Os conselheiros que compõem a 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), na sessão desta quarta-feira (25), julgaram regulares – ainda que com ressalvas – as contas do Consórcio Interfederativo de Saúde da Região de Vitória da Conquista (CISVITA), relativas ao exercício de 2022. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, as contas analisadas foram de responsabilidade dos gestores José Henrique Silva Tigre (01 de janeiro a 24 de abril de 2022) e Wekisley Teixeira Silva (25 de abril a 31 de dezembro de 2022). Segundo o relator do processo, conselheiro Nelson Pellegrino, as irregularidades constatadas são referentes a impropriedades encontradas nas peças contábeis; a falta de inserção de dados na plataforma SIGA; e processos licitatórios não encaminhados ao TCM. Tendo em vista que as falhas não repercutiram no mérito das contas, os conselheiros deixaram de imputar multas aos gestores, advertindo o atual gestor para que apresente as documentações faltantes elencadas no relatório. Cabe recurso da decisão.

Na sessão desta quarta-feira (25), os conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgaram regulares com ressalvas as contas do serviço autônomo de água e esgoto de Igaporã, relativas ao exercício de 2022, sob responsabilidade de Mônica Rocha Alves. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, dentre as ressalvas elencadas, foram relatadas a contratação por inexigibilidade de empresa sem comprovação da notória especialização da contratada; o déficit orçamentário; e ocorrência de pagamentos irregulares ou em duplicidade. A administração do SAAE de Igaporã apresentou, no exercício, um déficit orçamentário de R$31.112,13, tendo em vista que a receita arrecadada foi de R$2.326.079,12, enquanto as despesas realizadas foram de R$2.357.191,25. Considerando que não foram encontradas falhas ou irregularidades relevantes pela área técnica, o conselheiro Paulo Rangel, relator do processo, não imputou multa à gestora. Mantendo, no entanto, a administração advertida para sanar as impropriedades apontadas no relatório. Cabe recurso da decisão.

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e a Polícia Militar da Bahia (PM-BA) realizaram nesta terça-feira (24) um evento de instrução a fim de garantir a segurança nas eleições municipais, no próximo dia 6 de outubro. O 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM), com sede em Brumado, participou do evento. Ao site Achei Sudoeste, o Tenente Coronel Élson Pereira destacou que, na oportunidade, foram transmitidas informações relevantes para que os profissionais da segurança pública possam prestar um serviço de qualidade no dia do pleito. “Hoje, a tropa já está preparada para prestar um bom serviço durante nosso pleito”, garantiu. O encontro aconteceu de forma on-line, abrangendo todas as companhias e batalhões de polícia do interior baiano. A ideia, segundo o comandante, é deixar todas as tropas de segurança niveladas e preparadas para atuação nas eleições. Em Brumado, o evento foi transmitido no auditório do Ifba, onde toda a tropa se fez presente. No dia do pleito, a PM será responsável pela escolta das urnas até as seções de votação e pela fiscalização das ruas com o objetivo de assegurar a tranquilidade do processo democrático.

Por volta de 18h desta terça-feira (24), guarnições da Rondesp Sudoeste, em patrulhamento pelo Bairro Ibirapuera, em Vitória da Conquista, visualizaram um indivíduo aparentando ser moto uber parado em frente a uma residência. Ao perceber a aproximação policial, ele imediatamente empreendeu fuga, praticando direção perigosa. Uma das viaturas tentou acompanhar o motociclista, mas não foi possível alcançá-lo. Outra guarnição que permaneceu no local sentiu um forte odor de droga e, ao se aproximar da casa, foi recebida por uma mulher que portava 24 tabletes de substância análoga à maconha. A mulher informou que iria entregar a droga a mando de um rapaz e que havia recebido uma grande quantidade acondicionada em uma caixa, a qual foi localizada no imóvel. Também foram encontradas duas balanças de precisão. A mulher foi conduzida, juntamente com todo o material ilícito, para prestar esclarecimentos na delegacia de Vitória da Conquista.

Desde a última quinta-feira (19), o município de Brumado passou a contar com a 2ª Companhia de Bombeiros Militar, responsável pelo atendimento de cerca de 400 mil pessoas em toda região de abrangência. Os serviços incluem combate a incêndios, atendimento pré-hospitalar (APH), segurança contra incêndio e busca e salvamento. Além de Brumado, a companhia cobre os municípios de Abaíra, Aracatu, Barra da Estiva, Caculé, Caturama, Condeúba, Contendas do Sincorá, Cordeiros, Dom Basílio, Érico Cardoso, Ibicoara, Ituaçu, Guajeru, Jussiape, Lagoa Real, Livramento de Nossa Senhora, Maetinga, Malhada de Pedras, Mirante, Presidente Jânio Quadros, Rio de Contas, Rio do Antônio e Tanhaçu. As solicitações podem ser feitas pelo número 193. A 2ª Companhia de Bombeiros Militar fica localizada na Rua Teotônio Souza Silva, nº 147, no Bairro Novo Brumado.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) cumpriu nesta quarta-feira (25) um mandado de busca e apreensão na residência de um policial militar no município de Brumado. As informações são do MP-BA. A ação faz parte da Operação Prenúncio, deflagrada de forma integrada pelo MP-BA, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), da 3ª Promotoria de Justiça de Brumado, da Corregedoria da Polícia Militar (Correg) e do 24º Batalhão da Polícia Militar (BPM). Foram apreendidos dois veículos, celulares e documentos. O policial militar, lotado no 24º BPM, é suspeito de ter fornecido arma de fogo ao empresário Cézar Paulo de Morais Ribeiro, preso nesta terça-feira (24), durante a Operação Holofote. Cézar Paulo foi preso denunciado pelo homicídio de Weliton Pereira Santana, ocorrido em 6 de março deste ano, às margens da BR-122, no município de Caetité. O Gaeco investiga o envolvimento do PM com a associação criminosa liderada pelo empresário. O mandado de busca e apreensão foi expedido pela Vara Criminal de Brumado para o aprofundamento das investigações.

Cerca de 34 mil policiais e bombeiros serão empregados pela Secretaria da Segurança Pública da Bahia, na Operação Eleições 2024. O planejamento das ações preventivas, ostensivas e de inteligência foi apresentado na manhã desta terça-feira (24), durante coletiva de imprensa no Centro de Operações e Inteligência (COI). Além dos efetivos das Polícias Militar, Civil e Técnica, com apoio do Corpo de Bombeiros, a SSP ativará o Centro Integrado de Comando e Controle (CICC). A estrutura, instalada no COI, reunirá representantes de 31 instituições estaduais, federais e municipais, além de concessionárias de serviços. O CICC será ativado entre os dias 4 e 7 de outubro, com atuação ininterrupta. A SSP, buscando sempre fortalecer a integração entre as Forças Policiais e de Bombeiros, instalará também o Centro Integrado de Inteligência de Segurança Pública (CIISP). O compartilhamento de informações e a coleta de dados nortearão as equipes externas. “Serão R$ 3 milhões de investimento do Governo do Estado, com o objetivo principal de garantir a democracia e o livre exercício da cidadania. Atuaremos com força máxima”, garantiu o secretário da Segurança Pública, Marcelo Werner. Acrescentou ainda que a tecnologia auxiliará na aplicação do efetivo. “Utilizaremos 3.595 câmeras em todo o estado. Os equipamentos ficarão direcionados para zonas eleitorais e pontos estratégicos mapeados pela Inteligência”, completou Werner.

Policiais militares do 14º BPM apreenderam drogas na noite de sexta-feira (21), na rodovia BA 026, município de Santo Antônio de Jesus, no recôncavo baiano. Os pms realizavam patrulhamento na localidade, quando foram informados por populares de que havia um acidente de trânsito no local. Ao chegarem, os policiais visualizaram um casal a bordo do veículo que ao perceber a presença da guarnição fugiu pelo matagal, a mulher foi alcançada e detida. Durante as buscas no veículo foram encontrados 590 tabletes de maconha, duas placas de veículo e um celular. Todo material apreendido e a suspeita foram apresentados na 4ª Coordenadoria de Polícia do Interior (Coorpin) para tomada das medidas pertinentes.

Durante uma visita à comunidade de Marquinhos, em Brumado, onde as obras da segunda etapa do sistema de abastecimento de água de Ubiraçaba tiveram início, o gerente regional da Embasa, Manuel Mateus, reafirmou que o projeto está sendo realizado com 100% dos recursos próprios do Governo do Estado, através da Embasa. As informações são da assessoria do candidato a prefeito Guilherme Bonfim (PT). A obra, que atende a um pedido de Bonfim, é uma importante conquista para a comunidade, solucionando problemas de abastecimento e garantindo acesso à água de qualidade. Mateus destacou a relevância do projeto e o compromisso da Embasa com a conclusão da obra. “Essa é uma obra 100% realizada pela Embasa, com recursos do Governo do Estado. Nosso maquinário, nossos caminhões, nosso pessoal dando toda a força, trazendo esse importante empreendimento. Essa é a segunda etapa de uma primeira, que foi também a implantação da adutora de Samambaia”, destacou. A conclusão da segunda etapa do sistema de abastecimento é aguardada com grande expectativa pelos moradores de Ubiraçaba e adjacências.

Um tenente-coronel da Polícia militar morreu após o carro que dirigia capotar na noite de domingo (22), no bairro da Calçada, em Salvador. Segundo a Polícia Militar, o acidente aconteceu por volta das 20h50, na Avenida Jequitaia, na frente de um supermercado. A vítima foi identificada como Luiz de Lima Sacramento, de 55 anos, lotado no Comando de Policiamento em Missões Especiais (CPME). Informações preliminares apontam que o motorista perdeu o controle da direção do veículo. Ainda não se sabe o que causou o acidente. O corpo do policial ficou preso às ferragens e foi retirado do carro por equipes do Corpo de Bombeiros. No veículo, foram encontrados a arma do militar, a divisa de tenente coronel e o celular da vítima. Ainda não há informações sobre o velório e sepultamento do tenente. Em nota, a Polícia Militar lamentou a morte do tenente-coronel, que integrava a corporação há 35 anos. As informações são do G1.

Durante sessão desta quarta-feira (18), os conselheiros da 1ª Câmara julgadora do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), consideraram regulares – na íntegra – as contas da Câmara Municipal de Mucugê, na Chapada Diamantina, sob responsabilidade do gestor Josenilson Evaristo Ferreira, referente ao ano de 2023. Nos autos do processo, o relator-conselheiro, Ronaldo Sant’anna, ressaltou que o demonstrativo dos Bens Móveis e Imóveis registram um saldo de R$ 615.169,83 e Depreciações de R$ 103.269,18, estando em conformidade com o registrado no Demonstrativo de Contas to Razão. Foi informado pela área Técnica, que a Lei n.º 5870, de 10/12/2020 fixou os subsídios mensais para o presidente da câmara e para os vereadores em R$ 7.596,67, sendo pagos, no exercício em exame, o montante de R$ 911.600,37, estando dentro das exigências legais. Cabe recurso da decisão.

Na noite da última quarta-feira (18), a 79ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) promoveu o 1º Encontro sobre Saúde Integral, com o tema “Do discurso à prática: Quem cuida de si vive melhor”, como parte das ações alusivas ao Setembro Amarelo, mês dedicado à conscientização sobre a prevenção ao suicídio. O evento teve início com uma acolhida musical, que contou com a participação da cantora Magna Cristina. Em seguida, o Capelão da Unidade, Sargento Vieira Junior, abriu os discursos destacando a importância de um olhar atento para a saúde integral. A psicóloga Juliana Vieira foi a segunda a se pronunciar, ministrando uma palestra sobre saúde mental e prevenção ao suicídio. Um dos momentos mais emocionantes da noite foi o depoimento da Maiara Sampaio, que compartilhou a sua história de superação relacionada ao tema do encontro. Maiara também prestou uma homenagem aos policiais militares que a socorreram em uma tentativa de suicídio, enfatizando o papel essencial da corporação em momentos críticos. Após uma breve pausa, o evento continuou com a palestra do Clínico Geral, Marcos Vinícius, que abordou os fatores clínicos e fisiológicos que influenciam na incidência do suicídio. Encerrando o encontro, a comandante da 79ª CIPM, Major Paula Fagundes, agradeceu a presença de todos e reforçou a importância de abordar e discutir abertamente temas tão sensíveis, como a saúde mental e a prevenção ao suicídio, especialmente no ambiente policial.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), durante sessão desta quinta-feira (19), votaram pelo conhecimento do termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Rio de Contas, Cristiano Cardoso de Azevedo (Avante), referente os exercícios de 2017 e 2018. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, a denúncia foi formulada pela 1ª Diretoria de Controle Externo do TCM, devido ao pagamento de juros e multas por atraso decorrente do inadimplemento de obrigações previdenciários no importe de R$ 56.097,23, o que causou danos ao erário com encargos financeiros adicionais e desnecessários a gestão pública responsável, contrariando os princípios constitucionais da eficiência e economicidade. A conselheira Aline Peixoto – relatora do processo – apresentou entendimento de que não houve dolo ou má-fé, bem como não há indícios e provas de tentativa de enriquecimento por parte do gestor, afastando, deste modo, a hipótese de omissão e a determinação do ressarcimento. Cabendo, entretanto, a responsabilização do ex-prefeito pelas deficiências no planejamento financeiro. Após apresentação do processo, a conselheira-relatora emitiu parecer pelo conhecimento do termo de ocorrência, aplicando multa de R$1 mil ao gestor, sendo acompanhada pelos demais conselheiros. Cabe recurso da decisão.

O Coronel Paulo Guimarães, comandante do Comando Regional do Sudoeste (CPRSO) da Polícia Militar da Bahia, avaliou positivamente a 31ª edição da Operação Força Total, realizada esta semana em todo o estado, incluindo a região sudoeste. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o oficial destacou o esforço contínuo da corporação no combate à criminalidade e a presença constante da Polícia Militar nas ruas dos 65 municípios da região. De acordo com o Coronel Guimarães, a operação envolveu um grande efetivo policial, garantindo abordagens, apreensões e prisões, com resultados que ele classificou como produtivos. “O importante é isso: que a polícia esteja presente, que a população veja a atuação da Polícia Militar, fazendo abordagens e verificações. E aquelas pessoas que não estejam de forma legal, que possamos retirar os veículos e conduzir essas pessoas que estejam cometendo crimes à delegacia”, pontuou o comandante. Apesar dos esforços intensivos e operações constantes, o coronel rebateu os números divulgados por fontes externas que apontam a Bahia como o estado mais violento do país. Para ele, esses dados são questionáveis e carecem de credibilidade. “A população tem que confiar nos números da polícia, e não nos números apresentados por organismos que não têm nenhum tipo de credibilidade”, afirmou Guimarães. Ele também destacou o empenho do governo do estado e do comando-geral da PM, Coronel Coutinho, em prover condições dignas de trabalho para os policiais, com investimento em novas sedes, capacitação, armamentos e equipamentos de proteção. O Coronel Paulo Guimarães enfatizou que, além da Operação Força Total, outras operações estão em andamento de forma constante, garantindo a presença da Polícia Militar 24 horas por dia em todas as regiões do estado. “A Força Total é uma das operações realizadas. Mas, independentemente dela ou de qualquer outra, a Polícia Militar está sempre presente, fiscalizando, abordando e proporcionando paz e segurança à população”, finalizou.

Os conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), na sessão desta quarta-feira (18), julgaram regulares com ressalvas as contas do Consórcio Intermunicipal do Sudoeste da Bahia de Poções, referente ao exercício de 2022, sob responsabilidade de Manoel Silvany Barros. Dentre as ressalvas relatadas, foram relacionadas a impropriedade em contratos, como, por exemplo, a ausência de nomes dos representantes legais e prazo de vigência indeterminado; falhas na instrução processual, dentre elas a ausência de planilha com detalhamento de quilometragens e quantidade de combustíveis por veículos abastecidos e ausência de documentação dos veículos locados; e ausência de inserção ou inserção parcial de dados no sistema SIGA. O Consórcio Intermunicipal do Sudoeste da Bahia de Poções apresentou receita no valor de R$3.963.555,63 e promoveu despesas no montante de R$2.550.177,04, apresentando um superávit orçamentário de R$1.413.378,59. Como as falhas encontradas não repercutem no mérito das contas, os conselheiros deixaram de imputar multa ao gestor, apresentando determinações à administração para que os pontos sejam regularizados e adotem providências no sentido de evitar reincidência. Cabe recurso da decisão.

Os conselheiros da 2ª Câmara julgadora do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), na sessão desta quarta-feira (18), julgaram como regulares, na íntegra, as contas do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território Bacia do Paramirim de Caturama, de responsabilidade de Roberval de Cássia Meira (PSD), o Galego, referente ao exercício de 01 de janeiro a 04 de janeiro de 2023. Enquanto as contas sob responsabilidade de Gilvânio Antônio dos Santos (PP), o Vânio de Gildásio, referente ao período de 05 de janeiro a 31 de dezembro do mesmo ano foram julgadas regulares com ressalvas. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, as contas foram julgadas regulares com ressalvas, em decorrência de irregularidades, tais como a falta de efetividade para o cumprimento das obrigações previstas nos contratos de rateio dos entes consorciados; a inconsistência contábil no Demonstrativo de Dívida Fundada; e impropriedades nas peças técnicas do Patrimônio Líquido do Consórcio. Embora as ressalvas não ensejem a aplicação de multa, deverão ser adotadas providências no sentido de evitar reincidências. Cabe recurso da decisão.

Na sessão desta quarta-feira (18), os conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) votaram pela regularidade, porém com ressalvas, das contas da Fundação Pública de Saúde do Município de Vitória da Conquista, relativas ao exercício financeiro de 2022, sob responsabilidade do gestor Diogo Gomes de Azevedo Feitosa. O TCM determinou ao gestor que seja realizada uma estruturação no setor de contabilidade da entidade para possibilitar a identificação, registro e controle tanto dos créditos tributários, quanto dos demais valores a receber, a fim de que os demonstrativos contábeis realmente possam evidenciá-los em garantia da transparência das informações contábeis. Cabe recurso da decisão.

Na sessão desta quarta-feira (18), os conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), julgaram pela regularidade das Contas da Câmara de Lagoa Real, exercício de 2023, da responsabilidade do vereador Ancelmo Pessoa Ferreira (MDB), o Teozão do Riachão. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, conforme o Relatório de Gestão (RGES) eo Balancete da Câmara do mês de dezembro/2023, a despesa empenhada do Legislativo foi de R$1.908.818,12, dentro do limite máximo de R$2.279.564,85, apurado para o exercício 2023, em cumprimento ao Art. 29-A da CF. O relatório técnico apontou que a despesa com a folha de pagamento da câmara, incluído o gasto com os subsídios dos vereadores, no total de R$1.102.442,53, equivale a 48,36% de sua receita, em cumprimento ao limite estabelecido no § 1º, do art. 29-A, da CF. Registrou-se que, em relação a remuneração dos agentes políticos, que houve erros na inserção dos dados declarados a título de subsídios aos vereadores no sistema SIGA, fato também registrado nas contas do exercício anterior, motivo este que levou os conselheiros a aprovar com ressalvas as contas da Câmara. Cabe recurso da decisão.

Nesta quarta-feira (18), a 79ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) foi homenageada pela Câmara de Vereadores de Poções com a entrega de uma Moção de Aplausos à Major Paula Fagundes, comandante da unidade, e ao Capitão Jonathas Araújo, chefe da Seção de Planejamento Operacional. A honraria, de autoria do vereador Joilson Guimarães da Silva (PSD), foi deferida por unanimidade pelos demais parlamentares. A Moção de Aplausos reconhece os relevantes serviços prestados pela Major Fagundes e pelo Capitão Araújo à comunidade de Poções e região, destacando o compromisso da 79ª CIPM com a segurança pública e o bem-estar da população. A unidade tem atuado de forma efetiva, reforçando o policiamento ostensivo, promovendo ações de prevenção à violência e buscando sempre estreitar os laços com a sociedade civil. Na oportunidade, a comandante agradeceu a homenagem em nome de toda a equipe da 79ª CIPM, ressaltando que o reconhecimento é fruto do trabalho conjunto e da dedicação de todos os policiais da unidade. O Capitão PM Jonathas Araújo também expressou a sua gratidão e reafirmou o compromisso de seguir trabalhando em prol da segurança e tranquilidade da comunidade.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça Marco Aurélio Rubick, recomendou ao Comando da 79ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) que intensifique as medidas de fiscalização das normas ambientais durante o período eleitoral, especialmente em relação aos crimes de poluição ambiental, como a prática de derramamento de material de propaganda, os conhecidos ‘santinhos’ ou ‘pesca’, nas ruas, avenidas e praças das cidades da 161ª Zona Eleitoral, formada pelos municípios de Anagé, Caraíbas e Maetinga. Segundo o promotor, a “prática nociva de derrame de ‘santinhos” em momentos pré-pleito, aliada aos problemas de poluição ambiental derivadas dessa prática, deixa a população convivendo com as ruas e praças sujas durante meses”. Está conduta pode ainda constituir crime de boca de urna, previsto no art. 38 da Lei n• 9.504, caso ocorra no dia da eleição. O MP-BA recomendou também que o Comando da 79ª CIPM intensifique as medidas preventivas e de fiscalização das normas de trânsito brasileiras, “sem prejuízo de outras medidas repressivas, caso verificada a ocorrência de crimes de trânsito”, e de perturbação ao sossego público em razão da utilização de fogos de artifício ou bombas. “Algumas pessoas se aproveitam destes eventos para cometer crimes e infrações de trânsito de natureza grave, como pilotar sob efeito de bebida alcoólica e entorpecentes, direção perigosa com uso de manobras arriscadas, além de adulteração de descarga automotora com intuito de promover barulho, como, por exemplo, os verificados no período das convenções partidárias”, destacou o promotor.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), na sessão desta terça-feira (17), decidiram pela procedência do termo de ocorrência lavrado contra os ex-prefeitos de Riacho de Santana, Alan Antônio Vieira (2016-2020), do MDB e Tito Eugenio Cardoso de Castro (2013-2016), do Podemos, atribuindo-lhes a responsabilidade pela prescrição de multa aplicada, em 2014, pelo TCM no valor original de R$500,00 a João Daniel Machado de Castro. Segundo informou o tribunal ao site Achei Sudoeste, considerando que “o município tem o dever/obrigação de promover cobrança de multas imputadas pelo TCM aos seus gestores, antes de vencido o prazo prescricional”, os conselheiros decidiram pela procedência do  termo, aplicando a pena de ressarcimento nos valores de R$ 860,05 a Alan Antônio Vieira e R$ 759,85 a Tito Eugenio Cardoso de Castro, ex-prefeitos do município. Cabe recurso da decisão.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), na sessão desta terça-feira (17), votaram pelo provimento parcial do pedido de revisão referente ao termo de ocorrência lavrado na prefeitura municipal de Igaporã, na gestão do ex-prefeito, José Suly Fagundes Netto. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, como não foi comprovada a má-fé do ex-prefeito, não houve elementos jurídicos suficientes para condenar o gestor a ressarcir ao erário, com recursos pessoais. No entanto, foi mantida a punição com aplicação de multa de R$1 mil devido ao pagamento de juros e multas formuladas pelo atraso no recolhimento de contribuições do INSS. Deste modo, após apresentação do recurso, os conselheiros votaram pela exclusão do ressarcimento de R$38.830,52 e da Representação ao Ministério Público Estadual e reduziram a multa imposta ao gestor de R$4 mil para R$1 mil.

Na sessão desta terça-feira (17), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) recomendaram à câmara de vereadores de Rio do Antônio a aprovação com ressalvas das contas da prefeitura do município, referentes ao exercício de 2022, de responsabilidade de Gerson de Souza Ribeiro (PSB), O Gerson Martins, que foi multado em R$1 mil. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, dentre as ressalvas encontradas, foram apontadas – em relação às contas de governo – a publicação de decretos de alterações orçamentárias fora do tempo estabelecido; impropriedades na elaboração dos demonstrativos contábeis; e ausência dos comprovantes dos saldos das dívidas. Já em relação às contas de gestão, foram relatadas a omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a agentes políticos; ausência de informações na plataforma SIGA relacionadas aos subsídios de agentes políticos; irregularidades em processos licitatórios e contratos; desconformidades na instrução de processos de pagamentos; e inconsistências nas informações de dados no SIGA. A Prefeitura de Rio do Antônio apresentou, no exercício de 2022, uma receita de R$76.367.030,30 e promoveu despesas no montante de R$53.963.172,13, o que provocou um superávit orçamentário de R$22.403.858,17. A despesa total com pessoal representou 39,48% da receita corrente líquida do município, cumprindo o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em relação aos índices constitucionais e legais, a administração de Rio do Antônio utilizou 82,97% dos recursos provenientes do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, superando o mínimo exigido de 70%; e aplicou 22,40% de recursos específicos em ações e serviços de saúde, cumprindo o mínimo de 15%. Também foram investidos 24,07% das receitas de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, inferior ao limite mínimo exigido de 25%. Cabe recurso da decisão.

Para realizar manutenção programada na área de captação do sistema de água, o fornecimento será interrompido nesta quinta-feira (19), na sede municipal de Livramento de Nossa Senhora e nas localidades de Itanagé, Monte Oliveira e Várzea. A previsão é que o serviço seja concluído no final da tarde, com retorno gradativo do abastecimento para as áreas afetadas. Como as tubulações e reservatórios precisam ser enchidos novamente, a completa regularização do serviço deve ocorrer nas 24 horas seguintes. Até que a situação seja normalizada, a Embasa recomenda que a população utilize de forma econômica a água armazenada nos imóveis, evitando usos que possam ser adiados e todas as formas de desperdício.

Por volta de 16h30 desta terça-feira (17), a 94ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) foi informada de que um mandado de prisão preventiva havia sido expedido em desfavor de um indivíduo de 18 anos pela prática de diversos furtos e arrombamentos em Caetité. Em abordagens no Bairro Ovídio Teixeira, durante a 31ª Operação Força Total, ele foi localizado e preso, sendo conduzido para a Delegacia de Polícia Civil para adoção das medidas cabíveis. O mesmo indivíduo foi conduzido no último dia 05, após tentativa de furto a um estabelecimento comercial da cidade, dentre outras ocorrências da mesma natureza.