Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgaram procedente termo de ocorrência lavrado contra o atual prefeito de Rio do Antônio, Gerson de Souza Ribeiro (PP), e os ex-prefeitos, Humberto Célio Guimarães (UB) e José Souza Alves (PSD), o Deca, em razão da ausência da cobrança de multas imputadas pelo TCM a agentes políticos do município. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o conselheiro Fernando Vita, multou o atual gestor em R$ 2 mil. Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 13.286,79, sendo R$ 7.297,75 da responsabilidade de José Souza Alves; R$ 3.851,27 para Humberto Célio Guimarães; e R$ 2.137,77 para Gerson de Souza Ribeiro. A omissão dos gestores se deu pela ausência de cobrança de multas imputadas a Gerson Souza Ribeiro e Antônio Oliveira Novais, no valor total atualizado de R$ 13.286,79, através das Deliberações de Imputação de Débito oriundas dos Processos de números 08372-15 e 09506-13, o que ocasionou a prescrição da penalidade em razão da inércia dos gestores. Cabe recurso da decisão.

Na sessão desta quinta-feira (18), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) emitiram parecer prévio recomendando a rejeição – pela câmara municipal –, das contas da Prefeitura de Mirante. As contas são referentes ao exercício de 2020, e da responsabilidade do ex-prefeito Francisco Lúcio Meira Santos (PT). Após a aprovação do voto, o conselheiro relator Mário Negromonte, apresentou Deliberação de Imputação de Débito (DID) com multa de R$3 mil ao gestor. O ex-prefeito teve o mérito das suas contas comprometido em virtude do descumprimento do artigo 43, da Lei nº 4.320/64, que trata da abertura de créditos adicionais especiais, sem a comprovação do excesso de arrecadação na fonte utilizada. A relatoria ainda destacou, como irregularidade, o não recolhimento das multas aplicadas ao gestor. O município do sudoeste baiano teve, em 2020, uma receita arrecadada de R$26.230.918,50, enquanto as despesas empenhadas foram de R$22.510.031,85, revelando um superávit orçamentário de R$3.720.886,65. Em relação aos restos a pagar, os recursos deixados em caixa foram suficientes para cobrir despesas de curto prazo, atendendo ao disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. No tocante às obrigações constitucionais, o gestor aplicou 70,87% dos recursos do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, quando o mínimo é de 60%, e investiu 17,21% nas ações e serviços públicos de saúde, respeitando o mínimo de 15%. Já na manutenção e desenvolvimento do ensino, o investimento de apenas 24,31% não prejudica o mérito dessas contas em razão da flexibilização prevista na Emenda Constitucional nº 119, de 27 de abril de 2022. Cabe recurso da decisão.

Os conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgaram procedente termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Caraíbas, Jones Coelho Dias (PSD), em razão da ausência de registro no sistema SIGA e de remessa de documentos ao e-TCM, dos dados relativos as prestações de contas dos meses de julho a novembro de 2021. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, multou o gestor em R$ 6 mil. O prefeito, apesar de notificado e de haver obtido cópia integral do processo, não apresentou defesa, furtando-se a esclarecer os motivos e circunstâncias que o levaram ao descumprimento das determinações do tribunal. Em seu voto, o conselheiro José Alfredo afirmou que a falta de envio da documentação ao TCM, nos devidos moldes e nos prazos regulamentares, “representa frontal desrespeito ao quanto estabelecido nas mencionadas Resoluções TCM nºs 1.379/2018 e 1.282/2009”. Cabe recurso da decisão.

Na sessão do pleno desta terça-feira (16), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) aprovaram a decisão do conselheiro Mário Negromonte, que concedeu medida cautelar, com o objetivo de suspender pregão no município de Ibicoara para a “contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gerenciamento da manutenção da frota do município, com implantação e operação de sistema informatizado e integrado para serviços de manutenção”. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, a medida foi solicitada pela empresa Prime Consultoria Empresarial LTDA, contra decisão do prefeito Gilmadson Cruz de Melo (PSC), o Gil, e do pregoeiro oficial, Renan Pires Silva. A empresa alegou irregularidades no edital, a exemplo de “vedação da taxa de administração negativa prevista no edital; limitação da taxa de credenciamento; exigência do uso de QR Code, e exigência de rede excessiva”. O conselheiro relator Mário Negromonte, afirmou que diante de fartas evidências de cerceamento da ampla competitividade, da impossibilidade de obtenção da proposta mais vantajosa para a administração municipal e do risco de uma decisão tardia resultar em prejuízos, determinou a imediata suspensão do processo licitatório. A interrupção deve ser efetuada na fase processual que se encontrar, até que exista análise de mérito pela Corte de Contas. O conselheiro ainda pontuou que é cedido ao gestor, a retificação e republicação do edital, no sentido de estabelecer critérios objetivos acerca da possível execução da proposta.

No próximo dia 18, os servidores da Embasa promoverão uma paralisação com forte indicativo de greve. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, Gregório Rocha, coordenador geral do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente no estado da Bahia (Sindae), explicou que a paralisação faz parte da campanha salarial dos servidores. “Estamos com fortes discussões com a empresa. A disputa é em relação à reposição da inflação. A inflação está muito alta. A empresa não tem conseguido fazer as reposições salariais. Esse é o ponto principal”, afirmou. As perdas dizem respeito apenas a este ano devido à inflação fora da curva. Mesmo com a paralisação, Rocha garantiu que o abastecimento de água no Estado não será prejudicado, visto que o direito à água e ao saneamento é uma das bandeiras do Sindae. “Sempre que fazemos um movimento de paralisação não paralisamos as estações de tratamento de água, nem de saneamento. Os serviços funcionam 24 horas. Essas áreas operacionais não serão paralisadas, apenas as áreas administrativas”, enfatizou. Caso a Embasa não aceite as reivindicações da categoria, o coordenador adiantou que a greve é uma possibilidade.

Nas 49 Assembleias Gerais Extraordinárias que ocorreram na capital e interior do estado desde a última segunda-feira (08), e que se estenderam até à tarde desta sexta-feira (12), os trabalhadores da Embasa, por ampla maioria, aprovaram uma greve da categoria para o próximo dia 18. Essa será uma parada das atividades da empresa por 24 horas em todo o estado em sinal de advertência, mas que poderá evoluir para mais paralisações caso as negociações do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) não andem. A iniciativa é um forte recado da categoria em razão da falta de empenho da Embasa para trazer finalmente uma proposta de negociação do ACT que atenda às expectativas justas dos seus empregados. De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores em água, esgoto, e meio ambiente no estado da Bahia (Sindae), é bom lembrar que a última proposta apresentada pela empresa tem um impacto na folha inferior ao INPC, o que significa que a diretoria da Embasa ainda tem uma boa margem para avançar, e nesse tempo o sindicato tem trabalhado para que esse avanço aconteça. Isso porque não é aceitável que a empresa queira insistir em sacrificar ainda mais os seus trabalhadores. Destaque-se que a Embasa é totalmente independente do “caixa” do estado e nos últimos anos tem obtido resultados financeiros muito significativos, tendo uma situação econômica confortável, inclusive nesse período de pandemia, em consequência da total dedicação e comprometimento da sua força de trabalho. Com a conclusão dos resultados das Assembleias, onde cerca de 90% dos trabalhadores rejeitaram a última proposta apresentada pela empresa para fechamento do ACT, ainda nesta sexta-feira, o Sindae encaminhou ofício à Embasa informando da decisão soberana da categoria. No mesmo documento o sindicato fez questão de dizer da importância da presença do presidente, Rogério Cedraz, na próxima reunião de negociação, para uma tentativa de um melhor desfecho possível para esta campanha salarial.  Caso haja uma evolução na negociação e a Embasa apresente uma nova proposta, que seja digna de avaliação da categoria, o Sindae chamará imediatamente novas assembleias ainda na próxima semana. A reunião de negociação está prevista para ocorrer às 15 horas de terça-feira (16).

O município de Jacaraci, a 172 km de Brumado, passa a contar com Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) com a conclusão da obra realizada pela Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, do Governo do Estado. O investimento foi de R$ 7,5 milhões na estrutura inaugurada na quarta-feira (10), com a presença do governador Rui Costa (PT). Ela contempla cerca de 5 mil habitantes e vai contribuir também para a despoluição do Rio da Passagem. Para o aperfeiçoamento da infraestrutura, foi emitida ordem de serviço para a recuperação asfáltica da BA-263, no trecho de 57 quilômetros entre o entroncamento da BA-148 e a BA-263, em Condeúba; e na extensão que liga o entroncamento da BA-156 a Jacaraci. A ordem de serviço autoriza a Secretaria de Infraestrutura do Estado (Seinfra), por meio da Superintendência de Infraestrutura de Transportes (SIT), a dar início às obras, que têm investimento de R$ 69 milhões e estimulam o fomento das atividades agropecuária e industrial da região. O Estado da Bahia emitiu ainda ordens de serviço para a construção de anexo à Escola Clemente Dantas Brito, no Povoado de Vila Paiol, e de anexo ao Centro Educacional Monsenhor Fernando, no Povoado São José. Foi autorizada ainda a aquisição de equipamentos e mobiliários para as escolas municipais Anísio Teixeira e Clemente Dantas Brito. Também foi inaugurada a Escola Municipal Julieta Cardoso Davi. Para o abastecimento de água potável, o Estado autorizou a doação de tubos para a Barragem de Jacaraci. Serão construídas 200 cisternas em comunidades rurais, com investimento de R$ 1,4 milhão.

De acordo com a Embasa, o sistema de abastecimento de Brumado, que também atende Malhada de Pedras, está funcionando normalmente nesta quinta-feira (11), após interrupção temporária causada por falhas no fornecimento de energia elétrica e problemas em equipamentos eletromecânicos na Barragem de Cristalândia. Até que o abastecimento esteja totalmente regularizado no período de 48 horas, contados após a retorno do funcionamento na tarde de ontem, algumas regiões ainda podem sentir o reflexo da paralisação. Por isso, segundo a empresa, é importante que a população mantenha o uso criterioso da água armazenada nos reservatórios domiciliares, evitando todas as formas de desperdícios.

A Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) informa que, após interrupção no fornecimento de energia elétrica ocorrida na madrugada desta quarta (10), está realizando manutenção emergencial para corrigir problemas em equipamentos da Barragem de Cristalândia. Por este motivo, o abastecimento está temporariamente interrompido no sistema integrado de abastecimento de Brumado, que também atende à cidade de Malhada de Pedras. O abastecimento será retomado após a conclusão do serviço e regularizado gradativamente durante as 48 horas seguintes. Neste período a Embasa recomenda o uso criterioso da água armazenada nos reservatórios domiciliares, evitando todas as formas de desperdícios.

A Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab) detectou focos da praga cochonilha do carmim na cultura da palma, no município de Dom Basílio, a 54 km de Brumado. Segundo a Adab, trata-se de um inseto que promove sérios danos a essa cultura, podendo inclusive destruir todo o plantio. A sua identificação é fácil, bastando o agricultor tocar na parte atacada que ele irá observar a liberação de um corante vermelho (semelhante a um sangue). O controle é feito com a eliminação das plantas infectadas, queimando-as ou mesmo oferecendo imediatamente aos animais para consumo, além da aplicação de uma mistura de água com detergente neutro na proporção de 3% ou óleo mineral. Os agricultores podem procurar as secretarias municipais de agricultura ou o escritório da Adab mais próximo para maiores orientações.

As operadoras privadas de saneamento possuem, até o momento, 199 contratos firmados no Brasil, entre as modalidades de concessões plenas e parciais, PPPs e subdelegações. É o que revela um levantamento divulgado no último dia 6 de julho, pela Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon). De acordo com o balanço, os investimentos das concessionárias privadas já alcançam 16% do total investido pelas companhias do setor. Desde a entrada em vigor do novo marco legal do saneamento já foram realizados pelo menos 16 leilões. Segundo o Brasil 61, no estado da Bahia, o município de Xique-xique foi contemplado com um investimento de R$ 7 milhões. Além disso, até o fim de 2023, deverá ser concluído o leilão de Brumado, para serviços de água e esgoto. O investimento previsto é de R$ 142,83 milhões. Para a superintendente técnica da Abcon, Ilana Ferreira, a atuação das empresas privadas no saneamento traz mais eficiência para o setor. “No caso da operação privada, a tarifa é definida antes, e a atuação com as metas de qualidade, atendimento e investimento são atendidas e cumpridas do ponto de vista contratual”, explica. A pesquisa também mostra que a média de investimento por ligação entre as operadoras privadas é 131% superior à realizada pelas companhias estaduais e 326% superior à média de serviços municipais. Após dois anos da entrada em vigor do novo marco legal do saneamento, as operadoras privadas do setor ampliaram sua participação e passaram a atender 46,1 milhões de pessoas com serviços de água e esgotamento sanitário no Brasil. Em relação a 2021, quando essas companhias atendiam 31,6 milhões de usuários, o aumento foi de 45%.

Em petição publicada na terça-feira (02), o presidente do Crea-BA, Joseval Carqueija, requereu a impugnação do edital de concurso público Nº 01/2022, da Embasa (veja aqui). O edital ofertava vagas para engenheiros civis, sanitaristas, eletricistas, química e de segurança do trabalho com remuneração inferior à estipulada pela Lei n° 4.950-A/66, para a carga horária estabelecida. Essa iniciativa faz parte da atuação contínua do Crea-BA em defesa do Salário Mínimo Profissional, impugnando editais em prefeituras de toda a Bahia, além de em instituições como a Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Uesb) e o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A Lei n° 4.950-A de 1966 estipula um piso de seis salários mínimos para engenheiros trabalhando em 40 horas semanais – no caso atual, deveriam ser no mínimo R$ 10.908,00 de remuneração mensal para esses profissionais. O concurso da Embasa em questão ofertava, no cargo de Analista de Saneamento, R$ 8.390,89 de salário com essa carga horária, suscitando a impugnação. O presidente Carqueija comentou sobre a petição, destacando a valorização dos profissionais como bandeira do Crea-BA: “Requeremos essa impugnação para que o edital seja revisado e adequado à legalidade. Defender o Salário Mínimo Profissional é uma ação que o Crea-BA promove para valorizar os profissionais das áreas de Engenharia, Agronomia e Geociências, que é uma das nossas principais funções”, finaliza.

Um homem morreu nesta terça-feira (02) após colidir a motocicleta que pilotava em um caminhão, na BA-148, trecho do município de Dom Basílio, a 54 km de Brumado. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o acidente foi registrado na entrada da comunidade de Barra do Bernardo. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionado e socorreu a vítima para o Hospital Dr. Ulysses Celestino da Silva, na cidade de Livramento de Nossa Senhora. De acordo com a unidade de saúde, o homem, não resistiu aos ferimentos e foi a óbito. O local do acidente foi preservado até a chegada do Departamento de Polícia Técnica (DPT). O corpo do motociclista foi encaminhado para o Instituto Médico Legal (IML) em Brumado para ser necropsiado. A Polícia Civil já instaurou um inquérito e investiga o caso.

A Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) lançou no último sábado (30) edital para concurso público com 930 vagas para os níveis médio, técnico e superior. Os salários podem chegar até R$ 8,3 mil. As inscrições foram abertas nesta segunda-feira (1º) e seguem até o dia 30, pelo site da banca organizadora Instituto AOCP. As provas estão previstas para o dia 23 de outubro. Para o nível médio, os cargos ofertados são: agente administrativo, agente operacional e operador de processos de água e esgoto. Para o nível técnico, as vagas são: técnico em automação e controle industrial, técnico em eletromecânica, técnico em eletrotécnica, técnico em edificações/em saneamento, técnico em química e técnico em segurança do trabalho. Já para o nível superior, as oportunidades são: assistente social (Serviço Social), administração, ciências econômicas, ciências contábeis, ciências biológicas ou biomedicina, química ou engenharia química, engenharia civil ou de produção civil, engenharia sanitária ou sanitária ambiental, engenharia elétrica e engenheiro de segurança do trabalho. 

Os moradores estão padecendo com a falta de água na comunidade rural da Gameleirinha, em Brumado. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, a moradora Jeane Bernardes relatou que os reservatórios estão secos e tem pessoas que não tomam banho há oito dias. “Aqui tem oitenta e tantas casas e está todo mundo no mesmo barco: sem uma gota de água”, disse. Jeane contou ainda que as crianças estão indo para escola sem escovar os dentes tamanha a gravidade da situação de desabastecimento na localidade. “Só estão deixando os meninos entrar na escola porque usam máscara”, afirmou. Controladora de um poço artesiano na região, Bernardes afirmou que a única água disponível é salobra e sem tratamento. O líquido está sendo utilizado pela comunidade para preparação da comida. “A situação aqui tá feia. Quem quiser pode vim comprovar”, convocou. Na Gamelerinha, muitos idosos, inclusive um senhor de 110 anos, além de crianças, têm recebido água regrada para beber. Uma única família na localidade conseguiu comprar, depois de muita pechincha, um carro pipa no valor de R$ 500. A crise hídrica afeta as comunidades rurais, sem nenhuma ação da prefeitura de Brumado ou da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa). Com isso, os moradores esperam a operação pipa que deve ser retomada apenas em setembro (veja aqui). Em nota, a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) informou que não opera sistema de abastecimento na localidade de Gameleirinha, na zona rural de Brumado. A Embasa disse ainda que não houve renovação contratual para prestação dos serviços no município e, diante disso, a empresa fica impossibilitada de realizar novos investimentos para expansão dos serviços como é o caso da implantação de um sistema de abastecimento de água na localidade de Gameleirinha.

A Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) informa que o abastecimento está suspenso nesta terça-feira (26) no bairro Baraúnas e KM 5, em Brumado, para remanejamento de rede distribuidora em atendimento à prefeitura municipal que realiza obra na região. O serviço está previsto para ser concluído no início da noite de hoje, quando o abastecimento será retomado de forma gradativa, com completa regularização em até 24 horas. A Embasa recomenda o uso criterioso da água armazenada nos reservatórios domiciliares, evitando todas as formas de desperdícios e lembra que esta interrupção não afetará os imóveis que contam com reservação adequada para atender as necessidades diárias de consumo de seus moradores.

Na sessão de quinta-feira (21), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) opinaram pela procedência de denúncia formulada contra o prefeito de Dom Basílio, Roberval de Cássia Meira (PL), o Galego, em razão de irregularidades na contratação direta – por inexigibilidade de licitação – da empresa “Fisco Consultoria e Sistema”, no exercício de 2018. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, a contratação teve por objeto prestação de serviços de assessoria ao sistema de receitas próprias do município. O conselheiro substituto Cláudio Ventin, relator do caso, aplicou multa de R$ 2 mil ao gestor e ainda decidiu que o contrato, caso ainda esteja em vigor, não seja prorrogado, devendo o gestor realizar procedimento de licitação, em caso de nova prestação de serviços similares. Na formulação da denúncia, apresentada por Thiago Carneiro Vilasboas Gutemberg, na qualidade de advogado, argumenta-se que não fora respeitado o Estatuto das Licitações e Contratações Públicas e que a contratação foi efetuada com apresentação de certidão vencida do FGTS. O relator da matéria concluiu que, de fato, não estão reunidos os requisitos legais previstos no artigo 25, II, da Lei de Licitações para a contratação por inexigibilidade de licitação para serviços que não exijam uma notória especialização. Em relação a ausência das certidões negativas do FGTS, o prefeito conseguiu descaracterizar a irregularidade e comprovar validade da documentação. O Ministério Público de Contas, pela procuradora Camila Vasquez, se manifestou pela procedência da denúncia, como aplicação de sanção ao gestor. Além disso, diante da prática de potencial ato de improbidade administrativa que causou danos ao erário, propôs o encaminhamento de representação ao Ministério Público Estadual (MPE). Cabe recurso da decisão. Esta foi a quarta condenação do TCM imposta ao prefeito de Dom Basílio neste mês (veja aqui, aqui e aqui).

Na sessão desta quarta-feira (20), os conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) opinaram pela procedência parcial de denúncia formulada contra o prefeito de Dom Basílio, Roberval de Cássia Meira (PL), o Galego, em razão de irregularidades na contratação direta – por dispensa de licitação – da Fundação César Montes – Fundacem, no exercício de 2022. A contratação, que custou aos cofres municipais a quantia de R$ 5.865,00, tinha por objeto a prestação de serviços educacionais para qualificação dos gestores e servidores municipais sobre a nova Lei de Licitações e Contratos. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, o relator do processo, conselheiros José Alfredo Rocha Dias, aplicou pena de advertência ao gestor, de forma que observe com mais rigor as prescrições legais e constitucionais para a realização de contratações, em especial aquelas relativas aos processos licitatórios. Segundo a denúncia, formulada pelo cidadão Thiago Carneiro Vilasboas Gutemberg, a administração municipal não justificou o motivo de apenas dois servidores terem sido beneficiados com o curso, vez que “o setor de licitação ou sua comissão possui um número maior de possibilidades”. Também apontou a inexistência de orçamentos realizados com outras empresas, apesar de ser pacífico na jurisprudência a exigência de no mínimo três propostas. O conselheiro relator, José Alfredo Rocha Dias, apontou que mesmo considerando o valor da contratação como regular, permaneceram sem esclarecimento ou justificativa os questionamentos acerca do baixo número de servidores que foram submetidos ao curso e a devida justificativa do preço. Nesse último aspecto, cumpre destacar que o procedimento de contratação foi instruído somente com a proposta de preços da contratada, deixando o gestor de atender à recomendação de realizar um mínimo de três orçamentos para instrução do processo administrativo. O Ministério Público de Contas (MPC), pelo procurador Guilherme Macedo, se manifestou pela procedência da denúncia, como aplicação de sanção ao gestor, já que não foram apresentados documentos que comprovem a compatibilidade do preço contratado com o praticado no mercado. Cabe recurso da decisão.

Os conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) opinaram pela procedência parcial de denúncia formulada contra o prefeito de Guajeru, Jilvan Teixeira Ribeiro (PSD), o Galego, e a pregoeira, Vera Lúcia Teixeira dos Santos, por causa do caráter restritivo de processo licitatório realizado no exercício de 2021. O certame tinha por objeto o registro de preços para eventual e futuro fornecimento de pneus, baterias e lubrificantes para manutenção da frota de veículos e máquinas pesadas do município. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, o conselheiro substituto Cláudio Ventin, relator do processo, já havia deferido parcialmente medida cautelar, apenas para afastar a exigência de produtos de fabricação nacional descrita no edital do Pregão Eletrônico nº 029/2021, assegurando, assim, a participação dos interessados, mesmo oferecendo produtos importados. Na análise do mérito, o relator aplicou penalidade de advertência ao gestor e determinou que ele se abstenha, em licitações futuras, da inclusão de condições restritivas à participação de licitantes no certame, sob pena de nulidade do procedimento licitatório e aplicação de penalidades. O Ministério Público de Contas (MPC), através da procuradora Camila Vasquez, opinou pela procedência da denúncia sem aplicação de multa ao prefeito de Guajeru em razão do cumprimento de todas as exigências da decisão monocrática. Cabe recurso da decisão.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na sessão desta terça-feira (19) votaram pela procedência do termo de ocorrência lavrado pela 3° Divisão do Controle Externo (DCOE), do TCM, contra o ex-prefeito do município de Contendas do Sincorá, Ueliton Valdir Palmeira Souza (PL), o Didi, em razão da sua omissão na cobrança de multas no período de 2013 a 2020. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, ao gestor foi imputado o ressarcimento aos cofres públicos municipais, com seus recursos pessoais, da importância de R$ 121.265,25. Segundo o termo de ocorrência, o ex-prefeito não promoveu a cobrança de multas aplicadas pelo TCM a agentes públicos, que somam, no ano de seus vencimentos (2013), montante superior a R$ 40 mil. Em valores atualizados, a soma é superior a R$ 100 mil. Ueliton Souza argumentou, em sua defesa, sobre a “ausência de legitimidade dos municípios para cobrança de multas aplicadas (…) entendendo que para o ajuizamento de processos de cobrança, uma vez que a natureza da imputação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia é de multa, devendo ser promovida a execução pelo ente federativo ao qual o referido Tribunal é vinculado, o Estado da Bahia, e não pelo Município”. O conselheiro relator, Francisco Netto, afirmou em seu voto que a alegação é descabida, sendo certo que os valores deverão ser recolhidos aos cofres públicos municipais, ficando a cargo dos municípios credores a adoção de providências para o recebimento de seus créditos. Cabe recurso da decisão.

Na sessão desta quinta-feira (14), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) emitiram parecer prévio recomendando a rejeição das contas da Prefeitura de Abaíra, da responsabilidade do prefeito Edval Luz Silva (UB), o Diga, relativas ao exercício de 2020. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o conselheiro Fernando Vita, relator do parecer, apresentou Deliberação de Imputação de Débito (DID) no valor de R$ 8 mil pelas irregularidades. Essas contas foram rejeitadas principalmente pela violação do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em razão da ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas com restos a pagar no último ano do mandato do gestor. Em razão dessa irregularidade, os conselheiros do TCM também determinaram a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a ocorrência de crime contra as finanças públicas, nos termos do artigo 359-C do Código Penal. Além da violação da LRF, também foram apontadas como irregularidades a abertura de crédito adicional suplementar sem a existência dos recursos correspondentes, contrariando o disposto no artigo 167, inciso V da Constituição Federal, e, o não recolhimento de multa imposta pelo TCM. O município da região Centro Norte baiano teve – em 2020 – uma receita arrecadada de R$ 22.290.339,39 e uma despesa executada de R$ 28.418.902,21, demonstrando um déficit orçamentário de execução de R$ 5.025.000,25. Os índices das obrigações constitucionais foram atendidos, sendo aplicado 19,83% dos recursos nas ações e serviços de saúde e 72,44% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério. Por fim, o gestor aplicou 26,16% na manutenção e desenvolvimento do ensino no município. Cabe recurso da decisão.

Os conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (13), acataram parcialmente denúncia movida contra o prefeito da cidade de Dom Basílio, Roberval de Cássia Meira (PL), o Galego, por irregularidade na dispensa de processo licitatório neste exercício. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o conselheiro relator, José Alfredo Rocha Dias, aplicou uma advertência ao gestor. A denúncia apontou a presença de irregularidade no processo de dispensa de licitação nº 10/2022, por meio da qual foi feita a contratação direta da empresa “CFG2 Soluções”, no valor de R$ 25.485,96, para realização de revisão tarifária dos serviços municipais de saneamento e plano de investimentos prudentes. O prefeito apresentou defesa alegando que o artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021, estabelece ser dispensável a licitação para serviços e compras que envolvam valores inferiores a R$ 50 mil. Assim, justificou que sua conduta estaria pautada no cumprimento do princípio da economicidade. Ao analisar o processo, o conselheiro José Alfredo pontuou que o TCM já estabeleceu como entendimento a exigência de no mínimo três orçamentos para instrução de processo de dispensa de licitação. Ressaltou também que é recomendado a utilização de outras fontes como parâmetro para contratação direta, como por exemplo: contratos de outros órgãos, de atas de registro de preços, de preços consignados nos sistemas de pagamentos, de valores divulgados em publicações técnicas especializadas e quaisquer outras fontes capazes de retratar o valor de mercado da contratação. O relator, ao aplicar advertência, recomendou que o gestor observe com mais rigor as prescrições legais e constitucionais para a realização de contratações, em especial, aquelas relativas aos processos licitatórios. Cabe recurso da decisão. Na terça-feira (12), o TCM acatou um denúncia contra Roberval em razão de irregularidades em pregão presencial realizado no exercício de 2017 (veja aqui).

Na sessão desta terça-feira (12), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) votaram pela procedência parcial de termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Macaúbas, Amélio Costa Júnior (PT), o Amelinho, em razão do pagamento irregular de multas e juros pelo atraso no recolhimento de contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), os exercícios de 2017 e 2018. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, o conselheiro Nelson Pellegrino, relator do processo, imputou ao gestor multa no valor de R$ 2 mil. O conselheiro Fernando Vita apresentou entendimento divergente, sustentando a determinação de ressarcimento e representação ao Ministério Público Estadual (MPE), mas foi vencido na votação. A 25ª Inspetoria Regional do TCM, sediada no município de Santa Maria da Vitória, apurou que, nos exercícios de 2017 e 2018, a Prefeitura de Macaúbas realizou diversas despesas que totalizaram o valor de R$ 180.091,75, relativas a pagamentos de juros e multas por atraso nos pagamentos de contribuições previdenciárias. Tais despesas foram pagas por meio de descontos realizados pela Receita Federal do Brasil – diretamente – em cotas de Fundo de Participação dos municípios (FPM). Para o conselheiro Nelson Pellegrino, não sendo comprovada a má-fé, não há elementos jurídicos suficientes à possibilidade de condenar o gestor à obrigação de ressarcir o erário, com seus bens pessoais. Porém, comprovada a mora e o pagamento de juros e correção monetária, a imposição de sanção de multa é necessária, em observância à razoabilidade e proporcionalidade. Cabe recurso da decisão.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na sessão desta terça-feira (12), acataram parcialmente denúncia movida pelo cidadão Thiago Carneiro Vilasboas Gutemberg contra o prefeito de Dom Basílio, Roberval de Cássia Meira (PL), o Galego, em razão de irregularidades em pregão presencial realizado no exercício de 2017. O certame teve como objeto a aquisição de óleo lubrificante, filtros e baterias, para manutenção da frota de veículos das secretarias do município. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, o conselheiro relator, Francisco Netto, imputou multa no valor de R$ 2 mil ao gestor. Segundo o denunciante, a Prefeitura adotou para a seleção o critério de menor preço por lote, o que contraria entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), no sentido de que deve ser adotado o critério de menor preço por item. Apontou, ainda, a ausência de cotação de preços dos itens licitados e a exigência de amostra dos produtos licitados pelas empresas interessadas antes da realização da licitação. Ao analisar a matéria, o conselheiro Francisco Netto considerou que não houve irregularidade na adoção de menor preço por lote, vez que os itens constantes de cada um dos lotes são de uma mesma natureza e guardam relação entre si, não se vislumbrando, nesse caso específico, irregularidade na divisão do objeto da licitação. Considerou procedentes, no entanto, os dois outros pontos da denúncia, o que resultou na imposição de multa ao gestor. Cabe recurso da decisão.

Dezesseis cidades do sudoeste da Bahia decretaram situação de emergência por causa da seca que atinge a região. O decreto é válido por 180 dias. De acordo com o G1, dezesseis cidades decretaram situação de emergência por causa da seca que atinge a região. Confira municípios que decretaram situação de emergência no sudoeste do estado: Anagé; Aracatu; Belo Campo; Boa Nova; Caetanos; Dom Basílio; Jequié; Lajedo do Tabocal; Livramento de Nossa Senhora; Maetinga; Maracás; Mirante; Piripá; Planalto; Poções; Rio do Antônio; Tremedal.