanto que chorou na frente dos colegas de trabalho. Por isso, ela entrou com um processo contra as alunas, alegando que foi alvo de uma “ofensa gratuita que atingiu sua dignidade e imagem profissional”. As estudantes se defenderam com os argumentos de que não tinham a intenção de ofender a professora e que as fotos foram publicadas no status do WhatsApp, onde apenas pessoas com o contato delas salvo poderiam ver as imagens, o que comprovaria que elas não tiveram a intenção de divulgar amplamente a imagem. A Justiça entendeu que a postagem “expôs indevidamente a figura da professora, como também a envolveu em uma situação humilhante perante seus alunos e colegas de trabalho. Ao associar a imagem da autora a legendas pejorativas, as rés comprometeram a dignidade e o respeito profissional de que a professora deve ser revestida”.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou em decisão nesta quinta-feira (24) que o ex-presidente Jair Bolsonaro cometeu uma “irregularidade isolada”, por isso, não cabe decretar prisão preventiva. As informações são do G1. A defesa de Bolsonaro foi convocada a prestar esclarecimentos, na segunda-feira (21), acerca do possível descumprido a proibição de usar redes sociais, direta ou indiretamente. Nesta manhã, Moraes respondeu às alegações da defesa de Bolsonaro. O ministro do STF destaca ainda que, em sua decisão anterior, não proibiu Bolsonaro de conceder entrevistas a veículos de comunicação. O que ficou proibido foi o uso de redes sociais, de forma direta ou por meio de terceiros. O ministro sinaliza também que discursos em eventos público e privados também não foram vetados, mas ressaltou que o ex-presidente deve respeitar os horários estabelecidos nas medidas restritivas. “A explicitação da medida cautelar imposta no dia 17/7 pela decisão do dia 21/7, deixou claro que não será admitida a utilização de subterfúgios para a manutenção da prática de atividades criminosas, com a instrumentalização de entrevistas ou discursos públicos como “material pré fabricado” para posterior postagens nas redes sociais de terceiros previamente coordenados”, acrescentou Moraes.

Os conselheiros que compõem a 1ª Câmara julgada do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) consideraram regularmente com ressalvas as contas de gestão em Educação da Prefeitura de Vitória da Conquista, da responsabilidade do secretário Edgard Larry Andrade Soares, relativa ao exercício de 2023. Entre as ressalvas, o conselheiro Paulo Rangel, relator do parecer, apontou a ocorrência de déficit orçamentário na ordem de R$83.606.201,76; irregularidades remanescentes em dispensa de licitação; e o não encaminhamento pelo sistema SIGA de certificados e documentos relacionados a contratos. Não foi imputada multa ao gestor em razão da pouca relevância das ressalvas. Cabe recurso da decisão.

Um homem identificado como Marco Aurélio da Silva, de 40 anos, foi condenado a 70 anos de prisão pelos crimes de homicídio, ocultação de cadáver e estupro, cometidos contra Alcione Malheiros Teixeira Ribeiro, de 42 anos, e sua filha Ana Júlia Teixeira Fernandes, de 16 anos, na BR-030, em Guanambi. O julgamento foi realizado nesta quinta-feira (24) na Comarca local. De acordo com o processo, os crimes ocorreram em 2021. As vítimas faziam caminhada quando foram abordadas pelo réu, que as levou até um rio próximo. Alcione foi estuprada, morta e teve o corpo ocultado. Ana Júlia também foi assassinada, com o corpo deixado na mesma área. O réu foi condenado por homicídio, ocultação de cadáver e estupro no caso de Alcione, e por homicídio e ocultação de cadáver no caso de Ana Júlia. Durante a sentença, a juíza Cecília Angélica de Azevedo Frota Dias destacou a gravidade dos crimes, ressaltando que Marco Aurélio já tinha antecedentes por roubo e importunação sexual. A pena deverá ser cumprida em regime fechado.

O médico mastologista Danilo Costa foi condenado pela Justiça a 43 anos de reclusão pelos crimes de estupro e importunação sexual cometidos contra pacientes em Itabira, em Minas Gerais. As informações são do Correio 24h. De acordo com a denúncia do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), parte das vítimas estava em tratamento contra o câncer no momento em que ocorreram os abusos. Além da pena de reclusão, o réu foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais às vítimas, em valores que variam de R$100 mil a R$400 mil. Ao todo, o valor das indenizações chega a R$ 1,3 milhão. A sentença reconheceu que o réu se aproveitou da posição de autoridade e da relação de confiança estabelecida com as pacientes para cometer os crimes em ambiente hospitalar e ambulatorial, contrariando deveres éticos fundamentais da prática médica. A decisão descreve a conduta como uma grave violação dos princípios profissionais da medicina, marcada pelo comprometimento da relação médico-paciente e pela instrumentalização do ato médico com fins abusivos. A Justiça também determinou a expedição de ofício ao Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRM-MG) para comunicar a condenação criminal do acusado, com base nos artigos 213 (estupro) e 215-A (importunação sexual) do Código Penal. A medida considera a gravidade dos fatos, praticados durante o exercício da atividade médica e no contexto da assistência à saúde de mulheres em situação de vulnerabilidade. As vítimas são atendidas pela Casa Lilian – Centro Estadual de Apoio às Vítimas. Em todos os atendimentos, foi garantido o sigilo e o respeito à autonomia delas. O mastologista foi denunciado por mais de 10 mulheres, no entanto, as investigações continuam e novas vítimas podem ser incluídas. Funcionárias do hospital também denunciaram o médico. Elas alegam que foram vítimas de toques e falas inapropriadas. A Justiça determinou ainda que o médico não poderá recorrer em liberdade e decidiu pela manutenção da prisão preventiva. Em entrevista ao G1 MG, o delegado João Martins Teixeira, que investigou o caso, disse que médico costumava agir no momento em que a unidade de saúde já não estava tão cheia, sempre às escondidas ou dentro do consultório dele, sem nenhuma testemunha presente. Danilo Costa está preso desde 4 de fevereiro, quando foi indiciado pela prática de estupro, importunação sexual, violação sexual mediante fraude e assédio sexual contra mulheres. À Justiça, o réu nega as acusações. O Ministério Público informou que deve recorrer com pedido de aumento da pena. De acordo com a promotora do caso, Marianna Michieletto da Silva, há mais denúncias ainda sob investigação da polícia. Um novo processo envolvendo pelo menos mais cinco mulheres poderá ser aberto.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o coordenador da 22ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin), delegado Clécio Magalhães, comentou a respeito do professor da rede municipal de Guanambi, que é acusado de abusar de um aluno de 14 anos. Magalhães informou que o professor foi apresentado na delegacia na última segunda-feira (21), suspeito de ter importunado sexualmente de um aluno. Na ocasião, o mesmo foi autuado em flagrante delito por crime de importunação sexual de menor de idade. Em depoimento, a vítima relatou que o educador tocou em suas partes íntimas e ofereceu dinheiro, chuteiras e um aparelho celular pelo seu silêncio. Durante o interrogatório, o delegado disse que o suposto autor negou o crime. “Ele alega que não praticou essa conduta e que estava com o aluno com a finalidade de aplicar algumas orientações e normas da escola. O aluno não teria aceitado e fez as denúncias”, detalhou. Nesta terça-feira (22), em audiência de custódia, a Justiça manteve a prisão do suspeito. As investigações continuam para juntar mais elementos aos autos. Segundo o delegado, a polícia aguarda a posição do judiciário para novas medidas. O professor foi demitido do cargo. Em nota, a Secretaria Municipal de Educação informou que adotou as medidas legais cabíveis, incluindo a indicação de um profissional qualificado para acompanhamento psicológico do aluno e da família. Além disso, a pasta repudiou qualquer forma de violência no ambiente escolar. “Reiteramos nosso repúdio a qualquer forma de violência que envolva a comunidade escolar, seja praticada por seus membros ou dirigida a eles. Atitudes inadequadas são inaceitáveis, pois contrariam os valores éticos fundamentais”, destacou. A secretária Lajucy Donato apontou que não hesitará em tomar as providências necessárias diante de qualquer situação que represente risco à integridade física ou psicológica dos integrantes da comunidade escolar. “A Secretaria Municipal de Educação reafirma seu compromisso com a construção de uma cultura escolar de paz, garantindo uma educação de qualidade para que nossas escolas sejam ambientes livres de violência, promovendo um ensino público mais justo, humano e igualitário”, finalizou.