O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou, nesta sexta-feira (27), o major Flávio Silvestre de Alencar, que cumpre medidas cautelares por suposta omissão nos atos do dia 8 de janeiro de 2023, a participar de festa junina de seu filho, em Brasília. Na decisão, o ministro deixa claro o horário que o militar poderá se deslocar até a escola entre 10h e 16h, neste sábado (28). “Ressalte-se o caráter provisório da presente decisão, que não dispensa o requerente do cumprimento das demais medidas cautelares a ele impostas”, escreveu Moraes. No ano passado, a defesa do major pediu que ele fosse assistir a uma partida de futsal do filho. No entanto, a demanda foi negada por Moraes. O major Flávio foi preso pela PF (Polícia Federal) duas vezes, em fevereiro e em maio de 2024, durante as ações policiais no inquérito que investiga supostas omissões de policiais militares no dia da tentativa de golpe. O oficial acabou liberado da prisão há um ano, mas ainda deve cumprir medidas cautelares, como a de pedir permissão para sair aos fins de semana.

Na manhã desta sexta-feira (27), o prefeito de Boquira, Alan Machado França (PSB), foi surpreendido por uma operação da Polícia Federal em sua residência e na sede da Prefeitura Municipal. A ação faz parte do cumprimento de mandados judiciais vinculados a desdobramentos da Operação Overclean, que investiga possíveis irregularidades relacionadas à destinação e aplicação de emendas parlamentares. França foi afastado do cargo pelo ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF). Em nota pública, o gestor municipal afirmou que recebeu a operação com serenidade e que já está em contato com sua assessoria jurídica para entender os detalhes do caso e, no momento oportuno, prestar todos os esclarecimentos necessários. “Permaneço tranquilo, em minha casa, ao lado da minha família, buscando compreender com responsabilidade os reais fundamentos desta operação”, declarou. França negou veementemente qualquer prática ilícita, tanto por parte dele quanto de membros de sua equipe. O prefeito reforçou seu compromisso com a ética, a transparência e o respeito às instituições, valores que, segundo ele, sempre pautaram sua vida pública. O chefe do Executivo municipal também ressaltou que está à disposição das autoridades e da população de Boquira para colaborar com as investigações. “Reafirmo minha confiança plena na Justiça e na verdade. Estou aberto a contribuir com tudo o que for necessário para o esclarecimento dos fatos”, completou.

Dois prefeitos afastados dos cargos foram detidos em flagrante, nesta sexta-feira (27), durante o cumprimento de mandados de busca e apreensão no âmbito da quarta fase da Operação Overclean. O prefeito de Ibipitanga, Humberto Raimundo Rodrigues de Oliveira e o prefeito de Boquira, Alan Machado França (PSB), foram detidos por porte ilegal de arma. As informações são do Blog da Camila Bomfim. O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o cumprimento de 16 mandados de busca e apreensão. A Polícia Federal (PF), a Receita Federal e a Controladoria-Geral da União (CGU) atuam em conjunto na operação que mira o deputado federal Félix Mendonça (PDT), o assessor dele e prefeitos de municípios baianos. A ação investiga o repasse irregular de emendas parlamentares enviadas pelo deputado a três municípios do estado, com indícios de que o assessor dele atuava como principal operador financeiro do esquema. A PF não divulgou mais detalhes sobre a atuação da organização criminosa. Ao todo, a PF cumpriu os mandados de busca e apreensão em Salvador, e nos municípios baianos de Camaçari, Boquira, Ibipitanga e Paratinga. Além disso, três servidores públicos foram afastados cautelarmente das funções. O STF ainda autorizou a quebra de sigilo telefônico do deputado Félix Mendonça e o cumprimento dos mandados.

Ibipitanga, um dos municípios alvo da 4ª fase da Operação Overclean, recebeu mais de R$ 10 milhões emendas parlamentares individuais no período investigado pela Polícia Federal (PF), de 2021 a 2024. A nova etapa da ação foi deflagrada nesta sexta-feira (27) e mira uma organização criminosa suspeita de envolvimento em fraudes licitatórias, desvio de recursos públicos provenientes de emendas parlamentares, corrupção e lavagem de dinheiro. Segundo a PF, o núcleo investigado é suspeito de atuar na liberação de emendas parlamentares destinadas aos municípios baianos de Boquira, Ibipitanga e Paratinga mediante pagamento de vantagem indevida, além de atuar na manipulação de procedimentos licitatórios. O prefeito de Ibipitanga, Humberto Raimundo Rodrigues de Oliveira (PT), é um dos investigados no processo. Após apuração, o Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste, descobriu que o município recebeu R$ 10,621 milhões em emendas parlamentares individuais. Foram destinados ao todo R$ 4.194.785,00 de emendas especiais, conhecidas como emendas pix. Destes mais de 10 milhões, R$ 5.853.559,36 foram enviadas pelo deputado federal, Félix Mendonça Jr (PDT). Félix também foi o responsável pelos mais de R$ 4 milhões em emendas pix recebidos pelo município. Chamada de Emenda Pix, as transferências especiais funcionam como uma modalidade de emenda individual usada por deputados e senadores. O valor é repassado diretamente aos cofres do governo, seja municipal ou estadual, sem necessidade de apresentar um projeto ou detalhar a área em que a verba será aplicada.

Um dos municípios alvo da 4ª fase da Operação Overclean, Boquira, recebeu mais de R$ 8 milhões em emendas parlamentares individuais no período investigado pela Polícia Federal (PF), de 2021 a 2024. A nova etapa da ação foi deflagrada nesta sexta-feira (27) e mira uma organização criminosa suspeita de envolvimento em fraudes licitatórias, desvio de recursos públicos provenientes de emendas parlamentares, corrupção e lavagem de dinheiro. Segundo a PF, o núcleo investigado é suspeito de atuar na liberação de emendas parlamentares destinadas aos municípios baianos de Boquira, Ibipitanga e Paratinga mediante pagamento de vantagem indevida, além de atuar na manipulação de procedimentos licitatórios. O prefeito de Boquira, Alan França (PSB), um dos investigados no processo, foi afastado do seu cargo na manhã desta sexta-feira (27). O Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste, apurou que o município recebeu R$ 8.799.615,00 em emendas parlamentares individuais e de bancada. Foram destinados ao todo R$ 2.275.000,00 de emendas especiais, conhecidas como emendas pix. Entre os parlamentares que destinaram recursos ao municípios estão João Carlos Bacelar (PV), que destinou R$ 575.000 apenas em emendas pix, Félix Mendonça Jr (PDT), que destinou R$ 500.000 em emendas pix, e Sérgio Brito (PSD), que enviou R$ 1.685.400 em emendas individuais, sendo R$ 1.200.000 em emendas pix. Considerando todas as emendas destinadas a Paratinga entre 2021 e 2024, o montante chega a R$ 8.799 milhões e a lista inclui parlamentares de diversas legendas da bancada baiana.

Uma professora do ensino fundamental foi indiciada por abusar de um aluno de 13 anos em Nova Jersey, nos Estados Unidos. As informações são do Correio 24h. A acusada foi identificada como Laura Caron, de 34 anos, e teria engravidado do estudante. Na época, o garoto estava na quinta série, segundo o New York Post. Os abusos teriam começado em 2016, quando o garoto tinha 11 anos, e continuaram até o rapaz completar 15 anos. As investigações começaram no ano passado após o pai do adolescente publicar nas redes sociais que o filho da professora era parecido com o seu. A vítima disse à polícia que mantinha relações sexuais com a professora e que sabia que era o pai do bebê. Laura Caron foi presa em janeiro deste ano. Nos Estados Unidos, o crime acarreta uma pena de 10 a 20 anos de prisão.

Os prefeitos de Ibipitanga, Humberto Raimundo Rodrigues de Oliveira (PT), o Beto e de Boquira, Alan França (PSB), foram afastados das funções durante cumprimento de mandados na quarta fase da Operação Overclean, deflagrada na manhã desta sexta-feira (27). Também foram alvos dos mandados o assessor do deputado federal Félix Mendonça (PDT), Marcelo Chaves Gomes, que trabalha com o parlamentar desde 2018, e o ex-prefeito de Paratinga, Marcel José Carneiro de Carvalho (PT). A operação apura desvio de recursos públicos por meio de contratos ligados a emendas parlamentares. Conforme a coluna Mirelle Pinheiro, do Metrópoles, o núcleo investigado teria ligação direta com o deputado federal Félix Mendonça Júnior. O parlamentar, no entanto, não é alvo das buscas. Os mandados foram cumpridos nesta sexta em Salvador, Camaçari, Boquira, Ibipitanga e Paratinga. Ao todo foram 16 mandados de busca e apreensão e três ordens de afastamento cautelar de servidores públicos. As ordens foram autorizadas pelo ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF). A Operação Overclean foi deflagrada pela primeira vez em 10 de dezembro de 2024.

A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou nota nesta quinta-feira (26) em que nega haver uma determinação do governo de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para manter o aumento em alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O decreto presidencial sobre a medida foi derrubado nessa quarta-feira (25) pelo Congresso.  A nota da AGU foi divulgada após ter repercutido na imprensa a fala do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que na manhã de ontem disse que as alternativas para manter o equilíbrio fiscal, após a derrota no Congresso, seriam recorrer ao Supremo ou fazer cortes no orçamento. Segundo a AGU, não há qualquer decisão tomada” sobre a eventual judicialização do tema. “Todas as questões jurídicas serão abordadas tecnicamente pela AGU, após oitiva da equipe econômica. A comunicação sobre os eventuais desdobramentos jurídicos do caso será feita exclusivamente pelo próprio advogado-geral [Jorge Messias], no momento apropriado”, conclui o texto. Mais cedo, Haddad afirmou que “na opinião dos juristas do governo, que tiveram muitas vitórias nos tribunais, é flagrantemente inconstitucional” a derrubada do decreto presidencial. Acrescentou que uma decisão final sobre a judicialização cabe ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Haddad defendeu ainda que recorrer ao Supremo é um direito do governo. “Nem nós devemos nos ofender quando um veto é derrubado e nem o Congresso pode se ofender quando uma medida é considerada pelo Executivo incoerente com o texto constitucional”, disse em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo. O decreto sobre o IOF foi o primeiro decreto presidencial a ser derrubado pelo Congresso em 30 anos. O próprio Haddad reconheceu que o governo foi pego de surpresa com a votação, que fora anunciada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) pelas redes sociais na noite do dia anterior.   Após a derrota do governo na Câmara, com placar de 383 votos a 98, o decreto foi também derrubado no Senado momentos depois, após uma votação relâmpago pautada pelo presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP), numa demonstração de articulação próxima entre as lideranças do Congresso.

A Polícia Federal, em ação conjunta com a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Receita Federal do Brasil (RFB), deflagrou nesta sexta-feira (27) a quarta fase da Operação Overclean, com o objetivo de desarticular uma organização criminosa suspeita de envolvimento em fraudes licitatórias, desvio de recursos públicos provenientes de emendas parlamentares, corrupção e lavagem de dinheiro. Foram cumpridos 16 mandados de busca e apreensão e três ordens de afastamento cautelar de servidores públicos de suas funções nas cidades de Salvador, Camaçari, Boquira, Ibipitanga e Paratinga.

Todos foram expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O núcleo investigado é suspeito de atuar na liberação de emendas parlamentares destinadas aos municípios baianos de Boquira, Ibipitanga e Paratinga, no período de 2021 a 2024, mediante pagamento de vantagem indevida, além de atuar na manipulação de procedimentos licitatórios. Os crimes apurados incluem integrar organização criminosa, corrupção ativa e passiva, peculato, fraude em licitações e contratos administrativos e lavagem de dinheiro.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades na aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) no município de Livramento de Nossa Senhora, durante o exercício financeiro de 2021. A investigação teve início após denúncia apresentada em 2021 pelo Sindicato dos Profissionais da Educação de Livramento (SPEL). Na época, o órgão apontou que a gestão não teria cumprido a exigência legal de destinar, no mínimo, 70% dos recursos do Fundeb para o pagamento dos profissionais da educação básica. Na portaria, assinada pela promotora Andréa Lemos Fontoura, o MP determina que o Município tem prazo de 20 dias para apresentar a sua defesa. O objetivo do inquérito é averiguar se os investimentos obrigatórios na remuneração dos profissionais da rede municipal de ensino foram devidamente cumpridos, além de verificar a destinação dos demais recursos da educação básica. A promotora Andréa Fontoura destacou que a fiscalização dos investimentos educacionais é essencial para assegurar a qualidade do ensino e o cumprimento das normas constitucionais. A depender dos desdobramentos da apuração, o MP-BA poderá propor a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a atual gestão municipal. Caso não haja acordo ou se forem confirmadas irregularidades, a proposição de uma Ação Civil Pública ou uma Ação por Improbidade Administrativa poderá ser adotada.

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem marcada para a próxima quarta-feira (25) a retomada do julgamento sobre a responsabilidade das redes sociais por publicações ilegais feitas por usuários em suas plataformas. As informações são da Agência Brasil. Em sessão anterior neste mês, o plenário formou maioria de 7 a 1 pela possibilidade de responsabilização, na esfera cível, das empresas caso permitam que seus usuários publiquem mensagens que violem a lei. Essas mensagens podem conter, por exemplo, conteúdos racistas, homofóbicos, misóginos, de ódio étnico, contra a honra ou antidemocráticos, entre outros tipos de crimes cometidos online. O alcance real do entendimento da maioria e como ele deve ser aplicado são questões que ainda devem ser esclarecidas ao final do julgamento, uma vez que cada ministro votou de forma própria. Na essência, porém, a maioria entende que as empresas de tecnologia têm responsabilidade pelo que é publicado em suas plataformas, podendo ser punidas a pagar indenizações. Votaram nesse sentido os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Flavio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. O único a divergir até o momento foi André Mendonça, para quem as plataformas não têm responsabilidade pelo exercício da liberdade de expressão feito por seus usuários. Ainda devem votar os ministros Edson Fachi e Cármen Lúcia. O plenário julga dois recursos que questionam o artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). O dispositivo prevê que, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as empresas provedoras de aplicações na internet somente podem ser responsabilizadas civilmente por publicações de terceiros se descumprirem alguma ordem judicial prévia de retirada. Os recursos em julgamento têm repercussão geral. Isso significa que o plenário do Supremo vai estabelecer uma tese vinculante, que deverá ser seguida obrigatoriamente por todos os tribunais do país ao julgar processos sobre o assunto.

Um homem foragido da justiça de São Paulo foi preso na sexta-feira (21) após ser identificado pelo sistema de reconhecimento facial no centro comercial de Brumado. O Centro Integrado de Comunicação (Cicom) flagrou o foragido na Avenida Centenário, nas proximidades de uma autopeças. Segundo informou o 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM) ao site Achei Sudoeste, o mandado de prisão é do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), na comarca de Itaquaquecetuba. De acordo com a PM, o homem estava foragido desde março de 2024. Ele foi detido e apresentado na Delegacia Territorial de Brumado para adoção das medidas legais cabíveis.

Uma mulher condenada por estuprar a filha de três anos foi presa na quarta-feira (18), na zona rural de Formosa do Rio Preto, no oeste da Bahia. A criança morreu em janeiro de 2022, após dar entrada em uma unidade de saúde do município com indícios de abuso sexual. Segundo informações apuradas pela TV Oeste, a mulher foi condenada a 24 anos e 2 meses de prisão pelo crime de estupro de vulnerável. Ela era considerada foragida pela Justiça e foi localizada no povoado São Pedro. A condenada foi encaminhada para a Conjunto Penal de Barreiras, também no oeste baiano, onde cumprirá a pena, conforme a decisão judicial. A menina, de prenome Ilana, foi socorrida ainda com vida para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Luís Eduardo Magalhães. Segundo o delegado Joaquim Rodrigues, responsável pelas investigações à época, a menina foi atendida, medicada e intubada, mas não resistiu.

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) tem causado polêmica no país pois, supostamente, tira dos vereadores a prerrogativa de julgar as contas das prefeituras municipais. Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Daniela Gomes dos Santos, Procuradora Jurídica da União dos Vereadores da Bahia (UVB), esclareceu que esse julgamento não implicou em qualquer alteração no que já vinha sido aplicado. Ela detalhou que as contas são divididas em dois gêneros: contas de governo e contas de gestão. “Esse julgamento do STF manteve a prerrogativa que já existia com relação às Câmaras, que é o julgamento no que diz respeito às contas de governo. O orçamento, as metas e os índices continuarão a ser julgados pela Câmara de Vereadores. Os Tribunais de Contas emitirão um parecer técnico prévio e a Câmara tem o poder de julgar e, inclusive, decidir contrariamente ao parecer do TCM”, informou. A alteração feita pelo STF, segundo a procuradora, tampouco esvaziou o poder do legislativo de decidir se o prefeito fica inelegível ou não. “O STF apenas ratificou o que já estava sendo aplicado. Foi só um ajuste”, completou. Gomes apontou ainda que a questão política, em termos de fiscalização das contas públicas das prefeituras, continua sendo exercido pelos legislativos em todo país.

Em decisão publicada na terça-feira (17), o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve o afastamento de Jeovane Carlos Teixeira Costa (PSB) da presidência da Câmara Municipal de Caculé. Jeovane ocupava o cargo pelo terceiro mandato consecutivo, o que é considerado uma ilegalidade. Segundo decisão recebida pelo site Achei Sudoeste, o ministro confirmou a medida liminar anteriormente deferida e julgou procedente o pedido, de forma que sejam cassados os atos reclamados, por descumprimento ao decidido por esta corte, determinando o afastamento definitivo de Jeovane Carlos da Câmara Municipal de Caculé, no biênio 2025-2026. Moraes explicou que, na presente hipótese, conclui-se que a eleição da parte beneficiária para a Presidência da Câmara de Vereadores do Município, para o biênio 2021-2022, assim como a posterior, de 2023-2024, devem ser consideradas para fins de inelegibilidade, vedando-se sua eleição para o biênio 2025-2026, que representaria o terceiro mandato consecutivo para o mesmo cargo. Segundo o STF, só é permitida uma reeleição seguida para o mesmo cargo em mesas diretoras de câmaras legislativas.

Ilegalidades identificadas no processo de licenciamento ambiental do “Loteamento Residencial Enseada das Dunas” levaram o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) a denunciar à Justiça a construtora Terra Santa Ltda, seu representante legal Carlos Leal Pires Britto Júnior, e o ex-superintendente da Agência Municipal do Meio Ambiente de Casa Nova, Isael Amaral Assis Batista. Segundo as apurações, o empreendimento foi instalado irregularmente na região denominada “Dunas do Velho Chico”, às margens do Lago de Sobradinho, na zona rural de Casa Nova, no norte da Bahia. O MPBA apurou que a construtora e seu representante legal cometeram crimes ambientais, elaborando e apresentando estudos e relatórios ambientais falsos para conseguirem as licenças. Os documentos tinham a assinatura da engenheira Daiane Sampaio Almeida, que negou ao Ministério Público a autoria. A construtora inclusive promoveu parcelamento irregular do solo e afirmou falsamente que o empreendimento estava situado fora de Área de Proteção Ambiental (APA), registram os promotores de Justiça autores da denúncia Patrícia Camilo Silva, Heline Alves, Luciana Khoury, Adriano Nunes, Alan Cedraz, Gabriela Ferreira, Samory Pereira e Thomas Bryann Nascimento. Ainda segundo os membros do MP, o empreendimento está localizado sobre depósitos eólicos, que são o substrato das dunas, sendo que a Constituição Estadual da Bahia caracteriza área de duna como Área de Preservação Ambiental Permanente (APP). Já a conduta ilegal do ex-superintendente da Amma, Isael Batista, estaria relacionada à concessão de licença ambiental unificada ao empreendimento, caracterizando-o como de micro porte, em desconsideração à sua real dimensão. Com isso, assinala a denúncia, o ex-superintendente negou a incidência de decreto estadual que exige aos empreendimentos de médio porte, licença trifásica – e não unificada –, precedida de estudo de impacto. Ao conceder a licença, Isael Batista infringiu ainda outros dispositivos legais.

Na sessão desta segunda-feira (16), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia votaram pela regularidade – com ressalvas – das contas da Câmara de Guanambi, referentes ao ano de 2023, sob responsabilidade de Zaqueu Rodrigues da Silva (Avante), atual vice-prefeito da cidade. Foram repassados à câmara R$ 11.983.124,05, a título de duodécimos, e realizaram despesas no importe de R$ 11.553.070,69, não ultrapassando o limite previsto no artigo 29-A da Constituição. A despesa total com pessoal foi de R$ 7.712.452,45, que representou 2,57% da Receita Corrente Líquida Municipal de R$ 309.010.905,33, abaixo do limite máximo de 6% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Pela pouca relevância das ressalvas, a relatoria não aplicou multa ao gestor. Cabe recurso da decisão.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prorrogou até 30 de setembro o prazo para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a União editem regulamentação do cultivo medicinal da cannabis por empresas. O julgamento de questão de ordem foi realizado na quarta-feira (11). O prazo original era até 19 de maio, mas ambos apresentaram um plano com diversas iniciativas em curso, além de outras ações estratégicas a serem executadas de acordo com o novo prazo definido. De acordo com a ministra Regina Helena Costa, relatora do processo, o plano proposto passa a vincular a União e a Anvisa em relação às providências descritas, o que também se aplica quanto aos prazos definidos para as respectivas implementações. Entre seus objetivos estão a aprovação de atos normativos necessários para regular a cadeia de atividades relacionadas à produção e ao acesso a derivados de cannabis, a criação de espaços de diálogos ampliados com segmentos sociais e a articulação de setores do Poder Executivo na elaboração de propostas para a regulamentação.

Um sargento da reserva da Polícia Militar da Bahia que atuava como professor foi preso na manhã desta quarta-feira (18), por suspeita de aliciar crianças e adolescentes em troca de auxílios assistenciais. O deve responder pelos crimes de estupro, estupro de vulnerável e assédio sexual. A prisão ocorreu em Teodoro Sampaio, no recôncavo baiano, e fez parte da Operação Alerta Laranja, deflagrada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) e pela Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA). O suspeito era servidor municipal e trabalhava como professor e tutor em escolas de Teodoro Sampaio. Segundo a polícia, ele se valia da condição de professor e policial para aliciar crianças e adolescentes, entre 10 e 14 anos, em vulnerabilidade social. As intenções sexuais eram feitas mediante a oferta de auxílios assistenciais. Segundo a polícia, além do mandado de prisão, foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão contra o sargento e contra um segundo investigado, que é suspeito de auxiliar o suspeito a ocultar provas dos crimes. Foram apreendidos celular outros eletrônicos. Não há informações sobre a quantidade de vítimas, nem sobre os valores oferecidos pelo suspeito.

Os servidores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) encerraram a greve após uma assembleia realizada na segunda-feira (16). Os profissionais iniciaram o movimento grevista no dia 6 de maio. Segundo o Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sintaj), a base foi convocada na última sexta-feira (13), após o TJ-BA apresentar uma proposta para o encerramento da greve mediante a aprovação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV), que será avaliada na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). Conforme o Sintaj, as proposições apresentadas pelo Tribunal foram as seguintes: aumento de 50% no auxílio-saúde para quem tem mais de 50 anos ou doença grave (Resolução 500 do CNJ) e auxílio-creche; plano de compensação das faltas da greve de 2025, sendo acatada a orientação do Sintaj de também considerar os períodos de mobilização em março e não só a greve iniciada em maio, como proposto pelo TJ; plano de compensação das faltas da greve de 2010; acréscimo de 70% na Vantagem Pessoal de Eficiência (VPE), Vantagem Pessoal de Incentivo (VPI) e Gratificação Especial de Eficiência (GEE). O valor será retroativo a janeiro deste ano, se houver a suplementação do governo estadual. Não havendo a suplementação, o retroativo considerado será a maio; instituição de um grupo de trabalho com formação paritária para a criação do novo plano de cargos. Após a apresentação das propostas e uma retrospectiva das negociações do Sintaj com o tribunal, a categoria debateu os pontos e incluiu para ser votado em assembleia o encerramento do movimento até a avaliação da GEE/VPE/VPI na Assembleia Legislativa. Segundo o sindicato, a categoria entrou em estado de greve, que será instituída novamente caso as propostas não sejam cumpridas. De acordo com o TJ-BA, além da pauta remuneratória, o acordo contemplou a compensação das faltas no período de greve. Ficou acordado, também, que o órgão criará um grupo com participação de representantes das entidades para discutir novo projeto de Plano de Cargos e outros temas de interesse dos servidores.

Um homem foi preso, nesta terça-feira (17), suspeito de mandar matar o porteiro Alef Moura, de 29 anos, a tiros. De acordo com o G1, ele teria encomendado o crime após descobrir que era traído pela companheira, que mantinha um relacionamento extraconjugal com a vítima. O autor dos disparos ainda não foi localizado. O crime aconteceu no dia 17 de abril, em Luís Eduardo Magalhães, no oeste da Bahia. O porteiro estava em frente ao Colégio Estadual Constantino Catarino de Souza, na rua Porto Seguro, no bairro Santa Cruz, quando foi atingido pelos tiros. Ao g1, o delegado Joaquim Rodrigues, responsável pelas investigações, confirmou que o suspeito descobriu a traição da companheira. Ela e Alef trabalhavam na mesma escola e seriam acostumados a ter encontros sexuais no local. Ainda conforme o delegado, horas antes do homicídio, a mulher e o porteiro teriam se encontrado dentro da unidade de ensino.

Os conselheiros que compõem a 2ª Câmara julgada do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), votam pela regularidade – sem ressalvas – das contas da Câmara Municipal de Cordeiros, da responsabilidade de Fabiano Gomes de Sousa. No âmbito das obrigações constitucionais, o total das despesas do poder legislativo não ultrapassou o limite de R$ 1.430.518,93 da receita de duodécimo, registrando o total de R$ 929.019,75 em cumprimento do art.29-A. O valor empenhado com a folha de pagamento, incluindo o gasto com subsídio de seus vereadores, foi de R$ 596.922,76, correspondente a 41,73% de sua receita, cumprindo o previsto na Constituição. De acordo com as informações inseridas no SIGA, foram pagos R$540.000,00 de subsídios aos vereadores, de acordo com os limites estabelecidos na legislação. Já as despesas com pessoal da câmara foram de R$ 722.276,52, equivalentes a 1,93% da receita corrente líquida, não ultrapassando o limite definido em lei. Cabe recurso da decisão.

A pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), a Justiça determinou a recuperação ambiental após supressão de quase 50 hectares de vegetação nativa sem autorização dos órgãos ambientais nos Municípios de Encruzilhada e Poções. De acordo com a promotora de Justiça Karina Cherubini, autora das ações, as decisões demonstram que a reparação do dano é medida indispensável para garantir a restauração do equilíbrio ambiental. De acordo com a decisão, houve a supressão de 25 hectares de vegetação nativa secundária do Bioma Mata Atlântica, em estágio médio de regeneração, na Fazenda Mata da Onça, situada na zona rural de Encruzilhada. Joselito Gomes Cardoso, proprietário da fazenda, foi condenado por desmatar irregularmente uma área de vegetação nativa, em desacordo com as normas ambientais. Ele terá que declarar a existência de passivo ambiental na Fazenda Mata da Onça, perante o Inema, em relação a 25 hectares de vegetação suprimida sem autorização; apresentar informações e documentos sobre ações planejadas para a reparação do dano ambiental, como o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (Prad); fazer o plantio ou regeneração de vegetação nativa conforme metodologia e prazos definidos em compromisso com o Inema; e apresentar anualmente relatório técnico com comprovação da restauração ecológica, com fotografias, localização geográfica, evolução da recomposição e indicadores. Ele também foi condenado ao pagamento de R$ 17.500,00, a ser destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente de Encruzilhada, para fins de educação ambiental e projetos ambientais. Em Poções, decisão semelhante foi proferida contra Aurelino Lacerda Rocha, que foi responsabilizado pela supressão não autorizada de 23 hectares na Fazenda Taquara. Ele terá que recompor o meio ambiente degradado, por meio de reflorestamento, apresentando em 90 dias um Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad) ao órgão competente; e realizar o plantio e/ou recondução à regeneração natural da vegetação, conforme o plano acordado com o Inema. Além disso, para extinguir a obrigação de apresentação anual de relatórios, o proprietário da fazenda deverá apresentar declaração de plena recomposição da área, baseada em inventário florístico ou censo, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), laudo técnico, e certidão do órgão ambiental estadual indicando o cumprimento de todos os compromissos assumidos. Ele também foi condenado ao pagamento de R$ 15 mil, em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Poções, a título de danos materiais ambientais.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (16) a posse de Rubem Vieira de Souza, conhecido como Dr. Rubão (Podemos), no cargo de prefeito de Itaguaí (RJ). O político foi eleito no pleito municipal de 2024, mas ainda não foi empossado porque teve a candidatura barrada pela Justiça Eleitoral por pretender exercer o terceiro mandato no comando da prefeitura do município. Em 2020, Dr. Rubão era presidente da Câmara Municipal de Itaguaí e exerceu um “mandato tampão” após o impeachment do prefeito Carlo Busatto Júnior, e o vice, Abeilard Goulart. Nas eleições realizadas no mesmo ano, Rubão foi eleito para o primeiro mandato. No pleito de 2024, ele concorreu à reeleição e venceu novamente, mas teve a candidatura barrada pela primeira instância da Justiça Eleitoral. Pela decisão, o político concorreu ao terceiro mandato consecutivo ao mesmo cargo, o que é proibido pela Constituição. Inconformado com a decisão, o prefeito eleito recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas o caso ainda não foi julgado. Dessa forma, o ministro Dias Toffoli entendeu que Rubem Vieira deve assumir o cargo até a decisão final do TSE. “O prefeito encontra-se afastado do cargo para o qual foi soberanamente eleito com mais de 39% dos votos válidos, há mais de cinco meses, situação essa que, se mantida indefinidamente, configura quadro de instabilidade institucional e de insegurança jurídica com inegáveis prejuízos à necessária continuidade na prestação de serviços públicos aos cidadãos do município”, decidiu o ministro. A data da posse será definida pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Rio de Janeiro.

Durante a sessão desta segunda-feira (16), os conselheiros que compõem a 1ª Câmara julgada do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) votam pela regularidade – ainda que com ressalvas – das contas da Câmara de Oliveira dos Brejinhos, referentes ao exercício de 2023, da responsabilidade de Daldete Costa Silva. As ressalvas apontadas pelo relator do processo, conselheiro Paulo Rangel, são referentes à divergência nos valores declarados no sistema SIGA sobre a remuneração dos agentes políticos e a ausência de inserção de dados no mesmo sistema referente às cotações de itens relacionados ao processo licitatório. A câmara recebeu, a título de duodécimo, do Executivo, a quantia de R$ 3.191.183,14 e promoveu despesas no valor de R$ 2.103.437,35, em cumprimento ao artigo 29-A da Constituição. As despesas com a folha de pagamento, incluindo os gastos com subsídios dos vereadores, foram de R$ 1.276.284,46, o que correspondeu a 39,99% da sua receita, cumprindo o limite previsto na lei. Como as ressalvas não repercutiram no mérito das contas, a relatoria não imputou multa ao gestor. Cabe recurso da decisão.