Na sessão desta quinta-feira (08), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) recomendaram a aprovação com ressalvas – à Câmara de Vereadores – das contas da Prefeitura de Licínio de Almeida, referente ao ano de 2023, da responsabilidade de Frederico Vasconcellos Ferreira. As ressalvas são referentes à ocorrência de déficit na execução orçamentária; baixa arrecadação da dívida ativa; irregularidades identificadas nos Demonstrativos Contábeis; e ausência de comprovação de adoção de medidas para cobrança de multas e ressarcimentos. O município de Licínio de Almeida arrecadou – sem exercício – recursos no montante de R$ 51.384.976,31 e promoveu despesas no importe de R$ 53.899.686,45, resultando em um déficit de R$ 2.514.710,74. As despesas com pessoal representaram 37,62% da receita corrente líquida, obedecendo ao limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu na manutenção e desenvolvimento do ensino 25,72% das receitas de impostos e transferências constitucionais, superando o mínimo de 25%; aplicou 76,52% dos recursos do Fundeb no pagamento dos profissionais do magistério, atendendo ao mínimo de 70%; e investiu 24,67% em ações e serviços de saúde, quando o exigido era 15%. Pelas ressalvas, os conselheiros aplicaram multa de R$ 1 mil ao gestor. Cabe recurso da decisão.

Na sessão desta quinta-feira (08), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) recomendaram a aprovação com ressalvas – à Câmara de Vereadores – das contas da Prefeitura de Mortugaba, referente ao ano de 2023, da responsabilidade de Heráclito Luiz Paixão Matos. As ressalvas são referentes à ocorrência de déficit na execução orçamentária; omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a agentes políticos do município; e publicação de decretos de alterações orçamentárias irregulares. O município de Mortugaba arrecadou – sem exercício – recursos no montante de R$ 51.199.073,34 e promoveu despesas no importe de R$ 52.674.882,60, resultando em um déficit de R$ 1.475.809,26. As despesas com pessoal representaram 40,08% da receita corrente líquida, obedecendo ao limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu na manutenção e desenvolvimento do ensino 26,32% das receitas de impostos e transferências constitucionais, superando o mínimo de 25%; aplicou 74,27% dos recursos do Fundeb no pagamento dos profissionais do magistério, atendendo ao mínimo de 70%; e investiu 20,43% em ações e serviços de saúde, quando o exigido era 15%. Pelas ressalvas, os conselheiros imputaram multa de R$ 1 mil ao gestor. Cabe recurso da decisão.

Durante a sessão desta quarta-feira (07), os conselheiros que compuseram a 2ª Câmara julgada do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), ratificaram medida cautelar concedida pela conselheira Aline Peixoto, de forma monocrática, e que determinaram ao ex-prefeito de Mirante, Wagner Ramos Lima (PSD), que se abstenha de realizar pagamentos de honorários advocatícios ao escritório “Silva & Koppe Consultoria & Assessoria”, até que o percentual seja ajustado aos limites razoáveis. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, o termo de ocorrência, com pedido cautelar, foi lavrado pela 6ª Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM e indicou que percentual acordado entre as partes (20%) se revela acima do razoável, em razão do porte do município, o que viola os princípios da razoabilidade, da economicidade, da supremacia do interesse público e da moderação. O contrato tem por objeto a prestação de serviços de advocacia, como recuperação de crédito tributário; recuperação de verbos do Fundeb; busca de arrecadação do saldo de imposto de renda retido; e Correção do cálculo do fundo de participação dos municípios. Para a reportagem, o percentual dos honorários (20%) – sobre o lucro econômico estimado em R$ 14.174.908,10 – está em desconformidade com o artigo 85 Código de Processo Civil, que fixa o percentual mínimo em 5% e o máximo em 8% sobre o valor da especificação ou do lucro econômico obtido acima de 20.000 mínimos até 100.000 padrões mínimos, nas causas em que a Fazenda Pública para parte. A aplicação do percentual previsto no contrato importaria no pagamento de R$ 2.834.981,62, não havendo, contudo, comprovação de que os valores pactuados estão em consonância com os montantes referendados pelo mercado. Cabe recurso da decisão.

Para celebrar o Dia das Mães, a Prefeitura de Brumado, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Sesau), preparou uma programação especial. O Aulão das Mães acontecerá no sábado (10), às 7h. A ação terá início com uma caminhada saindo da Praça da Ciência com destino à Praça Coronel Zeca Leite, onde será realizada uma aula de ginástica ministrada pelo educador físico Felipe Lacerda. A atividade é aberta ao público e voltada para mães de todas as idades. O objetivo é promover saúde, bem-estar e integração. Após a aula, as mamães poderão participar de um momento de confraternização com um saboroso café da manhã, como forma de reconhecimento e carinho pelo papel fundamental que desempenham na sociedade. Segundo a prefeitura, o evento reforça o quanto a gestão segue empenhada em promover ações que incentivem hábitos saudáveis e valorizem as mulheres do município.

O Decreto nº 072/2025, que declara situação de emergência nas áreas do município de Brumado afetadas pela estiagem, foi publicado no Diário Oficial nesta quarta-feira (07). Para decretar a situação, o prefeito Fabrício Abrantes (Avante) considerou que a escassez de chuva na região tem provocado o desabastecimento de água em várias comunidades rurais e que as previsões meteorológicas indicam a continuidade do período de seca na cidade pelos próximos meses. A situação de anormalidade é válida apenas para as áreas que, comprovadamente, foram afetadas pela estiagem. Ficam as secretarias municipais encarregadas de agir conjunta e articuladamente, adotando ações imediatas para solucionar os impactos decorrentes do baixo índice pluviométrico e prejuízos sofridos pela população. Por meio da Operação Carro Pipa será possível atender parte expressiva de todas as comunidades atingidas.

O presidente da Ordem dos Ministros Evangélicos Eclesiásticos de Brumado (Omesb), Pastor João Mário, se reuniu com o prefeito da cidade de Brumado, Fabrício Abrantes (Avante), para falar sobre o Projeto Família Acolhedora, que busca substituir o Dia das Mães e dos Pais nas escolas pelo Dia da Família. O projeto está sendo discutido em vários estados e municípios. Ao Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o pastor destacou que o Dia das Mães e dos Pais são tradicionalmente celebrados há milhares de anos e a mudança causou uma repercussão negativa na sociedade local. Do ponto de vista religioso e cristão, ele afirmou que a bíblia diz que “devemos honrar pai e mãe”, que são a base da família. “Isso é um mandamento. E, como um mandamento, como nós vivemos e defendemos a fé cristã, nós temos que lutar e fazer prevalecer aquilo que acreditamos”, justificou. Diante do preceito e da insatisfação gerada em parte da sociedade, a Omesb se posicionou de forma contrária à alteração nas escolas. Segundo João Mário, a entidade enxerga a mudança com viés doutrinário. “Vemos isso como uma doutrinação. Existem três instituições importantes para formação do cidadão: a família, a escola e a Igreja. Observamos que os contextos familiares e escolares hoje estão fragmentados. Resta a Igreja, que é um braço da sociedade”, explicou. Se as famílias estão se perdendo e a escola não consegue cumprir o seu papel, ele defendeu que a Igreja precisa intervir. “As crianças estão em processo de formação e toda narrativa inserida importa. A doutrinação é isso: a imposição de novos padrões. Esse é o perigo. Nossa preocupação é que a família seja esquecida em seu fator original”, apontou. O pastor ressaltou que não há problema na criação de uma nova data comemorativa nas escolas, desde que não se altere a estrutura das datas tradicionais de celebração, como o Dia dos Pais e das Mães. No encontro, segundo o pastor, o prefeito explicou que a Secretaria Municipal de Educação estava apenas seguindo a agenda estabelecida pela gestão anterior e que ele não estava ciente da mudança. Prontamente, se colocou à disposição garantindo que vetaria a proposta na rede municipal. “O Dia dos Pais e das Mães voltará ao normal, conforme o calendário escolar”, asseverou.

O ex-vereador do município de Rafael Jambeiro, morreu na terça-feira (6), após ser atingido por um coice de vaca, em uma fazenda no distrito de Argoim. De acordo com informações de familiares à TV Subaé, Antônio Pereira de Oliveira Sobrinho, de 80 anos, ordenhava do animal na manhã de domingo (5), quando um balde caiu no chão. Ao tentar pegar o objeto, a vaca se assustou e o atingiu na região do abdômen. O idoso foi socorrido ao Hospital Municipal de Rafael Jambeiro e transferido para o Hospital Geral Clériston Andrade (HGCA), em Feira de Santana, mas não resistiu e morreu na manhã de terça-feira (6). Em nota, a prefeitura de Rafael Jambeiro lamentou a morte de Antônio, que era conhecido na cidade como “Tõe de Deco”. Segundo a gestão municipal, ele “prestou relevantes serviços à comunidade, tendo exercido o cargo de vereador no município. A prefeitura se solidariza com os amigos e familiares da vítima”. O caso foi encaminhado à 2ª Delegacia Territorial (DT) de Feira de Santana.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) acataram representação formulada por vereadores do município de Brumado contra o ex-prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido), em razão de irregularidades na contratação direta – por dispensa de licitação emergencial – da empresa “S&P Construção do Sudoeste”, no exercício de 2021. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, o contrato foi firmado no valor de R$ 427.852,92 e tinha por objeto a prestação de serviços de limpeza; manutenção predial e sepultamento. Segundo a relatoria, a Administração conduziu a dispensa de licitação com base em supostos “casos de emergência ou de calamidade pública”. Porém, não consta nos registros do certame qualquer documentação capaz de demonstrar a emergência ou a calamidade pública necessária para justificar a contratação direta celebrada. Desta forma, a relatoria considerou indevida a contratação da empresa por meio de dispensa licitatória emergencial injustificada. Cabe recurso da decisão.

Na última quarta-feira (30), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) multaram em R$1 mil a prefeita de Carinhanha, Francisca Alves Ribeiro (PT), a Chica, em razão da criação de dois novos cargos de secretários municipais – no exercício de 2022 – sem autorização em lei ordinária. Ao ser questionada, a gestora afirmou – em sua defesa – que o município de Carinhanha possui apenas oito Secretarias Municipais. No entanto, quando os auditores analisaram as folhas de pagamento dos agentes políticos juntadas no sistema SIGA, do TCM, identificaram que, durante o exercício de 2022, foram realizados pagamentos a dez secretários e não a apenas oito, como sustentou a prefeita. Cabe recurso da decisão.

Na sessão de quarta-feira (30), os conselheiros que compõem a 2ª Câmara julgada do Tribunal de Contas dos Municípios votaram pela regularidade – sem quaisquer ressalvas – das contas anuais da Câmara de Jacaraci, referentes ao ano de 2023, sob responsabilidade de Arthur Guimarães Neto. A Câmara recebeu, a título de duodécimo, R$ 2.391.540,21 e promoveu despesas de R$ 1.928.237,09, em cumprimento ao limite previsto no artigo 29-A da Constituição Federal. As despesas com pessoal alcançaram R$ 1.425.748,38, correspondente ao percentual de 2,60% da receita corrente líquida, de R$ 55.079.184,98, não ultrapassando o limite de 6% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Pela pouca relevância das ressalvas, a relatoria não imputou multa ao gestor. Cabe recurso da decisão.

O prefeito Fabrício Abrantes (Avante) sancionou o projeto de lei que instituiu o 21 de Junho como Dia Municipal das Religiões de Matrizes Africanas, Tradições e Nações do Candomblé em Brumado. Os adeptos das religiões de matrizes africanas comemoraram bastante a criação da Lei nº 2.029/2025, publicada no Diário Oficial do Município nesta segunda-feira (05). Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, a Mãe Patrícia de Oyá destacou que a integração da data ao calendário oficial de eventos do município é um marco histórico para os povos de matrizes africanas em Brumado. “É saber que fomos vitoriosos nessa luta. Não foi fácil, foi uma luta incansável. É muito importante podermos expressar a nossa fé e a nossa cultura. Esse marco histórico representa vitória pra todos nós”, declarou. Com a aprovação da lei, os povos de terreiro pretendem realizar um evento festivo em praça pública. Segundo Patrícia de Oyá, a ideia é promover o Primeiro Xirê na Praça em comemoração às tradições afro-brasileiras. “Será um ato muito importante para mostrarmos a nossa cultura, a nossa fé, o quanto a nossa religião abrange todas as pessoas”, pontuou. Outra proposta dos povos de axé, segundo a Mãe de Santo, é a criação de uma associação para reunir todos eles em uma unidade. O objetivo é dar representatividade para os povos de religiões de matrizes africanas e fortalecer o movimento na cidade.  

O Programa Municipal de Bem-Estar Animal e Castração será instituído na cidade de Brumado através da Lei nº 2.032/2025. A legislação foi publicada no Diário Oficial do Município pelo prefeito Fabrício Abrantes (Avante) nesta segunda-feira (05). A presente lei destina-se ao atendimento gratuito de equinos, bovinos, caprinos, suínos, cães e gatos, da sede e zona rural, desde que sejam animais pertencentes a pessoas de baixa renda devidamente cadastradas, sob tutela de cidadãos que tenham resgatados dois ou mais animais de rua, em situação de abandono e sob tutela de ONGs cadastradas na cidade. Os animais em situação de abandono enquadrados em estado de urgência e emergência terão prioridade no atendimento. A política municipal de bem-estar animal e castração fundamenta-se na legislação federal e estadual vigente, que reconhece os direitos dos animais e impõe deveres ao Poder Público e à coletividade quanto à sua proteção e cuidado. De acordo com a legislação, o Município de Brumado fica autorizado a estabelecer normas, diretrizes e ações complementares que visem garantir o bem-estar dos animais e o controle populacional ético de cães e gatos, respeitando os princípios e normas estabelecidos pelas legislações federal e estadual. O programa tem por finalidade controlar a população de animais de pequeno, médio e grande porte por meio da castração gratuita; reduzir o abandono de animais evitando superpopulação e problemas de saúde pública; prevenir a proliferação de zoonoses; estimular a adoção responsável; garantir atendimento veterinário básico; criar um espaço público adequado para acolhimento, reabilitação e encaminhamento para adoção; e conscientizar a população sobre a guarda responsável e o bem-estar animal. A lei foi sancionada após projeto de autoria do vereador Rubens Araújo (PP), que foi idealizado pela advogada Mislene Carvalho Dias.

Na sessão de quarta-feira (30), os conselheiros que compõem a 1ª Câmara julgada do Tribunal de Contas dos Municípios votaram pela regularidade – sem quaisquer ressalvas – das contas anuais da Câmara de Livramento de Nossa Senhora, referentes ao ano de 2023, sob responsabilidade de Ronilton Carneiro Alves (Rede), o Batata. A Câmara recebeu, a título de duodécimo, R$ 5.594.424,84 e promoveu despesas de R$ 5.338.962,00, em cumprimento ao limite previsto no artigo 29-A da Constituição Federal. As despesas com pessoal alcançaram R$ 3.855.996,99, correspondente ao percentual de 2,74% da receita corrente líquida, de R$ 147.122.566,87, não ultrapassando o limite de 6% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Pela pouca relevância das ressalvas, a relatoria não imputou multa ao gestor. Cabe recurso da decisão.

Publicada no Diário Oficial do Município pelo prefeito Fabrício Abrantes (Avante), a Lei nº 2.030/2025 estabelece prazo de validade indeterminado para os laudos médicos periciais que atestam o Transtorno do Espectro Autista (Tea) ou alguma deficiência permanente no âmbito da cidade de Brumado. De acordo com a lei, o laudo médico que atesta as referidas condições, bem como as requisições médicas para o seu tratamento e/ou acompanhamento, passa a ter prazo de validade indeterminado em Brumado, podendo ser emitido por profissionais de saúde da rede pública ou privada. Nos casos em que as escolas municipais já possuem o laudo de comprovação, este valerá de forma permanente para a instituição de ensino, não sendo necessária a sua renovação. 

O vereador Harley Lopes (Republicanos), autor da proposta, destacou que o objetivo é reduzir a burocracia que as pessoas com Tea ou alguma deficiência de caráter permanente enfrentam para comprovar a sua condição. A ausência do prazo de validade dos laudos proporcionará às pessoas com deficiências físicas, mentais e/ou intelectuais permanentes mais agilidade durante todo processo de acompanhamento médico. Além disso, a legislação evitará desarrazoado ônus às famílias diante da realização de inúmeros exames e reavaliações para comprovação das condições de saúde do paciente.

Na sessão de quarta-feira (30), os conselheiros que compõem a 1ª Câmara julgada do Tribunal de Contas dos Municípios votaram pela regularidade – com ressalvas – das contas anuais da Câmara de Caturama, referentes ao ano de 2023, sob responsabilidade de Osirio Martins de Oliveira. Entre as ressalvas, o conselheiro Paulo Rangel – relator do processo – constatou a ocorrência de irregularidade na comprovação da execução dos serviços prestados; o pagamento irregular a servidores em cargas comissionadas; e o pagamento de despesas sem comprovação do compromisso, que se revelou insuficiente. A Câmara recebeu, a título de duodécimo, R$ 1.448.750,26 e promoveu despesas de R$ 1.448.688,80, em cumprimento ao limite previsto no artigo 29-A da Constituição Federal. As despesas com pessoal alcançaram R$ 884.498,24, correspondente ao percentual de 2,31% da receita corrente líquida, de R$ 39.303.372,11, não ultrapassando o limite de 6% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Pela pouca relevância das ressalvas, a relatoria não imputou multa ao gestor. Cabe recurso da decisão.

A Força Expedicionária Brasileira (Feb) foi homenageada pela Câmara de Vereadores de Brumado com uma Moção de Aplausos pela passagem dos 80 anos de sua participação na Segunda Guerra Mundial. O Sargento Rodrigo Camargo, Chefe de Instrução do Tiro de Guerra 06024, apresentou na sessão ordinária desta segunda-feira (05), um memorando histórico da participação do Exército Brasileiro na segunda guerra. Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o Sargento explicou que a honraria se deve ao período de quase 1 ano que os militares brasileiros passaram em combate na Itália. “Os nossos pracinhas se fizeram presentes nesse momento importantíssimo da nossa história. Para as forças armadas, o período de guerra é de muita transformação. Ele faz as forças se adaptarem”, afirmou.

Quando eclodiu a Segunda Guerra Mundial, fazia mais de 70 anos que o Brasil havia participava da Guerra do Paraguai. Na época, o país vivia um momento doutrinário diferente e, para atuar na Guerra, teve de passar por uma adequação à doutrina americana. Apesar de ser um momento traumático para o mundo, segundo o Sargento, para as Forças Armadas são períodos de grandes transformações. “Fazem com que as tropas tenham experiências externas. A transformação que esses eventos trazem é muito importante. A nossa história não pode ser esquecida e esses personagens devem ser cultuados. Pessoas simples que devem ser tratadas como heróis”, declarou.

A Lei nº 2.029/2025, que institui o 21 de Junho como Dia Municipal das Religiões de Matrizes Africanas, Tradições e Nações do Candomblé em Brumado, foi publicada no Diário Oficial do Município pelo prefeito Fabrício Abrantes (Avante). A data passa a integrar o calendário oficial de eventos do município, sendo comemorada anualmente. Na ocasião, o Poder Público poderá apoiar e incentivar a realização de eventos, palestras, seminários, apresentações culturais e outras atividades que promovam a valorização, o respeito e a conscientização sobre as religiões de matrizes africanas, suas tradições e contribuições para a cultura brasileira. Além disso, os órgãos municipais poderão realizar ações educativas e informativas para conscientizar a população sobre a importância do respeito à diversidade religiosa e à liberdade de culto. 

O projeto para instituição da data foi de autoria do vereador Carlos Magno (MDB), o Maguinho. Ele ressaltou que a ideia é reconhecer e valorizar a diversidade cultural e religiosa existente no município, garantindo visibilidade às religiões de matrizes africanas. A iniciativa também contribui para a promoção do diálogo inter-religioso, para valorização das manifestações culturais de matriz africana e para construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.

Na última terça-feira (29), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios recomendaram a aprovação com ressalvas – à Câmara de Vereadores – das contas da Prefeitura de Jussiape, na Chapada Diamantina, referente ao ano de 2023, da responsabilidade de Eder Jakes Souza Aguiar (PSD). As ressalvas referem-se à ocorrência de déficit na execução orçamentária, baixa cobrança da dívida ativa; saldo em conta insuficiente para cobrir as despesas compromissadas a pagar no exercício financeiro em exame, contribuindo para o desequilíbrio fiscal da entidade; e omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a agentes políticos do município. O município de Jussiape arrecadou – sem exercício – recursos no montante de R$ 34.108.088,75 e promoveu despesas no importe de R$ 34.673.275,03, resultando em um déficit de R$ 565.186,28. As despesas com pessoal representaram 49,56% da receita corrente líquida, obedecendo ao limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu na manutenção e desenvolvimento do ensino 27,63% das receitas de impostos e transferências constitucionais, superando o mínimo de 25%; aplicou 85,51% dos recursos do Fundeb no pagamento dos profissionais do magistério, atendendo ao mínimo de 70%; e investiu 23,78% em ações e serviços de saúde, quando o exigido era 15%. Tendo em vista que as ressalvas não atrapalharam o bom andamento das contas públicas, o conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator do parecer, não imputou multa ao gestor. Cabe recurso da decisão.

Acompanhe, ao vivo, a 13ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Brumado nesta segunda-feira (05). Com a transmissão via Youtube, a população fica atenta aos debates realizados pelos parlamentares em busca do progresso de Brumado, acompanhando regulamente as propostas, projetos de leis e indicações apresentadas em plenária. Não esqueça de se inscrever no canal para continuar apoiando e acompanhando os trabalhos da Câmara Municipal de Brumado. Além do YouTube, as sessões também são transmitidas pela Rádio Câmara FM 103,3.

Na última terça-feira (29), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) recomendaram a aprovação com ressalvas – à Câmara de Vereadores – das contas da Prefeitura de Ibiassucê, referente ao ano de 2023, da responsabilidade de Emanuel Fernando Alves Cardoso (MDB), o Nando. As ressalvas referem-se à ocorrência de déficit na execução orçamentária e ausência de comprovantes de saldos de dívidas registradas no passivo. O município de Ibiassucê arrecadou – sem exercício – recursos no montante de R$ 44.356.427,68 e promoveu despesas não importadas de R$ 44.774.401,01, resultando em um déficit de R$ 417.973,33. As despesas com pessoal representaram 40,34% da receita corrente líquida, obedecendo ao limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu na manutenção e desenvolvimento do ensino 28,88% das receitas de impostos e transferências constitucionais, superando o mínimo de 25%; aplicou 74,34% dos recursos do Fundeb no pagamento dos profissionais do magistério, atendendo ao mínimo de 70%; e investiu 19,70% em ações e serviços de saúde, quando o exigido era 15%. Tendo em vista que as ressalvas não atrapalharam o bom andamento das contas públicas, o conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator do parecer, não imputou multa ao gestor. Cabe recurso da decisão.

Depois de anos de impasse, a Prefeitura Municipal de Brumado e a Embasa finalmente chegaram a um acordo para realização de investimentos na universalização do esgotamento sanitário na zona urbana da cidade e para construção da segunda etapa da Barragem de Cristalândia. O contrato é válido até 2032. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o termo aditivo ao contrato de concessão firmado entre o Município e a Embasa foi publicado no Diário Oficial na última quarta-feira (30). A parceria entre o prefeito Fabrício Abrantes (Avante) e o presidente da empresa, Gildeone Almeida, garante um aporte de R$ 330 milhões em Brumado, pondo fim a anos de disputa e batalhas judiciais. O prefeito declarou que o acordo selado representa uma conquista histórica para a cidade. “É um momento histórico para o município, que estava, desde a gestão anterior, sem contrato para os serviços de abastecimento e esgotamento. É mais um problema que resolvemos neste início do nosso governo”, disse. Em seu mandato, o ex-prefeito Eduardo Vasconcelos (PSB) encerrou o contrato com a Embasa com o objetivo de privatizar os serviços oferecidos pela concessionária, mas o projeto nunca saiu da gaveta. Com o novo contrato, serão aplicados R$ 190 milhões em obras que irão garantir o saneamento em 100% da zona urbana já a partir de 2026. Além disso, o presidente da concessionária assegurou um repasse imediato de R$ 15 milhões para que a própria prefeitura realize obras de saneamento no município. A iniciativa trará benefícios à saúde pública, ao meio ambiente e à qualidade de vida da população, sendo um importante passo na infraestrutura hídrica e sanitária de Brumado.

Na pauta da sessão desta segunda-feira (05), a Câmara de Vereadores de Brumado apresentará 1 projeto de lei, 1 Moção de Aplausos e 20 indicações. O projeto diz respeito à declaração de utilidade pública da Associação de Amigos de Serginho Maratonista e a Moção de Aplausos nº 004/2025 propõe a celebração dos 80 anos de vitórias da Força Expedicionária Brasileira. Já as indicações versam sobre diversos temas, entre os quais a necessidade de, em parceria com o Estado, implantar um serviço para tratamento de oncologia em Brumado; a criação de um curso de capacitação para vaqueiros e criadores bovinos, caprinos, suínos, ovinos e avicultura; a criação de um Programa de Apoio à Agricultura Familiar (como distribuição de semestre e assistência técnica); instalação de postes e refletores no Campo do Idalina, no Bairro São Félix; disponibilização, por meio da presidência da casa legislativa, de espaços físicos e meio de comunicação (Rádio Câmara) para apresentação e valorização dos artistas locais; reforma da escadaria localizada na Avenida Centenário, em frente ao Supermercado Central das Carnes; construção de uma Praça Canina, espaço público para cães denominado “Cachorródromo” na cidade; implantação de brinquedos acessíveis e adaptados para crianças e pessoas com deficiência nas praças públicas do município; implantação de uma Defensoria Pública da União - DPU; retirada de um lajedo (com pedras expostas) que se encontra na Rua José Bibiano dos Santos; solicitação de transportes alternativos ou procedimentos hospitalares fora do município; limpeza e capina nas Ruas Travessa dos Eucaliptos, São José e Abaíra, no Bairro Malhada Branca; alteração de fluxo de trânsito; serviço de troca de lâmpadas de Led no Distrito de Umburanas; limpeza de capina e retirada de entulho no Vivendas do Parque; obras de calçamento no Bairro Maria José Viana; construção de uma UBS no Bairro Esconso; e requalificação de ruas no Bairro Dr. Juracy.

Na noite da última quarta-feira (30), a Câmara de Vereadores de Malhada de Pedras votou, em sessão ordinária, as contas públicas da gestão anterior, da ex-prefeita Terezinha Baleeiro Alves Santos (PP), referentes ao exercício financeiro de 2020. O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) emitiu parecer favorável à aprovação, com ressalvas. Os vereadores acompanharam o relatório técnico e aprovaram as contas por unanimidade. Durante sua fala, o vereador Antônio Marcos (PSD) destacou a importância de respeitar a opinião dos especialistas do tribunal. Ele disse, nesse sentido, que seu voto sempre será alinhado às orientações técnicas.

Mediante decisão da quarta-feira (30), a Justiça Eleitoral de Palmas de Monte Alto rejeitou a denúncia de compra de votos contra o prefeito Marcos Túlio Laranjeira Rocha, o Tito (PSD), e sua vice, Rosemaura Pereira Mesquita Brito (PSD). O juiz Cidval Santos Sousa Filho, da 175ª Zona Eleitoral, considerou improcedente a acusação de que os candidatos teriam vencido o pleito de outubro de 2024 através de compra de votos ou abuso de poder econômico. A ação foi movida pelo MDB. Partido apontava como irregularidade a promessa de asfaltamento de ruas feita pelo então prefeito Manoel Rubens Vicente da Cruz durante comício no Bairro Nova Palmas em troca de apoio eleitoral à chapa do PSD. Para o magistrado, a promessa teve caráter genérico e coletivo, sem configurar benefício individual a eleitores, não caracterizando compra de votos. A sentença também concluiu que não houve comprovação de uso indevido da máquina pública e, tampouco, gravidade suficiente para configurar abuso de poder político ou econômico. A decisão seguiu parecer do Ministério Público Eleitoral. Com isso, o pedido de cassação dos diplomas e declaração de inelegibilidade de Manoel Rubens foi negado. A decisão ainda pode ser contestada no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA).

A Prefeitura de Brumado, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) e da Vigilância Sanitária, divulgou a escala de funcionamento noturno das farmácias do município para o mês de março de 2025. O atendimento será realizado em regime de plantão rotativo, garantindo assistência à população entre as 22h e as 7h do dia seguinte. A iniciativa visa assegurar o acesso contínuo a medicamentos e serviços farmacêuticos, garantido por lei, especialmente em casos de emergência durante a noite. Segundo a Secretaria de Saúde, são 31 farmácias em Brumado e o rodízio contempla todos os estabelecimentos ao longo dos meses, garantindo a assistência à população. Clique aqui e confira a lista completa com os dias e os estabelecimentos responsáveis pelo plantão.