A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Livramento de Nossa Senhora obteve nesta terça-feira (02) uma decisão liminar favorável em ação ajuizada contra entidades sindicais da região de Brumado. De acordo com a 88 FM, para as empresas associadas à CDL que não sejam filiadas ao sindicato patronal, a medida suspende a cobrança de duas contribuições previstas na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2025/2026: o Benefício Social Familiar e Empresarial e a contribuição assistencial patronal mensal. Segundo a juíza Cristina Almeida Campos, da Vara do Trabalho de Brumado, que assinou a decisão, a cobrança compulsória dessas contribuições, sem previsão de direito de oposição, viola a liberdade de associação sindical garantida pela Constituição. Na avaliação do juízo, há risco de dano às empresas devido às possíveis consequências financeiras e de crédito decorrentes de protestos e negativações. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 10 mil às entidades sindicais.

O promotor de justiça Francisco de Freitas Júnior, do Ministério Público da Bahia (MP-BA), expediu uma recomendação em face do Município de Sebastião Laranjeiras, comandado pelo prefeito Pedro Malheiros (PSB). No documento, o promotor recomenda a regularização da situação do servidor Washington Luiz Porto Lima, que estaria em desvio de função. O prefeito deve, no prazo de trinta dias, retornar o servidor ao cargo de origem para o qual foi nomeado. Washington Luiz também é vereador no município.

O Tribunal do Júri da comarca de Irecê condenou, no último dia 20 de agosto, Leandro Ferreira Rocha e sua tia, Sandra Ferreira da Rocha a 21 anos, 10 meses e 15 dias de prisão pelo assassinato de Aroldo Pereira de Souza, que na época era presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. O crime aconteceu em 8 de novembro de 2018, no povoado de Larguinha, zona rural de Irecê. A sentença foi resultado de denúncia do MPBA sustentada pelos promotores de Justiça Bruno Caribé e Felippe Augusto de Oliveira Borges. De acordo com denúncia dos promotores do MPBA, o homicídio foi praticado por motivo torpe e com uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Aroldo foi morto em sua própria propriedade, em uma emboscada planejada com frieza pelos condenados. As investigações apontaram que o crime teve motivação política e foi premeditado. Durante o julgamento, o Conselho de Sentença reconheceu que Leandro e Sandra participaram diretamente da execução do crime, de forma violenta e covarde, aproveitando-se da confiança da vítima. A Justiça também destacou o impacto social causado pelo assassinato, já que Aroldo era uma liderança sindical eleita pela comunidade e deixou três filhos, sendo um deles com menos de dois anos à época dos fatos. Na sentença, o Juiz Luís Henrique de Almeida Araujo considerou que tanto Leandro quanto Sandra agiram com alto grau de crueldade, planejamento e intenção. A pena dos dois foi agravada pelas circunstâncias do crime, como o local e a tentativa de dificultar a apuração dos fatos. A prisão preventiva dos réus foi decretada imediatamente após a condenação e ambos cumprirão a pena em regime fechado.

Nesta quinta-feira (28), em publicação no Diário Oficial do Estado (DOE), o Governo da Bahia oficializou mudanças na gestão do Conjunto Penal de Brumado. Genildo Sousa da Silva foi exonerado do cargo de diretor adjunto e, em seu lugar, assumiu Rafael Sousa de Carvalho. A medida integra uma série de mudanças na administração do sistema prisional baiano, realizadas pela Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap). O Governo do Estado ressaltou que a reestruturação tem como finalidade fortalecer a gestão penitenciária, ampliar a segurança da unidade e garantir maior eficiência na execução das políticas de ressocialização.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) prestou apoio, na manhã desta sexta-feira (22), em operação do Ministério Público de Poções, que, sob coordenação da Polícia Civil da Bahia, tinha como objetivo desarticular uma complexa organização criminosa especializada no tráfico e venda de animais silvestres para todo o Brasil. A operação Voo Livre cumpriu dez mandados de prisão e de busca e apreensão e é resultado de uma investigação iniciada após apreensões de aves silvestres em diversas localidades, incluindo Vitória da Conquista. A Polícia Civil conseguiu rastrear a origem dos animais resgatados e a investigação apontou a região de Poções como principal local de captura e venda, com animais sendo comercializados rotineiramente na feira livre da cidade. A organização criminosa atuava com uma rede estruturada. Na ação de hoje, os mandados de prisão e busca e apreensão foram cumpridos nas cidades de Poções, Boa Nova e Iguaí. Os animais resgatados foram encaminhados para o Centro de Triagem de Aninais Silvestres (Cetas) de Vitória da Conquista, que também apoiou a operação garantindo o correto manuseio, saúde e bem-estar dos animais.

Gilberto Carlos dos Santos de Araújo foi condenado a 10 anos de prisão pelo feminicídio de sua companheira Bárbara Maria Santos de Araújo. As informações são do Ministério Público da Bahia (MP-BA). A decisão, tomada em sessão do Tribunal do Júri, realizada na terça-feira (19), em Salvador, acatou acusação sustentada pelo promotor de Justiça Marco Aurélio Nascimento Amado. O crime foi qualificado por impossibilidade de defesa da vítima.  De acordo com a acusação, o crime ocorreu em 3 de julho de 2014, no bairro da Federação, em Salvador, após uma discussão do casal motivada por ciúmes. Gilberto teria esfaqueado a companheira, que morreu no local. O réu cumprirá a sentença em regime, inicialmente, fechado.

O prefeito de Guanambi, Arnaldo Pereira de Azevedo (Avante), o Nal, é acusado de não cumprir uma liminar que determina a convocação imediata de um candidato aprovado em concurso público para o cargo de engenheiro civil. O mandado de segurança foi ingressado por Rogaciano Pereira de Castro Neto, classificado em terceiro lugar no certame regido pelo edital nº 02/2023, em julho deste ano. Apesar de terem sido disponibilizadas apenas duas vagas para ampla concorrência, a Justiça constatou que a prefeitura mantém contratações temporárias e terceirizações para funções típicas da engenharia civil, configurando preterição do candidato. Em maio, a juíza Adriana Silveira Bastos determinou que o Município proceda com a imediata convocação do aprovado para prosseguir nas etapas até a posse. Entretanto, mais de três meses após a ordem, a administração municipal ainda não deu cumprimento à medida. O gestor foi oficialmente intimado no fim de junho. A defesa do impetrante solicitou a aplicação de multa diária de R$ 1 mil contra o prefeito, além do encaminhamento dos autos ao Ministério Público para apuração de eventual crime de desobediência. Em resposta, a assessoria de comunicação da prefeitura esclareceu que o ato convocatório do candidato, por ser administrativo complexo e dotado de várias fases procedimentais, já estava sendo devidamente formalizado.   

A pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA), a Justiça condenou o ex-prefeito de Poções, Otto Wagner de Magalhães (PSD), por ato de improbidade administrativa. A sentença impôs ao ex-gestor o ressarcimento integral de R$ 2.886.565,00 aos cofres municipais, o pagamento de multa civil no mesmo valor, a perda de eventual função pública após o trânsito em julgado, além da suspensão dos direitos políticos e da proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais e creditícios pelo prazo de oito anos. Segundo a ação civil pública ajuizada pelo MPBA, durante o mandato, entre 2013 e 2016, o ex-gestor autorizou de forma reiterada o pagamento de despesas sem respaldo legal, causando prejuízo milionário ao Município. Foram identificados ao menos 196 repasses irregulares, sob a rubrica de “adicional informado”, a servidores municipais, sem qualquer autorização da Câmara de Vereadores e em desacordo com a legislação.

Dois policiais militares foram presos nesta quarta-feira (20), durante operação deflagrada pelo Ministério Público do Estado da Bahia e Secretaria de Segurança Pública. A “Operação Krampus” cumpriu ainda seis mandados de busca e apreensão expedidos pela Vara Crime da Comarca de Campo Formoso. Os mandados judiciais foram cumpridos nos municípios de Campo Formoso, Senhor do Bonfim e Juazeiro. Foram feitas buscas nas residências, na sede da Cipe Caatinga e na 54ª Companhia Independente da PM em Campo Formoso, quando foram apreendidos veículos, armas, celulares, entre outros objetos. A operação foi deflagrada de forma integrada pelo MPBA, por meio do grupos de atuação especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco) e de Segurança Pública (Geosp), e SSP, através da Força Correcional Especial Integrada da Corregedoria Geral (Force) e da Corregedoria da Polícia Militar. Os PMs presos, um sub-tentente e outro sargento, são lotados, respectivamente, na CIPE – Caatinga e na 54ª CIPM de Campo Formoso. Eles são investigados pelo desaparecimento de Pedro Segundo Curaçá Chaves e Rafael Pereira da Silva, fato ocorrido no dia 18 de outubro de 2024, no povoado de Folha Larga, zona rural do município de Campo Formoso. A investigação, conduzida pela Force e acompanhada pelo Geosp, apontou diversos elementos em desfavor dos policiais militares, como sendo os autores do desaparecimento de Pedro e Rafael, os quais foram rendidos por um grupo de pessoas e levados em dois veículos para local incerto e não sabido (seus corpos não foram localizados até o momento), inclusive com a utilização de veículo oficial pertencente à SSP e utilizado por uma das unidades policiais em que estava lotado um dos representados.

A Justiça de Oliveira dos Brejinhos, na região oeste da Bahia, decretou a prisão preventiva de um homem, acusado de agredir e torturar a própria namorada durante a tradicional Festa do Bode, realizada na madrugada de 10 de agosto. Segundo o Boletim de Ocorrência, o suspeito teria levado a jovem para um local isolado após uma discussão, onde, sob ameaça, praticou agressões físicas, incluindo socos, tapas, sufocamento e arrancamento das unhas em gel da vítima. A jovem foi mantida em cárcere privado até a noite do dia seguinte. A briga teria sido motivada por ciúmes. Após o episódio, familiares da vítima a acolheram e encaminharam para atendimento psicológico. As agressões foram confirmadas por laudo médico e registros fotográficos anexados ao inquérito. O Ministério Público da Bahia (MP-BA) se manifestou a favor da prisão preventiva, alegando risco à integridade da vítima e à ordem pública. O acusado, entretanto, segue foragido. O delegado responsável pelo caso confirmou que o suspeito possui um mandado de prisão em aberto.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Suelim Iasmine dos Santos Braga, promoveu, nessa sexta-feira, dia 15, uma palestra com o tema: ‘Políticas Públicas de Saúde Mental para Profissionais de Segurança Pública’. A atividade reuniu 79 policiais do Comando de Policiamento da Região Oeste (CPR-O) e especialistas em segurança pública dos Municípios de Santa Maria da Vitória e Barreiras, com o objetivo de debater estratégias de cuidado e conscientizar sobre a importância da saúde mental dos agentes de segurança. A iniciativa buscou destacar a necessidade de garantir qualidade de vida aos integrantes da segurança pública, promovendo a valorização profissional e a humanização do serviço prestado à população. Entre os temas discutidos, estiveram a falha do Estado brasileiro na promoção da saúde mental; apresentação de dados de adoecimento psíquico na segurança pública; fatores de riscos enfrentados pela segurança pública; saúde mental como elemento de controle externo preventivo. Além disso, foi apresentado o Programa Escuta SUSP, que oferece acompanhamento psicológico e acolhimento aos profissionais da segurança. Além da promotora de Justiça Suelim Iasmine dos Santos, a mesa do evento foi composta pela procuradora do Trabalho de Barreiras, Camilla Mello e Lima; coordenadora do serviço de valorização profissional (SVP), subtenente da polícia militar Miraildes de Jesus Vieira e o comandante da 30ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) de Santa Maria Vitória, major Cisero Adson de Jesus Quesado. O encontro também contou com a presença do coordenador das promotorias de Justiça da regional de Barreiras, André Fetal; o promotor de Justiça regional ambiental e promotor de Justiça de Cotegipe, com atribuição no controle externo da Atividade Policial, Eduardo Bittencourt e a promotora de Justiça Stella Athanazio, com áreas de atuação específicas no Controle Externo da Atividade Policial, Júri e Execuções Penais.

Representados por seus pais, alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (Tea) entraram com uma Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, em face do Município de Ibiassucê. Os autores alegam que necessitam de tratamento multidisciplinar especializado, medicamentos de uso contínuo, transporte adequado, educação inclusiva e emissão de carteira de identificação específica, que não estariam sendo devidamente fornecidos pelo Município. Em sua defesa, o Município afirmou que já dipõe de estrutura para atendimento das crianças com Tea, incluindo unidades de Atendimento Educacional Especializado (AEE), profissionais especializados, matrículas escolares, profissionais auxiliares, emissão de carteiras de identificação através do CRAS e aquisição de veículo adaptado. O juiz Aderaldo de Morais Leite Junior julgou procedentes os pedidos formulados na inicial e condenou o Município de Ibiassucê a fornecer aos autores tratamento multidisciplinar completo (psicólogo infantil, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e demais especialidades indicadas nos relatórios médicos) ou, caso não disponha de equipe própria, custear o tratamento em estabelecimentos particulares ou em outros municípios; fornecer aos autores os medicamentos de uso contínuo conforme prescrições médicas; disponibilizar transporte especial específico e adequado para os autores, inclusive para deslocamento a outros municípios quando necessário para tratamento; garantir a matrícula dos autores em instituições de ensino adequadas, com professores e profissionais auxiliares especializados para atender suas necessidades individuais; e emitir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista para cada um dos autores. Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações, a multa diária fixada pelo Tribunal de Justiça da Bahia é de R1 mil, limitada a R$ 100 mil, sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se fizerem necessárias. Em razão da relevância social da demanda e da necessidade de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, o magistrado também determinou que, após o trânsito em julgado: seja oficiado ao Ministério Público Estadual para ciência e providências que entender cabíveis, inclusive quanto à eventual responsabilização por improbidade administrativa; e seja formado um comitê de acompanhamento composto por representantes da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Educação e dos autores, para fiscalizar o cumprimento desta sentença.

Na última quinta-feira (15), a Justiça acatou a denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra um funcionário do Hospital Municipal Professor Magalhães Neto, em Brumado, acusado de intolerância religiosa. O processo criminal já está em andamento. Entenda o caso: em 19 de julho de 2024, o acusado teria se recusado a aumentar o volume de um programa de rádio ligado à umbanda, a pedido do colega de trabalho. Na ocasião, ele teria feito comentários depreciativos sobre religiões de matrizes africanas, associando estas ao mal e ao satanismo. O funcionário também teria citado um pai de santo conhecido na cidade, proferindo ofensas contra o mesmo, o qual acusou de realizar ações malignas. Em depoimento, dois outros funcionários do hospital confirmaram o teor discriminatório das falas. O denunciado nega as acusações. Além da responsabilização penal, o Ministério Público solicitou que o acusado pague indenização mínima de R$ 10 mil à vítima.

No ano passado, durante o período eleitoral em Botuporã, um perfil falso no Instagram, denominado “Plauto Sincero”, foi utilizado para disseminar conteúdos ofensivos e difamatórios contra eleitores e apoiadores da oposição. A conta, criada de forma anônima, promoveu ataques que configuram crimes contra a honra, a dignidade humana e infrações eleitorais. Nele, muitas pessoas, inclusive lideranças políticas, passaram a ser vítimas de notícias falsas, chacota, calúnia e difamação, caracterizando verdadeiro terrorismo eleitoral. Em decisão liminar, o juiz Diego Gões, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), determinou a remoção imediata do perfil com base na gravidade das publicações e no impacto negativo no processo democrático. O Facebook Serviços Online do Brasil Ltda deverá remover o perfil da plataforma Instagram no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Além disso, deve fornecer, no prazo de 30 (trinta) dias, os dados cadastrais e registros de acesso do responsável pelo perfil falso, incluindo endereço IP, data e hora de conexão e demais informações que permitam sua identificação, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). As autoridades reforçam que o uso de perfis falsos para manipular a opinião pública e atacar adversários políticos representa uma ameaça à integridade do processo eleitoral. O caso acende um alerta sobre o uso indevido das redes sociais em disputas políticas e reforça a importância da atuação conjunta entre Justiça, Ministério Público e Polícia para preservar a democracia e os direitos individuais.

Um homem foi condenado a 18 anos e oito meses de prisão por esfaquear a esposa enquanto ela dormia, no bairro do Acupe de Brotas, em Salvador. De acordo com o G1, o crime aconteceu na madrugada do dia 14 de novembro. As informações são da Defensoria Pública da Bahia (DPE-BA). Valdivino Amâncio dos Santos foi condenado pelo crime de tentativa de feminicídio duplamente qualificado e deverá responder pelo crime em regime fechado. O júri popular aconteceu na última terça-feira (12), na capital baiana. Segundo a defensora pública Izabel Martins, que acompanhou a vítima no julgamento, a Justiça concedeu à vítima a integralidade da casa onde morava, como forma de ressarcir, minimamente, pelos danos sofridos. Neste caso, Valdivino perdeu o direito sobre os 50% que tinha na residência, como uma forma de reparação pelo crime, conforme previsão do Código de Processo Penal. O divórcio da vítima, identificada como Clemilda Ferreira, de 45 anos, foi decretado no mês de julho. O Núcleo de Defesa das Mulheres da DPE/BA (Nudem) entrou no caso em abril deste ano, após a vítima solicitar acompanhamento. A defensora pública Izabel Martins disse que assim que foi procurada, a Defensoria se habilitou no processo e passou a acompanhá-la também nas ações de família. “Era um caso bem grave, que teve bastante repercussão. A assistida ficou vários dias internada e o filho também foi ferido. De início, ajuizamos o divórcio e passamos a acompanhá-la nas audiências. Esse acompanhamento acontece para evitar revitimização e para que ela receba todas as informações necessárias”, afirma. Ao longo do processo, conforme a DPE-BA, houve descumprimento de medidas protetivas por parte do condenado, o que levou o Nudem a comunicar a Justiça, com o objetivo de conceder à vítima garantia e proteção.

Um preso foi flagrado por equipes da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) após engolir 18 invólucros com porções de maconha e tentar entrar no Conjunto Penal de Brumado. O caso aconteceu na sexta-feira (15). A tentativa de entrar com a droga no local foi frustrada por causa da BodyScan, scanner corporal que apontou alterações na região intestinal do homem. Após o procedimento, policiais penais iniciaram uma entrevista. Na conversa, o custodiado confessou ter engolido os invólucros e revelou que comprou a droga com uma mulher não identificada ainda na carceragem de Guanambi. Segundo ele, a decisão foi motivada pela informação de que, no Conjunto Penal de Brumado, o acesso a entorpecentes seria inviável por causa da rigorosa fiscalização. Dependente químico, o interno alegou que essa seria a única forma de manter o vício. Após a confissão, o homem foi encaminhado ao Posto de Saúde Prisional (PSP), onde recebeu medicação para facilitar a expulsão dos invólucros. Todo o material foi recolhido sob vigilância e, posteriormente, o interno e a droga apreendida foram encaminhados à Delegacia Territorial de Brumado para a adoção das medidas legais cabíveis.

Os candidatos aprovados no concurso da Câmara de Vereadores de Anagé esperam há quase 1 ano serem convocados. Um dos aprovados, Maicon Oliveira Silva disse que o concurso foi realizado no dia 5 de maio de 2024, tendo transcorrido normalmente. Ao todo, eram 5 vagas e formação de cadastro de reserva. Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, ele contou que, após o certame, apenas as primeiras convocações foram feitas. “Chamaram 2 ou 3 pessoas no Diário Oficial da Câmara e, depois que o pessoal tomou posse tudo direitinho, eles pararam. No meu caso, que era para agente patrimonial, chamaram o primeiro colocado, que não aceitou porque havia passado em outro concurso, e aí teve a suspensão do concurso”, relatou. O concurso tinha validade de 2 anos, prorrogáveis por mais 2 anos. No dia 6 de setembro de 2024, a Justiça atendeu a um pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA) e suspendeu as convocações dos demais candidatos alegando a existência de irregularidades. Maicon cobra respostas do órgão com relação à retomada do certame, visto que muitos candidatos foram prejudicados. “Se tem irregularidade no concurso, tem que ter pra todos. Não pode chamar 3 pessoas, deixarem elas trabalhando, e as outras que passaram não serem chamadas”, argumentou. O candidato também reivindicou maior suporte da Câmara Municipal com relação ao assunto, visto que há necessidade dos profissionais para atuação no legislativo. “A gente luta pra passar no concurso, estuda, se dedica, deixa até de trabalhar e acaba se frustrando. A sensação é que fui iludido. Deixa a gente triste e revoltado”, lamentou. O processo segue em segredo de justiça.  

Dois homens acusados de tentativa de homicídio qualificado vão a julgamento na cidade de Brumado. Em novembro de 2018, Caique Ítalo Santos Meira e Fábio dos Santos Novais tentaram matar Danilo da Silva Santos no Bairro Urbis II. Segundo denúncia do Ministério Público, o crime foi motivado por desentendimentos envolvendo o pagamento de danos a veículos após um acidente ocorrido no mês anterior. Os acusados surpreenderam a vítima com diversos tiros. Mesmo ferido, Danilo conseguiu escapar e foi socorrido por terceiros. Os réus serão julgados por tentativa de homicídio qualificado, por motivo fútil e com uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. O juiz Genivaldo Alves Guimarães marcou a sessão para o dia 05 de setembro de 2025, às 8h30.

O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), assinou na segunda-feira (11) dois projetos de lei que reestruturam a segurança pública no estado. O anúncio foi feito durante evento no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador. As propostas incluem criação e extinção de unidades, novos cargos e mudanças no funcionamento das polícias Civil e Militar. Na Polícia Civil, será criado o cargo de Delegado-Geral Adjunto de Operações e mais cinco Diretorias Regionais do Interior, com foco em regiões estratégicas como Porto Seguro, Feira de Santana e Juazeiro. Já para a Polícia Militar, o pacote prevê a criação de 25 novas unidades em cidades como Eunápolis, Valença e Luís Eduardo Magalhães, além da extinção de nove unidades e 19 cargos. Também serão criados 473 novos cargos de chefia e coordenação na PM. Outra mudança relevante é a ampliação do número e tempo de convocação de policiais da reserva, passando de 1.200 para 1.800 agentes, com período de atuação estendido de quatro para seis anos. O governo também anunciou novos cargos na estrutura da Secretaria da Segurança Pública (SSP-BA), ainda sem detalhes divulgados. Os projetos seguem agora para votação na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), em regime de urgência.

Na última semana, o comandante da Guarda Civil Municipal (GCM) de Brumado, Sérgio Marinho, participou de uma capacitação realizada na capital baiana, promovida pela Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP-BA). Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Marinho destacou que foram quatro dias de capacitação para nivelamento das instituições de segurança pública no estado. Representando o município de Brumado, o comandante disse que a proposta é trazer mais conhecimentos e condições técnicas para a GCM local. “O secretário de segurança pública ressaltou muito a importância da integração das corporações de segurança. Abraçar a causa da Guarda Municipal foi um fator de muita inteligência da parte dele, querer trazer as instituições trabalhando em parceria”, declarou. Segundo Marinho, o objetivo maior da SSP-BA com esse tipo de iniciativa é unir as corporações e favorecer a segurança pública como um todo. Como parte desse processo, ele citou a transformação da GCM em Polícia Municipal, pauta que conta com todo apoio da atual gestão. Para ele, a capacitação foi fundamental para entender a realidade de outros municípios e poder agregar valores à corporação em Brumado. No mês de novembro, haverá mais uma etapa do nivelamento estadual com a participação da GCM/Brumado.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, julgou procedente reclamação constitucional movida pelo Ministério Público da Bahia e restabeleceu validade de provas obtidas pela ‘Operação El Patrón’, que investiga organização criminosa armada na Bahia, responsável por crimes como receptação qualificada, lavagem de dinheiro, posse e porte ilegal de armas de fogo, extorsão, jogo do bicho, homicídio e tráfico de drogas. Um dos investigados é o deputado estadual Kléber Cristian Escolano de Almeida, conhecido como Binho Galinha. A decisão, publicada hoje, dia 8, acatou o recurso da Procuradoria de Justiça Adjunta para Assuntos Jurídicos do MPBA contra decisão monocrática do ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que havia considerado ilícita a utilização de Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) solicitados pelo MPBA e pela polícia ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sem autorização judicial. O ministro do STJ havia acatado o argumento da defesa do deputado de que a solicitação de RIF violaria o sigilo bancário e a Lei Geral de Proteção de Dados. No entanto, o ministro Zanin entendeu que a decisão contrariou o entendimento já firmando na Corte Suprema que reconhece a constitucionalidade do compartilhamento de dados financeiros pela Unidade de Inteligência Financeira (UIF/Coaf) com órgãos de persecução penal, inclusive mediante solicitação, sem necessidade de autorização judicial prévia. Zanin destacou que restringir essa possibilidade fragiliza o combate à lavagem de dinheiro, ao tráfico de drogas, ao terrorismo e a outros crimes graves, contrariando padrões internacionais adotados pelo Brasil. O ministro ressaltou ainda que a solicitação foi feita dentro de investigação formal, com garantia de sigilo e observância de protocolos.

Três cidadãos da cidade de Guanambi solicitaram ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) a abertura de uma investigação para apurar possíveis atos ilícitos praticados por um servidor público da Prefeitura Municipal de Guanambi. Segundo a denúncia recebida pelo site Achei Sudoeste, de forma reiterada, o servidor tem divulgado informações difamatórias e caluniosas contra os denunciantes, na qualidade de moradores da cidade e representantes da comunidade. Na ação, alega-se que tais ações têm causado prejuízos à reputação e ao bom nome dos denunciantes, além de comprometer a integridade da administração pública. Os denunciantes ressaltam que, além das questões civis e penais relacionadas à difamação e calúnia, esses comportamentos também podem configurar atos de improbidade administrativa, uma vez que envolvem o uso indevido de funções públicas para prejudicar alguém, violando princípios da administração pública, como legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência. No caso de um dos denunciantes, foi relatada a ocorrência de episódios de possível injúria racial envolvendo o representante da prefeitura. A conduta se deu após tentativas de requerer uma solução para as diversas queixas feitas pela população nos tópicos da saúde: falta de kits de lancetas para medição de glicemia, inoperância dos hospitais na realização de exames, atendimento precário na Unidade de Pronto Atendimento (UPA), e falta de médicos e medicamentos na farmácia básica. O nome do servidor público e dos denunciantes não foram divulgados.

Entre os dias 4 e 8 de agosto, a Guarda Civil Municipal de Brumado esteve presente em Salvador para integrar o IV Curso de Nivelamento Interfederativo de Guardas Municipais, promovido pela Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA) por meio da Universidade Corporativa de Segurança Pública (UCS). A formação reuniu representantes de 26 municípios baianos e se destacou pelo objetivo de ampliar a integração entre as corporações, padronizar procedimentos operacionais e aprimorar as estratégias de atuação das Guardas Municipais como parte do sistema de segurança pública interfederativo. O curso foi aberto pelo secretário de Segurança Pública da Bahia, Marcelo Werner, que ressaltou a relevância de manter um programa permanente de capacitação e a importância da atuação articulada entre os entes federativos. Representando Brumado, estiveram presentes o comandante Marinho e o guarda civil Augusto. “A qualificação é essencial para que possamos prestar um serviço cada vez melhor à comunidade. Agradecemos à gestão municipal pelo apoio e pela confiança, que nos permitem buscar sempre novos conhecimentos e práticas para o fortalecimento da nossa atuação”, destacou Marinho. A presença da GCM de Brumado nesse encontro reforça o compromisso do município com uma segurança pública moderna, integrada e próxima da população, garantindo que a corporação esteja preparada para atuar de forma eficiente e cidadã.

Oito pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) por operarem no Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) esquema de corrupção e crimes ambientais que fraudavam processos de licenciamento ambiental para empreendimentos rurais de grandes fazendeiros da região oeste do estado, concedendo autorizações de forma privilegiada e ilegal em troca de vantagens financeiras. As investigações ainda estão em curso para identificar e responsabilizar outros suspeitos de envolvimento no esquema. A denúncia, resultado da Operação Ceres, deflagrada em julho de 2024, nos municípios de Guanambi e Riacho de Santana, e oferecida pelo 7º Promotor de Justiça de Patrimônio Público da Capital e pelo Grupo de Atuação de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), foi recebida pela Justiça no último dia 27, dando início ao processo penal contra os denunciados. Entre os réus, estão servidores públicos, ex-funcionários do órgão e fazendeiro. Segundo as investigações, os réus teriam recebido no mínimo R$ 16,5 milhões de fazendeiros entre os anos de 2018 a 2024. Foram denunciados por crimes de corrupção e associação criminosa: Maristela Tereza de Castro, ex-secretária parlamentar na Assembleia Legislativa da Bahia; Jacques Douglas Santos Silva da Palma, então coordenador de posto avançado do órgão em Guanambi; Angélica Xavier da Silva Cardoso, Victor Vinícius Santana Arouca e Patrícia Viviane Barros de Azevedo, que atuaram como secretários da Direção-Geral do Inema; Sabrina Mendes Leal Santos Teixeira de Freitas, ex-secretária da Coordenação de Agrossilvipastoris; Alexander Von Amomon, consultor ambiental e o fazendeiro Gervalter Barreiros Pizato, proprietário das fazendas Pedra Preta, Perobal e Barreirinho. Jacques Douglas também responderá por crime ambiental. 

O Tribunal de Júri da comarca de Porto Seguro condenou Márcio dos Santos de Chagas a 30 anos de prisão pelo feminicídio da sua ex-esposa, Márcia Santos de Carvalho. Segundo as acusações do Ministério Público do Estado da Bahia, sustentadas no Júri realizado na última quarta-feira, dia 30, pelo promotor de Justiça Rui César Farias Júnior, o crime foi cometido por motivo fútil, com emprego de meio cruel e com recurso que impossibilitou a defesa da vítima. As investigações apontam que o feminicídio ocorreu no dia 20 de janeiro de 2024. Naquele dia, por volta das 22h, Márcio efetuou golpes de faca contra sua ex-esposa em frente à casa dela, ocasionando a morte. Ele não aceitava o fim do relacionamento, mesmo após quatro meses separados, e começou a perseguir a vítima nas ruas e no local de trabalho dela.