Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste O Projeto de Lei nº 066/2025, de procedência do Executivo Municipal, dispõe sobre a criação do Bairro São Vicente mediante o desmembramento do Bairro Santa Tereza e do Olhos D’água, em Brumado.
A proposição legislativa, cujo objetivo é promover o reordenamento territorial urbano da cidade, decorre de legítimas reivindicações populares, oriundas de moradores, lideranças comunitárias e entidades locais.
Estas apontam para а necessidade de reconhecimento formal e administrativo de uma identidade territorial já consolidada de fato, promovendo maior representatividade, valorização cultural e eficiência na prestação de serviços públicos.
Além disso, a proposição contempla a atualização toponímica de logradouros públicos situados na nova área, de modo a refletir a memória coletiva, homenagear personalidades locais de reconhecida relevância e adequar a nomenclatura urbana ao contexto do novo bairro.
Em sua justificativa, o prefeito Fabrício Abrantes (Avante) destacou que a iniciativa está em plena conformidade com os princípios administrativos da razoabilidade, eficiência, impessoalidade e interesse público, contribuindo para a organização racional da malha urbana e para a melhoria do serviço público municipal, especialmente no que diz respeito à identificação geográfica, ao ordenamento cadastral e à prestação de serviços.
Ele assegurou que a execução das providências decorrentes da presente norma, como a atualização da sinalização urbana e dos cadastros públicos, não implicará em ônus financeiro relevante ao erário, pois será absorvida no curso das rotinas operacionais da administração municipal, de forma escalonada e planejada.
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