Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste Na sessão plenária desta terça-feira (26), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) recomendaram – aos vereadores do município – a aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura de Érico Cardoso, da responsabilidade de Eraldo Félix da Silva (Republicanos), relativas ao exercício de 2023. Após a aprovação do voto, o conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator do parecer, apresentou Deliberação de Imputação de Débito com multa de R$3 mil pelas ressalvas. O município apresentou uma receita arrecadada de R$48.253.554,69 e uma despesa realizada de R$50.328.616,35, o que resultou em um déficit de R$2.075.061,66. As despesas com pessoal representaram 61,48% da receita corrente líquida, extrapolando o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Deve o gestor adotar as medidas necessárias para a recondução dos gastos na forma e nos prazos definidos na LRF. Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu na manutenção e desenvolvimento do ensino 25,83% das receitas de impostos e transferências constitucionais, superando o mínimo de 25%; aplicou 73,14% dos recursos do Fundeb no pagamento dos profissionais do magistério, atendendo ao mínimo de 70%; e investiu 21,83% nas ações e serviços de saúde, quando o exigido era 15%. Cabe recurso da decisão.
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