A Justiça concedeu liberdade provisória para Elisângela Almeida Oliveira, acusada de matar uma mulher e duas crianças em Maragogipe, no recôncavo da Bahia, em agosto de 2018. As informações são do G1. À Polícia Civil, ela contou que envenenou as vítimas após um desentendimento. As vítimas, Adriane Ribeiro Santos, de 23 anos, e as filhas dela Greisse Santos da Conceição, de 5 anos, e Rute Santos da Conceição, de 2 anos, foram envenenadas com um inseticida de uso agrícola. As três morreram em um intervalo de 15 dias. O único sobrevivente da casa foi o marido de Adriane e pai das crianças, identificado como Jeferson Brandão. Ele negou envolvimento nas mortes. Segundo a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), a ré cumpre os requisitos para a prisão domiciliar. A Diretora do Conjunto Penal informou que Elisângela Almeida Oliveira sofre de problemas de bexiga, fazendo uso de sonda e já foi internada várias vezes. De acordo com a decisão do TJ-BA, a defesa da investigada pediu a prisão domiciliar para viabilizar o tratamento com urologista, fisioterapeuta e psicólogo. A decisão prevê ainda que Elisângela Almeida será mantida em prisão domiciliar com o uso de tornozeleira eletrônica. A mulher também está proibida de sair de casa sem ser para atendimento médico-hospitalar. Para isso, ela terá que pedir autorização para Justiça com cinco dias de antecedência.

Imagens de câmeras de segurança mostram o momento em que um homem atira e fere um réu durante um júri no Fórum de São José do Belmonte, no Sertão pernambucano. As informações são do G1. O crime ocorreu em 29 de novembro de 2023, no Fórum Dr. Geraldo Sobreira de Moura, mas as imagens foram divulgadas na última segunda-feira (1º). De acordo com a Polícia Militar, essa ocorrência foi registrada como tentativa de homicídio. O réu respondia como autor do crime de homicídio, acusado de matar o pai do atirador. O atirador foi preso em flagrante e com ele a polícia apreendeu um revólver calibre 38. Já o réu ficou ferido e foi levado para o Hospital de Serra Talhada e, além dele, ninguém ficou ferido. “A vítima, o réu Francisco Cleidivaldo Mariano de Moura está vivo e solto; o júri não foi feito novamente e não foi designada nova data ainda. O atirador, identificado como Cristiano Alves Terto, está preso. A tentativa de homicídio praticada por Cristiano Alves Terto já está sendo julgada”, informou o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) em nota.

A juíza Adriana Silveira Bastos, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que atua na comarca de Carinhanha, atendeu um pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA) e decretou a prisão preventiva do jovem advogado Iago Gabriel Silva Martins, da cidade de Urandi. O bacharel em direito é acusado de falsificar um decreto judicial nº 418/2024, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), o qual “atestava” a sua suposta nomeação como juiz. Após a grande repercussão do caso, o TJ-GO emitiu um documento declarando que “Iago Gabriel Silva Martins não faz parte do quadro de magistrados do poder judiciário do estado de Goiás”. De acordo com a decisão recebida pelo site Achei Sudoeste, MP-BA propôs representação pela decretação de Prisão Preventiva cumulada com Medida de Busca e Apreensão, Quebra de Sigilo Telefônico e de Acesso à dados do acusado. Na sentença a magistrada além da prisão preventiva, para assegurar a ordem pública e a conveniência da investigação criminal, tendo em vista os indícios suficientes de autoria e prova de materialidade da prática, por diversas vezes, dos crimes de falsidade documental (art. 293, 294, 296 e 297 do CP), uso de documento falso (art. 304 do CP), falsidade ideológica (art. 299 do CP), falsa identidade (art. 307 do CP) e estelionato (art. 171 do CP), ainda deferiu a busca e apreensão domiciliar e determinou a expedição de mandado, com base no art. 240, do CPP, visando a apreensão de (i) papéis, (ii) instrumentos, (iii) computadores, (iv) computadores e notebooks, (v) pendrive ou CD, (vii) HD externo ou cartão de memória, (viii) celulares, e outros (viii) objetos ou quaisquer outros materiais Assinado relacionados à prática da atividade ilícita, a ser cumprido nos endereços de Iago Gabriel, extração de dados em dispositivos móveis com permissão de acesso de dados armazenados em nuvem e decretou a quebra de sigilo telefônico e telemáticos. “A medida de bloqueio de contas e perfis em redes sociais deve ser indeferida, pois a manutenção das referidas páginas ativas é indispensável para colheita de elementos de informação nelas presentes”, sentenciou a juíza.

Na cidade de Urandi, a notícia de que o jovem advogado Iago Gabriel Silva Martins havia passado no 57º concurso do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) e se tornara juiz de Direito foi bastante celebrada pela comunidade. De origem humilde, o recém-formado foi homenageado pela família, amigos, moradores locais e até pelo prefeito Warlei Oliveira (PSD). Uma missa de ação de graças chegou a ser celebrada em honra ao juiz. No entanto, tudo não passou de uma grande farsa. Conforme levantado pela reportagem do site Alerta Bahia, o advogado Iago Gabriel falsificou o decreto judicial nº 418/2024, o qual “atestava” a sua suposta nomeação. 

Segundo a legislação brasileira, a conduta configura crime de falsidade ideológica e falsidade de documento público. A Divisão de Assuntos Funcionais do TJ-GO confirmou que não existe nenhum magistrado aprovado aguardando nomeação e que inexiste qualquer juiz de nome Iago no Tribunal. Ainda foi afirmado que todos os aprovados no referido concurso já foram empossados. Após a grande repercussão do caso, o TJ-GO emitiu um documento declarando que “Iago Gabriel Silva Martins não faz parte do quadro de magistrados do poder judiciário do estado de Goiás”. A farsa levantou um amplo debate sobre ambição, ética e a busca desmedida por reconhecimento e sucesso.

Preso há 13 dias, o ex-jogador Robinho deixou o isolamento e passou a conviver em uma cela comum, com a presença de outro detento na penitenciária Doutor José Augusto César Salgado, a P2, em Tremembé (SP), unidade conhecida como ‘presídio dos famosos’. De acordo com o G1, Robinho foi preso após a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir que ele deve cumprir no país a pena de nove anos pelo crime de estupro coletivo, a partir de condenação da Justiça Italiana. O crime aconteceu em 2013. Desde que foi preso, o ex-jogador estava isolado dos outros detentos. Ele foi colocado sozinho em uma cela de cerca de oito metros quadrados, para adaptação e realização de avaliações necessárias pela equipe da penitenciária. De acordo com a Secretaria de Segurança Pública (SAP) de São Paulo, esse período de isolamento acabou neste domingo (31). Com isso, Robinho foi encaminhado para uma cela de convívio comum. A cela tem 2 x 4 metros de dimensão e conta, além de Robinho, com um outro detento. Além da mudança de cela, o ex-atleta agora pode receber visitas da família, o que não era possível durante o período de isolamento. A visita na P2 acontece aos finais de semana. Podem ser recebidos dois visitantes por dia de visita, além de crianças menores de 12 anos que sejam filhos ou netos do preso. Durante os dias de adaptação, todas as atividades foram isoladas, como, por exemplo, o banho de sol.

A 94ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM), apreendeu, quatro vezes, nesta semana, um adolescente de 16 anos, suspeito de furtos de veículos na cidade de Caetité. Segundo informou a PM ao site Achei Sudoeste, o adolescente é acusado de ter furtado um veículo HB20 na última quinta-feira (28). Durante a ação policial, ele admitiu ter deixado o carro no distrito de Brejinho das Ametistas. Na segunda-feira (25), o menor foi flagrado com uma motocicleta Kawasaki Versus 300CC, que havia sido furtada em um lava jato do município. A Polícia Militar encontrou a moto na posse do adolescente em uma borracharia no distrito de Pajeú do Vento. Outros veículos furtados pelo menor já foram recuperados. A polícia local não descarta o envolvimento dele em arrombamentos. De acordo com o Major Roberto Suarez, comandante da 94ª CIPM, a justiça local já determinou a internação do menor. O caso está sendo acompanhado pelo Conselho Tutelar de Caetité.

Na quarta-feira (27), um Júri Popular ocorreu na cidade de Carinhanha. Na oportunidade, o Conselho de Sentença absolveu Clausinis Roberto Costa da Silva Alkmim, 27 anos, que respondia por tentativa de homicídio qualificado mediante arma de fogo. Ele tentou tirar a vida de um adolescente de 15 anos no Bar Boca do Deserto. Em plenário, o representante do Ministério Público sustentou a condenação, enquanto a defesa pediu a absolvição do acusado. Os jurados reconheceram, por maioria, a materialidade delitiva e afastaram a autoria do delito em tela. Absolveram o réu, encerrando-se a votação, ocasião em que o magistrado Arthur Antunes Amaro Neves leu a sentença. No momento da prisão, o réu negou ser o autor dos disparos contra o adolescente. Um homem identificado como Aislan Marques Fogaça, 23 anos, gravou um vídeo assumindo a autoria do crime e dizendo que a polícia havia prendido a pessoa errada.

A Justiça converteu a prisão em flagrante em preventiva do pai acusado de matar a filha no domingo (24). As informações são do G1. Ele é acusado de esganar a filha, transportar o corpo em uma caixa de papelão, queimá-lo e escondê-lo num buraco perto da Avenida 23 de Maio, no Centro de São Paulo. Parte do crime foi gravada por câmera de segurança. A decisão judicial foi dada nesta quarta-feira (27) durante audiência de custódia do preso. A prisão preventiva determina que alguém fique detido até seu eventual julgamento pelo crime. Wellington da Silva Rosas, de 39 anos, foi detido pela polícia acusado de ter matado Rayssa Santos da Silva Rosas, 18 anos. Segundo o Departamento Estadual de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), o crime foi cometido no último domingo (24), quando a filha foi visitar o pai no apartamento onde ele mora na Bela Vista, região central. Ainda de acordo com a Polícia Civil, Wellington confessou ter assassinado Rayssa depois que os dois beberam e discutiram por causa da mãe dela. Os pais se separaram há poucos meses. “Estavam bebendo juntos e surgiu uma discussão por conta da separação dos pais. A mãe de Rayssa estava separada do seu pai, Wellington, há alguns meses”, disse ao g1 a delegada Ivalda Aleixo, diretora do DHPP. “[Ele] disse que foi pra cima da filha porque ela havia ficado ao lado da mãe na separação”. Ainda, segundo o Departamento de Homicídios, o pai contou ter esganado a filha em seguida. “Por asfixia, na noite de domingo, quando Rayssa estava em seu apartamento”, falou Ivalda. No dia seguinte, na segunda-feira (25), um vídeo do prédio mostra quando Wellington deixa o apartamento. Nas imagens, que estão com a investigação, é possível vê-lo usando um carrinho de mão para carregar uma caixa de papelão até um elevador. Dentro dela estava o corpo de Rayssa, segundo o Departamento de Homicídios. Depois disso, Wellington declarou que foi dormir com a vítima morta dentro do seu apartamento. E na noite de segunda-feira, ele retirou o corpo de Rayssa do imóvel. “Transportou o corpo da filha em caixa de papelão e utilizou um carrinho. E seguiu para a Avenida 23 de Maio, onde jogou o corpo numa vala existente na pista”, disse a delegada. Durante o seu interrogatório, Wellington declarou que contratou um andarilho desconhecido para ir a um posto, comprar combustível e queimar o cadáver de Rayssa. “Afirmou que pagou R$ 10 para que um homem em situação de rua ateasse fogo. E para tanto foi utilizado 1 litro de etanol”, comentou Ivalda. Como a Rayssa não voltou para a casa da mãe até segunda-feira, a mulher foi a uma delegacia, onde registrou um boletim sobre o desparecimento da filha.

Na última terça-feira (26), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou a determinação judicial que concedeu prisão domiciliar a 43 presos do regime semiaberto no Conjunto Penal de Brumado. Através da decisão, o juiz Genivaldo Alves Guimarães autoriza que os presos beneficiados aguardem em prisão domiciliar até que as obras da unidade estejam concluídas. De acordo com denúncia da Defensoria Pública do Estado da Bahia, o Conjunto Penal de Brumado ainda não está devidamente estruturado e há meses os presos que deveriam cumprir pena em regime semiaberto encontram-se no regime fechado. O órgão aponta que a situação afronta os princípios da legalidade e da individualização da pena em razão da omissão do Estado da Bahia. Os presos beneficiados deverão cumprir o regime semiaberto de modo integral (dia e noite) em casa, porém terão de retornar à unidade até 14h do dia 27/05, data em que, provavelmente, estará concluída a obra no espaço destinado aos internos do semiaberto.

Na segunda-feira (25), uma guarnição da 77ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) estava em patrulhamento tático em Vitória da Conquista quando recebeu uma denúncia anônima informando que um indivíduo estaria comercializando drogas no Bairro Boa Vista. No local, a guarnição abordou o elemento e encontrou com o mesmo uma quantidade de substância semelhante à cocaína. Ele informou que em um imóvel no centro da cidade havia mais drogas. Na residência, os policiais detiveram outro suspeito com uma arma de fogo e mais drogas. Os dois confessaram que pegavam a droga com um homem foragido da justiça no Bairro Vila Serrana 4. Este foi preso; contra ele havia 2 mandados de prisão em aberto pelos crimes de tráfico de drogas. Ele é foragido da justiça de Brumado. Todos os elementos foram conduzidos ao Distrito Integrado de Segurança Pública (Disep), onde a ocorrência foi registrada.

O atacante Gabriel Barbosa, o Gabigol, foi suspenso nesta segunda-feira (25), por dois anos do futebol por tentativa de fraudar um exame antidoping. O julgamento do jogador do Flamengo foi concluído semanas depois de ser denunciado pela procuradoria do Tribunal de Justiça Desportiva Antidopagem (TJD-AD) por irregularidades em um exame surpresa feito no último ano, no Ninho do Urubu, antes da decisiva final do Campeonato Carioca. Segundo o clube, a pena já passa a ser contabilizada a partir da data a partir da coleta, em 8 de abril de 2023. Ou seja, caso mantida a decisão, o jogador ficará supenso até 8 de abril de 2025, mas ainda vai recorrer junto a Corte Arbitral do Esporte (CAS). “O Clube de Regatas Flamengo, tomando conhecimento do resultado do julgamento do seu atleta Gabriel Barbosa, no sentido de aplicação de pena de suspensão de dois anos, até abril de 2025, por 5 votos pela condenação e 4 para a absolvição, vem a público dizer que recebeu com surpresa a referida decisão e que auxiliará o atleta na apresentação de recurso na Corte Arbitral do Esporte (CAS), uma vez que entende que não houve qualquer tipo de fraude, nem mesmo tentativa, a justificar a punição aplicada”, diz o Flamengo em nota. A base que a agremiação utiliza para entender que parte da punição já foi parcialmente cumprida, e não passará a ser contabilizada somente a partir de agora, está no inciso II do artigo 163 do Código Brasileiro de Antidopagem. Caso contrário, Gabigol ficaria supenso até abril de 2026. Pelas redes sociais, o jogador também se pronunciou dizendo estar “decepcionado com o resultado do julgamento” e confiante de que sua “inocência será provada pela instância superior”.

Dois homens foram condenados na quarta-feira (20), pelo homicídio e ocultação de cadáver de Jussara Santos Lima, ocorrido no município de Caraíbas em 2022. João Paulo Rosa Amorim foi condenado pelos dois crimes a um total de 20 anos e seis meses de prisão, e Manoel Nascimento dos Santos, pelo crime de ocultação de cadáver, a um ano e oito meses de prisão. Segundo o promotor de Justiça Marco Aurélio Rubick da Silva, que atuou na acusação, o crime foi cometido por motivo torpe e sem possibilidade de defesa da vítima, que teve o corpo escondido em uma cisterna. Segundo as investigações, Jussara Lima, que era amiga das vítimas, foi morta durante uma conversa porque João Paulo Amorim achou que ela estaria “dando em cima” de Manoel Santos, seu companheiro. O crime ocorreu na residência do casal. João Paulo desferiu golpes de machado na vítima e, com a ajuda de Manoel Santos, jogou o corpo em uma fossa no fundo do quintal. No dia seguinte, eles tamparam o buraco com cimento para que nada fosse descoberto e viajaram. O crime foi descoberto por vizinhos que desconfiaram do mau cheiro no local e acabaram encontrando o corpo.

Uma operação conjunta da Procuradoria Geral da República, do Ministério Público do Rio de Janeiro e da Polícia Federal prendeu neste domingo (24) três suspeitos de serem os mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco, em março de 2018. Foram presos Domingos Brazão, atual conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Chiquinho Brazão, deputado federal do Rio de Janeiro, e Rivaldo Barbosa, ex-chefe de Polícia Civil do Rio. Além das três prisões, de acordo com o Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste, foram expedidos 12 mandados de busca e apreensão na sede da Polícia Civil do Rio e no Tribunal de Contas do Estado. Os agentes apreenderam documentos e levaram eletrônicos para perícia. Os investigadores ainda trabalham para definir a motivação do crime. Do que já se sabe, o motivo tem a ver com a expansão territorial da milícia no Rio. Os investigadores decidiram fazer a operação no início deste domingo para surpreender os suspeitos. Informações da inteligência da polícia indicava que eles já estavam em alerta nos últimos dias, após o Supremo Tribunal Federal (STF) homologar a delação premiada do ex-policial militar Ronnie Lessa. Ao aceitar o acordo de colaboração com a PF, Lessa apontou quem eram os mandantes e também indicou a motivação do crime. Lessa está preso desde 2019, sob acusação de ser um dos executores do crime. Os mandantes, segundo o ex-PM, integram um grupo político poderoso no Rio com vários interesses em diversos setores do Estado. O ex-PM deu detalhes de encontros com eles e indícios sobre as motivações.   

A Fundação Gonçalves e Sampaio (Terra Mãe) impetrou mandado de segurança com pedido liminar contra ato praticado pelo prefeito de Caetité, Valtécio Neves Aguiar (PDT), objetivando a intervenção judicial para declarar ilegal e nulo o Decreto Municipal nº 47/2024, através do qual o Município requisita a posse direta do imóvel onde funciona atualmente a Unidade de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon). Segundo apurou o site Achei Sudoeste, na ação, a impetrante alega que, por meio da Lei Municipal nº 871/2020, foi concedido à Fundação Gonçalves e Sampaio, por um período de 5 (cinco) anos, a cessão do uso do bem de propriedade da prefeitura com a finalidade de gerir o Hospital Municipal de Caetité, estando a unidade hospitalar há apenas 3 anos sob a sua responsabilidade. Segundo a fundação, o art. 2º da referida lei foi alterado pela Lei Municipal nº 878/2021, estabelecendo o prazo de vigência da concessão de uso do referido bem imóvel por 10 anos, a contar da assinatura do respectivo termo, podendo ser prorrogado por igual período. A impetrante possui contrato ativo com a Secretaria de Saúde do Estado e em fase de renovação, relativo à prestação de serviços de abrangência macrorregional através da Unacon no imóvel objeto de concessão. O juiz José Eduardo das Neves Brito deferiu a liminar para suspender a executoriedade do Decreto Municipal, mantendo a eficácia da Lei 878/2021, que assegura a permanência da concessão de uso de bem imóvel da Unacon com a impetrante.

Robson de Souza, o Robinho, foi preso pela Polícia Federal, nesta quinta-feira (21), no prédio em que mora no bairro Aparecida, em Santos, no litoral de São Paulo. Conforme apurado pelo G1, ele vai passar por audiência de custódia nesta noite, na Justiça Federal. O ex-jogador foi detido após a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir que ele cumpra a pena de 9 anos pelo crime de estupro coletivo, a partir de condenação da justiça Italiana. O crime contra uma mulher albanesa aconteceu na Itália, em 2013. Nove anos depois, a justiça do país europeu condenou Robinho em última instância. A decisão do STJ faz com que o ex-jogador cumpra a pena no Brasil. Robinho foi preso por volta das 19h desta quinta-feira. O pedido de prisão foi determinado pela Justiça Federal de Santos, após os documentos da sentença serem homologados. Agora, Robinho deve ser levado à sede da Polícia Federal, onde passará por exame de corpo de delito. Posteriormente, ele deve ser submetido a uma audiência de custódia e, depois, encaminhado para uma penitenciária, que ainda não foi definida.

A defesa de Robson de Souza, mais conhecido como o ex-jogador de futebol Robinho, impetrou um habeas corpus (HC) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar (decisão provisória) urgente, para tentar impedir a prisão do ex-atleta. As informações são da Agência Brasil. Nesta quarta-feira (20), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou a sentença de nove anos de prisão por estupro coletivo a qual o jogador foi condenado na Itália. Pela decisão, o cumprimento da pena deve começar de imediato, em regime inicial fechado. O crime ocorreu em 2013 e o caso transitou em julgado na Justiça italiana, ou seja, não há mais possibilidade de recurso. Por maioria, os ministros do STJ determinaram a prisão imediata de Robinho. Diante da iminência de uma prisão, a defesa impetrou o habeas corpus poucas horas depois, às 23h10 de quarta-feira. O advogado José Eduardo Alckmin escreveu que “existe urgência na apreciação do pedido, pois o paciente está na iminência de ser preso, em razão da Corte Especial ter determinado o imediato cumprimento da pena ao paciente”. O ministro Luiz Fux foi sorteado relator do HC. A defesa argumenta que o STJ violou a jurisprudência pois ainda seria cabível recurso do tipo embargo contra a homologação, bem como recurso extraordinário ao Supremo, motivo pelo qual seria obrigatório aguardar o trânsito em julgado da própria decisão de homologação da sentença estrangeira, ou seja, somente quando não couber mais nenhuma apelação. “Na hipótese, a decisão tomada está sujeita a recursos, como embargos de declaração e recurso extraordinário, sendo claro que o tema envolve debate de relevantes temas constitucionais, como o tema da não possibilidade de extradição do cidadão brasileiro nato, fora dos casos de tráfico de entorpecentes (art. 5º, LI), não retroação da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL) e falta de observância do devido processo legal”, argumenta a defesa no HC. No HC, a defesa acrescenta que “no caso em questão, o paciente aguardou em liberdade todo o processo de homologação e nunca representou um risco à aplicação da legislação pátria, portanto sua liberdade é de rigor até o trânsito em julgado da discussão”. Na decisão de quarta-feira, a Corte Especial determinou o envio imediato da certidão de julgamento ao juiz federal da Subseção Judiciária de Santos (SP), onde Robinho possui residência, para início do cumprimento da pena. Dessa maneira, restariam apenas trâmites burocráticos antes de a polícia cumprir a ordem de prisão contra o ex-jogador. Os autos do processo mostram que Robinho e amigos estupraram uma imigrante albanesa em uma boate de Milão, em 2013. A homologação para que o ex-jogador cumpre a pena no Brasil foi requisitada pela Itália, diante da impossibilidade de extradição dele, uma vez que a Constituição não permite o envio de brasileiros natos. Ricardo Falco, amigo de Robinho e outro condenado pelo crime, também é alvo de pedido de cumprimento de pena no Brasil.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que Robinho, condenado por estupro na Itália, deve cumprir pena no Brasil. O voto do relator do caso, ministro Francisco Falcão, foi acompanhado por oito ministros. Só houve dois votos divergentes. A Corte Especial do STJ – formada pelos ministros mais antigos do tribunal – também determinou que Robinho deve ser preso imediatamente, em decisão que deve ser cumprida pela Justiça Federal de Santos, onde Robinho mora. A defesa do ex-jogador vai apelar da decisão em duas instâncias: ao próprio STJ e também ao Supremo Tribunal Federal. Ao mesmo tempo, os advogados de Robinho vão apresentar um pedido de habeas corpus para evitar sua prisão imediata. O pedido é que ele possa aguardar o julgamento dos recursos em liberdade. Robinho foi condenado a nove anos de prisão pela Justiça da Itália, por um crime de estupro ocorrido em 2013. Quando houve a decisão em última instância, em janeiro de 2022, Robinho já estava no Brasil. Como o país não extradita seus cidadãos, a Itália pediu o cumprimento da pena em território brasileiro.

Nesta segunda-feira (18), detentos do Conjunto Penal de Brumado deu início a uma greve de fome em protesto por melhores condições dentro da unidade. A mãe de um dos detentos, que preferiu não se identificar, relatou que o presídio enfrenta dificuldades de habitabilidade e segurança. Os problemas aumentaram desde que o Conjunto Penal passou a receber detentos de toda região. A Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA) ainda não apresentou uma estrutura definitiva para o aumento no efetivo de agentes penitenciários. A greve de fome dos detentos está sendo acompanhada de perto pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo Ministério Público (MP) e pelo Judiciário.

Nesta segunda-feira (18), a prefeitura de Guanambi vai realizar um evento para regularização fundiária de algumas famílias na cidade. A solenidade acontece às 10h, na Câmara de Vereadores. Ao site Achei Sudoeste, o advogado e chefe da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), Nilson Rodrigues, explicou que, na oportunidade, serão entregues 170 matrículas de imóveis para as famílias beneficiadas. Estes imóveis não possuíam nenhum documento público e, a partir da regularização, os proprietários terão a posse assegurada. “Eles vão poder dizer finalmente a casa minha, eu sou proprietário, posso vender, posso dispor, posso ir na Caixa buscar um financiamento para uma reforma. É uma questão de dignidade, cidadania e segurança jurídica”, afirmou. Para o Município, o advogado destacou que a regularização possibilita que o imóvel passe a fazer parte do sistema de forma legal. Através da Reurb, a prefeitura realizou o cadastro dos proprietários dos imóveis, submeteu os mesmos à análise e enviou para registro em cartório. “É um fator de importância muito grande. Todo trabalho é feito na prefeitura em conjunto com a Corregedoria Geral de Justiça, que é quem comanda, em última palavra, os cartórios”, enalteceu Rodrigues. Até o final do ano, mais de 1 mil imóveis deverão ser regularizados no Bairro Alto Caiçara, em Guanambi.

A Justiça decidiu nesta sexta-feira (15) manter as prisões de Marcelo Rosa de Santana, Antonio da Silva Tomaz, Firmino da Silva Tomaz Neto e Rodrigo Ribeiro dos Santos, presos pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) e pela Polícia Federal durante a ‘Operação Stop Driver’, contra organização criminosa investigada por operar esquema criminoso de venda de Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Segundo o MP-BA, os presos são um agente público da 17ª Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran), em Santa Maria da Vitória, na região oeste da Bahia, um vereador, e sócios de autoescolas da região. O coordenador da 17ª Ciretran foi afastado e os bens dos investigados, bloqueados. Os presos são suspeitos de integrar organização criminosa responsável pela emissão fraudulenta de CNH para clientes de dentro e fora do estado. Todos são investigados por operarem o esquema e de integrarem organização criminosa. Rodrigo Ribeiro dos Santos e Marcelo Rosa de Santana são suspeitos ainda de corrupção ativa e falsidade ideológica em documento público; Firmino da Silva Tomaz Neto, também por tráfico de influência e falsidade ideológica em documento público; e Antônio da Silva Tomaz por corrupção passiva e falsidade ideológica em documento público. As investigações, iniciadas pelo MP a partir de denúncias anônimas, apontam que o esquema existe desde 2016, ano em que se apurou um “alto” número de habilitações concedidas a residentes distantes de Santa Maria da Vitória, inclusive vindos de outros estados. O esquema consistia na venda de CNH a pessoas que não passaram pela avaliação exigida pelo Departamento de Trânsito (Detran), portanto sem aprovação técnica quanto a conhecimentos práticos e teóricos para se habilitarem como condutores. As investigações continuam a partir do material apreendido (computadores, documentos, celulares), com a finalidade de identificar novos suspeitos da prática delituosa e colher novas informações.

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) manteve, por unanimidade, a matéria veiculada no site Achei Sudoeste, que apresenta apenas material de cunho jornalístico, em exercício constitucional da liberdade de imprensa, indicando informações constantes em ocorrência policial, sem o propósito de macular a imagem e reputação de João Pedro Chaves Rebouças, autor de uma ação na Justiça de Caetité. “Não se constata, ademais, violação ao princípio constitucional da presunção de inocência, pois mencionou-se que o caso estava em apuração pela autoridade policial. Inexiste razão, desse modo, até aqui, para determinar a retirada da reportagem veiculada pela agravante, porquanto esta não extrapola, em princípio, os limites da atuação lícita da imprensa”, escreveu no voto a desembargadora Heloísa Pinto De Freitas Vieira Graddi, relatora do Agravo de Instrumento impetrado no TJ-BA pelo escritório Maurício Vasconcelos Sociedade de Advogados, por meio de seu sócio Fabiano Vasconcelos. A desembargadora já havia, em novembro do ano passado, através de liminar, derrubado a decisão do juiz José Eduardo das Neves Brito, da Comarca de Caetité, em que censurava uma reportagem publicada neste site em 21 de março de 2022. Segundo a desembargadora, o perigo de dano, ademais, é inverso, e atinge toda a coletividade, posto que a matéria trata de assunto que é de interesse público, como normalmente o são aqueles que compõem o noticiário policial. O voto da relatora foi acompanhado, por unanimidade, pelo desembargador Emílio Salomão Pinto Reseda e pela juíza substituta Marielza Maues Pinheiro Lima. Vale ressaltar que, no dia 30 de janeiro deste ano, uma Audiência de Conciliação foi realizada no Fórum César Zama, em Caetité, sem a presença do autor da ação, que não compareceu à convocação da Justiça.

Uma categoria que é fundamental e imprescindível para o bom andamento da Justiça, seja ela da esfera estadual ou federal, assim são os Oficiais de Justiça. Os 12 oficiais de Justiça do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), lotados em Guanambi na Central de Cumprimento de Mandados (CCM), criado em setembro de 2018, participaram da 8ª edição do prêmio Selo Justiça em Números TJBA, edição 2023 e tiveram posição de destaque estadual. A CCM de Guanambi está sob a coordenação da serventuária Hariadina Silva, e como distribuidor, o serventuário José Lúcio Azevedo. Na avaliação do TJ-BA, a equipe obteve avaliação máxima, ganhando o Selo Diamante, devido a sua altíssima produtividade. Entre as categorias diamante, ouro, prata e bronze, a equipe de Guanambi ganhou pontuação máxima, nos números de mandados cumpridos positivamente. Os oficiais de Justiça de Guanambi são: Ademar Moitinho, Aires Sócrates Cardoso, Alaine Araújo, Ilma Frota, Gilvan de Jesus, Wilson Mota, Rui Márcio Cardoso, Irany Brito, Maria Elvira Tunes, Iraci Bomfim, Zely Guedes, Nivigleisy Murça. O desembargador Nilson Soares Castelo Branco, presidente do TJ-BA, publicou Decreto Judiciário nº 51, com a pontuação de todas as comarcas, ficando o CCM de Guanambi, na primeira fileira. A cerimônia de premiação, foi realizada no auditório do edifício-sede do TJBA, em janeiro deste ano e reuniu Magistrados e Servidores das unidades vencedoras. Os oficiais de Justiça lotados em Guanambi, celebraram a conquista. “Foi o reconhecimento de um trabalho árduo, profissional e feito com muita responsabilidade, o prêmio serve de inspiração e motivação para que todos juntos possamos realizar um trabalho cada vez melhor, tornando o Poder Judiciário da Bahia, modelo de excelência na prestação jurisdicional.”, frisou alguns dos profissionais ouvidos pelo site Achei Sudoeste.

Após ter sido condenada a pagar indenização para os vereadores Alberto Elizeu de Jesus (PSB), o Beto Bonelly, e Amarildo Bomfim Oliveira (PSB), no valor de R$ 4.825,15 para cada, por tê-los chamado de “analfabetos”, Camila Cunha Vasconcelos Cabaleiro, filha do prefeito de Brumado, Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido), publicou em suas redes sociais um pedido público de desculpas aos parlamentares. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, a publicação foi uma determinação da justiça. “Atendendo a determinação judicial constante dos processos nºs 0002877-64.2021.8.05.0032 e 0002875-94.2021.8.05.0032, venho, em minha rede social, externar pedido público de desculpas aos vereadores Amarildo Bonfim e Alberto Alizeu de Jesus, em razão da repostagem que fiz, de um post que não foi de minha autoria, postado unicamente nesta rede social, na data de 18 de setembro de 2021 que, embora entenda ter exercido meu direito constitucional de liberdade de expressão, nos mencionados processos, o Estado Juiz decidiu que a referida postagem ocasionou ofensa à honra e a imagem dos citados vereadores”, escreveu Cabaleiro.

Sizaltina Correia de Souza, 67 anos, foi espancada com golpes de pau por três mulheres, no último dia 1º de março, na Agrovila 23, zona rural de Carinhanha.  De acordo com os mandados de prisão expedidos pelo juiz Arthur Antunes Amaro Neves no sábado (09), as acusadas do crime são três irmãs, identificadas como Fabiana Novais Coelho, 40 anos, Marlucia Novais Coelho, 43 anos, e Jaira Novais Coelho, de idade não divulgada.

A vítima saiu de sua residência para pagar um boleto e, quando retornava, acabou sendo surpreendida pelas irmãs acusadas do crime. Além das agressões físicas, Souza ainda foi humilhada e teve sua roupa arrancada. O magistrado seguiu a manifestação do Ministério Público da Bahia (MP-BA), que solicitava as prisões. A decisão foi fundamentada nos artigos 311, 312 e 313, do Código de Processo Penal. O juiz determinou o cumprimento com urgência. O 17º Batalhão de Polícia Militar (BPM) ainda não conseguiu cumprir os mandados e as três irmãs são consideradas foragidas da justiça. Os mandados têm validade até 1º de março de 2044.

O Conselho Municipal de Segurança (Conseg) avalia que o andamento da Vara de Execuções Penais em Brumado tem evoluído. Ao site Achei Sudoeste, o presidente do conselho, Irenaldo Muniz, acredita que, em breve, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) irá designar um juiz titular para atuação no órgão. “Estamos fazendo um movimento por trás das cortinas e acreditamos muito nessa designação”, afirmou. Mesmo com uma juíza atuando de forma temporária na vara, Muniz disse que não enxerga os resultados dessa atuação na prática e o órgão precisa de uma solução definitiva para a questão. “O que vai resolver realmente é alguém em definitivo porque aqui há muito tempo já era pra ter. Um absurdo ter um presídio e uma estrutura de comarca como Brumado tem e não ter um juiz de execução penal”, destacou.