O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça Ruano Leite, apresentou uma ação à Justiça e uma representação perante o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) contra a prefeitura de Poções para anular os processos seletivos simplificados promovidos pelo Município de Poções. Na ação, o MPBA requer, em caráter liminar, que a Justiça suspenda imediatamente, os processos seletivos simplificados para contratação temporária em curso, em especial aqueles regidos pelos editais de nºs 01/2025, 02/2025 e 03/2025, realizando ampla divulgação no diário oficial do município, no site da Prefeitura e em outros meios. Além disso, o MPBA requer que o Município seja obrigado a nomear os candidatos já aprovados em concurso público para os cargos de assistente social, psicólogo, facilitador social, fisioterapeuta, técnico em enfermagem, auxiliar de saúde bucal, professor fundamental I, professor fundamental II de educação física, matemática e inglês, e motorista D e E, observando-se os limites de vagas previstas em lei; limitar o prazo de contratação temporária, que não deverá ser superior a seis meses, prorrogáveis mediante justificativa por igual período; e excluir as vagas para as quais existe cadastro reserva de candidatos aprovados em concurso público, ainda que com nomenclaturas diferentes mas com iguais atribuições e que seja autorizada a reabertura do processo seletivo. Segundo o promotor de Justiça, a medida foi tomada após a Prefeitura de Poções publicar, no último dia 27 de janeiro, três novos editais (01/2025, 02/2025 e 03/2025) para a contratação temporária de profissionais, contrariando o artigo 37 da Constituição Federal, que exige a realização de concurso público para o provimento de cargos efetivos. “Essas seleções configuram uma tentativa de burlar a exigência constitucional, especialmente porque há candidatos aprovados no último certame aguardando nomeação”, destacou o promotor de Justiça. Ele complementou que, há pelo menos duas décadas, o Município de Poções vem adotando a prática de contratações temporárias e terceirizações ilícitas, ignorando as exigências constitucionais e os alertas do Ministério Público.

O Centro Integrado de Comunicação (Cicom), localizado em Vitória da Conquista, obteve destaque por cumprir as metas estabelecidas pela Superintendência de Telecomunicações (Stelecom) no que se refere ao tempo resposta das ocorrências, entre outros critérios administrativos. Ao site Achei Sudoeste e ao programa Achei Sudoeste no Ar, o Major Valmari, coordenador do Cicom Regional, informou que o órgão ficou entre os 18 melhores Cicom’s do estado. Com a digitalização dos serviços dos centros integrados, o coordenador afirmou que a operacionalização da comunicação entre as forças de segurança deu um salto de qualidade e possibilitou maior agilidade na resposta às ocorrências criminais. Hoje, após reestruturação, o Cicom Regional abrange 28 cidades, entre as quais Brumado. Muitas delas possuem o sistema de monitoramento facial e de reconhecimento de placas de veículos. Segundo o Major, esse sistema representa um avanço significativo para a diminuição da criminalidade.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Suelim Iasmine dos Santos Braga, recomendou no último sábado, dia 1o de fevereiro, que o Município de Correntina suspenda o Carnaval previsto para ocorrer entre os dias 28 deste mês e 4 de março. De acordo com a promotora de Justiça, o Município decretou estado de calamidade administrativa alegando o péssimo estado de conservação dos bens e equipamentos públicos municipais, como computadores, impressoras, veículos e mobiliário, que podem comprometer os serviços públicos; e a falta de informações sobre relação a pagar, conciliações bancárias e saldos financeiros, prejudicando o planejamento administrativo e financeiro da nova gestão, dentre outros. No documento, o MPBA recomendou que o Município não efetue despesas com receitas próprias para a realização dos festejos do Carnaval de 2025, tais como contratações de artistas, serviços de buffets, montagens de estruturas para apresentações artísticas entre outras despesas, enquanto perdurar o estado de emergência administrativa; e suspenda os contratos relativos à estrutura, organização e atrações dos festejos. Além disso, caso a gestão municipal opte pela realização dos festejos, o MPBA recomendou que seja observado estritamente os termos previstos na Lei Orçamentária Anual de 2025, como também, seja realizado estudo prévio do impacto financeiro do festejo e de eventual retorno a nível de desenvolvimento econômico e social para o Município, assim como seja reduzido significativamente os gastos com a estrutura, organização e atrações, encaminhando documentação comprobatória ao Ministério Público, bem como a comprovação do pagamento dos salários dos servidores públicos. “A realização do Carnaval, na forma anunciada, acarreta incalculáveis custos diretos decorrentes, principalmente, do sobrecarregamento dos serviços de saúde, de segurança pública, de iluminação pública e de limpeza urbana, face às enormes demandas locais, aliado aos custos com a contratação de bandas que, por si só, já representa um alto custo, mas também com a locação de serviços de som, palco, tenda, banheiros, gerador, dentre outros”, ressaltou a promotora de Justiça.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) vai avaliar um pedido de recomendação para que o Governo do Estado e a Prefeitura de Salvador não contratem a cantora Claudia Leitte para qualquer performance artística. A cantora foi alvo de denúncias de racismo religioso por ter trocado o nome de um orixá em uma música. Segundo o MP-BA, a petição foi feita pelo Instituto de Defesa dos Direitos das Religiões Afro-Brasileiras (Idafro) e pela Ialorixá Jaciara Ribeiro, na quinta-feira (30). O requerimento será analisado pela Promotoria de Justiça com atribuição para a matéria. O G1 entrou em contato com o Idafro para saber mais informações sobre a petição, mas não conseguiu até a última atualização desta reportagem. O portal também procurou a assessoria de Claudia Leitte, mas não recebeu resposta.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Alana Dias Rosendo Vasconcelos, recomendou que as secretarias municipais de Educação e Assistência Social dos municípios de Bom Jesus da Lapa, Sítio do Mato, Paratinga e Serra do Ramalho elaborem e implementem ações educativas em toda rede escolar e equipamentos da assistência social obre prevenção da gravidez na adolescência, envolvendo ainda as famílias e a comunidade na discussão. Segundo a promotora de Justiça, é elevado o número de casos de gravidez na adolescência na comarca de Bom Jesus da Lapa, especialmente na zona rural, inclusive envolvendo menores de 14 anos de idade. Alana Vasconcelos recomenda ainda que os municípios estabeleçam diretrizes para acompanhamento de adolescentes gestantes e puérperas no ambiente escolar, com o objetivo de garantir a permanência no sistema de ensino. Também que implementem sistema de busca ativa para identificar e acompanhar casos de evasão escolar relacionados à gravidez; articulem com os CRAS e CREAS o acompanhamento sociofamiliar das adolescentes gestantes e puérperas; criem grupo de apoio multidisciplinar para acolhimento e orientação das adolescentes; capacitem os profissionais da educação e da assistência social para identificação e acompanhamento dos casos; dentre outras medidas. As ações educativas devem ser promovidas na primeira semana de fevereiro, considerada a ‘Semana nacional de prevenção da gravidez na adolescência’. Os municípios foram recomendados a, nesse período, realizar palestras, oficinas e rodas de conversa com profissionais das áreas de saúde, assistência social e educação, a respeito da educação sexual, métodos contraceptivos e projeto de vida.

A Bahia teve 106 casos de feminicídio registrados entre os meses de janeiro e dezembro de 2024. É o que apontam dados divulgados pela Secretaria da Segurança Pública do estado (SSP-BA). Apesar do número alto, conforme pontuou a pasta, o balanço aponta uma redução de 7,8% quando comparado com 2023, quando foram registrados 115 feminicídios. Em nota, a SSP-BA atribui a queda a ações do Departamento de Proteção à Mulher, Cidadania e Pessoas Vulneráveis (DPMCV) e do Batalhão Ronda Maria da Penha, que foram intensificadas em todo o estado no último ano. O Batalhão de Policiamento de Proteção à Mulher (BPPM), responsável pela fiscalização de medidas protetivas, promove também trabalho educativo. “O Batalhão conta com três principais projetos de prevenção contra violência doméstica. O 'Fala Sério', ‘Homens em Diálogo’ e o ‘Guardiões de Maria’, com ações periódicas ao longo do ano", destacou a comandante do BPPM, tenente-coronel Roseli de Santana.

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) foi julgada procedente pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que declarou a inconstitucionalidade do cargo de assessor técnico na Procuradoria Municipal de Vitória da Conquista. A decisão se baseou no fato de que as atribuições do cargo deveriam ser exercidas exclusivamente por advogados públicos concursados. O TJ-BA considerou que as atribuições do cargo criariam um desvio de função, permitindo que profissionais sem vínculo efetivo com a administração pública exerçam atividades próprias dos procuradores do quadro efetivo de servidores. O desembargador relator destacou que a criação do cargo em questão configura uma “tentativa de burla aos comandos judiciais já proferidos em ações anteriores”. Com a decisão, o TJ-BA declarou a inconstitucionalidade do artigo 9º, da Lei Complementar nº 2.585/2022, determinando que a norma não produza mais efeitos a partir da publicação do acórdão, conforme previsto no artigo 27 da Lei 9.868/99.

A pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), a Justiça determinou, nesta segunda-feira (27), a prisão temporária de uma mulher conhecida como uma das maiores traficantes da Bahia. A prisão temporária de Jasiane Teixeira, conhecida como Dona Maria, líder de facção na região de Vitória da Conquista, foi resultado de ações conjuntas entre o Gaeco, a Força Tarefa de Combate ao Crime Organizado (FICCO) e a Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP). O mandado de prisão foi expedido pela Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e Lavagem de Capitais. Jasiane Teixeira é ré em quatro ações penais por tráfico de drogas e uma por homicídio. Ela foi capturada na última sexta-feira (24), em São Paulo, ocasião em que também foi presa por ter sido condenada por outros crimes. A investigada está listada como procurada no “baralho do crime” divulgado periodicamente pela SSP, o que, segundo os promotores de Justiça do Gaeco, “denota a sua periculosidade e o seu alto grau hierárquico na organização criminosa que integra, conhecida por liderar o tráfico de drogas no sudoeste baiano”.  De acordo com as investigações, há evidências de vínculos financeiros suspeitos entre Jasiane Teixeira e outras pessoas sem histórico criminal, as quais podem estar servindo para ocultar os recursos obtidos ilicitamente, em um mecanismo de lavagem de capitais provenientes do tráfico de drogas e de outros delitos. De acordo com os promotores de Justiça do Gaeco, a prisão temporária de Jasiane é necessária pois, caso a investigada permaneça em liberdade, poderá destruir provas e dificultar a atividade dos órgãos de apuração criminal.

O homem de 33 anos, acusado de furtar quatro armas na agência do Banco do Brasil, em Brumado, foi preso na madrugada da última quarta-feira (22). Ele foi detido em flagrante pelo 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM) após invadir a agência por um buraco no teto. O sistema de monitoramento detectou o indivíduo no interior do banco e acionou a PM. As armas municiadas estavam armazenadas em um cofre no local. O suspeito é apontado como o autor de uma série de arrombamentos e furtos qualificados no centro comercial de Brumado. Em sua decisão, a justiça local converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva para garantia da ordem pública. O juiz destacou que há provas do crime e indícios suficientes de autoria, além de constatada a habilidade delitiva. O criminoso será transferido da delegacia para o Conjunto Penal de Brumado.

O cidadão José Afonso Sobreira Almeida protocolou na nesta sexta-feira (17) uma denúncia no Ministério Público da Bahia (MP-BA) acerca do possível sobrepreço na Parceria Público-Privada (PPP) para a iluminação pública na cidade de Guanambi. De acordo com a denúncia enviada ao site Achei Sudoeste, Almeida informou que o Município firmou um contrato de PPP com duração de 26 anos, ao custo total de R$ 150.003.478,56, com contraprestação mensal de R$ 480.780,38. Em comparação, Luís Eduardo Magalhães contratou um modelo de locação com prazo de 5 anos, ao custo total de R$ 26.444.148,60, com contraprestação mensal de R$ 440.735,81. Segundo ele, o valor médio pago por ponto de iluminação em Guanambi é de R$ 7.894,92, enquanto em Luís Eduardo Magalhães esse valor é de apenas R$ 2.188,18. Considerando o custo médio por ponto, Guanambi está pagando cerca de 3 vezes mais do que Luís Eduardo Magalhães pelo mesmo serviço. 

Diante do exposto, o cidadão requer do MP-BA a instauração de procedimento investigatório para averiguar a regularidade do contrato de PPP firmado pelo município para a iluminação pública, bem como a notificação da Prefeitura Municipal para apresentação de justificativas sobre a discrepância de valores identificada. Caso sejam constatadas irregularidades, pediu a adoção das medidas cabíveis para a responsabilização dos envolvidos e eventual anulação do contrato, visando à proteção do patrimônio público. Apesar do alto valor pago pelo serviço, a queixa sobre a falta de iluminação pública é recorrente na cidade.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Emy Kadma Silva Sobral Ganzert, recomendou na última quarta-feira (15) ao Comando da 46ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) que intensifique as medidas preventivas e de fiscalização das normas de trânsito durante o “Festejo de São Gonçalo da Canabrava”. O evento acontecerá na localidade de Canabrava, no município de Livramento de Nossa Senhora, entre os dias 19 e 28 deste mês. Segundo a promotora de Justiça, a recomendação visa promover a adoção de medidas necessárias para a segurança do público presente, visto que tais atos “geram perigo de dano e risco à segurança viária e, consequentemente, à própria vida dos participantes e de terceiras pessoas, moradores da localidade, romeiros e demais participantes do Festejo oficial”.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) apresentou à Justiça três ações de execução de acordos firmados, mas não cumpridos, pelos Municípios de Poções, Bom Jesus da Serra e Caetanos. Nos documentos, o promotor de Justiça Ruano Fernando da Silva Leite explica que os municípios mantiveram funcionários em seus quadros irregularmente mesmo após assinarem Termos de Ajustamento de Conduta com o MP-BA, nos quais se comprometeram a regularizar a situação por meio de concursos públicos. O Ministério Público também apresentou representações contra os municípios e seus gestores ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e adotou providências no âmbito criminal. Nas ações, o promotor solicita que os Municípios sejam obrigados a adotar uma série de medidas para dar fim às contratações de servidores de forma irregular, conforme haviam se comprometido. “Os três municípios, sistematicamente, realizaram contratações temporárias não excepcionais e terceirizações ilícitas, em flagrante violação ao princípio do concurso público previsto na Constituição Federal”, apontou.

As ações preventivas, investigativas e de garantia das medidas protetivas promovidas pelas Forças Estaduais da Segurança Pública resultaram na redução de 7,8% dos feminicídios em 2024 na Bahia, na comparação com o ano de 2023. Foram registradas 106 ocorrências em 2024, contra 115 no ano de 2023. Em números absolutos a diminuição foi de nove casos. No âmbito da Polícia Civil, o Departamento de Proteção à Mulher, Cidadania e Pessoas Vulneráveis (DPMCV) desempenhou um importante papel na proteção das mulheres e captura dos agressores. A diretora do DPMCV, delegada Patrícia Barreto Oliveira, ressaltou a importância da estrutura dedicada ao acolhimento das mulheres em situação de vulnerabilidade. “Promovemos ações preventivas, fortalecemos redes de apoio e encorajamos as vítimas a romperem ciclos de violência”, destacou a delegada. Acrescentou ainda que cada vida preservada reforça o compromisso em construir uma sociedade mais segura para todas as mulheres.

O Município de Tucano se comprometeu, junto ao Ministério Público do Estado da Bahia, a efetivar a matrícula escolar das crianças e adolescentes com deficiência, que frequentam escolas públicas municipais e estão em lista de espera de anos anteriores a 2025, no Centro de Atendimento Multidisciplinar em Educação Inclusiva (Cemei). O compromisso foi assumido em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo MP, por meio do promotor de Justiça Marcos José Passos Oliveira Santos, e assinado pelo prefeito de Tucano, Ricardo Maia Souza Filho, e secretária de Educação, Gerusa dos Santos Araújo. O acordo prevê que as necessidades educacionais devem ser identificadas pelas equipes pedagógicas das instituições de ensino. Prevê ainda que será realizada uma avaliação inicial dos estudantes que forem encaminhados ao Centro de Atendimento Multidisciplinar, condicionando o seu atendimento à existência de vaga, de acordo com a Política de Funcionamento da Instituição, levando-se em conta os critérios de anterioridade e gravidade. O prefeito também assumiu o compromisso de, quando do retorno dos trabalhos da Casa Legislativa Municipal, a partir do mês de fevereiro deste ano, encaminhar o projeto de lei que regulamenta a Política de Funcionamento do Cemei. O Município também se comprometeu a disponibilizar, ao longo de 2025, Atendimento Educacional Especializado a todos os estudantes, público-alvo do AEE, matriculados nas escolas públicas municipais, seja nas Salas de Recursos Multifuncionais – SRM ou junto ao Centro de Atendimento Multidisciplinar em Educação Inclusiva de Tucano, no turno oposto ao que estudam. No TAC, o Município se comprometeu também a incluir na Portaria de Matrícula Anual, que estabelecerá normas, procedimentos e cronograma para a renovação, matrícula e transferência de estudantes– ano de referência 2025 - , a data específica antecipada para os estudantes com deficiência, de modo a propiciar o planejamento prévio das ações necessárias ao acolhimento deles.

Residentes na cidade de Guanambi, Maria Helena Cotrim Paes e José Afonso Sobreira Almeida protocolaram no Ministério Público da Bahia (MP-BA) uma denúncia sobre práticas que configuram nepotismo, má gestão de recursos públicos e outras irregularidades ocorridas na Câmara de Vereadores de Guanambi. Segundo apontaram, a recente divulgação pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) de uma lista de funcionários supostamente lotados na Câmara Municipal trouxe à tona uma série de irregularidades. De acordo com a denúncia, entre os nomes citados, constam pessoas com vínculos diretos de parentesco com a vereadora Miria Paes (Avante), que encerrou seu mandato após não obter reeleição nas eleições de 2024. Dentre os supostos funcionários estão ex-marido, que ocupava o cargo de Assessor de Gabinete, seu cunhado, que ocupava o cargo de Assessor de Relações Institucionais, e um filho de seu ex-cunhado, que ocupava o cargo de Superintendente do Departamento de Gestão e Expediente. Eles destacaram que existem outros supostos funcionários fantasmas na lista, ou seja, funcionários que estão exercendo cargos no legislativo e que, ao mesmo tempo, desempenham funções em outros departamentos. Um deles sequer reside no município de Guanambi. Na denúncia, os cidadãos citam que há fortes indícios de que o ex-presidente da Câmara de Vereadores, Zaqueu Rodrigues da Silva (Cidadania), tenha sido conivente com essas práticas, seja por omissão ou ação direta. Eles solicitam a abertura de inquérito para apuração das denúncias, com verificação dos vínculos familiares e das condições de contratação dos mencionados.

Em 2024, houve uma redução de 8,7% no número de mortes violentas em comparação ao ano anterior na Bahia, sendo o terceiro ano consecutivo de queda, com 4.440 mortes. O balanço das ações foi divulgado nesta terça-feira (7), pela Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA). A divulgação dos dados aconteceu em uma coletiva, no Centro de Operações e Inteligência (COI) da SSP, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador. De acordo com a pasta, no total, tiveram 1.557 mortes em confrontos, 106 casos de feminicídio e foram realizadas 19.172 prisões na Bahia. Além disso, 94 líderes de facções criminosas foram detidos, e 6.298 armas de fogo, entre elas 86 fuzis, foram apreendidas. Em relação ao número total de armas apreendidas (fuzis, carabinas, submetralhadoras, espingardas, pistolas e revólveres) houve uma diminuição de 1,3%, em comparação com o mesmo período de 2023. Já em relação ao número de prisões, houve um aumento de 3,5%. Do total de 94 lideranças de facções criminosas alcançadas, 22 são do Baralho do Crime da SSP-BA e 30 foram localizados em outros estados.

A Polícia Federal (PF) realizou uma operação no gabinete do desembargador afastado Jefferson Alves de Assis, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) nesta terça-feira (7). Informações preliminares apontam que o magistrado foi alvo de um mandado de busca e apreensão após ser denunciado por beneficiar o empresário de Brumado, Cézar Paulo de Morais Ribeiro, apontado como líder de uma organização criminosa, por meio da concessão de um habeas corpus. De acordo com informações obtidas pelo Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste, a presidente do TJ-BA, Cynthia Maria Pina Resende, acompanhou as movimentações do CNJ nesta terça. O Conselho afastou o desembargador em dezembro do ano passado e teria sido o responsável por expedir o mandado de busca e apreensão no gabinete de Assis. Uma fonte da CNJ confirmou que a ação possui relação com a concessão habeas corpus, mas que não poderia repassar mais detalhes, pois o processo corre em sigilo da justiça. “O caso é relacionado a decisão de concessão de prisão domiciliar, em regime de plantão, em um caso que o magistrado não teria competência para apreciar o pedido, pois inexistia sequer decisão de primeira instância sobre o assunto”, contou a fonte. A reportagem também procurou o TJ-BA para saber mais detalhes. O tribunal não negou a realização da operação, mas informou que não iria se pronunciar, pois o processo tramita em uma “instância superior”. “O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia não se manifesta em questões relacionadas a processos judiciais que tramitam em instâncias superiores ou órgão fiscalizador”, disse o TJ-BA. A Polícia Federal não desmentiu a operação, porém declarou que “não irá se manifestar sobre a ação”.

Ações da Operação Força Máxima Verão, deflagrada pela Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), por meio da Polícia Penal da Bahia, resultaram na transferência de seis internos do Conjunto Penal de Jequié nesta segunda-feira (6).  Os seis custodiados são suspeitos de exercer influência sobre organizações criminosas, as quais são responsáveis por homicídios e o tráfico de drogas no município. Durante a operação, também foram apreendidos cadernos com anotações suspeitas, três armas brancas, duas soqueiras artesanais, cordas tipo “Tereza” e cabo USB. Segundo a Seap, não houve intercorrência e as ações transcorreram sem gerar interrupção das assistências básicas aos custodiados, preservando os direitos previstos na Lei de Execuções Penais. As buscas foram realizadas em três pavilhões, resultando em 42 celas revistadas, com mais de 210 internos verificados. A unidade prisional de Jequié abriga aproximadamente 530 custodiados.

Atendendo a uma determinação do governador Jerônimo Rodrigues, o Comando Geral da Polícia Militar da Bahia, por meio do Coronel Paulo José Reis de Azevedo Coutinho, lançou na última segunda-feira (6), na Praça da Igreja da Matriz, a Operação Hórus em Jequié. A operação tem como objetivo intensificar o combate aos Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI), tráfico de drogas, armas de fogo e outras práticas criminosas. O evento contou com a presença de diversas autoridades. A operação, que segue por tempo indeterminado, partiu da Secretaria de Segurança Pública (SSP) e está mobilizando tropas do Batalhão de Polícia de Choque, BPatamo, Cipes Central, Cacaueira e Sudoeste, CIPT Sudoeste, Esquadrão Falcão, 19º Batalhão e Grupamento Aéreo (Graer). Com ações estratégicas e integradas, a PM-BA reafirma seu compromisso em seguir firme na missão de proteger a população e reduzir a criminalidade.

O advogado Guilherme Bonfim (PT) questiona o decreto de calamidade administrativa publicado pelo prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes (Avante). Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao programa Achei Sudoeste no Ar, Bonfim apontou que não há justificativa para esse tipo de conduta. “É uma cortina de fumaça para corrupção porque não se justifica, com os acompanhamentos que o próprio Tribunal de Contas imprime nas administrações públicas, você alegar que não tem acesso às informações numa prefeitura que já tem seus processos digitalizados há muito tempo”, declarou. Guilherme frisou que a calamidade pública é algo muito grave e que não pode ser decretada apenas por desconhecimento de contratos. “Pra mim, isso só serve para demonstrar a incapacidade desse início de gestão, de se comprometer com a lei e com os ditames legais que a gente precisa imprimir com seriedade na administração pública”, completou. Para Bonfim, o prefeito parece querer direcionar contratações se utilizando desse instrumento. “Está parecendo que entrou na prefeitura querendo direcionar contratações e está se utilizando de um argumento chulo desses para infringir a lei de licitações. Parece que ele está buscando uma cortina de fumaça para direcionar recursos para os seus parceiros e os seus compromissos de campanha”, disparou. O ex-candidato a prefeito garantiu que não vai ficar inerte e encaminhará todas as informações para o Ministério Público da Bahia (MP-BA) acompanhar o caso.

A Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA) divulgou, no domingo (5), o reforço do policiamento na cidade de Jequié, após o município registrar oito mortes violentas entre a tarde de sexta-feira (3) e a madrugada de domingo (5). As informações são do G1. Segundo o órgão de segurança pública, o objetivo é ampliar o combate às facções envolvidas com tráficos de drogas e armas, homicídios, roubos e corrupção de menores. No domingo, um casal foi morto a tiros no residencial Mandacaru 2. Segundo a Polícia Militar (PM), equipes foram acionadas com informações de que homens com roupas camufladas transitavam pelo local, assustando moradores. Ao chegarem, os agentes encontraram os dois corpos em frente a uma casa, sem roupas, com perfurações de armas de fogo e marcas de tortura. As vítimas foram identificadas como Maria Clara Silva e Abraão Almeida, as idades não foram detalhadas. O Departamento de Polícia Técnica (DPT) esteve no local para realizar perícia e remover os corpos para necropsia. Conforme a pasta, as ações serão realizadas através das polícias Militar e Civil, além da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap). A ação conjunta visa localizar líderes de grupos criminosos, apreender armas e drogas. Segundo a SSP-BA, a PM deflagrará a Operação Hórus, com atuação conjunta das Companhia Independente de Policiamento Especializado, popularmente conhecidas como "Caatingas". Equipes da Coordenação de Apoio Técnico e Tático (CATTI) foram deslocadas da sede do Departamento de Polícia do Interior, em Salvador e em Vitória da Conquista, e com o reforço de equipes do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) estão atuando desde as primeiras horas do domingo em Jequié. A SSP-BA informou que trabalhos de inteligência estão sendo feitos e equipes já apreenderam câmeras instaladas por criminosos nas ruas do município. Esses equipamentos eram utilizados para vigiar a chegada da polícia em determinados locais. A Polícia Civil identificou alguns dos suspeitos de cometerem os crimes e fazem buscas para encontrá-los.

O crime organizado na Bahia sofreu em 2024 uma baixa de pelo menos R$ 2 bilhões para a movimentação de seus negócios escusos. A asfixia patrimonial das organizações criminosas (Orcrins) é um dos quatro pilares adotados pelo Ministério Público da Bahia no enfrentamento às facções que, desde 2020, vem numa escalada crescente. Este ano, o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do MPBA deflagrou 75 operações, um aumento de quase 60% quando comparado às 40 do ano passado e mais de 430% em relação a 2020 (14), quando foi iniciado um processo de reestruturação e ampliação da unidade. As ações foram realizadas nas diversas regiões do estado, envolvendo os Gaecos Sul e Norte, em 65 municípios. As 75 operações também resultaram em 67 prisões, 350 mandados de busca e apreensão cumpridos e R$ 240 mil em espécie apreendidos. Os mais de R$ 2 bilhões foram bloqueados pela Justiça a pedido do MPBA. Os outros três pilares são a atuação contra os grupos de extermínio, ações especiais dentro do sistema prisional e enfrentamento às milícias (grupos armados que atuam em paralelo ao Estado, muitas vez formados por agentes ou ex-agentes policiais). No último pilar, o MPBA atua com o Gaeco e com o Grupo de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp), em operações integradas com as forças de segurança pública do Estado, principalmente junto à Força Correcional Especial Integrada da Corregedoria Geral da Secretaria da Segurança Pública (SSP).

O objetivo é reduzir o alto índice na Bahia da letalidade policial, resultante em boa medida das ações de grupos milicianos e de extermínio com participação de policiais criminosos. Nos últimos dois anos, a atuação interinstitucional resultou em 36 operações contra policiais investigados por ações criminosas, principalmente pelos crimes de homicídios, fraude processual e formação de grupo de extermínio. Por meio da atuação do Geosp e Gaeco, o número de policiais denunciados criminalmente saiu de 36, no biênio 2021 e 2022, para 156 no período de janeiro de 2023 a dezembro de 2024, um aumento superior a 330%. Dentro do sistema prisional, as operações tiveram, além do Gaeco, a efetiva participação do Grupo de Atuação Especial de Execução Penal (Gaep), em ações conjuntas com a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização Social (Seap). Foram pelo menos dez operações desta natureza neste ano, com apreensões de centenas de aparelhos celulares, armas perfurantes e outros elementos ilícitos. Em Feira de Santana, durante a intervenção no presídio local, houve redução de 78,6% nos índices de crimes violentos letais intencionais (CVLI) na região, segundo a SSP.

O União Brasil ingressou com uma Ação Civil Pública em face do Município de Ibipitanga devido ao fechamento de unidades de saúde em prejuízo da população. Em sua decisão, o juiz Johnaton Martins de Souza, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), deferiu a tutela de urgência, determinando ao Município que mantenha abertos e em funcionamento todas as unidades e postos de saúde municipais que estavam até então em atividade (UBS, USF, Centros de Saúde, Postos de Saúde) em seu horário normal, com equipe ordinária, no período de 24/12/2024 a 06/01/ 2025 (período em que houve anúncio de redução do atendimento). Também determinou a disponibilização de equipe que consiga fazer frente ao ordinariamente previsto nas unidades e que o Município abstenha-se de fechar quaisquer outras unidades e postos de saúde ainda em funcionamento. Para o caso de descumprimento de quaisquer medidas ora prejudicadas, a multa diária foi fixada no valor de R$ 10 mil, a ser imputada pessoalmente ao Prefeito Municipal Humberto Raimundo Rodrigues de Oliveira (PT), o Beto, e ao Secretário Municipal de Saúde, sem prejuízo de outras sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis. Ao site Achei Sudoeste e ao programa Achei Sudoeste no Ar, o Promotor de Justiça Gustavo Pereira Silva destacou que se trata de um serviço essencial, que não pode ser suspenso, e que a população foi gravemente afetada com a decisão de fechamento das unidades. “É incabível! Não podemos simplesmente aceitar que se feche sem um planejamento, afetando especialmente as comunidades distantes”, asseverou.

O juiz Carlos Tiago Silva Adaes Novaes, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) para determinar que o Município de Maetinga reabra, no prazo de 24 horas, todas as unidades básicas de saúde atualmente fechadas, a saber: Unidade de Saúde da Família Manoel Messias da Silva - sede 2; Unidade de Saúde da Família Vereda do Meio; Unidade de Saúde da Família Serra de José Francisco; e Unidade de Saúde da Família Rochael Lopes da Silva Juremal. Na decisão, a justiça determinou ainda que o Município deve providenciar, no mesmo prazo, a disponibilização de equipe completa em todas as unidades de saúde do município (abertas e reabertas), incluindo médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e demais profissionais necessários ao regular funcionamento das unidades, adotando as medidas administrativas necessárias, inclusive eventual readmissão de profissionais recentemente dispensados, para permitir o horário regular de funcionamento. O descumprimento da decisão poderá caracterizar crime de desobediência, ato de improbidade administrativa e aplicação de multa no valor de R$ 10 mil por dia imposta à prefeita Aline Costa Aguiar Silveira (PSD). Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao programa Achei Sudoeste no Ar, o promotor Gustavo Pereira Silva destacou que o município foi gravemente afetado com o fechamento das unidades, o qual implicou em sério prejuízo à população. “É algo preocupante e que requer a intervenção do Ministério Público de forma cirúrgica”, afirmou. As unidades foram sendo gradativamente fechadas nesse final de mandato na cidade e a população sequer tinha acesso à vacinação. O Ministério Público ingressou com a Ação Civil Pública em face do Município para proteger os direitos da população. “É um serviço essencial. Não dá pra simplesmente parar”, completou o promotor.  

Neste sábado (28), por volta das 5h40, a 38ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) prendeu em flagrante Sanne Pereira da Silva, acusada de injúria racial, desacato e resistência. A ocorrência aconteceu na Praça da Paquera, no centro de Riacho de Santana. A prisão em flagrante foi considerada regular pela juíza Luciana Viana Barreto, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que analisou o caso neste domingo (29). Apesar da existência de indícios de autoria e materialidade dos crimes, a magistrada entendeu que não estavam presentes os requisitos necessários para converter a prisão em preventiva como risco à ordem pública ou à instrução do processo. A prisão preventiva havia sido solicitada pelo delegado titular de Riacho de Santana, Sandro Marco Nunes Gomes. A juíza concedeu liberdade provisória a Sanne, sem necessidade de pagamento de fiança, mas impôs medidas cautelares para garantir o andamento do processo. Entre as obrigações estão o comparecimento a todos os atos judiciais, o recolhimento domiciliar noturno e a proibição de portar armas ou se apresentar embriagado em locais públicos e responderá ao processo em liberdade, mas o descumprimento das condições impostas poderá resultar na revogação do benefício e no retorno à prisão. No entanto, o delegado titular de Riacho de Santana, afirmou ao site Achei Sudoeste, que não descarta a possibilidade de reunir mais provas, incluindo a repercussão nas redes sociais sobre o caso, para embasar um novo pedido de prisão ao Poder Judiciário.