A Justiça determinou a suspensão imediata do Processo Seletivo Simplificado da Prefeitura de Riacho de Santana, administrada por Tito Eugênio (Podemos), regido pelo Edital nº 001/2026, cujas provas estavam previstas para este domingo (1º).

A decisão liminar foi proferida pelo juiz Paulo Rodrigo Pantusa, Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) após apontar falhas no edital e ausência de transparência no certame.

De acordo com a decisão obtida pelo Achei Sudoeste, neste sábado (31), a medida atende a um mandado de segurança coletivo apresentado por vereadores do município, que questionaram a legalidade do processo seletivo destinado à formação de cadastro de reserva para contratação de professores por meio do Regime Especial de Direito Administrativo (Reda).

Segundo os autos, o edital foi publicado em 16 de janeiro, com um cronograma considerado curto.

Entre as principais irregularidades apontadas pelo magistrado está a questão do prazo de apenas 16 dias entre a publicação do edital e a aplicação das provas, além de um período de inscrições limitado a seis dias e prazo de apenas 24 horas para solicitação de isenção da taxa de inscrição.

Para o juiz, tais condições violam os princípios da razoabilidade e da ampla competitividade. Outro ponto destacado na decisão foi a falta de transparência quanto à remuneração dos cargos.

O edital não informava o valor do salário, mencionando apenas o “salário base nível I”, mesmo com a cobrança de uma taxa de inscrição no valor de R$ 70. De acordo com o magistrado, a omissão fere o dever de informação e a boa-fé que devem nortear a Administração Pública.

O juiz reconheceu o risco de prejuízo aos candidatos e ao erário público, caso o certame fosse realizado com essas observações.

Com isso, determinou não apenas a suspensão das provas, mas também de qualquer ato de homologação, convocação ou contratação decorrente do processo seletivo.

A decisão também obriga o município e a empresa organizadora a darem ampla publicidade à suspensão, inclusive nos locais de prova, para evitar o deslocamento desnecessário dos candidatos.

Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 50 mil por ato, limitada a R$ 100 mil, além da possibilidade de responsabilização por improbidade administrativa.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou na terça-feira (27), ao Município de Bom Jesus da Lapa, na região oeste da Bahia, a adoção de medidas para o cumprimento da Lei Antibaixaria e para garantir proteção de crianças e adolescentes durante os festejos de Carnaval na cidade, que iniciou ontem, dia 28 de fevereiro, e segue até 1º de março.

Os documentos, de autoria das promotoras de Justiça Raquel Souza dos Santos e Priscila Targino Soares Beltrão, orientam a gestão municipal e organizadores de eventos que integram a programação do “Lapa Folia 2026” para garantirem a proteção dos direitos humanos, prevenção de situações e conteúdos que promovam violência e discriminação e a garantia do respeito à dignidade de mulheres, crianças, adolescentes e outros grupos vulneráveis durante as festividades.

O MPBA orientou que o Município e os responsáveis por eventos artísticos informem amplamente a artistas, bandas e equipes técnicas sobre o conteúdo da recomendação, atuando na fiscalização das apresentações, com possibilidade de interrupção e aplicação de sanções em caso de descumprimento.

Além disso, devem comunicar o MP-BA, em até 48 horas, sobre qualquer violação à Lei Antibaixaria.

O MP-BA também alertou acerca da obrigatoriedade da classificação indicativa dos eventos, a proibição da venda de álcool a menores e a identificação do público.

Situações de risco devem ser informadas ao Conselho Tutelar.

Um dos quatro ex-policiais militares condenados por estupro e extorsão mediante sequestro por um crime cometido em 2015, em Salvador, foi preso na quinta-feira (28), no bairro da Curuzu, na capital baiana.

Segundo apuração da TV Bahia, Sergio Luiz Batista Sant’anna foi levado para a Coordenação de Polícia Interestadual (Polinter), onde está à disposição da Justiça.

De acordo com o G1, os ex-policiais Sergio Luiz Batista Sant’anna, Valter dos Santos Filho, Josival Ribeiro Ferreira e Pablo Vinicius Santos de Cerqueira foram condenados no final do ano passado, com penas que variam entre 7 e 33 anos.

Não há informações sobre se Valter Filho, Josival Ferreira e Pablo Vinicius estão presos.

O crime aconteceu em novembro de 2015, no bairro de Mussurunga II, quando os ex-agentes faziam parte da 49ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM/São Cristóvão). Eles perderam os cargos e a graduação militar.

As investigações apontaram que os condenados chegaram a gravar o momento que violentaram a vítima sexualmente e depois apagaram os arquivos.

Uma área utilizada como cemitério clandestino foi identificada no município de Itabela na manhã desta quarta-feira dia 28, durante operação deflagrada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Orgamizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco Sul), em conjunto com a Secretaria de Segurança Pública (SSP), através das Polícias Civil e Militar. A equipe da operação “Cemitério Clandestino” localizou a área no povoado de São João do Monte, conhecido como Montinho.

Na área foram encontradas, pelo menos, três ossadas humanas. Os restos mortais foram recolhidos pelo Departamento de Polícia Técnica, que dará prosseguimento aos procedimentos de identificação para posterior devolução às famílias. Já o local, continuará sendo objeto de diligências investigativas, voltadas à localização, recuperação e identificação de outras possíveis vítimas. Além disso, as investigações seguem em busca de outros locais que possam servir como cemitério clandestino.

Elementos colhidos durante investigações que decorreram da ação policial deflagrada em 20 de janeiro identificaram a área de mata fechada que estaria sendo utilizada para a ocultação de cadáveres. Levantamentos preliminares indicavam a possibilidade de existência de cerca de dez corpos enterradosclandestinamente, possivelmente vítimas de execuções atribuídas ao chamado “tribunal do crime”.

A ação policial de janeiro foi conduzida pela 23ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (23ª Coorpin), com apoio da Rondesp Extremo Sul e do 28º Batalhão da Polícia Militar, voltada ao enfrentamento de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) atribuídos a um grupo criminoso. Na ocasião, foram apreendidos armamentos, rádios comunicadores, aparelhos celulares, uma balaclava e vestimentas camufladas.

Ivete Sangalo foi denunciada ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) após uma criança subir ao palco durante um show da artista para dançar e cantar a música “Vampirinha”, aposta da cantora para o Carnaval deste ano. As informações foram apuradas pela TV Bahia e publicadas no G1.

A representação pode ser feita por qualquer cidadão, é preliminar e tem como objetivo a coleta de informações iniciais. O MP-BA vai analisar os dos recebidos e, se houver indícios, pode instaurar procedimentos para investigar o caso e adotar as medidas legais cabíveis.

Por meio de nota, o Ministério Público do Estado da Bahia informou que apura quaisquer questões relacionadas aos direitos de crianças e adolescentes. No entanto, por envolver uma pessoa menor de 18 anos, os procedimentos seguem sob sigilo, conforme prevê a legislação.

Em imagens que circulam nas redes sociais é possível ver a criança cantar e dançar a faixa com a artista. Não há informações sobre o local em que a situação ocorreu.

A assessoria de Ivete Sangalo informou que não iria se pronunciar.

A música "Vampirinha" foi apresentada ao público pela primeira vez durante o Festival Virada Salvador, em 31 de dezembro de 2025, e lançada oficialmente nas plataformas de streaming em 12 de janeiro.

A composição é de Samir Trindade, Luciano Chaves, JnrBeats e pela própria Ivete Sangalo.

O Tribunal do Júri da Comarca de Oliveira dos Brejinhos condenou, no último dia 21, José Nilton Guanais da Silva a 23 anos, um mês e nove dias de prisão pelos crimes de feminicídio contra sua ex-companheira Ediana Gomes da Silva e tentativa de homicídio contra Geneci Alves da Silva, pai da vítima. A condenação atendeu à acusação apresentada pelo Ministério Público da Bahia sustentada pela promotora de Justiça Fernanda Augusta Araújo.

O crime aconteceu no dia 23 de junho de 2024, no povoado Bom Sossego, zona rural do município de Oliveira dos Brejinhos, quando José Nilton, inesperadamente e sem motivo aparente, entrou na casa dos pais de Ediana e desferiu vários golpes de faca contra a ex-companheira, que morreu no local. Durante o ataque, o pai da vítima tentou defendê-la e também foi ferido, mas sobreviveu.

Segundo a denúncia do MPBA, o réu já havia praticado inúmeras ameaças e agressões contra a ex-companheira nos 12 anos em que estiveram juntos antes da separação.

De acordo com a decisão do Conselho de Sentença, os jurados reconheceram a materialidade e a autoria dos crimes praticados pelo réu. Conforme a sentença proferida pela juíza Luana Cavalcante Vilasboas pela morte de Ediana Gomes da Silva, o réu foi condenado a 20 anos de reclusão. Já pela tentativa de homicídio contra Geneci Alves da Silva, a pena fixada foi de quatro anos e oito meses de reclusão. Em razão do concurso material, as penas foram somadas, resultando inicialmente em 24 anos e oito meses de prisão. Após o desconto do tempo de prisão preventiva, a pena definitiva foi fixada em 23 anos, um mês e nove dias, a ser cumprida em regime fechado.

O réu teve negado o direito de recorrer em liberdade, em respeito à decisão dos jurados.

A pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), a Justiça determinou ao Município de Jequié, nesta segunda-feira (26), que fiscalize e implemente um sistema adequado de drenagem de águas pluviais no perímetro urbano da cidade.

A medida atende a uma ação civil pública do MPBA, proposta pela promotora de Justiça Donizete Alves de Oliveira, para prevenir e mitigar os recorrentes alagamentos em diversos bairros, que geram prejuízos materiais e transtornos à população.

Além disso, o Município deve realizar um relatório técnico sobre a situação da drenagem na região, que identifique as áreas de maior risco e recorrência de alagamentos; traga a descrição da infraestrutura de drenagem existente; e indique as principais causas estruturais dos alagamentos em cada área crítica.

O Município também deverá elaborar projeto técnico global de sistema de drenagem de águas pluviais, para que, em até um ano, seja iniciada a execução das obras previstas; e apresente relatórios semestrais, a partir da realização das obras.

A promotora de Justiça ressaltou que o MP-BA tentou firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), entretanto o Município recusou a formalização do compromisso.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) resolveu instaurar procedimento administrativo para acompanhar, fiscalizar e orientar, de forma preventiva, os atos preparatórios e a realização do carnaval na cidade de Livramento de Nossa Senhora, denominado CarnaLivras.

O objetivo é assegurar a regularidade administrativa, a observância da legislação vigente e a proteção dos interesses difusos e coletivos, especialmente aqueles relacionados à proteção integral de crianças e adolescentes, ao meio ambiente, à saúde pública, à segurança, à ordenação urbana e à defesa do consumidor.

Destina-se, ainda, a promover a articulação interinstitucional entre os órgãos públicos e entidades envolvidas na organização e execução do evento, prevenir a ocorrência de danos ou violações de direitos, orientar a adoção de medidas corretivas e preventivas, e, se necessário, subsidiar a adoção de providências extrajudiciais ou judiciais no âmbito das atribuições legais do Ministério Público.

O Município de Livramento de Nossa Senhora, na pessoa da prefeita, foi oficiado para que apresente informações completas, pormenorizadas e circunstanciadas acerca da realização da festa, devendo esclarecer todas as providências administrativas, operacionais e logísticas previstas para a festividade, notadamente: datas de início e término do evento, horários diários de realização, programação artística, relação de bandas e atrações contratadas, previsão de utilização de trios elétricos, bem como os locais de concentração, circulação e dispersão do público.

Deverá, ainda, informar as medidas de segurança pública, ordenamento urbano, mobilidade, controle de trânsito, limpeza urbana, atendimento em saúde, fiscalização ambiental e sonora, indicando os órgãos e entidades públicas previamente cientificados e/ou envolvidos na organização do evento, tais como forças de segurança, órgãos de trânsito, vigilância sanitária, Conselho Tutelar, Corpo de Bombeiros, serviços de saúde e demais segmentos da rede pública e privada eventualmente acionados.

As secretarias municipais de saúde, infraestrutura, meio ambiente e cultura, o Corpo de Bombeiros e o Conselho Tutelar também foram oficiados pelo MP-BA para que preste informações técnicas e circunstanciadas acerca das medidas adotadas em virtude do evento.

Uma ação direta do Ministério Público (MP) no município de Brumado visa auxiliar no combate à poluição sonora.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o promotor Gustavo Pereira ressaltou que, hoje, existem diversas representações no órgão sobre situações que vêm causando perturbação do sossego público na cidade.

O problema é antigo e recorrente e, até então, Pereira explicou que o MP vinha resolvendo cada caso individualmente, de forma pontual.

No entanto, diante do volume de representações, ele informou que o órgão decidiu agir coletivamente. “A gente reconheceu que é preciso estruturar a política pública municipal como um todo. Nós abrimos um procedimento administrativo para acompanhar a política de fiscalização, seja da polícia militar ou do Município, e dar apoio aos órgãos no sentido de como vamos trabalhar a investigação e como, principalmente, o Município vai atuar na prevenção dessa poluição sonora”, detalhou.

A ideia, conforme salientou, é debater soluções diante de um grande problema e estruturar os órgãos de fiscalização para que eles atuem de forma preventiva.

Em caso de poluição sonora, os responsáveis poderão responder em diversas instâncias, seja no campo cível através de uma ação de responsabilização ou no campo criminal por meio da contravenção penal. “O impacto da perturbação do sossego e da poluição sonora existe de formas diferentes em determinadas camadas da população. Os autistas são as principais vítimas. O Ministério Público atua para tornar a vida dessas pessoas o mais saudável possível. Esse é nosso trabalho”, apontou.

Pela primeira vez desde 2011, a Bahia não registrou roubos a instituições financeiras no estado. Os números foram atingidos com ações integradas e de inteligência da Secretaria da Segurança Pública (SSP), com apoio do Comando de Operações da Polícia Militar (COPPM) do Departamento Especializado de Investigações Criminais (DEIC) da Polícia Civil.

Os índices de roubos a bancos já estavam em queda constante desde 2022, quando quatro foram registrados. Treinamentos focados especificamente no combate aos crimes contra instituições financeiras foram desenvolvidos ao longo dos anos.

Coordenados pela Polícia Militar, o coronel Paulo Sérgio Ribeiro, comandante do COPPM, contou que as atividades foram fundamentais para um ano 100% eficaz sem registro de crime desse tipo.

“Só em 2025 foram realizadas quatro simulações de respostas rápidas contra crimes desse tipo. Esse número traduz todo o trabalho integrado das Forças das Segurança no combate ao crime organizado em nosso estado”, finalizou.

Já o Deic dedica suas forças às investigações de criminosos que atuam nos roubos às instituições. “O nosso trabalho de inteligência é fundamental para mapear as áreas de riscos e os criminosos que atuam com o crime do tipo. O trabalho conjunto com a PM e a SSP é o diferencial para o número e ficamos muito felizes com o resultado alcançado”, finalizou o delegado Thomas Galdinho, titular do DEIC.

A Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB), divulgou nota, na sexta-feira (23), manifestando repúdio a ataques direcionados aos juízes Adriana Silveira Bastos e Guilherme Lopes Athayde, após atuação em um processo judicial ocorrido no município de Guanambi.

Segundo a entidade, os magistrados foram alvo de ofensas públicas feitas pelo advogado Eunadson Donato de Barros condenado em ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

A Justiça determinou a Donato, que é procurador do Município de Guanambi, o ressarcimento no valor de R$ 325.852,66; perda da função pública, consistente no cargo de professor que atualmente ocupa junto à Universidade do Estado da Bahia (Uneb);  suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 anos; pagamento de multa civil no valor equivalente ao valor do acréscimo patrimonial indevidamente auferido, ou seja, R$ 325.852,66, a ser revertida em favor dos entes públicos lesado; proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos.

De acordo com a AMAB, os ataques configuram uma afronta direta à dignidade da Magistratura e à independência do Poder Judiciário.

A associação destacou que a atuação dos juízes foi pautada na técnica jurídica, nas disposições legais e nas provas constantes nos autos, o que resultou na procedência da ação e na condenação do réu.

Na nota, a entidade ressalta que eventuais discordâncias quanto ao teor das decisões judiciais devem ser questionadas pelos meios legais previstos no ordenamento jurídico, como os recursos cabíveis, e não por meio de ofensas pessoais ou tentativas de desqualificação pública dos magistrados.

A AMAB também enfatizou que ataques dirigidos a membros da Magistratura representam, de forma mais ampla, ataques ao próprio Poder Judiciário e ao Estado Democrático de Direito.

A associação afirmou que não tolerará condutas que busquem macular a honra e a imagem de juízes no exercício de suas funções constitucionais.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar as políticas públicas de combate à poluição sonora e à perturbação do sossego no município de Brumado.

Segundo informou o MP-BA ao site Achei Sudoeste, a medida foi adotada após o registro de reclamações da população ao longo dos últimos anos, indicando falhas na fiscalização e repressão desse tipo de infração.

De acordo com o MP-BA, a poluição sonora tem sido constatada de forma recorrente em diferentes pontos da cidade, envolvendo residências, estabelecimentos comerciais, locais de lazer e eventos, o que tem comprometido o direito ao sossego e ao meio ambiente equilibrado.

O MP-B destaca que a exposição contínua a níveis elevados de ruído pode provocar danos à saúde, como estresse, insônia e perda auditiva, afetando diretamente a qualidade de vida da população.

O procedimento foi instaurado de ofício e tem como objetivo avaliar a eficácia das ações adotadas tanto pelo município quanto pelo Estado no enfrentamento do problema.

A investigação busca identificar eventuais deficiências na estrutura de fiscalização, no cumprimento da legislação ambiental e urbanística e na aplicação de sanções aos infratores.

Como parte das primeiras diligências, o Ministério Público determinou o envio de ofícios ao prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes (Avante), à Procuradoria-Geral do Município e à Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente, além de representantes da Polícia Militar e da Polícia Civil, para que tomem ciência da instauração do procedimento.

O MP-BA requisitou que a Prefeitura apresente, no prazo de 30 dias, informações detalhadas sobre a legislação municipal relacionada à poluição sonora, a estrutura de fiscalização disponível, o número de denúncias registradas entre 2023 e 2025, além de dados sobre autuações, multas aplicadas e eventuais planos de ação para o enfrentamento do problema.

Em Guanambi, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou Ação Civil por ato de improbidade administrativa, com pedido de ressarcimento ao erário, em face do advogado Eunadson Donato de Barros.

De acordo com Procedimento Preparatório de Inquérito Civil, o réu praticou atos de improbidade administrativa consistentes na acumulação ilícita e remunerada de cargos, empregos e funções públicas.

Na condição de servidor público efetivo da Universidade do Estado da Bahia (Uneb), no cargo de Professor Auxiliar Nível A, submetido ao regime de 40 horas semanais, o MP-BA aponta que o mesmo acumulou, de forma dolosa e ilegal, outros vínculos com a Administração Pública.

O órgão considerou que ele exerceu, concomitantemente ao cargo de professor, as funções de Assessor Jurídico na Câmara Municipal de Palmas de Monte Alto, mediante nomeação para cargo em comissão, no período compreendido entre 04/01/2017 e 05/02/2019, e, ademais, o cargo de Assessor Jurídico na Prefeitura Municipal de Candiba, entre 12/05/2017 e 07/01/2019, ambos com jornadas previstas de 40 horas semanais.

Após a instauração de procedimento investigatório para apurar a ilicitude, o acionado foi exonerado dos cargos comissionados e contratado para exercer as mesmas funções nos referidos entes municipais, desta vez por intermédio de sua pessoa jurídica unipessoal, por meio de procedimentos de inexigibilidade de licitação.

Durante o curso das investigações, verificou-se a existência de um quarto vínculo com o Poder Público, consistente na contratação de sua pessoa jurídica pela Câmara de Vereadores de Itambé.

De acordo com sentença publicada em 3 de dezembro de 2025 e obtida pelo site Achei Sudoeste, nesta quarta-feira (20), o juiz Guilherme Lopes julgou procedente a pretensão deduzida na inicial para reconhecer a prática dos atos de improbidade administrativa e, por conseguinte, condenar o réu, nas seguintes sanções: ressarcimento integral do dano causado ao erário, no montante de R$ 325.852,66, correspondente à totalidade dos valores recebidos em decorrência dos vínculos ilícitos mantidos com a Prefeitura Municipal de Candiba e com a Câmara de Vereadores de Itambé; perda da função pública, consistente no cargo de Professor que atualmente ocupa junto à Uneb;  suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 anos; pagamento de multa civil no valor equivalente ao valor do acréscimo patrimonial indevidamente auferido, ou seja, R$ 325.852,66, a ser revertida em favor dos entes públicos lesado; proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos.

Atualmente, Eunadson Donato é procurador do Município de Guanambi e já foi coordenador do Curso de Direito, da Uneb, em Brumado.

Procurado por nossa reportagem, o advogado ficou de se posicionar, mas nenhuma nota foi enviada até o fechamento desta matéria.

Com o trabalho integrado e de inteligência das Forças Estaduais da Segurança Pública, a Bahia registrou em 2025, a maior redução no número de homicídio, latrocínio e lesão dolosa seguida de morte dos últimos 19 anos. Os dados foram apresentados na manhã desta terça-feira (20), no Centro de Operações e Inteligência (COI).

No ano passado foram contabilizadas 3.884 ocorrências, 588 a menos que no ano de 2024, redução de 13,1%, segundo dados da Polícia Civil. Em 2025, foi o quarto ano consecutivo com a redução de mortes violentas no estado.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou ao presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Correntina, no oeste baiano, que promova a reorganização do quadro de pessoal do órgão, reduzindo o número de cargos em comissão.

No documento, expedido no último dia 13 de janeiro, a promotora de Justiça Suelim Braga registra que as modificações devem ser feitas para que seja assegurada a devida proporcionalidade entre o número de cargos comissionados com o número de efetivos.

A promotora de Justiça recomendou que os servidores comissionados excedentes sejam exonerados até que se alcance uma proporcionalidade razoável, “considerando-se que número de cargos em comissão superior a 50% dos números efetivos configura violação à excepcionalidade constitucional, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”.

De acordo com Suelim Braga, a Câmara Municipal informou ao MPBA que, atualmente, existem na estrutura do órgão 47 cargos efetivos, sendo 42 providos, e 87 cargos em comissão, com 74 providos. “O número de cargos em comissão corresponde a quase o dobro do número de cargos efetivos”, destacou a promotora de Justiça, pontuando que há uma “flagrante desproporcionalidade”.

Também foi recomendado ao presidente da Câmara que sejam extintos os cargos em comissão cujas atribuições tenham natureza técnica, operacional ou burocrática, como os relacionados ao controle interno, atividades contábeis e de tecnologia da informação, dentre outras atividades técnicas incompatíveis com o regime de livre nomeação e exoneração. Que ele encaminhe projeto de lei à Câmara Municipal definindo, de forma clara e objetiva, as atribuições de cada cargo em comissão remanescente, demonstrando que tais atribuições se limitam exclusivamente às atividades de direção, chefia e assessoramento, dentre outras medidas.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) denunciou criminalmente um investigado no Município de Brumado pela prática do crime de armazenamento de conteúdo sexual infantojuvenil.

O investigado foi alvo da Operação Kori, da Polícia Federal, deflagrada em agosto de 2025, quando foram apreendidos equipamentos eletrônicos, como computadores e aparelhos celulares de uso pessoal e outros objetos comprobatórios da prática dos crimes.

Ele foi denunciado de acordo com o artigo 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em razão de adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.

A investigação teve início a partir do recebimento de relatórios de organizações não governamentais sobre tráfego de conteúdo de abuso sexual infantojuvenil em redes sociais.

Conforme a denúncia, de autoria da promotora de Justiça Daniela de Almeida, o investigado tinha a posse e armazenamento reiterado de arquivos digitais contendo cenas de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes, o que configura a prática de crime tipificado no ECA.

O material foi identificado tanto em ambientes virtuais quanto em dispositivos eletrônicos vinculados ao investigado.

O mandado de segurança impetrado por dois vereadores da oposição para impedir que a Prefeitura de Vitória da Conquista seguisse com a contratação de operações de crédito de até R$ 400 milhões, autorizada pela Câmara Municipal, não encontrou respaldo judicial.

O juiz Reno Viana Soares entendeu que a ação pedia a suspensão do Projeto de Lei 36/2025, em tramitação na Casa Legislativa, que autorizava o empréstimo.

Tendo a matéria sido aprovada pela Câmara e sancionada pela prefeita, houve perda superveniente do objeto, que prejudica a análise do mérito da ação, já que com a conversão do projeto em lei, a suspensão da tramitação deixou de existir.

Dessa forma, o “provimento judicial torna-se inútil ou desnecessário para a solução do conflito”.

Com a decisão da justiça, o Governo Municipal seguirá com os trâmites para aquisição do financiamento.

Os recursos visam alavancar projetos de grande impacto coletivo. Segundo a prefeita Sheila Lemos (União Brasil), a Prefeitura de Vitória da Conquista está adimplente e apta a obter financiamento em qualquer instituição financeira.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por sua Promotora de Justiça, recomendou ao prefeito de Rio de Contas, na Chapada Diamantina, em virtude da realização do Carnaval 2026, que delimite formalmente o circuito carnavalesco por meio de decreto ou ato administrativo regulamentar equivalente, especificando de forma clara e objetiva: os espaços públicos abrangidos pelas festividades; os locais autorizados para emissões sonoras; as áreas destinadas a estacionamento, embarque e desembarque, ordenando-se o uso do espaço urbano com vistas à segurança pública, acessibilidade, proteção do patrimônio histórico e cultural, fluidez do trânsito e circulação de serviços de urgência e emergência; bem como regulamente, no mesmo ato, o horário mínimo de descanso dos munícipes, inclusive dentro do circuito carnavalesco.

O prefeito Célio Evangelista (PSD) também deverá disciplinar e organizar os espaços destinados ao trânsito, ao embarque e desembarque de pessoas e aos estacionamentos, inclusive de veículos de grande porte, vedando-se a apropriação privada de áreas públicas, direta ou indiretamente, com ciência ao comando da Polícia Rodoviária.

Além disso, a recomendação prevê a adoção de todas as providências necessárias para assegurar o adequado funcionamento da rede de atendimento médico de urgência e emergência, bem como a implementação de medidas sanitárias, de limpeza urbana e manejo de resíduos compatíveis com a dimensão do evento.

A Prefeitura se encarregará de assegurar a ampla divulgação à população acerca da organização dos espaços públicos, dos horários de funcionamento da festa e, especialmente, dos períodos e locais autorizados para emissões sonoras, sendo a utilização do “paredão de som” permitida no período compreendido entre 12h e 18h, impreterivelmente.

A proibição do fornecimento, comercialização e circulação de alimentos e bebidas acondicionados em recipientes perfurocortantes ou que representem risco à segurança também deverá ser regulamentada.

Em conjunto com o Conselho Tutelar, o prefeito deverá promover durante os festejos ações de orientação, fiscalização e proteção integral de crianças e adolescentes.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou, ao Município de Palmeiras a adoção de uma série de medidas para regularizar e aprimorar a gestão patrimonial municipal.

Segundo o promotor de Justiça Lucas Peixoto, autor da recomendação, o MP-BA instaurou um procedimento administrativo para apurar possíveis irregularidades na gestão patrimonial do Município de Palmeiras, quando ficou constatado depósito de veículos públicos sucateados em via pública da cidade.

No documento, o MP-BA orienta que, no prazo de até 90 dias, o município deverá constituir comissão de inventário e avaliação de bens móveis, realizar levantamento completo do patrimônio, atualizar o sistema de controle patrimonial, regularizar os termos de responsabilidade e promover leilão público dos veículos sucateados.

Já no prazo de até 180 dias, a recomendação prevê a edição de ato normativo municipal disciplinando a gestão de bens móveis, a capacitação de servidores envolvidos na área patrimonial e a revisão das normas internas de controle.

Além disso, no prazo de até 12 meses, o município deverá implantar sistema informatizado integrado de gestão patrimonial, instituir auditorias internas periódicas e formalizar uma Política Municipal de Gestão Patrimonial.

O documento também orienta que o Município de Palmeiras encaminhe relatórios periódicos ao Ministério Público, detalhando as providências adotadas em cada etapa.

A mulher suspeita de matar a ex-namorada do companheiro dela a facadas teve a prisão mantida após audiência de custódia realizada na quarta-feira (7), em Vitória da Conquista. As informações são do G1.

O crime aconteceu na sexta-feira (2). A principal linha de investigação aponta que Valéria Maria Jesus, de 33 anos, atacou Kelli Amorim Ribeiro, de 28 anos, na frente do filho da vítima, uma criança de 3 anos, motivada por ciúmes. Ela foi presa no mesmo dia do assassinato.

Após ter a prisão mantida, Valéria Maria foi levada o Conjunto Penal Nilton Gonçalves, onde segue à disposição da Justiça.

Kelli Amorim trabalhava como recepcionista de uma clínica e participava de grupos de ciclistas. O velório dela aconteceu no sábado (3), na Igreja Batista Nova Sinai, no bairro Brasil, onde a vítima costumava frequentar com a família.

Uma idosa foi flagrada, nesta quarta-feira (7), tentando adentrar na Cadeia Pública de Salvador com drogas e equipamentos eletrônicos de comunicação. No entanto, a tentativa da mulher, que é mãe de um interno, foi frustrada por uma ação da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), por meio da Polícia Penal da Bahia, e ao uso da tecnologia do BodyScan.

No intuito de burlar a fiscalização, a visitante escondeu o material ilícito dentro de uma muleta e no par de sandálias. A farsa foi descoberta assim que a mulher entrou no equipamento. De imediato, as imagens acusaram os ilícitos.

Ao total, foram apreendidos os seguintes materiais:

02 smartwatches;

02 carregadores de celular;

02 cabos USB;

01 carregador de indução;

Aproximadamente 02 g de substância análoga à maconha.

Todos os procedimentos administrativos foram realizados, com a apresentação da visitante e do material apreendido à autoridade policial na Central de Flagrantes, para adoção das medidas cabíveis.

A Polícia Civil da Bahia prendeu, na manhã deste sábado (3), um homem suspeito de envolvimento na morte de José Aparecido de Jesus, de 71 anos, no município de Macaúbas. A informação foi confirmada ao site Achei Sudoeste pela 24ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin).

A ação foi realizada por equipes da Delegacia Territorial de Macaúbas, com apoio do GATTI São Francisco, durante o cumprimento de mandados judiciais. O crime ocorreu no dia 25 de dezembro de 2025. A vítima estava desaparecida desde a data e o caso foi registrado na delegacia local.

Após o início das investigações, que incluíram análise de imagens de câmeras de monitoramento e oitivas de testemunhas, o corpo do idoso foi localizado no dia 30 de dezembro, em uma área de mata às margens da rodovia que liga a sede do município ao povoado de Pajeú.

O suspeito de 65 anos, foi preso durante a operação realizada na Rua 2 de Julho, no centro da cidade. No interior da residência dele, os policiais apreenderam R$ 162 mil em dinheiro, além de folhas de cheques, notas promissórias, documentos de terrenos e imóveis e um aparelho celular.

Após a prisão, o homem foi submetido a exame de corpo de delito. Ele permanece à disposição da Justiça, enquanto as investigações continuam para esclarecer todos os detalhes do crime.

Cinco mulheres foram presas ao tentar entrar com quase 1 quilo de drogas escondido nas panturrilhas na Cadeia Pública de Salvador, na terça-feira (30). Um scanner corporal detectou maconha, cocaína, haxixe e bebida alcoólica durante revista na entrada do presídio.

Durante o procedimento padrão de revista com o equipamento BodyScan, os agentes da Polícia Penal da Bahia identificaram imagens suspeitas na região das panturrilhas das mulheres.

A tecnologia permitiu visualizar os pacotes ocultos sob as roupas, impedindo que o material ilícito entrasse na unidade prisional.

A Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) divulgou o balanço da apreensão: 954 gramas de maconha, 40 gramas de cocaína, 4 gramas de haxixe e 1 litro de bebida alcoólica.

O BodyScan utiliza tecnologia de raio-x para detectar objetos estranhos no corpo sem necessidade de contato físico. Segundo a Seap, o equipamento garante segurança sem causar constrangimento aos visitantes.

Conforme a Seap, os procedimentos administrativos e legais estão em curso, e as visitantes e o material apreendido foram encaminhados à Central de Flagrantes.

O Governo do Estado, através da Polícia Militar da Bahia (PM-BA), realizou investimentos no aparelhamento da 94ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM), com sede em Caetité, ao longo do ano de 2025.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o Tenente Coronel Roberto Suarez destacou que houve investimentos significativos, tanto no setor pessoal quanto em logística. “Recebemos 13 policiais novos nesse ano: 6 em abril e, agora, 7. Na parte pessoal, tivemos policiais promovidos de Cabo a Sargento, de Sargento a Subtenente e, na parte de logística, recebemos viaturas, armamentos, coletes balísticos e munições novas”, afirmou.

Todas as sete cidades da área de abrangência da 94ª CIPM tiveram as viaturas antigas trocadas por novos veículos.

Segundo o comandante, o Governo do Estado possibilitou a estruturação da unidade através de todo aparato necessário para seu funcionamento. “O governo tem investido bastante nessa área de segurança e na melhoria do nosso policiamento”, acrescentou.

Além desses investimentos, o Tenente Coronel salientou que, a cada dois anos, os policiais da unidade passam por curso de aperfeiçoamento para prestação do melhor serviço à comunidade.

Para o próximo ano, a expectativa é de novas aquisições em veículos, armas e munições para a 94ª CIPM.

“Não vamos passar a mão na cabeça do crime organizado”, disse o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), em referência a ações de facções criminosas na Bahia. A declaração foi dada nesta terça-feira (30), em entrevista ao Jornal da Manhã, telejornal da TV Bahia.

“Bandido bom é bandido preso, longe da sociedade, sendo tratado e ressocializado dentro dos presídios”, afirmou, acrescentando que o estado continuará com “mão forte” no combate ao crime em 2026.

O gestor estadual afirmou que o fortalecimento da segurança pública no estado passa, principalmente, pelo volume de investimentos e pelo reforço no efetivo policial.

“Nós temos a expectativa de que, em 2026, o governo federal, o presidente Lula, possa garantir orçamento e garantir uma ação, por exemplo, de defesa das fronteiras. Em todas as operações nós apreendemos criminosos, apreendemos drogas, armas. Asfixiar a conta do sistema financeiro que banca o crime organizado é o foco da gente”, falou o governador.

Segundo Jerônimo, o orçamento estadual demonstra a prioridade dada ao tema. Ele destacou a realização de concursos públicos e a incorporação de novos profissionais às forças de segurança.

“Há dois meses, entregamos 2 mil novos policiais militares. Até maio ou julho de 2026, mais 2 mil serão formados. Também temos concursos para a Polícia Penal, Polícia Civil, Departamento de Polícia Técnica (DPT) e Corpo de Bombeiros”, destacou.