Na sessão de quinta-feira (21), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) opinaram pela procedência de denúncia formulada contra o prefeito de Dom Basílio, Roberval de Cássia Meira (PL), o Galego, em razão de irregularidades na contratação direta – por inexigibilidade de licitação – da empresa “Fisco Consultoria e Sistema”, no exercício de 2018. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, a contratação teve por objeto prestação de serviços de assessoria ao sistema de receitas próprias do município. O conselheiro substituto Cláudio Ventin, relator do caso, aplicou multa de R$ 2 mil ao gestor e ainda decidiu que o contrato, caso ainda esteja em vigor, não seja prorrogado, devendo o gestor realizar procedimento de licitação, em caso de nova prestação de serviços similares. Na formulação da denúncia, apresentada por Thiago Carneiro Vilasboas Gutemberg, na qualidade de advogado, argumenta-se que não fora respeitado o Estatuto das Licitações e Contratações Públicas e que a contratação foi efetuada com apresentação de certidão vencida do FGTS. O relator da matéria concluiu que, de fato, não estão reunidos os requisitos legais previstos no artigo 25, II, da Lei de Licitações para a contratação por inexigibilidade de licitação para serviços que não exijam uma notória especialização. Em relação a ausência das certidões negativas do FGTS, o prefeito conseguiu descaracterizar a irregularidade e comprovar validade da documentação. O Ministério Público de Contas, pela procuradora Camila Vasquez, se manifestou pela procedência da denúncia, como aplicação de sanção ao gestor. Além disso, diante da prática de potencial ato de improbidade administrativa que causou danos ao erário, propôs o encaminhamento de representação ao Ministério Público Estadual (MPE). Cabe recurso da decisão. Esta foi a quarta condenação do TCM imposta ao prefeito de Dom Basílio neste mês (veja aqui, aqui e aqui).

Na sessão desta quarta-feira (20), os conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) opinaram pela procedência parcial de denúncia formulada contra o prefeito de Dom Basílio, Roberval de Cássia Meira (PL), o Galego, em razão de irregularidades na contratação direta – por dispensa de licitação – da Fundação César Montes – Fundacem, no exercício de 2022. A contratação, que custou aos cofres municipais a quantia de R$ 5.865,00, tinha por objeto a prestação de serviços educacionais para qualificação dos gestores e servidores municipais sobre a nova Lei de Licitações e Contratos. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, o relator do processo, conselheiros José Alfredo Rocha Dias, aplicou pena de advertência ao gestor, de forma que observe com mais rigor as prescrições legais e constitucionais para a realização de contratações, em especial aquelas relativas aos processos licitatórios. Segundo a denúncia, formulada pelo cidadão Thiago Carneiro Vilasboas Gutemberg, a administração municipal não justificou o motivo de apenas dois servidores terem sido beneficiados com o curso, vez que “o setor de licitação ou sua comissão possui um número maior de possibilidades”. Também apontou a inexistência de orçamentos realizados com outras empresas, apesar de ser pacífico na jurisprudência a exigência de no mínimo três propostas. O conselheiro relator, José Alfredo Rocha Dias, apontou que mesmo considerando o valor da contratação como regular, permaneceram sem esclarecimento ou justificativa os questionamentos acerca do baixo número de servidores que foram submetidos ao curso e a devida justificativa do preço. Nesse último aspecto, cumpre destacar que o procedimento de contratação foi instruído somente com a proposta de preços da contratada, deixando o gestor de atender à recomendação de realizar um mínimo de três orçamentos para instrução do processo administrativo. O Ministério Público de Contas (MPC), pelo procurador Guilherme Macedo, se manifestou pela procedência da denúncia, como aplicação de sanção ao gestor, já que não foram apresentados documentos que comprovem a compatibilidade do preço contratado com o praticado no mercado. Cabe recurso da decisão.

Os conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) opinaram pela procedência parcial de denúncia formulada contra o prefeito de Guajeru, Jilvan Teixeira Ribeiro (PSD), o Galego, e a pregoeira, Vera Lúcia Teixeira dos Santos, por causa do caráter restritivo de processo licitatório realizado no exercício de 2021. O certame tinha por objeto o registro de preços para eventual e futuro fornecimento de pneus, baterias e lubrificantes para manutenção da frota de veículos e máquinas pesadas do município. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, o conselheiro substituto Cláudio Ventin, relator do processo, já havia deferido parcialmente medida cautelar, apenas para afastar a exigência de produtos de fabricação nacional descrita no edital do Pregão Eletrônico nº 029/2021, assegurando, assim, a participação dos interessados, mesmo oferecendo produtos importados. Na análise do mérito, o relator aplicou penalidade de advertência ao gestor e determinou que ele se abstenha, em licitações futuras, da inclusão de condições restritivas à participação de licitantes no certame, sob pena de nulidade do procedimento licitatório e aplicação de penalidades. O Ministério Público de Contas (MPC), através da procuradora Camila Vasquez, opinou pela procedência da denúncia sem aplicação de multa ao prefeito de Guajeru em razão do cumprimento de todas as exigências da decisão monocrática. Cabe recurso da decisão.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na sessão desta terça-feira (19) votaram pela procedência do termo de ocorrência lavrado pela 3° Divisão do Controle Externo (DCOE), do TCM, contra o ex-prefeito do município de Contendas do Sincorá, Ueliton Valdir Palmeira Souza (PL), o Didi, em razão da sua omissão na cobrança de multas no período de 2013 a 2020. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, ao gestor foi imputado o ressarcimento aos cofres públicos municipais, com seus recursos pessoais, da importância de R$ 121.265,25. Segundo o termo de ocorrência, o ex-prefeito não promoveu a cobrança de multas aplicadas pelo TCM a agentes públicos, que somam, no ano de seus vencimentos (2013), montante superior a R$ 40 mil. Em valores atualizados, a soma é superior a R$ 100 mil. Ueliton Souza argumentou, em sua defesa, sobre a “ausência de legitimidade dos municípios para cobrança de multas aplicadas (…) entendendo que para o ajuizamento de processos de cobrança, uma vez que a natureza da imputação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia é de multa, devendo ser promovida a execução pelo ente federativo ao qual o referido Tribunal é vinculado, o Estado da Bahia, e não pelo Município”. O conselheiro relator, Francisco Netto, afirmou em seu voto que a alegação é descabida, sendo certo que os valores deverão ser recolhidos aos cofres públicos municipais, ficando a cargo dos municípios credores a adoção de providências para o recebimento de seus créditos. Cabe recurso da decisão.

Na sessão desta quinta-feira (14), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) emitiram parecer prévio recomendando a rejeição das contas da Prefeitura de Abaíra, da responsabilidade do prefeito Edval Luz Silva (UB), o Diga, relativas ao exercício de 2020. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o conselheiro Fernando Vita, relator do parecer, apresentou Deliberação de Imputação de Débito (DID) no valor de R$ 8 mil pelas irregularidades. Essas contas foram rejeitadas principalmente pela violação do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em razão da ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas com restos a pagar no último ano do mandato do gestor. Em razão dessa irregularidade, os conselheiros do TCM também determinaram a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a ocorrência de crime contra as finanças públicas, nos termos do artigo 359-C do Código Penal. Além da violação da LRF, também foram apontadas como irregularidades a abertura de crédito adicional suplementar sem a existência dos recursos correspondentes, contrariando o disposto no artigo 167, inciso V da Constituição Federal, e, o não recolhimento de multa imposta pelo TCM. O município da região Centro Norte baiano teve – em 2020 – uma receita arrecadada de R$ 22.290.339,39 e uma despesa executada de R$ 28.418.902,21, demonstrando um déficit orçamentário de execução de R$ 5.025.000,25. Os índices das obrigações constitucionais foram atendidos, sendo aplicado 19,83% dos recursos nas ações e serviços de saúde e 72,44% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério. Por fim, o gestor aplicou 26,16% na manutenção e desenvolvimento do ensino no município. Cabe recurso da decisão.

Os conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (13), acataram parcialmente denúncia movida contra o prefeito da cidade de Dom Basílio, Roberval de Cássia Meira (PL), o Galego, por irregularidade na dispensa de processo licitatório neste exercício. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o conselheiro relator, José Alfredo Rocha Dias, aplicou uma advertência ao gestor. A denúncia apontou a presença de irregularidade no processo de dispensa de licitação nº 10/2022, por meio da qual foi feita a contratação direta da empresa “CFG2 Soluções”, no valor de R$ 25.485,96, para realização de revisão tarifária dos serviços municipais de saneamento e plano de investimentos prudentes. O prefeito apresentou defesa alegando que o artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021, estabelece ser dispensável a licitação para serviços e compras que envolvam valores inferiores a R$ 50 mil. Assim, justificou que sua conduta estaria pautada no cumprimento do princípio da economicidade. Ao analisar o processo, o conselheiro José Alfredo pontuou que o TCM já estabeleceu como entendimento a exigência de no mínimo três orçamentos para instrução de processo de dispensa de licitação. Ressaltou também que é recomendado a utilização de outras fontes como parâmetro para contratação direta, como por exemplo: contratos de outros órgãos, de atas de registro de preços, de preços consignados nos sistemas de pagamentos, de valores divulgados em publicações técnicas especializadas e quaisquer outras fontes capazes de retratar o valor de mercado da contratação. O relator, ao aplicar advertência, recomendou que o gestor observe com mais rigor as prescrições legais e constitucionais para a realização de contratações, em especial, aquelas relativas aos processos licitatórios. Cabe recurso da decisão. Na terça-feira (12), o TCM acatou um denúncia contra Roberval em razão de irregularidades em pregão presencial realizado no exercício de 2017 (veja aqui).

Na sessão desta terça-feira (12), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) votaram pela procedência parcial de termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Macaúbas, Amélio Costa Júnior (PT), o Amelinho, em razão do pagamento irregular de multas e juros pelo atraso no recolhimento de contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), os exercícios de 2017 e 2018. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, o conselheiro Nelson Pellegrino, relator do processo, imputou ao gestor multa no valor de R$ 2 mil. O conselheiro Fernando Vita apresentou entendimento divergente, sustentando a determinação de ressarcimento e representação ao Ministério Público Estadual (MPE), mas foi vencido na votação. A 25ª Inspetoria Regional do TCM, sediada no município de Santa Maria da Vitória, apurou que, nos exercícios de 2017 e 2018, a Prefeitura de Macaúbas realizou diversas despesas que totalizaram o valor de R$ 180.091,75, relativas a pagamentos de juros e multas por atraso nos pagamentos de contribuições previdenciárias. Tais despesas foram pagas por meio de descontos realizados pela Receita Federal do Brasil – diretamente – em cotas de Fundo de Participação dos municípios (FPM). Para o conselheiro Nelson Pellegrino, não sendo comprovada a má-fé, não há elementos jurídicos suficientes à possibilidade de condenar o gestor à obrigação de ressarcir o erário, com seus bens pessoais. Porém, comprovada a mora e o pagamento de juros e correção monetária, a imposição de sanção de multa é necessária, em observância à razoabilidade e proporcionalidade. Cabe recurso da decisão.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na sessão desta terça-feira (12), acataram parcialmente denúncia movida pelo cidadão Thiago Carneiro Vilasboas Gutemberg contra o prefeito de Dom Basílio, Roberval de Cássia Meira (PL), o Galego, em razão de irregularidades em pregão presencial realizado no exercício de 2017. O certame teve como objeto a aquisição de óleo lubrificante, filtros e baterias, para manutenção da frota de veículos das secretarias do município. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, o conselheiro relator, Francisco Netto, imputou multa no valor de R$ 2 mil ao gestor. Segundo o denunciante, a Prefeitura adotou para a seleção o critério de menor preço por lote, o que contraria entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), no sentido de que deve ser adotado o critério de menor preço por item. Apontou, ainda, a ausência de cotação de preços dos itens licitados e a exigência de amostra dos produtos licitados pelas empresas interessadas antes da realização da licitação. Ao analisar a matéria, o conselheiro Francisco Netto considerou que não houve irregularidade na adoção de menor preço por lote, vez que os itens constantes de cada um dos lotes são de uma mesma natureza e guardam relação entre si, não se vislumbrando, nesse caso específico, irregularidade na divisão do objeto da licitação. Considerou procedentes, no entanto, os dois outros pontos da denúncia, o que resultou na imposição de multa ao gestor. Cabe recurso da decisão.

Dezesseis cidades do sudoeste da Bahia decretaram situação de emergência por causa da seca que atinge a região. O decreto é válido por 180 dias. De acordo com o G1, dezesseis cidades decretaram situação de emergência por causa da seca que atinge a região. Confira municípios que decretaram situação de emergência no sudoeste do estado: Anagé; Aracatu; Belo Campo; Boa Nova; Caetanos; Dom Basílio; Jequié; Lajedo do Tabocal; Livramento de Nossa Senhora; Maetinga; Maracás; Mirante; Piripá; Planalto; Poções; Rio do Antônio; Tremedal.

Em carta aberta, o prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido) rebateu recente declaração do governador Rui Costa (PT), que o acusou de cometer crime de direcionamento de licitação, se referindo ao processo licitatório para gestão dos serviços de água e esgoto em Brumado (veja aqui). Na carta divulgada após ser processado pelo governador, o prefeito disse que, não tendo como enfrentar os questionamentos acerca de sua posição sobre o tráfico de drogas, o governador saiu pela tangente e emendou uma “vergonhosa mentira”. “Em momento algum levamos representante de empresa licitante para reunião técnica marcada em seu gabinete. Compareceram conosco assessor jurídico e técnico da empresa, que realizou o Estudo de Viabilidade Técnica para a realização da licitação”, esclareceu. Segundo o gestor, a reunião marcada foi para discutir questões técnicas, bem como para demonstrar que a licitação em Brumado não somente era legítima/legal, mas que também era interessante para o Estado da Bahia e para a Embasa. “É mentira, senhor governador, que o senhor interrompeu o técnico dizendo que ele pertencia a qualquer empresa. Sua interrupção foi para, realmente, dizer que investiria recursos diretamente do Estado para viabilizar a implantação do sistema de esgotamento, tendo em vista a demonstração dos técnicos de que as planilhas da Embasa estavam “furadas” e que não tinham qualquer sustentação de viabilidade”, acrescentou, alegando, em seguida, que, na reunião, o governador admitiu a incapacidade financeira da Embasa. Por fim, o prefeito informou que já está propondo uma ação na Justiça contra o governador por crime de calúnia.

Em recente entrevista ao site Achei Sudoeste, o deputado Vitor Bonfim (Federação) criticou o prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido) por não aceitar a proposta da Embasa para viabilização do esgotamento sanitário de Brumado. Ele garantiu que o prefeito só não aceita o recurso e a proposta do Governo do Estado por birra e questões políticas e pessoais (veja aqui). Em sua live semanal nesta quarta-feira (06), o gestor rebateu as declarações feitas pelo deputado. “São acusações irresponsáveis. Que moral que esse cara tem? Não conhece e não sabe de nada. Esse rapaz não sabe da missa a metade pra falar tanta bobageira”, disse. Vasconcelos ainda chamou o parlamentar de “moleque de recado” do governador Rui Costa (PT). “É um moleque de recado daquele governador que recomenda os jovens fazerem delivery de droga”, disparou. Segundo o prefeito, o deputado e o seu pai, o atual conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), João Bonfim, nunca fizeram nada por Brumado durante os seus mandatos. “O seu pai já recebeu generosas votações em Brumado e nunca fez nada. Nas campanhas que fizemos a seu favor, falávamos para votar nele porque o seu gabinete era uma extensão do nosso porque não tínhamos mais nada pra falar que ele tinha feito. Esse era o único predicado que tinha um deputado com 10 mil votos aqui? Foi eleito três vezes e nunca gastou um centavo aqui. Depois, ainda me traiu”, acusou. Por fim, Eduardo justificou que não aceita renovar o contrato com a Embasa porque, em 51 anos, a empresa não investiu na construção do esgotamento sanitário municipal e sempre lucrou às custas do município. “Sabe quais interesses estão por trás? Da honestidade, do compromisso sério com o futuro de Brumado, viu deputadozinho, coisa que vocês não sabem o que é. Pelo amor a minha terra quero que, depois de 51 anos vilipendiado pela Embasa, Brumado tenha realmente um serviço de qualidade e não o serviço vagabundo que a Embasa oferece na Bahia”, asseverou.

Em Livramento de Nossa Senhora, a 68 km de Brumado, moradores da região de Itanagé, na zona rural, reclamam de falhas no abastecimento de água potável há cerca de dois meses. De acordo com a Rádio Portal FM, os moradores desesperados relataram não ter água nem para as necessidades básicas. “Itanagé tá sem água e não temos nenhuma resposta da Embasa. Não temos água pra nada. Eu estou com louça na pia tem 4 dias esperando”, contou uma moradora que não quis se identificar. No dia 15 de junho, a empresa informou que estava ciente do problema e que tem trabalhado para que a situação seja normalizada o mais breve possível”. No entanto, a concessionária não informou o que estaria causando as falhas no abastecimento, tampouco o prazo para solução da questão.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o deputado Vitor Bonfim (Federação) reafirmou que o Governo do Estado já tem recursos garantidos para viabilizar o esgotamento sanitário de Brumado. “O dinheiro já está na conta. São R$ 150 milhões que o Governo do Estado está guardando para investir no esgotamento sanitário municipal”, destacou. Para início das obras, segundo Bonfim, só falta o prefeito Eduardo Lima Vasconcelos assinar o contrato com a Embasa para que a empresa possa começar os trabalhos de imediato. “Essa obra tão importante vai gerar emprego, renda e qualidade de vida para população. O prefeito precisa mostrar o mínimo de sensibilidade e consideração com seu povo. Que seja, pelo menos, coerente com seu discurso, já que ele defende tanto a bandeira do esgotamento sanitário. O povo não pode ser prejudicado por picuinhas do prefeito”, afirmou. Para o deputado, o gestor só não aceita o recurso e a proposta do Governo do Estado por birra e questões políticas e pessoais. “Mais uma vez, ele vira as costas para o povo e o Governo do Estado por uma questão meramente pessoal e política. Por que a Embasa não pode investir esses R$ 150 milhões aqui, prefeito? Qual é o interesse que há por trás disso? Por que defender que uma empresa privada, de fora, fique com o serviço de água e esgoto da cidade? Quais os benefícios disso?”, questionou, convocando o Ministério Público para investigar os reais interesses por trás dessa opção. 

Na sessão desta quinta-feira (30), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) acataram parcialmente denúncia apresentada contra o ex-prefeito de Jacaraci, Deusdedith Carvalho Rocha (PCdoB), o Detinho, em razão de irregularidades em contratos firmados com a empresa “R.S. Abreu”, no período de 2013 a 2016, que totalizaram R$ 1.231.508,44. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, os contratos tinham por objeto o aluguel de máquina para prestação de serviços de ampliação e reforma de estradas principais e vicinais, além da limpeza de tanques e aguadas. O conselheiro Mário Negromonte, relator do processo, imputou ao ex-prefeito multa no valor de R$ 2,5 mil pelas irregularidades apuradas na inspeção realizada por técnicos do TCM. A denúncia foi apresentada pelo atual prefeito, Antônio Carlos Freire de Abreu, que afirmou ter havido direcionamento nos processos para beneficiar Roberto Silva Abreu, representante da empresa contratada, que é primo do ex-prefeito. Apontou ainda que os contratos foram superfaturados e que os pagamentos foram efetuados com cheques nominais depositados em conta corrente de titularidade de Cláudio Danilo Rocha Abreu, sobrinho do ex-prefeito. Pontuou, ao final, que os pagamentos foram realizados sem a devida fiscalização e que não há prova da efetiva prestação dos serviços contratados. Para o conselheiro Mário Negromonte, relator do processo, o gestor não justificou de forma adequada a motivação dos aluguéis, bem como foi identificada falha de planejamento para o atendimento das necessidades do município. Na inspeção realizada por auditores do TCM também foram constatados problemas na emissão dos termos de recebimento provisório e definitivo das obras; a não emissão de ART de execução e verificação de registro junto ao CREA do prestador de serviços; e a não apresentação de relatórios fotográficos antes e depois da execução dos serviços para comprovação de execução na liquidação dos serviços. Além disso, a relatoria verificou que apenas para os Pregões 031/2016 e 027/2015 foram designados servidores para acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos. Já para os pregões 036/2013 e 021/2013 não foi possível identificar o responsável pela liquidação pela assinatura que consta nos boletins de medições. No que se refere à utilização de cheques nominais, não foi verificada irregularidade, uma vez que nos pregões 036/2013, 071/2013, 007/2015 e 027/2015 os cheques foram direcionados a pessoa física de Roberto Silva de Abreu e, no pregão 059/2015, à pessoa jurídica, enquanto que os demais ocorreram por transferência bancária. O Ministério Público de Contas, através da procuradora Aline Paim Rio Branco, se manifestou pelo conhecimento e procedência parcial da denúncia, com aplicação de multa proporcional às ilegalidades cometidas. Ainda cabe recurso da decisão.

Em nota enviada ao site Achei Sudoeste, o Setor de Fiscalização do Comando de Atividade Técnica e Pesquisa (CATP), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Bahia, alertou à população sobre a ocorrência de fraudes em nome da entidade. Donos de estabelecimentos comerciais estariam sendo notificados, por e-mail, acerca de uma possível vistoria dos locais, inclusive com possível aplicação de multa. “Assim, verificando a irregularidade da sobredita notificação, o Corpo de Bombeiros alerta à população de que se trata de uma tentativa de fraude, devendo o cidadão ignorar o referido e-mail, não clicando no link ou realizando qualquer ação determinada”, escreveu. Além disso, o CATP informa que o setor de inteligência já foi acionado e que as medidas legais já foram tomadas.

O cantor Frank Aguiar está nesse momento realizando o seu show no último dia do São João de Dom Basílio, a 54 km de Brumado. O público lotou o circuito do forró para acompanhar o show do artista. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, durante o dia, Aguiar visitou diversos pontos de Dom Basílio, encantando os fãs com sua simplicidade e humildade. A cidade está comemorando os festejos juninos desde a última segunda-feira (20). Além de Frank Aguiar, Dom Basílio recebeu shows de Edigar Mão Branca, Flávio José Júnior, Dio do Acordeon, Jorginho dos Teclados, Nandão e Banda, Paulo Aguiar e Matheus Boa Sorte. O município foi completamente ornamento para celebrar os festejos juninos que não era realizado há dois anos por conta da pandemia de coronavírus. O palco principal foi montado na Praça São João.

Nesta sexta-feira (24), feriado de São João, ocorrerá uma descarga de 1,728 milhão de metros cúbicos de água, da Barragem Luiz Vieira, em Rio de Contas, em caráter excepcional, para o município de Dom Basílio. Segundo informações do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), duas válvulas ficarão abertas em 100%, com estimativa de vazão total, até o próximo domingo (26). De acordo com a Rádio 88 FM, conforme ofício nº 003/2022, de 15 de junho de 2022, a solicitação foi feita pela Secretaria de Agricultura de Dom Basílio, para atender a população devido a não recuperação da comporta de montante do reservatório Riacho do Paulo. De acordo com a Rádio 88 FM, ficou como responsabilidade da unidade do DNOCS em Livramento de Nossa Senhora interditar o acesso de pessoas à região da Cachoeira Véu de Noiva, Poço Preto e à captação do Perímetro de irrigação durante o período da operação, até a manhã de segunda-feira (27). O DNOCS emite alerta para a população evite passeios e banhos nos pontos por onde essa água estará passando, pois será em grande volume.

O São João na cidade de Dom Basílio, a 54 km de Brumado, tem grandes atrações nesta edição 2022. A feta na cidade já retornou desde a última segunda-feira (20) com atrações em diversas atrações e quadrilhas juninas na Praça São João. Nesta quinta-feira (23), o São João segue com shows de Edigar Mão Branca, Flávio José Júnior, Dio do Acordeon e Jorginho dos Teclados. Já na sexta-feira (24), o cantor Frank Aguiar será a principal atração, além das apresentações de Nandão e Banda, Paulo Aguiar e Matheus Boa Sorte.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o prefeito de Dom Basílio, Roberval de Cássia Meira (PL), o Galego, convida toda a população de Dom Basílio e região para os festejos, que segundo ele, está sendo um grande sucesso. “Nossa festa está sendo uma grande confraternização entre nossos familiares e amigos. A população de Dom Basílio está de parabéns pelo sucesso do nosso festejo junino”.  

Moradores da comunidade dos Pebas, na zona rural de Brumado, denunciam que a Embasa está fornecendo água em estado bruto para a região. Em contato com o site Achei Sudoeste, neta quarta-feira (15), moradores contaram que a água que sai das torneiras na comunidade possui coloração escura e gosto ruim. “Eles não estão tratando essa água não. Tá em estado bruto. É uma falta de respeito ao ser humano. A gente paga pra mandarem água boa”, cobraram. Moradores ainda apontaram que tem medo de adoecer por consumir uma água com qualidade ruim. “É água barrenta, suja mesmo. Isso não pode ficar assim”, concluíram.

O Tribunal de Contas da Bahia (TCE-BA) e o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) anunciaram que apuram os gastos com festejos juninos dos municípios baianos. Em um documento público, os órgãos de controle fizeram uma série de alertas aos prefeitos para que o dinheiro público não seja desperdiçado e os gestores responsabilizados. No documento, o TCE e TCM orientam que os gestores estejam atentos aos princípios que regem a administração pública, sobretudo aos da moralidade, publicidade, economicidade e razoabilidade. Além disso, observem a execução contratual, assim como a fiscalização e a prestação de contas com objetividade e clareza. Após dois anos sem São João, a retomada das festas está sob o radar dos órgãos de controle em todo o estado. Gastos milionários em municípios baianos estão sendo acompanhados de perto por promotorias regionais, seguindo recomendação da Procuradoria Geral de Justiça da Bahia, mas a lista de cidades com contratos em análise, por enquanto, é mantida em sigilo. “Por enquanto, a gente prefere falar de forma genérica, não abordar ainda casos pontuais, sem que sejam devidamente amadurecidos”, disse o coordenador do Centro de Apoio Operacional de Proteção da Moralidade Administrativa, Frank Ferrari.

O Grupo de Teatro da Polícia Militar da Bahia se apresentou no CEEP, em Brumado, nesta quinta-feira (02). Na ocasião, a peça “Labirinto” foi encenada aos estudantes. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o Cabo Gabriel Matos disse que, após dois anos de paralisação em virtude da pandemia, o grupo voltou a se apresentar pela primeira vez em Brumado. “Foi um prazer enorme pra gente. Estamos muito felizes com o resultado. O público daqui foi muito receptivo”, pontuou. Matos explicou que o texto para o público infanto-juvenil fala dos efeitos nocivos das drogas. “As drogas lesionam a família, lesionam a você mesmo, a sua parte física. O espetáculo sempre toca nas pessoas de formas diferentes. São retornos diferentes. O espetáculo abrange muitas nuances e camadas”, afirmou. Para o PM, a arte tem esse papel de tocar e influenciar profundamente o público para fazer refletir e provocar mudanças. “A nossa ideia é que saiam daqui com uma sementinha no coração e que eles saibam, a partir do que viram aqui, os que as drogas podem causar se eles cederem”, concluiu.

A prefeitura de Brumado suspendeu nesta quarta-feira (02) a Concorrência Pública nº 1-2022, que tinha como objetivo a privatização dos serviços de água e esgoto na cidade. A medida do prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido) foi após decisão da desembargadora Maria do Rosário Passos da Silva Calixto, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que atendeu pedido da Empresa Baiana e Águas e Saneamento (Embasa) e concedeu liminar em mandado de segurança suspendendo o certame (veja aqui). De acordo a publicação do município, em caso de descumprimento estava determinada, pena de multa, que ora arbitro em R$ 500,00, por dia. Como o mérito da ação impetrada pela Embasa no TJ-BA ainda precisa ser julgado, o desejo de Vasconcelos em privatizar os serviços está cada vez mais distante.

O vereador Reinaldo de Almeida Brito (UB), o Rey de Domingão, acusou o prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido) de estar mais preocupado com a privatização dos serviços de água e esgoto do que em resolver o problema do esgotamento sanitário em Brumado. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o parlamentar disse que o governador Rui Costa garantiu que a Embasa tem R$ 100 milhões para investir na execução do esgotamento sanitário municipal, porém o prefeito segue sendo birrento. “Ele quer privatizar o serviço de qualquer maneira. Ninguém sabe do interesse do prefeito nisso. Eduardo não quer receber essa dívida que a Embasa tem com o município. Não entendemos por que isso está acontecendo”, salientou. Para o vereador, esta era a hora de a empresa devolver para Brumado tudo que lucrou nesses quase 50 anos de concessão. “Vamos defender os interesses de Brumado até as últimas consequências. A Embasa deve esse esgotamento sanitário para Brumado”, concluiu.

Na Rua Silvino de Souza Moura, popular Rua da Mina, no Bairro Olhos D’ água, em Brumado, um esgoto estourado há mais de um ano tem causado prejuízos à comunidade. O esgoto quebrado está localizado em frente ao mercadinho de propriedade do comerciante Paulo César de Oliveira. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, ele disse que o prazo estabelecido pela Justiça para que a prefeitura faça a reparação dos pontos de esgoto estourados já está chegando ao fim. “Não sabemos mais o que fazer porque até agora ninguém apareceu aqui. O Município ainda não se fez presente”, afirmou. Segundo Paulo, no dia que a rede quebrou, o esgoto refluiu para dentro das residências no entorno, causando diversos transtornos. “Acordamos de manhã com os pés melados de merda”, disse, indignado. Com a ajuda de outros moradores, o comerciante conseguiu improvisar um conserto para que a água suja não volte para dentro das casas. Foram gastos cerca de R$ 400 na obra. A comunidade cobra que se trata de um problema de saúde pública. “As crianças estão ficando doentes. Chikungunya é o que mais tá tendo. Até os pássaros estão morrendo porque estão comendo os bichos do esgoto. A gente sofre com isso aqui 24 horas por dia. Estamos abandonados”, finalizou César.

Nesta quarta-feira (25), o Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente no estado da Bahia (Sindae) deu entrada no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) em um agravo, com medida cautelar de urgência, para que o órgão reavalie a decisão monocrática que negou o pedido liminar para suspender a licitação que pretende privatizar os serviços de água e esgoto n município de Brumado. No último dia 14, atendendo a um pedido da Embasa, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), através da desembargadora Dra. Maria do Rosário Passos da Silva Calixto, concedeu liminar e suspendeu a licitação (veja aqui). Mesmo diante da decisão, o prefeito Eduardo Lima Vasconcelos resolveu dar andamento ao processo licitatório. Em nota, o Sindae frisou que, conforme decisão da desembargadora Maria do Rosário, o Município não cumpriu com uma série de requisitos legais para realização do certame, entre os quais: ausência de autorização do colegiado da Microrregião de Saneamento para deflagrar a licitação, o edital não prevê indenização em favor da Embasa pelos investimentos feitos sobre os bens reversíveis não-amortizados, os estudos de demanda para a licitação em questão deixaram de considerar o compartilhamento de infraestruturas operacionais para o abastecimento de água do Município de Malhada de Pedras e o edital traz metas menores que as exigidas legalmente no Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e nos Estudos de Viabilidade Técnica e Econômico-Financeira (EVTE).