O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou sem vetos a Lei 15.234, que aumenta a pena para quem fornecer drogas ou bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes. Pelo texto, a pena atual de detenção, que varia de 2 a 4 anos, passa a ser aumentada de um terço até a metade, caso o produto seja efetivamente consumido pelo menor de 18 anos. 

O Estatuto da Criança e do Adolescente já prevê punição para a entrega dessas substâncias — independentemente do consumo. Com a nova legislação, o juiz poderá aumentar a punição com base na intensidade do dano causado.

A Lei 15.234 está publicada na edição de quarta-feira (8) do Diário Oficial da União. O texto teve origem no PL 942/2024, apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e aprovado pelo Senado em 16 de setembro.

A proposta chegou ao Plenário do Senado após ter recebido parecer favorável em dois colegiados da Casa: a Comissão de Direitos Humanos (CDH) e a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). As relatoras foram, respectivamente, as senadoras Damares Alves (Republicanos-DF) e Margareth Buzetti (PP-MT).

No parecer que apresentou na CDH, Damares Alves apontou que mais de um terço dos adolescentes de 13 ou 14 anos já experimentou bebidas alcoólicas, segundo levantamento do IBGE de 2021:

“Quanto menor a idade de início, legalizado ou não, maiores as possibilidades de o menor se tornar um usuário contumaz ou dependente ao longo da vida. Além disso, há o risco de ocorrência de acidentes de trânsito e traumatismos, homicídios, suicídios e acidentes com armas de fogo. O consumo antes dos 16 anos aumenta significativamente o risco de se beber em excesso na idade adulta, em ambos os sexos”, argumentou Damares. As informações são da Agência Senado.

O senador Jaques Wagner (PT) afirmou que não pretende abrir mão da candidatura ao Senado em 2026. Questionado sobre uma eventual disputa entre ele, o senador Angelo Coronel (PSD) e o ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), Wagner avaliou que a base aliada terá que administrar “um bom problema”. “Eu não acredito em ruptura. Eu sei que a oposição torce muito para que a gente rompa. É um problema bom que a gente tem. Por que eu digo que é um bom problema? Porque nós temos três bons candidatos para duas vagas. Eu, Angelo Coronel e Rui Costa", respondeu Wagner, em entrevista à rádio Piatã FM.

O petista ressaltou o papel de Rui Costa na unidade do grupo político durante a transição de governo na Bahia. “Rui ficou até o final do mandato. Ele já queria ser senador há três anos atrás. A gente acabou entendendo que era melhor ele continuar na cadeira de governador para pacificar a transição. Deu tudo certo: Otto se elegeu, Jerônimo se elegeu e, portanto, saímos vitoriosos de uma missão política desafiadora”, afirmou.

Sobre a definição dos dois nomes que concorrerão ao Senado, Wagner defendeu o diálogo interno para preservar a aliança. “Só tem duas vagas, tem três candidatos, e aí? Nós vamos ter que sentar em dezembro. Mas eu não acredito que a gente rompa. Tenho certeza que existe uma relação madura e sólida entre PT e PSD. Todo mundo cresce no nosso grupo", disse. “Eu não vou abrir mão da minha candidatura. O próprio grupo quer que eu seja candidato. Ainda não temos o caminho exato, mas eu tenho certeza de que vamos conseguir entendimento. O PT, o PSD e outros partidos vão continuar juntos”, frisou Wagner.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou nesta quarta-feira (24) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a proteção de parlamentares na Justiça. As informações são do G1. A decisão do colegiado, tomada de forma unânime, enterra regimentalmente a chamada PEC da Blindagem no Congresso. Pelas regras internas do Senado, um recurso para levar a proposta à discussão no plenário principal da Casa somente poderia ser apresentado se a votação da CCJ não fosse unânime. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que, apesar da regra, há um acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para que o texto vá ao plenário da Casa. Segundo interlocutores, porém, Alcolumbre deve seguir com o arquivamento da proposta. No início da tarde, o presidente da CCJ afirmou que conversou com Alcolumbre, que confirmou que a PEC seria arquivada. Mais cedo, ao ser procurada, a assessoria de Alcolumbre havia informado que a PEC não deverá ser enviada ao plenário. E, caberá a ele, segundo assessores, apenas comunicar o arquivamento. A PEC havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada. Ao longo dos últimos dias, o texto foi alvo de manifestações populares e de pressões internas no Senado contrárias ao avanço da proposta. Diante da repercussão negativa, o presidente da CCJ adotou um ritmo acelerado e decidiu colocar a PEC em votação apenas uma semana depois de receber o texto. Alencar escolheu o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) como relator, que também se manifestou contra a proposta

O Senado autorizou nesta quinta-feira (4) o afastamento de Marcos do Val (Podemos-ES) para tratamento de saúde. A licença, que vai durar 115 dias e foi homologada pela Junta Médica da Casa, foi um dos fatores levados em conta pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para relaxar medidas cautelares impostas contra o senador. O pedido de afastamento de Marcos do Val foi protocolado, segundo o Senado, um dia antes da decisão de Moraes, publicada no último dia 29. O documento não entra em detalhes sobre o teor dos problemas de saúde relatados pelo senador. Segundo as regras do Senado, afastamentos por motivo de saúde são remunerados e podem ser renovados. Se o período de licença for menor do que 120 dias — como é o caso de Marcos do Val —, não há convocação de suplente. O regimento do Senado prevê, ainda, que o senador pode desistir — a qualquer momento — da licença. As informações são do G1.

As articulações de bastidor na política baiana indicam que o ex-ministro João Roma (PL) pode desistir da pré-candidatura ao governo estadual para disputar uma das vagas ao Senado em 2026, na chapa do ex-prefeito de Salvador ACM Neto (União Brasil). As informações são do Tribuna da Bahia. A avaliação dentro do grupo é de que uma aliança entre ambos fortaleceria a oposição na tentativa de encerrar a hegemonia de duas décadas do PT no estado. Embora ainda não exista acordo formal, interlocutores afirmam que a possibilidade ganha corpo em razão do cenário nacional e da indefinição sobre os rumos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que está inelegível e cumpre prisão domiciliar. A movimentação de Roma é vista como uma tentativa de acomodar interesses da direita baiana e construir uma frente mais ampla contra o governo estadual. Questionado sobre o assunto, o presidente estadual do PL evitou confirmar a mudança, mas admitiu que a ideia está em discussão. “Eu repito o que eu já comentei, que não é só possível, é também um desejo e nós estamos trabalhando para que possamos viabilizar isso para o bem da Bahia, para que possamos abraçar um projeto e sobretudo para tirar o PT. Então é fundamental que haja realmente a maior possibilidade de que nós possamos nos entender e estruturar. Mais importante do que nomes é ter realmente um projeto para a Bahia”, disse Roma. Apesar da possibilidade, o bolsonarista negou que tenha tido qualquer conversa sobre a formação da chapa com o ex-prefeito de Salvador. “Em dezembro eu tive o meu primeiro contato pessoal com a ACM Neto, depois daquele período que nós estivemos afastados. Durante esse ano tivemos poucos contatos, mas boas conversas. Inclusive, há 15 dias tivemos uma conversa demorada aqui em Brasília, mas não chegamos nesse grau de detalhamento”, afirmou. “Atualmente João Roma é pré-candidato a governador, ACM Neto é pré-candidato a governador, legitimamente cada um pelos seus partidos, mas há sim o sentimento para que nós possamos somar esforços e fazer um enfrentamento mais forte ao PT, porque um diagnóstico é claro, essa permanência de 20 anos do PT da Bahia não está sendo bom para a Bahia nem para os baianos”, frisou.

A senadora Damares Alves, do Republicanos (DF), compartilhou nesta quarta-feira (27) que há 1 mês foi diagnosticada com câncer de mama. Ela passou por cirurgia para retirada do tumor no dia 31 de julho e, na próxima semana, começará com as sessões de radioterapia. Em texto publicado na rede social, Damares informou que passa bem e teve um diagnóstico precoce. “Quero incentivar todas as mulheres a se cuidarem. Façam o autoexame, busquem fazer a mamografia. Descobrir a doença ainda no começo é fundamental para evitar complicações”. Ela lembrou que o Senado aprovou recentemente o projeto de lei que diminui para 30 anos a idade mínima para realização de mamografia na rede pública de saúde - hoje é de 40 anos. “Mas não importa sua idade, se você, no autoexame, detectar qualquer alteração em sua mama procure imediatamente um médico e peça para fazer uma mamografia”. Damares informou ainda que não vai “parar de trabalhar, sorrir, dar gargalhadas e lutar muito pelas crianças e pelo meu Distrito Federal”. Ao fim da mensagem, ela ainda manda um recado para “os inimigos”: “Para aqueles que se autodeclaram inimigos, para aqueles que não gostam de mim e que estão fazendo os comentários mais maldosos me desejando muita dor, sofrimento e morte, lamento informar, mas não será desta vez”. Damares foi ex-ministra de Jair Bolsonaro na pasta da Mulher, Família e Direitos Humanos. Em 2019 se envolveu em uma polêmica ao afirmar que “menino veste azul e menina veste rosa”. No ano seguinte, uma reportagem do jornal Folha de S.Paulo revelou que a ex-ministra agiu nos bastidores para impedir a realização de um aborto legal no caso de uma menina de dez anos que engravidou após um estupro.

O estudante João Pedro Ferreira Santos, de 17 anos, do Colégio Estadual de Tempo Integral Antônio Felipe Evangelista Neto, em Mutuípe, no interior da Bahia, assumiu a vaga de jovem senador pelo estado, dentro de um programa promovido anualmente pelo Senado Federal. As informações são do G1. No primeiro dia de atividades do Programa Jovem Senador, ele se candidatou para a eleição da Mesa Diretora e foi eleito como presidente da Comissão Sobral Pinto de Direitos Fundamentais. O projeto proposto pela comissão Sobral Pinto e aprovado em plenária dispõe sobre a rotulagem, a apresentação e a publicidade de alimentos ultra processados, a fim de promover segurança alimentar e nutricional, informações verídicas sobre o consumo dos mesmos, redução de desigualdades e garantia do bem-estar de todos. Natural de Mutuípe, João Pedro conquistou a vaga após vencer em primeiro lugar na seleção estadual de redações, que teve mais de 3,6 mil inscritos, promovido pela Secretaria de Educação do Estado da Bahia (SEC).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (20), um destaque do PP que prevê o voto impresso nas eleições brasileiras, medida já considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O texto foi aprovado por 14 votos contra 12 no âmbito do Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021, que cria o novo Código Eleitoral do Brasil, com cerca de 900 artigos. O texto-base do projeto já foi aprovado pelos senadores da CCJ. A emenda aprovada prevê que, após a confirmação dos votos de cada eleitor, “o arquivo de registro digital de votos será atualizado e assinado digitalmente, com aplicação do registro de horário no arquivo log, de maneira a garantir a segurança e auditabilidade”. Em seguida, ainda segundo o texto aprovado, “a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado; III - o processo de votação não será concluído até que o eleitor confirme a correspondência entre o teor de seu voto e o registro impresso e exibido pela urna eletrônica”. A emenda estabelece ainda que o novo modelo deve ser implementado na eleição seguinte à aprovação do projeto. O projeto ainda precisa ser analisado no plenário do Senado. Como houve alterações no texto que veio da Câmara, a matéria deve voltar para nova análise dos deputados. Para valer para próxima eleição, a matéria precisa ser sancionada até um ano antes do próximo pleito. A oposição justificou o voto impresso nas urnas eletrônicas alegando que as pessoas “simples” precisam confiar no sistema eleitoral e que a medida busca “pacificar o Brasil”. A adoção do voto impresso foi proposta pela oposição em meio a acusações, sem provas, contra o sistema de urna eletrônica feitas por partidários do ex-presidente Jair Bolsonaro. “A gente tem que pacificar o país. Pelo amor de Deus! A questão não é querer ter razão, é ser feliz. Então, para pacificar o país e ser feliz, é o voto impresso”, justificou o senador Carlos Portinho (PL-RJ). A oposição apresentou destaque para incluir a obrigatoriedade do voto impresso no texto. O relator da matéria, senador Marcelo Castro (MDB-PI), vinha rejeitando essa mudança alegando que, em quase 30 anos de urna eletrônica, nunca foi comprovada qualquer fraude no sistema eletrônico. “É um sistema absolutamente seguro. Na eleição de prefeitos e vereadores de 2024 teve mais de 400 mil candidatos e não tem uma única ação judicial em todo o Brasil com alguém dizendo que perdeu porque teve fraude”, justificou na última sessão da CCJ que discutiu o tema. Em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a minirreforma eleitoral de 2015 que previa a impressão do comprovante do voto. O Supremo considerou que havia risco de o sigilo do voto ser violado e de favorecer fraudes eleitorais. Em 2021, a Câmara dos Deputados rejeitou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que instituía a obrigatoriedade do voto impresso.

Pesquisa Datafolha publicada pelo site do jornal Folha de S. Paulo nesta terça-feira (5) aponta que 35% dos brasileiros avaliam trabalho do Congresso como ruim ou péssimo, e 18% como ótimo ou bom. Outros 41% consideram o trabalho de deputados e senadores como regular. Segundo o instituto, a reprovação ao Congresso voltou a subir, após deputados e senadores receberem a melhor avaliação desde 2003 na pesquisa realizada em março de 2024. Veja os números: Regular: 41% (era 53% em março de 2024); Ruim ou péssimo: 35% (era 23%); Ótimo ou bom: 18% (era 22%); Não sabem/não opinaram: 6% (era 2%). A pesquisa ouviu 2.004 pessoas de 16 anos ou mais em 130 municípios pelo Brasil nos dias 29 e 30 jul. A margem de erro geral de 2 pontos percentuais, para mais ou para menos.

Senadores e deputados de oposição protestaram nesta terça-feira (5), no Congresso Nacional, contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O grupo também anunciou que vai passar a obstruir os trabalhos da Câmara e do Senado. A medida é um instrumento utilizado por congressistas para atrapalhar e bloquear votações no Congresso. A avaliação entre aliados do ex-presidente é de que a prisão domiciliar de Bolsonaro inflamou o retorno às atividades no Parlamento. O grupo deu uma coletiva de imprensa do lado de fora do edifício em Brasília. Depois, seguiu para o plenário da Câmara dos Deputados, onde se reuniu no local destinado à Mesa Diretora da Casa com esparadrapos na boca. As informações são do G1.

Antes do início da sessão do Senado nesta terça-feira (5), senadores de oposição ocuparam a mesa do plenário, e pretendem ficar lá até a chegada do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). Os senadores condicionam a saída da mesa do plenário a uma conversa com Alcolumbre sobre os pedidos de anistia de ministros do Supremo Tribunal Federal. A sessão plenária desta terça estava agendada para começar às 14h. Os senadores que ocuparam a mesa são Eduardo Girão (Novo-CE), Magno Malta (PL-ES), Damares Alves (Republicanos-DF), Jorge Seif (PL-SC), Izalci Lucas (PL-DF) e Jaime Bagattoli (PL-RO). Os senadores oposicionistas protestam contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes de impor prisão domiciliar ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Os parlamentares dizem que irão obstruir toda a pauta do Congresso Nacional até que os presidentes do Senado e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), façam alguma concessão sobre o projeto de anistia dos presos e condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, e a respeito dos pedidos de impeachment. Somente contra o ministro Alexandre de Moraes existem cerca de 30 pedidos de impeachment registrados no sistema do Senado. Os parlamentares de oposição cobram que Alcolumbre coloque pelo menos um dos pedidos para análise dos senadores, até mesmo para que seja derrubado por insuficiência de votos. “Estamos aqui até que Davi Alcolumbre, que tem ignorado senadores de oposição e independentes há 15 dias, possa agir para devolver a democracia ao Brasil”, disse Girão em vídeo gravado no plenário, junto com outros senadores que ocuparam a mesa diretora.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu vetar o projeto de lei que aumento o número de deputados federais de 513 para 531. O prazo para a sanção acaba nesta quarta-feira (16) e o veto deve ser publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta (17). Segundo informações do Estadão, Lula já havia confidenciado que era contra o aumento no número de deputados. De acordo com aliados do presidente, o petista criticou a aprovação do projeto em um momento de contenção dos gastos públicos. A ampliação de cadeiras na Câmara custaria, pelo menos, R$ 95 milhões por ano. Além disso, na avaliação do presidente, é preciso marcar posição sobre esse tema e mostrar que o governo não pode aceitar passivamente tudo o que vem do Congresso. Sob a orientação do ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira, o Palácio do Planalto tenta passar a mensagem de que não é refém do Legislativo. Integrantes da ala política do governo tentaram convencer o petista a não vetar nem sancionar a proposta, deixando para que o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), promulgasse o projeto. Todavia, pessoas próximas do presidente alegaram que ele poderia ser acusado de omissão ao não se manifestar sobre a medida. Em favor do veto, interlocutores do presidente lembram ainda que o governo tem sido cobrado pelos próprios deputados a adotar uma política de austeridade fiscal. O veto de Lula ainda terá de ser analisado pelo Congresso Nacional, que poderá manter ou derrubar a decisão. Caso o veto caia, o projeto passa a valer.

A nova rodada da pesquisa Quaest, divulgada nesta quarta-feira (2), acendeu o sinal de alerta no Palácio do Planalto. Segundo o levantamento feito com mais de 200 deputados federais, 57% dos parlamentares avaliam que o governo Lula tem baixas chances de aprovar sua agenda no segundo semestre. A inversão de expectativa, na comparação com o mesmo período de 2023, reflete o crescente desgaste na relação entre Executivo e Legislativo. Na percepção do governo, esse é o ponto de maior alerta na pesquisa, pois as baixas chances de aprovação da agenda demonstram claramente como deteriorou o ambiente no Congresso. Fontes do governo ouvidas pelo blog do Camarotti reconhecem que a relação entre Planalto e Congresso vive seu pior momento desde o início do terceiro mandato de Lula. A avaliação é que o ambiente para negociação de pautas se deteriorou nas últimas semanas — processo que já era visível antes mesmo das recentes crises envolvendo derrotas legislativas e tensões institucionais. A pesquisa foi iniciada em maio, portanto a percepção negativa dos deputados antecede os episódios mais recentes de embate político. A tendência, segundo fontes da articulação, é de agravamento desse quadro no segundo semestre.

A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou nota nesta quinta-feira (26) em que nega haver uma determinação do governo de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para manter o aumento em alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O decreto presidencial sobre a medida foi derrubado nessa quarta-feira (25) pelo Congresso.  A nota da AGU foi divulgada após ter repercutido na imprensa a fala do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que na manhã de ontem disse que as alternativas para manter o equilíbrio fiscal, após a derrota no Congresso, seriam recorrer ao Supremo ou fazer cortes no orçamento. Segundo a AGU, não há qualquer decisão tomada” sobre a eventual judicialização do tema. “Todas as questões jurídicas serão abordadas tecnicamente pela AGU, após oitiva da equipe econômica. A comunicação sobre os eventuais desdobramentos jurídicos do caso será feita exclusivamente pelo próprio advogado-geral [Jorge Messias], no momento apropriado”, conclui o texto. Mais cedo, Haddad afirmou que “na opinião dos juristas do governo, que tiveram muitas vitórias nos tribunais, é flagrantemente inconstitucional” a derrubada do decreto presidencial. Acrescentou que uma decisão final sobre a judicialização cabe ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Haddad defendeu ainda que recorrer ao Supremo é um direito do governo. “Nem nós devemos nos ofender quando um veto é derrubado e nem o Congresso pode se ofender quando uma medida é considerada pelo Executivo incoerente com o texto constitucional”, disse em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo. O decreto sobre o IOF foi o primeiro decreto presidencial a ser derrubado pelo Congresso em 30 anos. O próprio Haddad reconheceu que o governo foi pego de surpresa com a votação, que fora anunciada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) pelas redes sociais na noite do dia anterior.   Após a derrota do governo na Câmara, com placar de 383 votos a 98, o decreto foi também derrubado no Senado momentos depois, após uma votação relâmpago pautada pelo presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP), numa demonstração de articulação próxima entre as lideranças do Congresso.

Cerca de duas horas após ter sido derrubado em votação na Câmara dos Deputados, o decreto do governo federal que aumentava alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) também foi rejeitado em votação simbólica no plenário do Senado Federal, que aprovou um projeto de decreto legislativo (PDL) revogatório da medida até então em vigor. As duas votações representam uma derrota política para o governo, que agora precisará definir outras formas de arrecadar ou economizar R$ 20,5 bilhões para cumprir a meta fiscal do orçamento de 2025. Isso porque o governo já bloqueou ou contingenciou outros R$ 31,3 bilhões em despesas deste ano.    A votação foi conduzida pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que pautou o decreto logo após a decisão dos deputados. Segundo o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), o decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia sido fruto de um acordo político envolvendo os líderes do governo com os presidentes da Câmara e do Senado, e já esvaziava o alcance de uma medida anterior que havia sido revogada pelo próprio governo para atender exigência dos parlamentares.  “Essa Casa vive de cumprir acordos. Foi feito um acordo que está sendo descumprido. Eu não acho isso bom para o Parlamento”, criticou Jaques Wagner. No Senado, todos os nove senadores do PT registraram voto contrário à derrubada do decreto. O senador Weverton Rocha (PDT-MA) também manifestou voto contrário.

O Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que incorpora as guardas municipais e os agentes de trânsito aos órgãos de segurança pública. O texto foi aprovado em primeiro e segundo turnos e vai para votação na Câmara dos Deputados. A Constituição elenca, atualmente, como segurança pública os seguintes órgãos: Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares; e polícias penais federal, estaduais e distrital. Pela PEC 37/2022, aprovada pelos senadores, os municípios poderão atribuir funções às guardas ou polícias municipais, como proteção de seus bens, serviços, instalações; policiamento ostensivo local e comunitário; exercício de ações de segurança em seus territórios; e apoio e colaboração com os demais órgãos de segurança pública. Para isso, os municípios poderão mudar a lei o nome das guardas para “polícia municipal”, “guarda civil”, “guarda civil municipal”, “guarda metropolitana” ou “guarda civil metropolitana”. No entanto, a alteração de nomenclatura terá de ser feita por meio de concurso público ou transformação dos cargos e carreiras dos guardas municipais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta segunda-feira (3), que os novos presidentes das casas legislativas “não terão problema” na relação política com o Poder Executivo. Lula esteve reunido com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e com o presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), ambos eleitos no último sábado (1°) para um mandato de dois anos. “Eu sou amigo dos dois, tenho conhecimento do compromisso democrático que os dois têm e eu quero dizer para eles que eles não terão problema na relação política com o Poder Executivo”, disse Lula em declaração à imprensa após o encontro, no Palácio do Planalto. O presidente afirmou que manterá o diálogo com as lideranças e que não enviará projetos de interesse pessoal ou de partidos políticos, apenas projetos “de interesse vital para o povo brasileiro”. “Jamais eu mandarei um projeto para a Câmara dos Deputados ou o Senado sem antes ouvir a liderança dos partidos políticos, que é os que vão brigar, lá dentro, para aprovar esses projetos. Jamais nós iremos mandar um projeto sem que haja anuência daqueles que trabalham para que as coisas deem certo no Brasil”, declarou. Para o presidente, as questões partidárias e ideológicas, “que dividiam [os candidatos] durante as eleições”, ficam secundarizadas. “Eu tenho certeza que a nossa convivência será um exemplo de fortalecimento da democracia brasileira”, disse. “A normalidade de um país é a convivência tranquila e pacífica entre os poderes. O Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, cada um sabendo a tarefa que tem”, concluiu Lula. Após a reunião, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse que o governo deve apresentar aos parlamentares, na próxima semana, os projetos prioritários do Executivo para os próximos dois anos. Segundo ele, entre as prioridades estão propostas de estímulo ao micro e pequeno empreendedor, a isenção de Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil, projetos da área da educação, como o novo plano nacional de educação, e de enfrentamento às mudanças climáticas, além de propostas de combate a crimes digitais. As informações são da Agência Brasil.

Após receber 73 votos, o amapaense Davi Alcolumbre foi eleito como o novo presidente do Senado Federal para o biênio 2025-2027. A eleição, realizada neste sábado (1°), marcou a saída de Rodrigo Pacheco (PSD-MG) da presidência após quatro anos ocupando o cargo. A votação confirmou o amplo favoritismo de Davi Alcolumbre, que tinha o apoio oficial de 10 partidos, além de ser apoiado pelo Governo Federal e do presidente Lula. Alcolumbre venceu na disputa o senador Eduardo Girão (Novo-CE), que recebeu 4 votos e de Marcos Pontes com 4 votos. A votação foi finalizada por volta das 15h02 deste sábado e a contagem dos votos foi iniciada por volta das 15h07. Alcumbre se elegeu com votação histórica como novo presidente do Senado. Durante a sessão deste sábado, a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) e o senador Marcos do Val (Podemos-ES) desistiram das suas candidaturas. Davi Alcolumbre, 47 anos, volta ao cargo após ocupá-lo por um mandato entre 2019 e 2021. Nos últimos dois anos, Alcolumbre presidiu a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a mais importante da Casa. As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste.

O Senado Federal registrou em seu sistema, em janeiro, sete novos pedidos de impeachment contra os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. As informações são do Metrópoles. Os pedidos foram protocolados ao longo de 2024, mas só agora foram inseridos na base de dados da Casa Legislativa. Entre as solicitações, seis são direcionadas a Moraes e uma a Toffoli. Um dos pedidos foi apresentado em agosto de 2024 pelo deputado Bibo Nunes (PL-RS), que argumenta que Moraes teria agido de forma irregular no episódio em que relatou ter sido agredido no aeroporto de Roma. Os demais pedidos foram protocolados por cidadãos sem mandato e, no caso de Moraes, abordam temas como a multa imposta ao Partido Liberal (PL) após questionamentos sobre as eleições de 2022.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou integralmente a lei complementar nº 210, aprovada pelo Congresso na semana passada com novas regras para destinação de emendas parlamentares ao Orçamento. Como adiantou o Broadcast Político (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), nenhum ministério solicitou veto a trechos do projeto aprovado no dia 19 deste mês. Na votação, a Câmara dos Deputados retomou a aplicação de no mínimo 50% das emendas de comissão para a área da Saúde. Essa obrigatoriedade havia sido retirada pelo Senado. A possibilidade de o governo bloquear emendas parlamentares continuou fora do projeto, mas o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, confirmou ao Broadcast Político que o Planalto irá enviar um novo projeto que propõe estabelecer um bloqueio de emendas de 15% proporcional ao bloqueio das despesas discricionárias do Poder Executivo.

Lucas Paquetá vai ter de prestar depoimento à CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas. Dois dias após ver seu tio, Bruno Tolentino, ser intimado a comparecer para esclarecimentos na comissão parlamentar instaurada no Senado, o meio-campista da seleção brasileira também foi oficialmente convocado. Paquetá está sendo investigado pela Associação de Futebol da Inglaterra (FA, na sigla em inglês) por má conduta em quatro jogos do West Ham, no Campeonato Inglês, entre 2022 e 2023, nos quais ele teria forçado cartões amarelos para beneficiar apostadores. O jogador nega as acusações, mas terá de se explicar ao Senado nacional também. “Vamos já declarar aqui o seguinte: transformar o convite feito ao Paquetá em convocação oficialmente”, afirmou o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) ao fim da sessão de quarta-feira. O Senado nacional investiga denúncias e suspeitas de manipulação de resultados no futebol brasileiro, justamente com foco no mercado de apostas esportivas, e quer explicações de |Paquetá, mesmo com seu caso ocorrendo na Inglaterra. O meia tinha uma audiência agendada para março de 2025, mas com a convocação deve comparecer antes. O meia vem defendendo seu clube na Inglaterra e a seleção brasileira enquanto não se comprova sua participação no esquema de apostas. A Investigação já dura um ano. Contudo, pode até ser banido do futebol caso se comprovem as fraudes. A FA fez mais duas denúncias ao jogador. De acordo com o The Sun, agora por “obstrução à investigação” já que ele se desfez do celular que era analisado pela entidade britânica. Paquetá está na mira do tribunal por cartões amarelos “suspeitos” recebidos as partidas diante do Leicester em 2022, contra o Aston Villa, o Leeds United e o Bournemouth em 2023, todos no Campeonato Inglês.

Famoso pelos memes durante as eleições presidenciais em 2022, o padre Kelmon deve disputar uma vaga ao Senado pelo Partido Liberal (PL), partido de Jair Bolsonaro, em 2026. O político e líder religioso baiano pode se candidatar, inclusive, pela Bahia. Outras opções são Roraima, Sergipe e São Paulo. As informações são do colunista Guilherme Amado, do Metrópoles. O estado onde a campanha será lançada, no entanto, ainda não definido. Enquanto isso, Kelmon encontrou o ex-presidente na última semana e os dois trocaram presentes. O baiano deu o livro "Fé e política de mãos dadas", escrito por ele, e publicou fotos e vídeos com Bolsonaro nas redes sociais.  O padre foi candidato pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) em 2022, mas nem a fama conquistada através da participação em debates, muito menos a naturalidade fez o Padre Kelmon conquistar os eleitores de seu estado natal. Ele angariou apenas 0,06% dos votos para presidente na Bahia, equivalente a 0,06%. Apesar de ter o título de padre questionado pela Igreja Católica e pela Igreja Ortodoxa do Brasil, ele conduz missas na Ilha de Maré. Em 2021, chegou a realizar uma festa de São João na paróquia, dando vida ao meme de que ele seria “padre de festa junina”.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (19), por 14 a 12 votos, relatório sobre projeto de lei que propõe a legalização de cassinos e jogos de azar, como bingo e jogo do bicho, no Brasil. O tema agora deve ser remetido ao plenário da Casa. O PL 2.234/2022 veio da Câmara dos Deputados, onde foi aprovado, e tramita no Senado desde 2022. A proposta prevê a permissão para a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, como hotéis de alto padrão (com pelo menos 100 quartos), restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais. O projeto propõe ainda a possível emissão de uma licença para um cassino em cada estado e no Distrito Federal. Alguns estados teriam uma exceção, como São Paulo, que poderia ter até três cassinos, e Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, com até dois cada um, se o projeto for aprovado. A justificativa foi o tamanho da população ou do território. Durante a sessão da CCJ, a maioria das manifestações se deu por parte dos senadores contrários ao projeto. Um dos principais argumentos trazidos foi o do impacto sobre o sistema de saúde, que deverá lidar com o aumento do vício em jogos, disseram senadores de partidos como PL e Novo.

O Congresso Nacional derrubou os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à lei que restringe a saída temporária de presos, conhecida como saidinha. As informações são da Agência Brasil. O tema foi analisado na tarde desta terça-feira (28), em sessão conjunta da Câmara e do Senado. Na lei aprovada pelos parlamentares, a concessão do benefício era proibida para condenados por crimes hediondos e violentos, como estupro, homicídio e tráfico de drogas. Mas Lula havia vetado o trecho, na mesma lei, que impedia a saída de presos do regime semiaberto, condenados por crimes não violentos, para visitar as famílias. Até então, presos que estavam no semiaberto, que já tinham cumprido um sexto do total da pena e com bom comportamento, poderiam deixar o presídio por cinco dias para visitar a família em feriados, estudar fora ou participar de atividades de ressocialização. Com a rejeição do veto pelos parlamentares, os detentos ficam impedidos de deixar as prisões em feriados e datas comemorativas, como Natal e Dia das Mães, mesmo para aqueles do semiaberto. A saída para estudos e trabalho continua permitida. Os critérios a serem observados para concessão são: comportamento adequado na prisão; cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se o condenado for primário, e 1/4, se reincidente; e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. O trecho que havia sido vetado por Lula, agora, vai à promulgação.

O pré-candidato a prefeito na cidade de Brumado, Guilherme Bonfim, cumpriu uma extensa agenda na capital federal nos últimos dias. Bonfim visitou diversos setores importantes em busca de benefícios para o município. Ao site Achei Sudoeste, o pré-candidato avaliou que foi uma agenda muito positiva. “Todos sabem do trabalho que fazemos junto ao Governo do Estado capitaneando e trazendo diversas obras e benefícios para o nosso município. Não poderia deixar de aproveitar a relação que temos com os parlamentares, no âmbito federal, senadores da Bahia, deputados federais que representam o município e o ministro chefe da Casa Civil, para trazer bons frutos para a cidade”, apontou. A ideia, conforme ressaltou, é garantir que Brumado seja contemplado com recursos, os quais se revertam em benefícios em prol da população. “Desde o início, tenho insistido muito na importância de trazermos desenvolvimento para nossa cidade e esse desenvolvimento é através de políticas públicas que, de verdade, transformem e melhorem a vida das pessoas”, afirmou. Com a visita, vários pleitos foram encaminhados para contemplar segmentos diversos em Brumado.