Na sessão desta quarta-feira (28), os conselheiros da 1° Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgaram procedente denúncia formulada pelo cidadão Thiago Carneiro Vilasboas Gutemberg contra o prefeito de Dom Basílio, Roberval de Cássia Meira (PL), o Galego, em razão de irregularidades na contratação da empresa A5 Entretenimento, Publicidade e Propaganda. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, o contrato tinha por objeto a apresentação da banda Psirico durante os festejos do aniversário de emancipação política daquele município deste ano. O relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, aplicou multa de R$ 2,5 mil ao gestor. Para o denunciante, além de diversas irregularidades no processo de inexigibilidade, o preço cobrado (R$ 53 mil) para um show da banda Psirico, não é compatível com o praticado pelo mercado e razoável em relação ao montante das receitas municipais. Após análise das documentações da defesa, o conselheiro constatou que não foram plenamente preenchidos os requisitos para a dispensa de licitação, vez que não há documento demonstrando a notória especialização da empresa contratada, nem a comprovação da realização de pesquisa de preços.

Em seu voto, o conselheiro ressaltou que este tema tem sido enfrentado constantemente pelo TCM, sendo recusadas reiteradamente contratações que não obedeçam estritamente aos princípios da administração pública. “O gestor ou gestora deverá prezar pela efetiva demonstração, nos autos, de exclusividade de representação, de comprovação da inviabilidade de competição e de justificativa das escolhas, além de ser o preço contratado compatível com os de mercado”, pontuou o relator. E, concluiu, afirmando que não se discute a importância ou conveniência do festejo em analisado, sendo comumente reconhecido que a celebração do aniversário da cidade costuma ser festa tradicional e aguardada pela população de cada município. Todavia, “tal fato não pode servir de tapume para o atropelo do rigoroso cumprimento das normas legais de regência, muito menos para a sonegação de processos e informações ao exame da Corte”, concluiu o conselheiro. A primeira câmara é presidida pelo conselheiro José Alfredo Rocha Dias e composta pelos conselheiros Francisco Netto e Nelson Pellegrino, e pelos auditores Alex Aleluia e Ronaldo Sant’Anna. Cabe recurso da decisão.

O Governo da Bahia abriu duas mil vagas para soldados da Polícia Militar e outras 500 para soldados Corpo de Bombeiros, nesta quarta-feira (28). As inscrições podem ser feitas de 13 de outubro a 11 de novembro. As provas serão aplicadas no dia 22 de janeiro de 2023, em sete cidades baianas. O edital com o detalhamento das vagas está disponível no Diário Oficial do Estado. Os interessados devem ter ensino médio completo ou formação técnico profissionalizante, em uma instituição reconhecida pela Ministério da Educação, além de cumprir outros pré-requisitos no edital. A taxa de inscrição é de R$ 90. O concurso terá em duas etapas, de provas objetivas e discursivas. Do total de vagas, 30% são reservadas para candidatos negros (pretos e pardos), que fizerem a autodeclaração no momento da inscrição. Ele será válido por um ano, a partir da data de homologação, podendo ser prorrogado pelo mesmo período. Os candidatos receberão o cartão informativo por e-mail, com o local, data e horário das provas. Caso esse documento não seja recebido, o inscrito tem até o 3º dia que antecede a aplicação das provas para entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato (SAC) da Fundação Carlos Chagas. O contato pode ser feito por meio do telefone (11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, das 10 às 16 horas ou consultar o site www.concursosfcc.com.br. Para acessar os locais de prova é recomendado uso de máscara e obrigatório a apresentação de comprovante de vacinação contra Covid-19.

A juíza Carina Cristiane Canguçu Virgens, do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), concedeu uma liminar neste sábado (24), após o deputado federal e candidato à reeleição José Rocha (União Brasil), ingressar uma ação por abuso em propaganda política em rádio e uso indevido de meio de comunicação social contra Willian Torres Moura Matos da Rádio 105 FM, da cidade de Dom Basílio, a 54 km de Brumado. De acordo com o a ação, Rocha alega que tem trabalhos reconhecidos no exercício de mandatos parlamentares, sendo ele o deputado federal mais votado em Dom Basílio nas últimas eleições e afirma que a Rádio 105 FM realizou entrevista com o Prefeito Municipal, Roberval de Cássia Meira (PL), o Galego, no dia 3 de setembro do corrente ano, no programa “Murilo com você”, oportunidade em que houve campanha para os candidatos a deputado do partido do governador Rui Costa (PT), pedindo votos nesse sentido.

Em sua decisão, a magistrada escreve que deve ser conferido tratamento isonômico, no mesmo espaço, de modo que a entrevista feita com o prefeito municipal, enaltecendo candidatos filiados a outro partido político, gera a obrigatoriedade de abrir espaço para entrevista de candidato ao cargo de deputado, que está em disputa para o próximo pleito e que possui base eleitoral na região. Segundo a Carina, nestes termos, tem por configurado o fumus boni iuris indispensável para o deferimento do pedido liminar formulada, o que torna despicienda a verificação da presença do periculum in mora. “Presentes os requisitos autorizadores, defiro o pedido de liminar, para determinar que seja dado tratamento isonômico ao candidato representante, garantindo-lhe, ainda dentro do período de propaganda eleitoral, a sua participação em igualdade de condições, também na forma de entrevista, no mesmo espaço do programa de rádio "Murilo com Você", sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)”, sentenciou.

O Governo da Bahia anunciou, nesta quinta-feira (22), que vai publicar o edital do concurso com 2,5 mil vagas para soldado da Polícia Militar (PM-BA) e do Corpo de Bombeiros (CBM-BA) na quarta (28). O Estado definiu a Fundação Carlos Chagas (FCC) como banca organizadora do certame. Segundo o governo, o edital vai trazer o cronograma, as datas das inscrições, dentre outras informações sobre o concurso. O concurso terá 2,5 mil vagas, distribuídas entre a capital e o interior da Bahia. Do total, duas mil serão para soldado da PM e 500 para o Corpo de Bombeiros. Este é o terceiro concurso público realizado nos últimos seis anos para soldado da PM-BA e do CBM-BA.

O vereador Roger Bruno Freitas de Santana (PT), mais conhecido como “Roger Enfermeiro”, foi preso por estupro de vulnerável na cidade de Ribeira do Pombal, no interior da Bahia. As informações são do G1. O crime foi cometido na cidade de Banzaê, onde o político exerce função, contra uma adolescente de 13 anos. Roger Enfermeiro é filiado ao Partido dos Trabalhadores (PT). Ele procurou a delegacia de Ribeira do Pombal na companhia de um advogado. Na unidade, foi cumprido o mandado de prisão contra ele. O vereador segue detido e está à disposição da Justiça. As circunstâncias do estupro não foram divulgadas, porque a vítima é menor de idade. A Prefeitura de Banzaê ainda não se pronunciou sobre o caso. Roger é segundo secretário da Câmara de Vereadores de Banzaê. O F1 entrou em contato com a unidade, para saber se ele será afastado ou cassado, bem como com o PT, para obter informações sobre uma possível expulsão do partido, mas ainda não obteve respostas.

A falta de respeito da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) com a população de Brumado está cada dia pior. Líder de queixas e reclamações dos consumidores da capital do minério, a Embasa continua sem compromisso com a população. Desta feita, a cidade está sem abastecimento há mais de uma semana. As queixas de falta de água são de todos os bairros, atingido também comunidades rurais. Durante esta semana, um consumidor, ligou rigorosamente todos os dias para a Embasa, para pedir soluções contra o desabastecimento, mas a reposta era sempre que o serviço serial normalizado no período noturno. “A Embasa está uma empresa em que não podemos confiar. A única coisa que ela faz é prometer, mas nunca cumpre com sua obrigação”, disse um cliente revoltado. Muitos consumidores, até com crianças recém-nascidas, estão utilizando baldes de água para a higienização pessoal. “É um sofrimento sem tamanho. A Embasa faz chacota, brinca e maltrata com a cara da população de Brumado. É um verdadeiro caos”, garantiu um consumidor. Sem confiança, a comunidade brumadense está desacreditada e espera uma intervenção dos órgãos competentes. “É necessário que o Ministério Público faça algo para defender os consumidores que são lesados e enganados sistematicamente pela Embasa”, finalizou um usuário do serviço. Até o momento, a Embasa não se pronunciou oficialmente sobre escassez no abastecimento no município de Brumado.

A Polícia Militar da Bahia forma, nesta sexta-feira (16), 248 alunos no Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) em todo o estado. Em Salvador, a solenidade será realizada na área cívica do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (CFAP), em Ondina, onde serão formados 69 sargentos. O evento contará com as presenças do comandante-geral da PM, coronel Paulo Coutinho, do diretor do CFAP, coronel Saulo, oficiais e praças da corporação, além de familiares dos formandos. Além da capital baiana, serão formados novos sargentos nos Batalhão de Ensino, Instrução e Capacitação (Beic) nas cidades de Feira de Santana (16), Ilhéus (84), Juazeiro (2), Vitória da Conquista (65), Barreiras (5) e Teixeira de Freitas (7).

Na sessão da 1° Câmara, nesta quarta-feira (14), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) votaram pela procedência em parte de termo de ocorrência lavrado contra a ex-prefeita de Anagé, Elen Zite Pereira dos Santos (PDT), em razão do pagamento irregular de multas e juros pelo atraso no recolhimento de contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no exercício de 2020. O conselheiro José Alfredo, relator do processo, imputou à gestora multa no valor de R$ 1 mil. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, a 5ª Inspetoria Regional do TCM, sediada no município de Vitória da Conquista, apurou que, no período de janeiro, fevereiro, março, abril, outubro e novembro do exercício de 2020, a Prefeitura de Anagé realizou diversas despesas que totalizaram o valor de R$22.951,22, relativas a pagamentos de juros e multas por atraso nos pagamentos de contribuições previdenciárias. Tais despesas foram pagas por meio de descontos realizados pela Receita Federal do Brasil – diretamente – em cotas de Fundo de Participação dos municípios (FPM). Para o conselheiro José Alfredo Rocha Dias, não sendo comprovada a má-fé, não há elementos jurídicos suficientes à possibilidade de condenar a gestora à obrigação de ressarcir o erário, com seus bens pessoais. Porém, comprovada a mora e o pagamento de juros e correção monetária, a imposição de sanção de multa é necessária, em observância à razoabilidade e proporcionalidade. Cabe recurso da decisão.

A noite desta quarta-feira (14) ficará para sempre marcada pelo anúncio do fim da banda Harmonia do Samba a partir do dia 1º de outubro de 2022, anunciado pelo cantor baiano Xanddy. As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste. Os demais integrantes do grupo continuarão trabalhando com o vocalista, que se apresentará sob o nome “Xanddy Harmonia”. “Deixo claro que este não é o fim, mas sim o início de um novo ciclo para todos nós”, disse o comunicado assinado por Xanddy nas redes sociais. Ainda de acordo com o texto publicado por Xanddy, a banda cumprirá como Harmonia do Samba todos os contratos para shows assinados até o momento.

Um policial militar que é lotado na companhia de Itapuã foi preso durante a Operação Navalha, da Secretaria da Segurança Pública (SSP) com a Polícia Militar, nesta terça-feira (13). A polícia cumpre quatro mandados de busca e 14 de busca e apreensão nessa operação, que investiga denúncias de extorsão, roubo, violação de domicílio e fraude processual, entre outros. As buscas aconteceram na casa do soldado, que não teve nome divulgado, e na sede da 15ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM/Itapuã). Três granadas, porções de drogas e pinos vazios de cocaína foram apreendidos em uma das viaturas da unidade usada pelo PM, informou a SSP. Uma pistola calibre 380 também foi encontrada pelos policiais. O PM era alvo de um mandado de prisão preventiva expedido pela Vara de Auditoria Militar do Estado da Bahia. Ele foi preso em casa, deve ser levado para depoimento e depois fará exames no Departamento de Polícia Técnica (DPT). Ele ficará custodiado no Batalhão de Choque da PM, em Lauro de Freitas. A investigação indica que ele e os outros comparsas, PMs da mesma companhia, fazem parte de uma organização criminosa que agia no estado, praticando extorsão, além de outros crimes. Outros três mandados de prisão contra PMs e os de busca e apreensão são cumpridos em diversos pontos de Salvador e em cidades do estado de Sergipe. Mais de 100 policiais das Corregedorias Geral e da PM, do Comando de Operações Policiais Militares (CPE), do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) e do Batalhão de Choque participam da ‘Operação Navalha’, coordenada pela Força Tarefa de Combate a Extermínio e Extorsões da SSP. e da PM.

Há seis dias que a população de Brumado está convivendo com a baixa oferta de água da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa). A queixa vem de todos os bairros da cidade. Segundo moradores ouvidos pelo site Achei Sudoeste, todos os dias as caixas d’água de suas residências estão ficando sem água devido à baixa oferta fornecida pela Embasa. “Em minha casa tenho um filho de dois meses e outro de 3 anos e confesso que está muito complicado até para a nossa higiene pessoal”, disse uma mãe que mora no Bairro Santa Tereza. Já uma moradora do centro falou sobre a dificuldade por conta da falta de água nas torneiras. “Minha residência está prejudicada, bem como o meu comércio que depende de água o dia todo. A Embasa precisa respeitar mais a população de Brumado e resolver logo essa problemática”, afirmou. Até o momento, a Embasa não emitiu nenhum comunicado sobre queda no abastecimento de água no município. Vale salientar que a população precisa economizar água até que o serviço seja normalizado na capital do minério.

Natural de Livramento de Nossa Senhora, Felipe Adriano está sempre trafegando pelas BAs 148 e 262 e chama a atenção a quantidade de animais soltos nas rodovias, onde o trecho mais crítico é entre Dom Basílio, Brumado e Aracatu. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, ele disse que a situação é muito perigosa, especialmente para os motoristas que trafegam durante a noite e madrugada, quando a visibilidade é bem menor. "Sempre vemos acidentes. Graças a Deus, nos dois últimos que presenciei, não teve vítimas fatais. Estamos sempre encontrando esses animais", relatou, acrescentando que já gastou cerca de R$ 30 mil em serviços de reparação do seu veículo devido a esses acidentes. O motorista pede que o Poder Público tome as providências cabíveis para retirada desses animais das pistas a fim de evitar novos acidentes. Há 10 anos, o motorista trafega pelas rodovias da região e o problema persiste apesar de algumas iniciativas pontuais da Polícia Rodoviária Estadual (PRE).

O mês de agosto registrou o menor número de mortes violentas em 2022, na Bahia. A polícia contabilizou 366 casos, nos 417 municípios do estado. No acumulado do ano, os assassinatos tiveram redução de 11,4%. Em 2022 foram registrados 405 casos em janeiro, 422 em fevereiro, 497 em março, 440 em abril e 465 casos em maio. Nos três meses seguintes, a polícia contabilizou os menores números do ano. Foram 404 crimes em junho, 402 no mês de julho e 366 ocorrências em agosto. Em todos os meses de 2022, na comparação com o ano passado, as mortes violentas (homicídio, latrocínio e lesão dolosa seguida de morte) apresentaram diminuições. “A Bahia aparece entre os 10 estados com as maiores diminuições de mortes violentas em 2022 e esse resultado reflete a competência das nossas polícias e bombeiros”, salientou o secretário da Segurança Pública, Ricardo Mandarino.

Mesmo após a instalação de uma adutora da Embasa no Distrito de Iguatemi, em Livramento de Nossa Senhora, a 68 km de Brumado, os moradores continuam reclamando de problemas no abastecimento. Segundo eles, há 20 dias, a localidade está sem água nas torneiras. Em nota, a Embasa informou que a adutora do distrito ainda não foi inaugurada e que, por enquanto, não está sendo feita leitura nem cobranças para os usuários. A distribuidora não falou sobre a previsão para inauguração das instalações. Por fim, explicou que a distribuição de água ocorre por setores.

Na terça-feira (06), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) acataram recurso ordinário apresentado pelo ex-presidente da Câmara de Dom Basílio, João Marcos Oliveira (PP), o Marcão, e emitiram nova decisão, desta vez excluindo a determinação de ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 6 mil. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, o conselheiro substituto Cláudio Ventin, relator do recurso, manteve a aprovação com ressalvas das contas relativas ao exercício de 2020, bem como a multa imputada no valor de R$ 1 mil. No recurso, o gestor comprovou a efetiva prestação de serviço pelo escritório Franca & Gutemberg Advogados Associados, através da apresentação de relatório de atividade, descaracterizando a irregularidade que motivou a determinação do ressarcimento.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na sessão desta quinta-feira (08), ratificaram medida cautelar deferida pelo conselheiro Mário Negromonte, em razão de denúncia apresentada pela “Prime Consultoria e Assessoria Empresarial” contra o prefeito e o pregoeiro do município de Ibicoara, Gilmadson Cruz de Melo (PSC), o Gil e Renan Pires Silva, respectivamente. A decisão determinou a suspensão, por unanimidade, do pregão presencial nº 021/2022. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, o pregão tinha como objeto a “prestação de serviços de gerenciamento, manutenção, implantação e operação de sistema informatizado e integrado de transportes, para a frota de veículos e máquinas do município ou a serviço deste”. De acordo com o denunciante, o documento contém irregularidade na exigência prévia e ilegal de rede de empresas credenciadas como requisito para habilitação técnica. Como pontua o conselheiro Mário Negromonte, tal exigência se configura ilegal no contexto em que foi inserida, como requisito para qualificação técnica, não somente por extrapolar o previsto no artigo 30 da Lei nº 8.666/93, mas também por impor às empresas licitantes que venham a incorrer em custos anteriormente à celebração do contrato. Em seu voto, o relator ainda ressaltou entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), fundamentando que no edital de licitação, é vedada a inclusão de exigências de habilitação e de quesitos de pontuação técnica. Após a suspensão, ficou autorizado aos gestores a publicação de novo edital sem tal exigência. Cabe recurso da decisão.

O cantor Xanddy, líder da banda baiana Harmonia do Samba, utilizou suas redes sociais, nesta quarta-feira (7), para lamentar o cancelamento de um show após o ônibus da banda ser assaltado. Uma quadrilha interceptou o coletivo na região do Conde, no litoral norte da Bahia, e levou equipamentos eletrônicos das vítimas. De acordo com o G1, o crime aconteceu na madrugada desta quarta, quando os músicos seguiam para um show em Maragogi, em Alagoas. Ninguém ficou ferido e o cantor não estava no veículo. De acordo com sua assessoria, ele estava em casa na hora do assalto. “Infelizmente, por conta desse ocorrido, não existe condições de se fazer o show hoje. Nossa equipe está abalada psicologicamente, mas, ainda assim, gratos que estamos todos bem, com a integridade física intacta e com a família. É o que verdadeiramente importa. Tenho certeza que encontraremos a torcida de Maragogi em breve”. No vídeo e em nota oficial, Xanddy faz um apelo às autoridades para que o caso seja apurado. “Acredito que outros ônibus, não apenas de banda, mas também ônibus de turismo já sofreram o mesmo episódio. Fica o apelo também aos assaltantes para que devolva os pertences pessoais e da banda. São HDs, computadores com materiais importantes do nosso trabalho”. Por meio de nota, a Polícia Militar informou que não foi acionada para a ocorrência. A corporação informou que o policiamento na região foi reforçado por meio de rondas e abordagens preventivas. Já a Polícia Civil informou, também por meio de nota, que o caso foi registrado na delegacia de Praia do Forte no município de Mata de São João e a cerca de 106 km de Conde. A polícia disse ainda que conforme a informação prestada pelo comunicante, que não teve a identidade revelada, quando o veículo diminuiu a velocidade em uma ladeira, houve a interceptação por parte de assaltantes, que ordenaram o desvio para uma via vicinal. Na ocasião, foram subtraídos os pertences dos passageiros. O caso será investigado pela delegacia de Conde.

Na sessão desta quinta-feira (01), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgaram procedente denúncia formulada pelo cidadão Thiago Carneiro Vilasboas Gutemberg contra o prefeito de Dom Basílio, Roberval de Cássia Meira (PL), o Galego. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, na representação ele listou irregularidades em processo de dispensa de licitação realizado em 2017, que tinha por objetivo a aquisição de material de uso hospitalar e de laboratório. O relator do processo, conselheiro Nelson Pellegrino, aplicou multa de R$ 1 mil ao gestor. O conselheiro relator Pellegrino chamou a atenção para a ausência de cotações de preço e destacou que existiu ofensa ao art. 40, §2º, I, da Lei nº 8.666/93, que determina que o Termo de Referência ou projeto básico deve estar anexo ao edital. O Ministério Público de Contas, pelo procurador Guilherme Macedo, emitiu parecer julgando parcialmente procedente a denúncia, recomendando aplicação de multa ao gestor. Cabe recurso da decisão.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na sessão desta quinta-feira (01), acataram termo de ocorrência lavrado pela 5° Inspetoria Regional de Controle Externo (Vitória da Conquista) contra o prefeito de Cordeiros, Delci Alves Luz (PSD), pelo pagamento de juros e multa por atraso no recolhimento de contribuições ao INSS. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o conselheiro relator José Alfredo, multou o gestor em R$ 1 mil. O termo, detalha os pagamentos de juros e multas por atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias no montante de R$ 18.887,36. De acordo com o conselheiro relator, o descumprimento desta obrigação – o pagamento em dia ao INSS – resulta não de estrita má-fé, mas, entre outras causas, de planejamento inadequado, insuficiência de recursos ou obstáculos financeiros inerentes à gestão do orçamento público. Por isso, para ele, deve o administrador municipal ser punido com multa e advertido severamente acerca da necessidade de conduzir a gestão sob um planejamento mais eficaz. Cabe recurso da decisão.

A Defesa Civil Nacional reconheceu a situação de emergência em mais 12 cidades do País atingidas por desastres naturais nos estados de Alagoas, Bahia, Minas Gerais, Piauí e Rio Grande do Sul. A portaria com a medida foi publicada na edição desta quarta-feira (31) do Diário Oficial da União. De acordo com o Brasil 61, a maior parte dos reconhecimentos foi concedida a cidades que enfrentam estiagem. Ao todo, são oito nessa condição, sendo que sete delas são baianas: Dom Basílio, Guajeru, Ibitiara, Lajedo do Tabocal, Nordestina, Teofilândia e Valente. No Piauí, o município de Caridade do Piauí se encontra na mesma situação. Já em Minas Gerais, a cidade de Jenipapo de Minas registra seca, que é uma ausência de chuva mais longa do que a estiagem. No estado do Rio Grande do Sul, Coxilha enfrentou enxurradas, enquanto Eldorado do Sul registrou queda de granizo. Por fim, Pilar, em Alagoas, registou episódio de subsidências e colapso do solo. Cidades em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecida pela Defesa Civil Nacional estão aptas a solicitar recursos do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) para atendimento à população afetada. As ações envolvem socorro, assistências às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução de infraestrutura destruída ou danificada. A solicitação deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). Com base nas informações enviadas, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no DOU com a valor ser liberado. A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.

As inscrições para o concurso público da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), que seriam encerradas nesta terça-feira (30), foram prorrogadas até as 14h da próxima terça-feira (6). O concurso oferece 930 vagas para níveis médio, técnico e superior. As inscrições devem ser feitas somente via internet no no site da organizadora do certame. O preço da inscrição varia de acordo com o nível de formação do candidato. As provas objetivas e discursivas serão aplicadas no dia 23 de outubro nos municípios de Salvador, Barreiras, Feira de Santana, Ilhéus, Vitória da Conquista e Paulo Afonso. Caso o número de inscritos exceda a capacidade de alocação do município, também existe a possibilidade da prova ser aplicadas em cidades vizinhas. O concurso prevê que as 930 vagas disponíveis serão distribuídas em 167 cidades do estado.

Na sessão desta quinta-feira (25), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgaram procedente o termo de ocorrência lavrado contra o prefeito e ex-prefeito do município de Licínio de Almeida, respectivamente, Frederico Vasconcellos Ferreira (PCdoB) e Alan Lacerda Leite (PV), em razão da omissão dos gestores na cobrança de multas aplicadas pelo TCM. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, determinou o ressarcimento de R$ 4.114,37 ao ex-prefeito e de R$ 2.526,05 ao atual gestor. Os gestores, apesar de notificados, não apresentaram defesa, o que deixa evidente a falta de adoção de medidas, visando a cobrança da penalidade dentro do prazo devido. Cabe recurso da decisão.

Em telefonema ao site Achei Sudoeste, o prefeito da cidade de Dom Basílio, Roberval de Cássia Meira (PL), o Galego, repudiou as declarações e a divulgação de conversas de WhatsApp privadas com o deputado federal José Rocha (UB) (veja aqui). Inicialmente, Meira estranhou a postura do parlamentar federal, já que, segundo ele, é um “amigo que atualmente milita em campos opostos”. Para o gestor dombasiliense, o candidato do Partido dos Trabalhadores (PT), Jerônimo Rodrigues, ganhará a eleição para o Governo da Bahia no primeiro turno. “Nunca tive dúvida disso”, garantiu. Roberval acredita que a população baiana irá reconhecer todo trabalho realizado pelo atual governador Rui Costa (PT). Ainda de acordo com o prefeito, Jerônimo fez um grande trabalho na educação e na agricultura familiar. “Tem muitos pré-requisitos para ganhar no primeiro turno”, defendeu. Meira finalizou dizendo que citou o ditado popular “nem esperou o defunto esfriar e já estava em outros braços” no momento em que José Rocha mal tinha saído da base de Rui Costa (PT) e decidiu apoiar Jair Bolsonaro (PL), procurando a oposição a sua gestão municipal em Dom Basílio. “Ele não teve a mesma receptividade aqui quando militava com o nosso grupo, por isso, citei o ditado popular para ele”.

O prefeito Roberval de Cássia Meira (PL), o Galego, da cidade de Dom Basílio, a 54 km de Brumado, em mensagem via WhatsApp com o deputado federal José Rocha (UB), já prevê a derrota do candidato Jerônimo Rodrigues (PT) ao Governo da Bahia, nas eleições 2022. Segundo informou Rocha ao site Achei Sudoeste, Roberval usou um ditado popular muito conhecido para dizer ao parlamentar da sua saída da base aliada do governador Rui Costa (PT), que tem Jerônimo como candidato. “Nem esperou o defunto esfriar e já estava em outros braços”, escreveu o prefeito. Meira e Rocha já foram aliados políticos, mas, neste pleito eleitoral, estão em campos opostos, já que o deputado apoia a candidatura de ACM Neto (UB) para o Governo da Bahia. José Rocha está São Félix do Coribe para participar de uma carreata ao lado de Neto.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na sessão desta quinta-feira (25), negaram provimento ao recurso apresentado pelo prefeito de Brumado, Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido), e mantiveram a multa no valor de R$ 2 mil imputada ao gestor em razão de falhas no registro do ato de admissão de pessoal temporário no exercício de 2018. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, para o conselheiro Francisco Netto, relator do recurso, a ausência de numeração dos contratos no Sistema SIGA, do TCM, se constitui em irregularidade relevante, na medida em que impossibilita a geração do Demonstrativo de Admissão de Pessoal por Edital. Decidiu, por esse motivo, a manutenção da multa imputada no processo original, vez que o gestor não descaracterizou a irregularidade. O processo seletivo, que foi realizado no exercício de 2018, teve por objeto a contratação de pessoal temporário para atuação em programas na área da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania (SESOC). O certame envolveu a oferta de 23 vagas, sendo efetivadas 27 contratações.